Procedimento Comum Cível 5009079-50.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009079-50.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 16:54

Trânsito em julgado

23/04/2026, 20:54

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA Em sede de cumprimento de sentença, foram homologados os valores devidos, determinando-se a expedição dos correspondentes requisitórios (Id 290369429). Transmitidos os aludidos requisitórios (Id 302763968 e seguinte), anexou-se extrato de depósito do valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 305589125) e deu-se ciência à parte (Id 305603480). O feito tramitava perante a 2ª Vara Federal de Santos e com a extinção do aludido Juízo, a lide foi redistribuída a esta 1ª Vara Federal. Após a redistribuição, anexou-se extrato de depósito do valor correspondente ao principal (Id 415203870) e deu-se ciência ao exequente (Id 425303433). Ciente dos depósitos, a parte nada mais pleiteou, retornando a demanda conclusa. Decido. Realizados os depósitos dos valores correspondentes aos requisitórios expedidos e nada mais pleiteado, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação do crédito reclamado, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se a demanda. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009079-50.2019.4.03.6104

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 12:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2026, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 14:31

Publicação

10/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 415203870, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 5 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009079-50.2019.4.03.6104

08/09/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 15:36

Documentos

Sentença Tipo B

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ante a concordância da executada (id. 288721868), homologo os cálculos de liquidação apresentados pela exequente (id. 287169804), na quantia de R$ 183.056,69 (cento e oitenta e três mil, cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 166.415,17 (principal) e R$ 16.641,52 (honorários), ambos atualizados para o mês de abril de 2023. Quanto ao destaque em honorários contratuais, o parágrafo 4.º, do artigo 22, da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Pelo exposto e ante os documentos anexados (id. 26324918 e id. 287172817 - fls. 01), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009079-50.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o pedido, expedindo-se ofícios requisitórios, nos termos da Resolução nº. 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), abatendo-se dos valores devidos ao autor/exequente, a quantia equivalente aos honorários contratuais estipulados em 30% (trinta por cento) e que, dos mesmos, conste o nome da sociedade advocatícia, Sergio Rodrigues Diegues – Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ-MF nº 26.389.873/0001-21). Quanto aos honorários advocatícios, defiro, igualmente, o cadastramento em nome da supra referida pessoa jurídica. Portanto, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos da resolução supramencionada, intimando-se as partes acerca do teor dos referidos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 12 do referido ato administrativo normativo. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3.ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009079-50.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido. Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. Vejamos (g. n.): "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Não obstante a dependência presumida da companheira, consoante o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, é preciso, antes, perquirir a existência do seu pressuposto: união estável. Não basta asseverar a qualidade de companheira na data do óbito; esta deve ser provada, para que possa valer a presunção mencionada. Especificamente sobre a companheira, apesar de sua dependência econômica ser presumida, consoante dispõe o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, é preciso, antes, perquirir a existência de seu pressuposto: a união estável. Desse modo, não basta a afirmação da qualidade de companheira na data do óbito; faz-se necessário provar essa condição para que possa valer a presunção mencionada no dispositivo legal. Nesse sentido, cito julgado desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/91 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). - Comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido, ao tempo do óbito, e sendo presumida sua dependência econômica, na qualidade de companheira, é devido o benefício de pensão por morte, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. - Verba honorária de sucumbência recursal majorada na forma do § 11 do art. 85 do NCPC. - Antecipação de tutela concedida. - Apelação do INSS parcialmente provida." (Proc. 5001766-09.2017.4.03.6104 – Rel. Des. Fed. Ana Pezarini, 9ª Turma, Publ.13/11/2018) E não é só, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/1/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019, exige-se início de prova material para comprovação de união estável, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Antes dessa alteração legislativa, era possível, por construção jurisprudencial (Súmula n. 63 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU), a comprovação da união estável por prova exclusivamente testemunhal, porque semelhante disposição até então não havia. É o que colhe expressamente do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1854823 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0382572-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA - T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2020) (g.n.) No tocante à duração do benefício concedido, ocorrido o óbito após a edição da Lei n. 13.135/2015, deverá ser observada norma inserta no artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios, a qual, para os cônjuges, companheiras e companheiros, estabelece regras diferenciadas levando em conta: (i) o número de contribuições recolhidas pelo segurado falecido, se superior ou inferior a 18 (dezoito) meses; (ii) a data do casamento ou do início da união estável, se anterior ou não a dois anos da ocasião do óbito; (iii) a idade do dependente na data do fato gerador. No caso em análise, o óbito do instituidor - Djalma Dias dos Santos - ocorreu em 6/10/2019. A qualidade de segurado está comprovada, pois o extinto era aposentado por tempo de contribuição desde 22/10/2015 e faleceu nessa condição. A questão controvertida cinge-se, portanto, à comprovação da união estável. Segundo narrativa da petição inicial, a autora Maria José de Oliveira (nascida em 1949) conviveu maritalmente com o instituidor da pensão por morte por mais de 28 (vinte e oito) anos. Para fins de comprovação da união estável, apresentou: (i) escritura de declaração firmada por Djalma Dias dos Santos, em 21/10/2011, de que convive com a autora há aproximadamente vinte anos e que é sua dependente econômica e financeira; (ii) cédula de identidade de Djalma Dias dos Santos; (iii) correspondência da Previdência Social endereçado ao falecido na Rua Santa Marlene, n. 1014, em Santos, em 24/02/2003; (iv) correspondência do Unibanco, tendo o falecido como destinatário, no endereço da Rua Santa Marlene, 1014, em Santos, em 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003; (v) correspondência de empresa de telefonia endereçada à autora, na Rua Santa Regina, 1014, em Santos, em 2013; (vi) correspondência da “OSAN”, endereçada à autora, na Rua Santa Regina 1014, em Santos; (vii) indicação da autora como beneficiária do Plano de Saúde do falecido, na qualidade de companheira, sendo a data do documento ilegível; (viii) certidão de óbito de Denilma de Oliveira, em 3/3/2018, filha da autora, com endereço na Rua Santa Regina, 1014, Morro de São Bento, Santos; (ix) Termo de Responsabilidade emitido pela Santa Casa da Misericórdia de Santos em 24/7/2019 assinado pela autora, a qual é acompanhante do falecido; (x) Instrumento de mandato, datado de 11/8/2019 no qual o falecido outorga à autora poderes para aquisição de medicamentos junto ao “Programa Farmácia Popular” e há indicação de mesmo endereço do casal; (xi) Cartão de Identificação de Acompanhante de internação, no qual o falecido figura como esposo da autora; (xii) Identificação de Visitante e Acompanhante da autora, em 21/9/2019 e 4/10/2019, do paciente Djalma Dias dos Santos; (xiii) cópia de sentença de Alimentos em ação ajuizada pela autora em face de Djalma Dias dos Santos (autos n. 3936/04 - 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos). Cabe consignar que, embora haja cópia de ação de alimentos ajuizada pela autora em face do falecido, em 2004, com sentença proferida em 2006, há documento posterior, datado de 2011, no qual o falecido declara haver a união estável com a autora, além dos diversos outros elementos de prova acima mencionados posteriores a 2006. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência de 1º/6/2021, de forma plausível confirmaram a existência existência de união estável da autora e do falecido por mais de vinte e cinco anos, bem como a relação de dependência do casal, estando pormenorizadamente esclarecidos na sentença, cujo conteúdo perfilho. Nesse passo, entendo comprovada a relação de dependência e união estável, tendo em vista o conjunto probatório apto a demonstrar que a autora e o falecido viviam juntos, em união estável até o momento do óbito. É oportuno destacar que, por ocasião do falecimento do companheiro (06/10/2019), a parte autora, nascida em 1º/6/1949, contava 70 (setenta) anos, sendo aplicável à espécie a alínea c (item 6) do inciso V do § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015. Comprovados, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício, sendo impositiva a manutenção da sentença nesse ponto. Com relação ao termo inicial do benefício, nada há a reparar na sentença pois, à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste, como é o caso dos autos. Passo à análise dos consectários. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009079-50.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença, não submetida a reexame necessário, que julgou procedente o pedido de pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor, discriminados os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela. A Autarquia Previdenciária alega, em síntese, a não comprovação da qualidade de segurado do instituidor e, tampouco, a condição de companheira da autora na data do óbito. Requer a reforma integral do julgado. Subsidiariamente, impugna o termo inicial do benefício, os honorários de advogado, os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Por fim, requer seja o prequestionamento da matéria e observada a prescrição quinquenal. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009079-50.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para ajustar os consectários legais na forma acima indicada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Comprovadas a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido, é devido o benefício pleiteado. - À luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021 (EC n. 113/2021) há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da EC n. 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do artigo 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009079-50.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do óbito de Djalma Dias dos Santos, ocorrido em 06/10/2019. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, desde o óbito. Narra a inicial, em síntese, que a autora e o de cujus conviveram por cerca de 28 anos, até o falecimento. Com a ocorrência do óbito, requereu benefício de pensão por morte junto à autarquia-ré em 01/11/2019 (Protocolo 66.572.208). Assevera que o INSS indeferiu o requerimento de pensão por morte, aludindo não ter restado devidamente comprovada a qualidade de dependente. Relata que há vários documentos demonstrando a união estável, tais como o termo de responsabilidade emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Santos, escritura de declaração de união estável de 21/10/2011, dentre outros que demonstram o endereço comum. Relata que em 2004 ingressou com ação de alimentos em face do falecido, “vez que devido a problemas de saúde (alcoolismo) do segurado e devido ao fato de ele ter um comportamento irascível, acabava por deixar de trazer os alimentos indispensáveis para a manutenção da família”, porém em 2011 firmaram declaração de união estável. Sustenta, em suma, que havia convivência e dependência até o falecimento. Com tais argumentos, postula a concessão do benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária. Juntou procuração e documentos Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a antecipação da tutela foi indeferida. Citado, o INSS aduziu, em síntese, que a autora não comprovou a condição de companheira do ex-segurado, essencial para habilitação ao benefício de pensão por morte. A autora requereu a produção de prova testemunhal e o INSS requereu o depoimento pessoal da autora. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para colhida do depoimento pessoal da autora e das testemunhas. A audiência foi realizada em 01º/06/2021, com oitiva da autora e das testemunhas (id. 54769745). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do mérito. Considerando as informações do documento id. 16324938, que demonstra que o falecido recebia aposentadoria por idade, resta inquestionável a sua condição de segurado. Cabe apurar, então, se a autora tinha a qualidade de dependente. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da referida lei, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do citado dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a companheira, em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. A propósito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, a existência de companheirismo, com a manutenção de união estável, na forma da lei, autoriza a concessão do benefício. A autora acostou os seguintes documentos: - escritura de declaração firmada por Djalma Dias dos Santos, em 21/10/2011, de que convive com a autora há aproximadamente 20 anos e que é sua dependente econômica e financeira; -cédula de identidade de Djalma Dias dos Santos; - correspondência da Previdência Social, tendo o falecido como destinatário, no endereço da Rua Santa Marlene, 1014, em Santos, em 24/02/2003; - correspondência do Unibanco, tendo o falecido como destinatário, no endereço da Rua Santa Marlene, 1014, em Santos, em 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003; - correspondência da “Oi” endereçada à autora, na Rua Santa Regina, 1014, em Santos, em 2013; - correspondência da “Osan”, endereçada à autora, na Rua Santa Regina 1014, em Santos; - indicação da autora como beneficiária do Plano de Saúde do falecido, na qualidade de companheira, sendo a data do documento ilegível; - certidão de óbito de Denilma de Oliveira, em 03/03/2018, filha da autora, com endereço na Rua Santa Regina, 1014, Morro de São Bento, Santos; - certidão de óbito de Djalma Dias dos Santos, em 06/10/2019, com endereço na Rua Cinco, 102, Morro Santa Maria, em Santos, tendo sido declarante Ferdinan Alves Barbosa, e com a informação de que vivia em união estável com Maria José de Oliveira; - Procuração na qual o falecido constituiu a autora como procuradora, em 11/08/2019, para fins de aquisição de medicamento junto ao Programa Farmácia Popular; - Termo de responsabilidade da Irmandade Santa Casa da Misericórdia de Santos, firmado em 24/07/2019 pela autora, na condição de acompanhante de Djalma Dias dos Santos; - Identificação de Visitante e Acompanhante da autora, em 21/09/2019 e 04/10/2019, do paciente Djalma Dias dos Santos; - cópia de sentença de Alimentos em ação ajuizada pela autora em face de Djalma Dias dos Santos (Proc. 3936/04- 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos). As testemunhas ouvidas confirmaram a convivência da autora e do de cujus de forma contínua e pública, como se casados fossem, até o falecimento. Em seu depoimento pessoal a autora confirmou a união estável com Djalma. Relata que se conheceram “no Norte”, há aproximadamente há 40 anos, e depois vieram para Santos onde a autora passou a residir com o falecido, no bairro “Pouca Farinha”, em um “barraco” alugado. Ficaram 02 meses nesse local e depois passaram a residir no Morro São Bento, sempre na mesma casa, na Rua Santa Regina, 1014, casa 01. Tiveram 02 filhas e ambas faleceram, uma de tuberculose e a outra de “problema do fígado”. Elas faleceram há poucos anos. As filhas residiam com o casal. Durante todo o período permaneceram juntos e nunca se separaram. Os familiares da autora e de Djalma residem no Norte. Aqui estão somente os netos da autora. Djalma trabalhava nas Docas e era aposentado. Djalma tinha diabetes, pressão alta e câncer de próstata. Chegou a ficar internado na Santa Casa e a autora ficou como acompanhante, com exceção da parte da noite. Djalma faleceu no hospital. A autora foi ao velório e ao enterro, e as despesas foram arcadas por uma filha de Djalma. Acredita que a filha dele tem 37 anos. Djalma tem outros filhos no Norte. Confirma que estiveram juntos até o falecimento. Atualmente a autora não trabalha, está aposentada, mas antes trabalhava. A testemunha Maria de Lourdes Correia de Souza relatou que conhece a autora há 30 anos, pois residem na mesma rua, e ainda são vizinhas. Maria José residia com Djalma, que era companheiro dela. Eles “viviam bem os dois”. Djalma ficou doente, com pneumonia, diabetes, pressão alta e câncer na próstata, e faleceu na Santa Casa. A autora que o acompanhou durante a internação. Tiveram duas filhas, Denilma e Denise, e as filhas residiam com o casal. A depoente foi ao velório e a autora estava presente. O relacionamento de Maria José e Djalma perdurou por 30 anos, até o falecimento. Djalma trabalhava nas Docas e depois se aposentou. Após o falecimento, Maria José passou a sobreviver da aposentadoria que recebe. Hoje, Maria José reside com o neto. Djalma morava na casa que a autora reside atualmente, nesses 30 anos. Às perguntas do advogado da autora respondeu que às vezes eles discutiam, e que Djalma “bebia”, chegou a “bater nela”, mas nunca se separaram. A testemunha Jailson Francisco do Nascimento informou que conhece a autora há aproximadamente 27 anos, pois são vizinhos. O depoente reside na Rua Visconde do Embaré, 133. A autora residia na Rua Bandeirantes, 2850 e depois ela mudou “mais para cima no morro”. Ela residia com Djalma, eles eram um casal. O depoente disse que o relacionamento “era bem estável”, e que Djalma era muito trabalhador. A testemunha afirmou que o casal nunca se separou, “estavam sempre juntos”. Frequentou a casa do casal, eles tinham um filho, de apelido “Dinho”, que já faleceu. Dinho não era filho da autora. Não tem conhecimento de que Djalma e a autora tiveram filhos em comum. Residiam na casa Dinho, a filha da autora e o casal. Não sabe se a filha era do casal. A autora reside com os netos. Sabe que Djalma ficou doente, não sabe precisar qual doença, mas ele ficou internado na Santa Casa, e a autora o acompanhava “lado a lado”. O depoente não foi ao velório, mas sua mãe foi e a autora estava presente. Perante a vizinhança eles se comportavam como um casal, e o depoente os via sempre juntos. A testemunha Marcos José dos Santos narrou que conhece a autora há 35 anos, pois são vizinhos. A autora, Djalma, “o finado Dinho”, e duas meninas, residiam na mesma casa. O filho não era do casal, “só as meninas”. Perante a vizinhança eles eram conhecidos como um casal, e o depoente não tem conhecimento de nenhuma separação. O depoente sempre os via “andando juntos”, do trabalho para casa. O depoente viu a autora levando Djalma ao hospital. Antes de falecer, Djalma ficou internado. O depoente viu a autora levando Djalma ao hospital em duas ocasiões. O depoente não foi ao velório. Atualmente, Maria ainda reside no local, mas o depoente não sabe quem reside com ela. O depoente afirmou que o casal permaneceu junto até o falecimento. Muito embora haja cópia de ação de alimentos ajuizada pela autora em face do falecido, em 2004, com sentença proferida em 2006, há documento posterior, de 2011, no qual o falecido declara haver a união estável com a autora. As testemunhas ouvidas confirmaram o relacionamento público e duradouro da autora e do de cujus, e afirmaram que residiam juntos. Mencionaram o mesmo local de residência e que permaneceram juntos até o falecimento de Djalma. Assim, os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, que foram consistentes e harmônicos, confirmam a união estável até o momento do óbito, em 06 de outubro de 2019. Portanto, faz jus a autora à concessão da pensão por morte. Sem prejuízo, a condição de dependente da autora presume a dependência econômica, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Considerando haver requerimento administrativo, formulado em 01/11/2019 (id.26324938-p.44) o benefício é devido a partir do óbito, nos termos do art. 74, da Lei 8213/91, com a redação vigente na data do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. (Redação pela Lei 13.183, de 2015). do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) É oportuno destacar que, por ocasião do falecimento do companheiro (06/10/2019), a parte autora, nascida em 01/06/1949 (id. 26324923), contava com a idade de 70 anos, sendo aplicável à espécie a alínea c (item 6) do inciso V do § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015. O abono anual é devido nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, em favor de Maria José de Oliveira, o benefício da pensão por morte, inclusive o abono anual, bem como a pagar as parcelas atrasadas, a contar do óbito (06/10/2019). Deverá ser observado o critério de cálculo constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando como base de cálculo o valor da condenação, observado o enunciado da Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito, em virtude dos elementos de convicção utilizados para a fundamentação desta sentença, em relação ao preenchimento dos requisitos legais do benefício, bem como o perigo de dano por se tratar de benefício de caráter alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino a implantação da pensão por morte à autora. Oficie-se ao INSS para que adote tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): NB: 21/194.895.012-7 Segurado: Maria José de Oliveira Benefício concedido: pensão por morte pelo falecimento de Djalma Dias dos Santos RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS; DIB: 06/10/2019 CPF: 198.576.405-91 Nome da mãe: Jacira Carvalho Oliveira Endereço: Rua Santa Regina, 1014, casa 01- Santos/SP. P.R.I. Comunique-se à EADJ da autarquia previdenciária por e-mail. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

30/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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