Execução Fiscal 5001922-57.2019.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5001922-57.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 14:01

Trânsito em julgado

14/03/2024, 14:01

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES RODOVIARIOS AUGUSTINI LTDA - ME, ANTONIO LUIS AUGUSTINI Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR - SP253313 S E N T E N Ç A ID 301534622- A ANTT é isenta legalmente do pagamento de custas. A sentença ressaltou que a intimação para pagamento somente seria devida em sendo devido seu recolhimento. Não tendo ocorrido a antecipação pela autarquia, nada é devido. REJEITO os aclaratórios. P. I. SANTO ANDRé, 27 de novembro de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001922-57.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 13:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2023, 10:56

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 15:26

Petição (Embargos de declaração)

20/09/2023, 16:32

Publicação

13/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES RODOVIARIOS AUGUSTINI LTDA - ME, ANTONIO LUIS AUGUSTINI Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR - SP253313 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001922-57.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. Trata-se de execução fiscal em cujo curso foi atravessado, pelo exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se, oportunamente, ao levantamento de eventual constrição/garantia, se houver, ficando o depositário liberado do seu encargo. Oficie-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto, nos termos do artigo 16 da Lei 9.289/96. Havendo renúncia ao direito de apelar, manifestado pela exequente, com a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Caso contrário, intime-se a exequente acerca desta sentença. Não sobrevindo recurso, certifique-se e arquivem-se conforme determinado no parágrafo anterior. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 31 de agosto de 2023.

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2023, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/08/2023, 16:52

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 08:25

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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