Procedimento Comum Cível 0002822-48.2011.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002822-48.2011.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2023, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2023, 10:53

Trânsito em julgado

21/03/2023, 18:39

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002822-48.2011.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução definitiva processada nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, cujo título executivo judicial é sentença em que se reconheceu a obrigação de o INSS pagar quantia certa (diferença de benefício previdenciário e honorários de advogado). Após a concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, a quantia devida foi definida na decisão de id 243390877. Os Ofícios Requisitórios foram expedidos e, ao cabo, os valores requisitados foram levantados pelo respectivos titulares (extratos de id 271118686). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

20/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2023, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2023, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2023, 12:38

Conclusão (para julgamento)

13/12/2022, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002822-48.2011.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o levantamento dos valores requisitados junto à CEF, munida de documentos pessoais e comprovante de endereço. Efetuado o levantamento, venham-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

07/11/2022, 00:00

Mero expediente

04/11/2022, 15:33

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 13:53

Publicação

04/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002822-48.2011.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca REPRESENTANTE: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância da parte exequente (ID. 118581298) com os cálculos apresentados pelo INSS homologo o cálculo de ID. 170925294, no valor total de R$ 44.661,66 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), atualizados até julho de 2021. 2. Verifico que o exequente reconheceu o pedido do devedor impugnante. Deve incidir, na espécie, o disposto no artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, de forma que os honorários serão reduzidos pela metade. Assim, condeno o autor/exequente em honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo INSS, referente à diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o cálculo homologado por este Juízo, o que importa em R$ 453,11 (quatrocentos e cinquenta e três reais e onze centavos), observados os benefícios da Justiça Gratuita (ID. 24666701 - Pág. 154). 3. Defiro o destacamento do percentual de 30% (trinta por cento) referente ao contrato de honorários advocatícios (ID. 58476404) requerido pelo defensor na petição de ID. 58476349. 4. Defiro, outrossim, o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “SOUZA –SOCIEDADE DE ADVOGADOS” (CNPJ nº 07.693.448/0001-87). 5. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 6. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. 7. Se regular o cadastro, expeça-se o competente ofício requisitório do valor devido. 8. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular ou o CNPJ não estiver ativa, os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 9. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 10. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 11. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 12. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002822-48.2011.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca REPRESENTANTE: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES - TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado (sentença e acórdão), no prazo de trinta dias, mediante comprovação nos autos. 4. Após a comprovação, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a) apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. 5. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e também quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 6. Em seguida, intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 7. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. 8. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 10. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 11. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 12. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 13. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

13/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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