Monitória 5011169-77.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5011169-77.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: R.M.R. ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME, VITOR DAVID D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5011169-77.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de R.M.R. ACADEMIA DE GINASTICA LTDA e VITOR DAVID, objetivando a satisfação de dívida pelo valor de R$ 60.249,82 (sessenta mil e duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), posicionado para abril de 2018, referente à operação de empréstimo parcelado (“Girocaixa Fácil”) nº 21.3033.734.0000472-90 e ao limite de crédito rotativo (“cheque especial”) na conta corrente nº 3033.003.00000009-7, conforme fatos e argumentos narrados na exordial. Expedidos mandados de citação, os corréus não foram localizados, após duas tentativas frustradas (ID 10205589 e 40127577), houve a publicação de edital em 27.05.2021 (ID 545033683). A Defensoria Pública da União foi nomeada curadora especial dos corréus, oferecendo embargos monitórios em 22.10.2020. Decisão exarada em 08.02.2022, declarando constituído o título judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se relevantes questões que devem ser saneadas antes da prolação de decisão de mérito nos presentes autos, razão pela qual declaro de ofício a nulidade do despacho exarado em 08.02.2022, nos termos dos arts. 278, parágrafo único, do CPC. Neste particular, denota-se que, nas planilhas de débito, juntadas pela CEF (ID 7795182 e 7795183), estão sendo capitalizados mensalmente juros remuneratórios, sem expressa previsão no contrato celebrado entre as partes (ID 7795187), acarretando em anatocismo, vedado pela Súmula 539 do Colendo STJ. Logo, os cálculos não atendem formalmente o quanto previsto no art. 700, § 2º, do CPC, importando em excesso de execução, questão de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, uma vez que importa em cobrança de valor inexigível, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. Diante do exposto, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do valor exequendo, observados os termos acima fixados. Na mesma oportunidade, manifeste-se a autoria sobre o interesse no prosseguimento da demanda, na medida em que a corré R.M.R. Academia de Ginástica Ltda encontra-se inapta perante a RFB (ID 243347392), com fortíssimos indícios de que encerrou irregularmente suas atividades. O não cumprimento integral das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações acima ou decorrido in albis o prazo designado, tornem conclusos os autos, para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São Paulo, data da assinatura no sistema.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: R.M.R. ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME, VITOR DAVID E D I T A L C O M P R A Z O D E 2 0 (V I N T E) D I A S O DOUTOR PAULO CEZAR DURAN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação Monitória n.º 5011169-77.2018.403.6100, em que são partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como autora, e R.M.R. ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME e OUTRO como réus é expedido o presente EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, para CITAR os réus R.M.R. ACADEMIA DE GINASTICA LTDA – ME, CNPJ n.º 05.633.591/0001-58 e VITOR DAVID, CPF n.º 389.540.248-66, nos termos do art. 701 do CPC, para que paguem o débito, acrescido de 5 (cinco)% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, ou ofereçam embargos, nos termos do art. 702 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que em caso de revelia, será nomeada, como curadora especial da parte ré, a Defensoria Pública da União, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como que a Autora manifestou opção pela AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, e caso não seja do seu interesse, deverão manifestar EXPRESSAMENTE sua DISCORDÂNCIA na realização da audiência, conforme r.despacho de ID.8188227. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei. Ficam os réus cientificados que tratam-se de autos que correm eletronicamente, cujos dados poderão ser consultados através do link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2EAE54DA1. Este Juízo está localizado na Av. Paulista, 1682, 9º andar, nesta Capital. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, em 27 de maio de 2021. Eu, Leandra Tome Senzato - RF n.º 5659, Técnica Judiciária, digitei. E eu, Bel. Nivaldo Firmino de Souza – RF n.º 5461, Diretor de Secretaria, conferi. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5011169-77.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(58)