Procedimento Comum Cível 5001080-32.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001080-32.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2024, 17:42

Trânsito em julgado

28/10/2024, 12:50

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001080-32.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 18:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 13:07

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 12:50

Por decisão judicial

31/07/2024, 20:52

Publicação

05/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NELSON ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NELSON ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001080-32.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e do direito da parte autora, ora recorrente, para reconhecer a decadência da revisão administrativa, e condenar a autarquia ré, ora apelada, ao restabelecimento do benefício de auxílio-acidente NB 94/141.125.085-8, com pagamento dos valores daí advindos, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA DE CANCELAR UM DOS BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. I – O STJ manifestou já entendimento no sentido de que não há que se falar em decadência do direito de cancelamento de benefício implantado em desacordo com a lei, como seria o caso de concessão de alguma das benesses sob a vigência do § 1º, do art. 86, da Lei n. 8.213/1991, uma vez que, em tal hipótese, não se trata de revisão da renda mensal inicial, e sim de benefício ilegalmente concedido. II – Agravo (art. 1.021 do CPC) do autor desprovido.” Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NELSON ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NELSON ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001080-32.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: NELSON ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002-A AGRAVADO: DECISÃO ID 267770793 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: NELSON ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002-A AGRAVADO: DECISÃO ID 267770793 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Relembre-se que a decisão agravada decidiu pela impossibilidade de recebimento cumulado dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente, determinando a manutenção daquele que se revelar mais vantajoso. O agravante alega ter ocorrido a decadência do direito de o INSS rever a manutenção cumulativa de ambos os benefícios. Quanto a tal questão, o julgado impugnado consignou expressamente que o STJ manifestou entendimento no sentido de que não há que se falar em decadência do direito de cancelamento de benefício implantado em desacordo com a lei, como seria o caso de concessão de alguma das benesses sob a vigência do § 1º, do art. 86, da Lei n. 8.213/1991, uma vez que, em tal hipótese, não se trata de revisão da renda mensal inicial, e sim de benefício ilegalmente concedido. Observe-se a ementa do julgado que ora se utiliza como paradigma: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. SÚMULA 507 DO STJ. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. (...) 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível, desde que ambos tenham sido concedidos antes do advento da Lei n. 9.528/1997 – que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. 3. No caso concreto, somente o auxílio-acidente foi concedido antes do advento da Lei n. 9.528/1997, o que motivou a reforma do acórdão recorrido. 4. Não há falar em decadência do direito de a autarquia revisar o benefício, uma vez que a concessão da aposentadoria, já sob a vigência da norma atual, pressupõe a observância do § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual o auxílio-acidente mensal será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (grifei) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RESP Nº 1.559.561 - SP (2015/0248168-6), RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, publicado em 03.02.2017) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001080-32.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interposto pela parte autora na forma do artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, bem como ao recurso do INSS. Alega o agravante ter ocorrido a decadência do direito do INSS de praticar o ato administrativo de revisar o recebimento cumulado dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria. Devidamente intimado, o INSS ofereceu manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001080-32.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) da parte autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA DE CANCELAR UM DOS BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. I – O STJ manifestou já entendimento no sentido de que não há que se falar em decadência do direito de cancelamento de benefício implantado em desacordo com a lei, como seria o caso de concessão de alguma das benesses sob a vigência do § 1º, do art. 86, da Lei n. 8.213/1991, uma vez que, em tal hipótese, não se trata de revisão da renda mensal inicial, e sim de benefício ilegalmente concedido. II – Agravo (art. 1.021 do CPC) do autor desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Decima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NELSON ANTONIO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NELSON ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001080-32.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária, para declarar a inexigibilidade de qualquer cobrança pelo INSS, em razão do recebimento cumulado, pelo autor, dos benefícios de auxílio acidente e aposentadoria, no período compreendido entre 26.08.2014 a 09.10.2019. Não houve condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Deferida a tutela de urgência, para que a autarquia previdenciária se abstenha de promover a cobrança de dos valores recebidos a título do benefício de auxílio acidente (NB 94/141.125.085-8),), no valor de R$ 108.386,67, relativo ao período compreendido entre 26.08.2014 a 09.10.2019. Em suas razões recursais, sustenta a Autarquia a necessidade de devolução ao erário dos valores recebidos indevidamente a título de benefício acidentário, a teor do disposto no artigo 115 da Lei nº 8.213/91, independentemente constatação da boa-fé do beneficiário ou do caráter alimentar das verbas percebidas. Argumenta que sua pretensão encontra arrimo jurídico nos fundamentos do poder/dever de autotutela da Administração Pública, do respeito ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e da vedação ao enriquecimento sem causa do segurado. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. A parte autora, a seu turno, apela afirmando que obteve o auxílio-acidente por decisão judicial e que quando da implantação já se encontrava aposentado por invalidez, não havendo qualquer alegação de irregularidade à época. Sustenta que, caso houvesse acumulação indevida, deveria ter sido cessado o benefício na origem e não depois de 21 anos de sua concessão, o que gera o temor e a sensação de insegurança no apelante, causando-lhe um sofrimento pessoal e que compromete a sua manutenção e de sua família. Sustenta ter ocorrido a decadência do direito do INSS de cessar o benefício de auxílio-acidente, uma vez que este esteve ativo por mais de 20 anos. Pugna pelo restabelecimento da benesse nº 94/141.125.085-8, com o pagamento dos valores desde a indevida cessação até a efetiva reativação. Com contrarrazões oferecidas apenas pela parte autora, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. Recebo as apelações do INSS e da parte autora, nos termos do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o autor teve implantado, no ano de 2006, com DIB retroativa a 11.05.1999, o benefício de auxílio-acidente, sendo que já recebia aposentadoria por invalidez desde agosto de 1999. Ocorre que, após a avaliação de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.666/2003, o INSS verificou a existência de indício de irregularidade, consistente na manutenção concomitante dos benefícios acima referidos. Após o esgotado prazo para oferecimento de defesa, o benefício acidentário foi suspenso, concluindo a Autarquia que o impetrante recebera valores indevidos, equivalentes, à época (dezembro de 2019), a R$ 108.386,67, os quais deveriam ser restituídos aos cofres públicos. O autor entende ter ocorrido a decadência do direito de o INSS rever a manutenção cumulativa de ambos os benefícios. Quanto a tal questão, o E. STJ manifestou entendimento no sentido de que não há que se falar em decadência do direito de cancelamento de benefício implantado em desacordo com a lei, como seria o caso de concessão de alguma das benesses sob a vigência do § 1º, do art. 86, da Lei n. 8.213/1991, uma vez que, em tal hipótese, não se trata de revisão da renda mensal inicial, e sim de benefício ilegalmente concedido. Observe-se a ementa do julgado que ora se utiliza como paradigma: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. SÚMULA 507 DO STJ. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. (...) 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível, desde que ambos tenham sido concedidos antes do advento da Lei n. 9.528/1997 – que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. 3. No caso concreto, somente o auxílio-acidente foi concedido antes do advento da Lei n. 9.528/1997, o que motivou a reforma do acórdão recorrido. 4. Não há falar em decadência do direito de a autarquia revisar o benefício, uma vez que a concessão da aposentadoria, já sob a vigência da norma atual, pressupõe a observância do § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual o auxílio-acidente mensal será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (grifei) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RESP Nº 1.559.561 - SP (2015/0248168-6), RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, publicado em 03.02.2017) De outro giro, não obstante a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria tenha passado a ser expressamente vedada pela Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, houve uma época em que a jurisprudência pátria reiteradamente admitia a viabilidade dessa cumulação, desde que a moléstia incapacitante tivesse surgido antes da vigência da Lei nº 9.528/97, independentemente da época em que fosse concedida a aposentadoria. Tal entendimento foi alterado em razão da edição da Súmula 507 da jurisprudência do C. STJ, no sentido de que A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. O C. STJ aplicou a regra do tempus regit actum, devendo ser observada a norma vigente quando da concessão da aposentadoria, pois o entendimento diverso implicaria na aplicação de dispositivo legal revogado, qual seja, o § 3º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, passando os valores pagos a título de auxílio-acidente a integrar o PBC do salário-de-benefício da aposentadoria (art. 31 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97). Destarte, no caso em tela, considerando que o auxílio-acidente foi deferido ao requerente com DIB em 11.05.1999, e que a aposentadoria foi implantada em 06.08.1999, ou seja, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº. 9.528/97, não há que se falar em direito ao recebimento de ambos os benefícios de forma acumulada, devendo, contudo, ser mantido aquele que se revelar mais vantajoso ao segurado. No que tange à restituição dos valores indevidamente percebidos pelo impetrante, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1381734, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), fixou a tese de que "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". No caso em tela, entendo que as quantias recebidas pelo autor até a data em que foi cessado o pagamento cumulado dos benefícios não são passíveis de restituição, tendo em vista a presunção de boa-fé do segurado, já que até pouco tempo a questão em epígrafe era controvertida nos Tribunais, aplicando-se assim o decidido no Tema 979 do E. STJ. Saliento, entretanto, que a natureza alimentar do benefício não abarca as prestações já descontadas e que não eram devidas, de maneira que os valores eventualmente já consignados na aposentadoria do autor não serão objeto de restituição. Face à sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios, devidos aos patronos da autora e do réu, em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade da verba honorária devida pela autora ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento às apelações da parte autora e do INSS. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 09 de janeiro de 2023.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NELSON ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/1997. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TUTELA CONCEDIDA. NELSON ANTONIO DOS SANTOS, nascido em 10/05/1953, ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento que declare a inexigibilidade do débito, no montante de R$108.386,67, relativo a valores recebidos a título de benefício de auxílio-acidente (NB 94/141.125.085-8 – DER 11/05/1999), bem como a manutenção do referido benefício, em concomitância com o benefício da aposentadoria por invalidez (NB 32/114.603.543-5). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/39. Alega, em síntese, que era titular de dois benefícios previdenciários, quais sejam, o auxílio-acidente de trabalho (NB 141.125.085-8, com DIB em 11/05/1999) e a aposentadoria por invalidez (NB 114.603.543-5, com DIB em 30/03/1998), que foram recebidos, de forma ininterrupta, nos últimos 21 (vinte e um) anos, sem qualquer verificação de irregularidade tivesse sido suscitada pela autarquia. Informa que, em 01/04/2020 (fl. 124), restou cessado o benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de cumulação indevida. No entanto, aduz que a concessão dos benefícios possui fatos geradores distintos: a) o auxílio acidente foi concedido por meio da ação judicial de nº 0415249-69.1997.8.26.0053, tendo em vista a perda auditiva ocasionada pelo agente ruído; b) a aposentadoria por invalidez foi concedida na esfera administrativa, em razão de transtornos psiquiátricos, dos quais o autor é portador. Inobstante isso, a autarquia apurou o débito no valor de R$108.386,67 (cento e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com o que não concorda, em razão dos motivos acima referidos, além de entender que se operou a decadência do direito de revisão do benefício de auxílio-acidente. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 42/45) para determinar a suspensão da cobrança dos valores recebidos a título de auxílio-acidente. Às fls. 48/51, o INSS comprovou o cumprimento da tutela de urgência concedida. O autor informou a data do início do procedimento de revisão administrativa e anexou documentos (fls. 52/56). Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 57/63), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido. O autor se manifestou às fls. 66/134, promovendo a juntada de documentos relativos ao processo administrativo. É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Cessado o benefício em 01/04/2020 e ajuizada a presente ação em 05/02/2021, não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Pretende o autor a obtenção de provimento que declare a inexigibilidade do débito, no montante de R$108.386,67, relativo a valores recebidos a título de benefício de auxílio-acidente (NB 94/141.125.085-8 – DER 11/05/1999), bem como a manutenção do referido benefício, em concomitância com o benefício da aposentadoria por invalidez (NB 32/114.603.543-5). De acordo com a carta de concessão (fls. 20/21), o autor era titular dos benefícios de auxílio acidente (NB 94/141.125.085-8), com DIB em 11/05/1999, bem como da aposentadoria por invalidez (NB 32/114.603.543-5), com DIB em 30/03/1998. Depreende-se dos documentos que instruíram a inicial que, em decorrência de indícios de irregularidade na manutenção do pagamento do benefício de auxílio-acidente (NB 94/141.125.085-8), com DIB em 11/05/1999), em razão da acumulação indevida com a aposentadoria por invalidez (NB 32/114.603.543-5), com DIB em 30/03/1998, a autarquia previdenciária procedeu à revisão administrativa (fls. 22 e 78) e determinou a suspensão do benefício (NB 94/141.125.085-8) e efetuou a cobrança dos valores pagos no período compreendido entre 26/08/2014 a 09/10/2019, no montante de R$108.386,67. Da revisão do benefício de auxílio-acidente e o direito ao restabelecimento (NB 94/141.125.085-8) No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.296.673/MG, a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997. No caso dos autos, a parte autora obteve a concessão do auxílio-acidente (NB 94/141.125.085-8) a partir de 11/05/1999 e da aposentadoria por invalidez (NB 32/114.603.543-5), a partir de 30/03/1998; ou seja, em datas posteriores à alteração do artigo 86, §§2º e 3º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, a legislação vigente à época não mais permitia a cumulação na hipótese em tela. Com efeito, apenas após o advento da Lei nº 9.528/97, o auxílio-acidente deve ser somado ao salário-de-contribuição para apuração da RMI, não suprindo a ausência da contribuição, nos termos do artigo 31 da Lei 8.213/91, que deixa patente que o auxílio-acidente deve integrar o salário-de-contribuição: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. A corroborar, cito os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO LEGAL A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 9.528/97. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO CONCESSÓRIO. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESPROVIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE RESTITITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO. BOA FÉ OBJETIVA NA PERCEPÇÃO DAS VERBAS RECLAMADAS PELO ENTE AUTÁRQUICO. TEMA N.º 939 DO C. STJ. JULGADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pelo ente autárquico com vistas à restituição dos valores recebidos indevidamente pelo segurado a título de auxílios suplementares acidentários, haja vista a vedação legal à cumulatividade das referidas verbas com proventos oriundos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pelo impetrante. 2. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da má fé do segurado na percepção dos valores. Tema n.º 939 do C. STJ. 3. Agravo interno do INSS desprovido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5001277-51.2017.4.03.6110..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - In casu, não se aplica a prescrição ao direito em que se funda a ação, conforme pretende a Autarquia Federal. - O auxílio-suplementar de que trata a Lei nº 6.367/1976 foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei nº 8.213, de 1991 e previa a vitaliciedade do benefício acidentário cumulativamente com a aposentadoria. (Precedentes do E. STJ) - A vedação da cumulatividade decorre da Lei n. 9.528/97, sendo que deferida a aposentadoria em data anterior, tal vedação não alcança os segurados que já gozavam do auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76. (Precedentes do E. STJ) - In casu, o auxílio-suplementar foi concedido ao autor em 01/05/1980, enquanto a aposentadoria por invalidez em 19/03/1999; portanto em data anterior à Lei 9.528/97. Destarte, é ilegitima cumulação de benefícios. - Não há qualquer indício de que o requerente tenha agido de má-fé, portanto, indevida a devolução dos valores recebidos à título de cumulação indevida de benefícios. - Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente provida. - Recurso adesivo da parte autora improvido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0005430-07.2015.4.03.6104..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 24/06/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por conseguinte, sendo ilegítima a cumulação dos benefícios, o autor não faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-acidente (NB 32/114.603.543-5). Da inexigibilidade de valores recebidos a título de benefício de auxílio-acidente (NB 32/114.603.543-5). O autor recebeu os dois benefícios, de modo cumulativo, o que reconhece na inicial. Na esfera administrativa, a autarquia previdenciária procedeu à revisão administrativa (fls. 22 e 78) e determinou a suspensão do benefício (NB 94/141.125.085-8) e efetuou a cobrança dos valores pagos no período compreendido entre 26/08/2014 a 09/10/2019, no montante de R$108.386,67. Nota-se que, no cálculo do montante devido, foi observada a prescrição quinquenal. De outra parte, o benefício da aposentadoria por invalidez (NB 32/114.603.543-5), foi concedida a partir de 30/03/1998 e a apuração da irregularidade, nos termos expostos, teve início em 15/07/2019 (fl. 23). Até a vigência da Lei 9.784/99 (01.02.1999) não havia prazo decadencial para Administração Pública rever os próprios atos. Com a edição da mencionada lei, estabelecendo o prazo decadencial de cinco anos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do RESP nº. 1.114.938/AL, assentou o entendimento relativo ao início do prazo decadencial a partir da vigência da Lei n° 9.784/99. A Lei nº 10.839 de 05/02/2004 acrescentou à Lei de Benefício da Previdência Social o art. 103-A, fixando em dez anos o prazo decadencial para o INSS anular atos administrativos favoráveis aos beneficiários: “Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato”. Sendo assim, nos termos do entendimento do STJ e considerando o prazo do art. 103-A da Lei 8.213/91, a forma de contagem do prazo para o INSS rever os próprios atos restou disciplinada na forma do art. 569 da IN 77/2015: Art. 569. O direito da Previdência Social de rever os atos administrativos decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º Para os benefícios concedidos antes do advento da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ou seja, com DDB até 31 de janeiro de 1999, o início do prazo decadencial começa a correr a partir de 1º de fevereiro de 1999. § 2º Para os benefícios com efeitos patrimoniais contínuos, concedidos a partir de 1º de fevereiro de 1999, o prazo decadencial contar-se-á da data do primeiro pagamento. (...) Art. 571. A revisão iniciada com a comunicação do início de procedimento revisional instaurado por meio de despacho decisório dentro do prazo decadencial impedirá a consumação da decadência, ainda que a decisão definitiva do procedimento revisional ocorra após a extinção de tal lapso. Nesse sentido, menciono entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CASSADO PELO INSS EM RAZÃO DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADES. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. - em se tratando de benefício previdenciário concedido em data anterior à Lei nº. 9.784/1999, o INSS tem até 10 anos, a contar da data da publicação dessa lei, para proceder à revisão do ato administrativo. Já para os benefícios concedidos após a vigência dessa lei, a contagem do prazo se dá a partir da data da concessão do benefício. - No caso em tela, considerando que a cassação do benefício se deu em 07/12/2010 (fls. 68), e tendo em vista que o benefício em questão foi concedido em 24/06/1983 (fls. 190), conclui-se ter decorrido o prazo decadencial para que o INSS procedesse à revisão e/ou cancelamento desses benefícios. - Negado provimento ao reexame necessário. (REO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 1926501 0009591-56.2011.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso em análise, o benefício em discussão auxílio acidente (NB 94/141.125.085-8), com DIB em 11/05/1999 e DIP em 01/12/2002 (fl. 30) poderia ser revisto por ato regular do INSS até 01/01/2014. Conforme documentos dos autos, em ato de revisão de benefício, a autarquia federal iniciou a revisão do ato de concessão em 15/07/2019 (fl. 22). Portanto, houve decadência do direito do INSS de proceder à revisão do benefício, diante do decurso do prazo decadencial de dez anos. Deste modo, não é possível imputar à parte autora o dever de repetir os valores recebidos ao longo da vigência das prestações previdenciárias. Portanto, embora o autor não tenha demonstrado o direito ao restabelecimento do benefício, em razão da consumação do prazo decadencial para o INSS rever o ato, o débito constituído é inexigível. DISPOSITIVO Notificação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001080-32.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, para declarar a inexigibilidade de qualquer cobrança pelo INSS, a título de restituição de pagamento do benefício de auxílio acidente (NB 94/141.125.085-8),), no valor de R$ R$108.386,67, relativo ao período compreendido entre 26/08/2014 a 09/10/2019. Considerando o direito ora reconhecido e seu caráter alimentar, evidenciado o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, para que a autarquia previdenciária se abstenha de promover a cobrança de dos valores recebidos a título do benefício de auxílio acidente (NB 94/141.125.085-8),), no valor de R$ R$108.386,67, relativo ao período compreendido entre 26/08/2014 a 09/10/2019. Notifique a CEABDJ/INSS para que cumpra a presente decisão, no prazo de 20 (vinte) dias. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 421 do STJ. Não é hipótese de reexame necessário, vez que, embora ilíquida, é evidente que a condenação, mesmo com todos os seus acréscimos, não alcançará a importância de 1000 salários mínimos (artigo 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. axu

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NELSON ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DORIEDSON SILVA DO NASCIMENTO - SP235002 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O NELSON ANTONIO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência de valores recebidos a título de benefício de auxílio-acidente (NB 94/141.125.085-8 – DER 11.05.1999). Requereu, outrossim, a manutenção do pagamento do benefício de auxílio-acidente em concomitância com o benefício a aposentadoria por invalidez (NB 32/114.603.543-5 – DER 06/08/1999). A parte autora narrou que era titular de dois benefícios previdenciários perante a Previdência Social, do auxílio-acidente de trabalho (NB nº 141.125.085-8 com DIB em 11.05.1999) e da aposentadoria por invalidez (NB 114.603.543-5, com DIB em 30.03.1998), os quais recebeu de forma ininterrupta nos últimos 21 anos, sem que qualquer alegação infundada de irregularidade fosse levantada pela ré. Informou a cessação do benefício de auxílio-acidente no ano de 2020, sob o fundamento de acumulação indevida. Alegou que a concessão de ambos tiveram fatos geradores distintos; a) o auxílio acidente foi concedido através de processo judicial tendo em vista a perda auditiva induzida pelo ruído, processo 0415249-69.1997.8.26.0053, e b) a aposentadoria por invalidez foi concedida administrativamente, referente à graves problemas psiquiátrico que o autor ainda é portador. Informou, outrossim, ter a autarquia previdenciária concluído pela irregularidade do benefício - NB 141.125.085-8, com alegação de que a partir de cruzamentos de banco de dados, verificou-se indícios de irregularidade que consistem na acumulação indevida dos benefícios concedidos, apontando o débito no importe R$108.386,67 (cento e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Aduziu decadência ao direito de revisão do benefício de auxílio-acidente. Juntou procuração e documentos. Decido. Inicialmente, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001080-32.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Para concessão da tutela provisória de urgência são necessários, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dois requisitos: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência é medida excepcional, que só deve ser deferida em casos extremos. No âmbito do direito previdenciário esse entendimento é reforçado, pois se trata de situações que a parte pretende benefício de caráter alimentar, e a devolução de parcelas recebidas são, na prática, irrepetíveis. Deste modo, apenas em situações extremas, nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, é possível a concessão da medida de urgência. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para obter a suspensão da cobrança do débito no valor de R$ 108.386,67 (cento e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) diante do recebimento de forma cumulada dos benefícios de auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez. Requer, também, a manutenção do pagamento do benefício de auxílio-acidente em concomitância com o benefício da aposentadoria por invalidez. Consoante documentos anexados ao feito, constata-se que, em decorrência de indícios de irregularidade na manutenção do pagamento do benefício de auxílio-acidente (NB 1411250858 - DER: 01/12/2002; DIB: 11/05/1999), consistente na acumulação indevida do mesmo com a aposentadoria por invalidez (NB 1146035435) concedida com início de vigência em 06/08/1999, a autarquia previdenciária procedeu à revisão administrativa, oportunizando à parte autora contraditório e ampla defesa. A parte autora poderia ter apresentado defesa até 25/8/2014, contudo quedou-se inerte. Nos autos não consta o processo administrativo de revisão do benefício de auxílio-acidente de forma completa. Ademais, para fins de análise de decadência, este Juízo precisa ter conhecimento do início do procedimento de revisão do benefício. Da revisão do benefício de auxílio-acidente (NB 1411250858) No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.296.673/MG, a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de ser possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997. No caso dos autos, a parte autora obteve a concessão do auxílio-acidente a partir de 11/05/1999 (NB 94/141.125.085-8) e da aposentadoria por invalidez em 06/08/1999 (32/114.603.543-5), data posterior à alteração do art. 86, §§2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, impossível a cumulação na hipótese em tela. Com efeito, após a Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deve ser somado ao salário-de-contribuição para apuração da RMI, não suprindo a ausência da contribuição, nos termos do artigo 31 da Lei 8.213/91, que deixa patente que o auxílio-acidente deve integrar o salário-de-contribuição: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Da inexigibilidade de valores recebidos a título de benefício de auxílio-acidente (NB 94/141.125.085-8). A Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar o REsp 1381734/RN, afetou e submeteu, na forma do artigo 1.037, do CPC/2015, a seguinte questão a julgamento: “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.” (Tema 979). Em tal oportunidade, os eminentes Ministros determinaram a “suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC - acórdão publicado no DJe de 16/08/2017). Na hipótese em exame, verifico que estão presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessários à concessão em parte da medida. Isto porque, em decorrência da revisão administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez e da constatação de irregularidade na manutenção do pagamento do mesmo com o benefício de auxílio-acidente, o Instituto Nacional do Seguro Social informou o recebimento indevido e passível de cobrança do montante de 108.386,67 (cento e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). No caso dos autos, a parte autora obteve a concessão do auxílio-acidente a partir de 11.05.1999 (NB 94/141.125.085-8) e da aposentadoria por invalidez em 06/08/1999 (32/114.603.543-5), data posterior à alteração do art. 86, §§2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, impossível a cumulação na hipótese em tela. Observa-se, assim, a presença do fumus boni juris para suspensão da cobrança, tendo em vista a questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar que o INSS se abstenha de efetuar a cobrança dos valores recebidos a título de benefício de auxílio-acidente (NB 94/141.125.085-8) até nova ordem deste Juízo. Expeça-se ofício eletrônico para a autarquia previdenciária para cumprimento da ordem. Apresente a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia integral do processo administrativo de revisão do benefício de auxílio-acidente (NB 94/141.125.085-8). Com o cumprimento da determinação supra, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Vindo aos autos eventual resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica e, neste prazo específico, se já não o fez, apresentar cópia integral do processo administrativo do benefício pretendido, e de outras provas documentais necessárias à demonstração de sua pretensão. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos. NOTIFIQUE-SE A CEAB. PUBLIQUE-SE. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)