Procedimento Comum Cível 0000783-56.2012.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000783-56.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2023, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2023, 15:19

Trânsito em julgado

04/10/2023, 15:19

Publicação

26/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO VITORINO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN - SP279488, EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o julgado quando o devedor satisfizer a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral do comando judicial com a notícia do pagamento. Assim, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000783-56.2012.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2023, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2023, 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2023, 09:58

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 18:14

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO VITORINO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN - SP279488, EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Ciência ao exequente da notícia do E. TRF de que houve creditamento em conta judicial dos valores do(s) exequente(s) (principal e contratual total - BB), disponível para saque, sem necessidade de expedição de alvará. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão conclusos para extinção. Int. Piracicaba, 5 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000783-56.2012.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

06/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 16:26

Documentos

Sentença

•23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELSO VITORINO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN - SP279488, EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000783-56.2012.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a cobrança de quantia certa consistente no valor de R$ 129.310,53 a título de principal. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação, por meio da qual alega que os valores postos em execução pela parte exequente contêm erros, vez que não deduziu pagamentos administrativos. Em face disso, alega a ocorrência de excesso de execução, postulando, então, pela procedência de seu pedido para a redução do quantum debeatur ao valor que considera devido. Instada, a parte exequente discordou dos valores apresentados pelo INSS, porém requereu a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, o que foi deferido pelo Juízo. O feito foi encaminhado à Seção de Cálculos Judiciais, tendo o expert emitido parecer e cálculos. Intimadas as partes, manifestou-se o INSS concordância com o valor apresentado pela Seção de Cálculos, tendo a parte exequente se manifestado sob o ID 250527075 alegando que já havia concordado com os valores apresentados pelo INSS. Na oportunidade, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social busca a declaração de existência de excessos nos valores cobrados nesta fase de execução, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela parte exequente, a qual teve decisão a seu favor na fase de conhecimento. Há que se considerar que descabe qualquer impugnação, nesta fase, dos critérios existentes na decisão exequenda. Assim, os cálculos se restringem à devida e regular aplicação e respectiva atualização dos termos consignados no título exequendo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3 - Apelação Cível 2109250 - 7ª Turma - Relator Des. Federal Fausto de Sanctis - e-DJF3: 09/03/2016). No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o Juiz valer-se do auxílio do contador judicial, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o Juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Considerando-se que as informações apresentadas pela Contadoria desta Subseção Judiciária tomaram por base o disposto na decisão transitada em julgado, plenamente aceitável é o resultado apresentado em seu parecer. Neste sentido tem sido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O magistrado detém o poder instrutório, podendo-se valer do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 2. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região demonstrou acerto dos cálculos apresentados pela embargada nos seguintes termos: (...) De fato, efetuando a revisão do auxílio-doença nº 113.681.094-0 (DIB em 19/10/2005 e cessado em 01/04/2006, para considera os 80% maiores salários de contribuição, verificamos a RMI correta é no Valor de R$ 516,93. Além disso, há um erro aritmético no cálculo efetuado pela Autarquia para a RMI desse benefício (fls. 34/35, pois 91% de R$ 462,84 tem como resultado R$ 421,18, logo, a RMI no valor de R$ 300,00 está errada. Desse modo, elaboramos os cálculos em observância aos termos do r.julgado, apurando as diferenças decorrentes da revisão da RMI do auxílio-doença nº 113.681.094-0. Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos com base nos documentos acostados, no valor de R$ 1.754,98(um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados para a data da conta embargada (06/2011)." 3. Apelação provida. (TRF3 - AP 0017143-60.2017.4.03.9999 - Apelação Cível 2244992 – Des. Federal Toru Yamamoto – 7ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 17/09/2018) Pois bem. Remetidos os autos à Seção de Cálculos Judiciais, verificou o expert que ambas as partes utilizaram em seus cálculos como indexador o INPC, sendo que o julgado havia determinado a utilização do IPCA-E. Ocorre que sob o ID 251575447 foi anexada aos autos r. decisão proferida em Agravo em Recurso Especial na qual foi reconhecido como correta a aplicação do indexador INPC aos cálculos, conforme observado pelas partes. A divergência de cálculos, então, se restringiu ao não desconto de valores pagos na esfera administrativa, sendo que a parte exequente concordou com os valores apresentados pelo INSS. Assim, deve ser acolhida a presente impugnação considerando como corretos os cálculos da autarquia previdenciária. Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, considerando como corretos os valores por ele apresentados, determinando, assim, que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base no valor de R$ 121.064,06 a título de principal, atualizados até dezembro de 2021. Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia impugnante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido na presente decisão (diferença entre o montante inicialmente requerido pela parte impugnada – R$ 129.310,53 - e o reconhecido como devido na presente decisão - R$ 121,064,06), restando suspensa a sua exigibilidade nas condições do artigo 98, § 3º, do CPC, vez que é beneficiária da justiça gratuita. Não havendo interposição de recursos, com a preclusão desta decisão e considerando que o valor ora homologado já foi objeto de expedição de ofício requisitório, conforme ID 246441771, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

21/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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