Procedimento Comum Cível 0023294-70.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023294-70.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO FRANCESCHINI - SP213412 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INES CECILIA MARIA FLORA CATERINA V DE A PISANI FRANCESCHINI - SP169574 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL DESPACHO Pelo presente cumprimento de sentença, pretende o i. patrono a intimação do BACEN para o pagamento da quantia de R$ 49.218,30 (quarenta e nove mil duzentos e dezoito inteiros e três décimos), atualizada até 12/2025. Devidamente intimado, o Banco Central apresentou impugnação alegando excesso de execução, apurando ser devida a quantia total de R$ 27.789,51 (vinte e sete mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), para a mesma data. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou relatório e cálculos no valor de R$ 33.618,26 (trinta e três mil seiscentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), para 12/2025. Devidamente instadas, as partes manifestaram anuência aos cálculos do Contador. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a expressa concordância das partes com a conta elaborada pela Contadoria Judicial, a questão não merece maiores digressões. Ressalte-se que o contador, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, merece fé em suas afirmativas, desfrutando da presunção de veracidade. Dessa forma, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido. Em face do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, homologando os cálculos do Contador, fixando como valor da execução a quantia total de R$ 33.618,26 (trinta e três mil seiscentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), para 12/2025. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante da parte contrária, de acordo com os percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC/2015, calculados sobre a diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, transmita-se e aguarde-se sobrestado o pagamento da quantia requisitada. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023294-70.2015.4.03.6100

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:49

Acolhimento em Parte

24/04/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO FRANCESCHINI - SP213412 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INES CECILIA MARIA FLORA CATERINA V DE A PISANI FRANCESCHINI - SP169574 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL DESPACHO Manifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador, em 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023294-70.2015.4.03.6100

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 13:13

Mero expediente

18/03/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:01

Mero expediente

11/03/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:40

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

12/02/2026, 20:36

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

12/02/2026, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878730/SP (2025/0082883-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C AGRAVADO: NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL ADVOGADOS: FREDERICO FRANCESCHINI - SP213412 INES CECILIA M F C V DE A P FRANCESCHINI - SP169574 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Banco Central do Brasil - BACEN contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 679/680): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. COBERTURA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PANCREATECTOMIA ROBÓTICA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. No caso dos autos, a parte apelante pleiteia a cobertura pela ora apelada das despesas e serviços hospitalares 'inerentes a cirurgia denominada Pancreatectomia Robótica, bem como todo o necessário para a efetiva realização da cirurgia, estendendo-se esta cobertura aos equipamentos cirúrgicos, materiais e medicamentos referentes ao procedimento e para uso em apartamento hospitalar, UTI, diárias, honorários médicos, enfim, tudo o que se faz necessário para a realização e sucesso da cirurgia em questão, a ser realizada na data de 13/11/2015', argumentando que a restrição imposta pelo Plano de Saúde é abusiva e ilegal, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. II. Com efeito, a jurisprudência do C. STJ é pacifica no sentido de que 'a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado', bem como, 'havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano". III. No caso concreto, a negativa de cobertura para o tratamento cirúrgico indicado à beneficiária fundamenta-se na ausência de previsão de cobertura da cirurgia por técnica robótica, in verbis: 'O prestador hospitalar no qual se pretende realizar a cirurgia não é credenciado ao PASBC, de modo que o pagamento integral das despesas não está previsto nas normas do programa; caso a cirurgia seja realizada em caráter particular, cabe o ressarcimento de despesas com base nas tabelas de referência do PASBC (tabelas AMB-92 e CBHPM 4a edição), nem no Rol de cobertura mínima editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). (...) Assim, o PASBC não pode arcar diretamente com quaisquer despesas no Hospital Albert Einstein e tampouco com despesas relacionadas à técnica cirúrgica robótica em quaisquer prestadores de serviços. Por outro lado, existem alternativas de tratamento com cobertura pelo PASBC, por meio da rede credenciada ou do ressarcimento de despesas particulares conforme regulamento' (fl. 34 do arquivo ID 164756142). IV. Todavia, verifica-se que a doença que aflige à parte autora é coberta pelo Plano de Saúde e, outrossim, o tratamento cirúrgico na modalidade robótica indicada é necessário para 'reduzir o tempo de internação, reduzir a dor e, portanto, melhorar a qualidade de vida e evitar que a doença evolua para um câncer de pâncreas e consequentemente com perda das condições de vida da paciente', consoante se verifica do parecer do médico que realiza o tratamento da parte autora (fl. 23 do arquivo ID 164756142). Nestes termos, a imprescindibilidade do procedimento pela técnica robótica restou devidamente comprovada, legitimando a sua cobertura integral pelo Plano de Saúde da requerente, independentemente de sua natureza de autogestão. Registre-se, ainda, que ante a especificidade do procedimento, poucos nosocômios e médicos oferecem o referido tratamento, de modo que a restrição imposta pela requerida em relação à prestação de serviços pelo Hospital Albert Einstein e pelo médico que acompanha a doença da autora configura verdadeira negativa ao restabelecimento da saúde da requerente, devendo, pois, ser afastada. Desta feita, confirma-se a tutela antecipada anteriormente concedida, declarando o direito da autora à cobertura integral do tratamento cirúrgico de Pancreatectomia Robótica. V. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. VI. Apelação provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 709/712). Após determinação de retorno dos autos à Corte de origem, foi proferido novo julgamento dos embargos declaratórios, nos seguintes termos, verbis (fls. 880/881): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. COBERTURA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PANCREATECTOMIA ROBÓTICA. NECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em Exame 1. Novo julgamento dos embargos de declaração de ID 254393254, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os aclaratórios foram opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de acórdão em que, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL, declarando o direito da autora à cobertura integral do tratamento cirúrgico de pancreatectomia robótica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no v. acórdão quanto (i) ao disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, (ii) ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.650/1998, (iii) à aplicação da Súmula 608 do STJ ao caso, e (iv) aos precedentes citados. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado de fato incorreu em omissão, pois deixou de enfrentar os argumentos quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso. 4. Não se aplica, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, pois, nos termos da Súmula 608 do STJ: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão'. 5. O fato de não ser aplicável o CDC ao caso não afasta a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento médico prescrito à autora. A propósito, o STJ já decidiu que 'O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes' (AgInt no AREsp 835.892/MA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 30/08/2019). 6. Caso em que o tratamento médico cuja cobertura se discute foi realizado em 2015, motivo pelo qual é inadequada a aplicação do novo entendimento pela taxatividade do rol da ANS, firmado pelo c. STJ apenas em 2022. Ademais, poucos meses após a modificação de entendimento pelo tribunal superior, foi editada a Lei nº 14.454/2022, que, incluindo os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, restabeleceu o caráter exemplificativo a ser dado ao rol da ANS – dessa vez, com base legal. 7. 'Não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado' (AgInt no REsp n. 2.037.487/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024), sendo esta incumbência atribuída ao profissional de saúde que conhece o quadro clínico do paciente e o acompanha. 8. A recomendação de realização do procedimento por robótica foi devidamente justificada pelo médico responsável, que conhecia as particularidades do quadro clínico da autora. 9. Quanto ao hospital eleito, também se encontra plenamente justificada a necessidade de realização do procedimento no hospital Albert Einstein, pois, conforme constou do acórdão embargado: '(...)ante a especificidade do procedimento, poucos nosocômios e médicos oferecem o referido tratamento, de modo que a restrição imposta pela requerida em relação à prestação de serviços pelo Hospital Albert Einstein e pelo médico que acompanha a doença da autora configura verdadeira negativa ao restabelecimento da saúde da requerente, devendo, pois, ser afastada.' IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 15 da Lei n. 9.650/98. Sustenta, em síntese, que "a pretensão da parte autora, afirmada pelo Tribunal a quo, é injusta e beira a má-fé, pois a beneficiária, pagando um valor mensal extremamente baixo (documento Id n. 13406750 – página 38), e ciente de que a cobertura do Programa abrange apenas o tratamento convencional nos hospitais da rede credenciada, e de que o reembolso era o dos valores constantes na tabela, optou por fazer tratamento experimental e pedir o reembolso integral, onerando os demais servidores, que tiveram de suportar os custos de um tratamento não previsto para nenhum dos beneficiários. Por outro lado, foi oferecido a beneficiária tratamento idôneo em hospitais respeitados para a realização do procedimento sob o regime de credenciamento, o que não foi aceito, optando, assim, pelo regime de livre escolha, que é reembolsável nos limites previstos pelo Programa. Veja que não se tirou da paciente a discricionariedade quanto ao tratamento a que optou por se submeter, especialmente no caso presente em que comprovadamente teve recursos para tanto. O que se discute nos autos é que não há qualquer fator que a distinga dos demais beneficiários do plano, que a autorize a escolher procedimento e hospital não cobertos e obtenha reembolso integral em detrimento dos outros participantes, tudo em afronta à estrutura do Programa, assentada no art. 15 da Lei 9.650/1998. A conclusão que se impõe é que a questão se resolve na necessária observância das regras estipuladas para o Programa, pois a escolha do prestador de serviços, às custas do plano de saúde, sem utilizar as regras fixadas no Regulamento do PASBC, é fato que atenta contra a isonomia entre os participantes e a comutatividade dos contratos. [...] na medida em que o Tribunal Regional determina que o Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central, autogerido pelo ente público e com a livre adesão da beneficiária, arque integralmente com tratamento por ela realizado fora da rede credenciada, contra a isonomia entre os participantes e a comutatividade dos contratos, temos manifesta e direta afronta ao art. 15 da Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, dada a total desconsideração e inobservância da estrutura legal do PASBC." (fls. 897/898) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, colhem-se dos acórdãos os seguintes fundamentos, verbis (fls. 684/685 e 874/879): [...] verifica-se que a doença que aflige à parte autora é coberta pelo Plano de Saúde e, outrossim, o tratamento cirúrgico na modalidade robótica indicada é necessário para 'reduzir o tempo de internação, reduzir a dor e, portanto, melhorar a qualidade de vida e evitar que a doença evolua para um câncer de pâncreas e consequentemente com perda das condições de vida da paciente', consoante se verifica do parecer do médico que realiza o tratamento da parte autora (fl. 23 do arquivo ID 164756142). Nestes termos, a imprescindibilidade do procedimento pela técnica robótica restou devidamente comprovada, legitimando a sua cobertura integral pelo Plano de Saúde da requerente, independentemente de sua natureza de autogestão. Registre-se, ainda, que ante a especificidade do procedimento, poucos nosocômios e médicos oferecem o referido tratamento, de modo que a restrição imposta pela requerida em relação à prestação de serviços pelo Hospital Albert Einstein e pelo médico que acompanha a doença da autora configura verdadeira negativa ao restabelecimento da saúde da requerente, devendo, pois, ser afastada. À época de realização do tratamento, em 2015, a autora era beneficiária do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), plano de saúde organizado sob a modalidade de autogestão. Ao contrário do que sustenta a parte autora em contrarrazões ao RESP (id 259014624), a edição da Súmula 608 do STJ pautou-se justamente na questão de se tratar de plano de autogestão, sendo integralmente aplicável ao caso, pois o PABSC 'é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários' que se diferencia 'quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro' (STJ, REsp 1.285.483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/08/2016). [...] Consigno, entretanto, que o fato de não ser aplicável o CDC ao caso não afasta a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento médico prescrito à autora. [...] Tratando-se de contrato de prestação de serviços de saúde, a sua finalidade básica é, justamente, a de resguardar a saúde e a vida do segurado. No caso, conforme relatório médico datado de 16/09/2015 (ID 164756142 – pág. 23), a autora era portadora de 'tumor cístico pré-maligno de pâncreas', condição para a qual o médico responsável indicou a realização de cirurgia de pancreactectomia (remoção total ou parcial do pâncreas). As partes não discutem sobre a existência de cobertura para o tratamento da doença que acometeu a autora, ou para a realização da cirurgia indicada. A controvérsia diz respeito à técnica indicada pelo médico para a autora (robótica), bem como ao hospital eleito para a realização da cirurgia (Albert Einstein). Quanto à técnica utilizada, alega o BC que a robótica não está prevista no rol da ANS, e que existia a alternativa terapêutica de realização da cirurgia por laparoscopia. Este argumento não merece prosperar. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, tradicionalmente, é entendido pela jurisprudência dos tribunais brasileiros como exemplificativo. Não obstante, em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento anterior, tendo adotado a tese de que o referido rol é, em regra, taxativo (STJ. 2ª Seção EREsp 1886929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022). Contudo, no caso dos autos, o tratamento médico cuja cobertura se discute foi realizado em 2015, motivo pelo qual é inadequada a aplicação do novo entendimento, firmado pelo c. STJ apenas em 2022. Ademais, poucos meses após a modificação de entendimento pelo tribunal superior, foi editada a Lei nº 14.454/2022, que, incluindo os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, restabeleceu o caráter exemplificativo a ser dado ao rol da ANS – dessa vez, com base legal [...] Há de se considerar, ainda, que 'não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado' (AgInt no REsp n. 2.037.487/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024), sendo esta incumbência atribuída ao profissional de saúde que conhece o quadro clínico do paciente e o acompanha. [...] No caso, a recomendação de realização do procedimento por robótica foi devidamente justificada pelo médico responsável, que conhecia as particularidades do quadro clínico da autora. A técnica foi indicada para 'reduzir o tempo de internação, reduzir a dor e, portanto, melhorar a qualidade de vida e evitar que a doença evolua para um câncer de pâncreas e consequentemente com perda das condições de vida da paciente' (ID 164756142 – pág. 23). Chama atenção o fato de que a autora à época já contava com 86 anos de idade e, ademais, os documentos médicos constantes dos autos demonstram a existência de complicações como 'altas doses de corticoesteroides no sangue' e 'quadro pulmonar' (id 164756142 – pág. 90). Quanto ao hospital eleito, também se encontra plenamente justificada a necessidade de realização do procedimento no hospital Albert Einstein, pois, conforme constou do acórdão embargado: 'Registre-se, ainda, que ante a especificidade do procedimento, poucos nosocômios e médicos oferecem o referido tratamento, de modo que a restrição imposta pela requerida em relação à prestação de serviços pelo Hospital Albert Einstein e pelo médico que acompanha a doença da autora configura verdadeira negativa ao restabelecimento da saúde da requerente, devendo, pois, ser afastada.' Desse modo, verifica-se que tal situação se amolda às hipóteses excepcionais que justificam o reembolso das despesas médicas com tratamento realizado fora da rede credenciada. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO FRANCESCHINI - SP213412-A, INES CECILIA MARIA FLORA CATERINA V DE A PISANI FRANCESCHINI - SP169574-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023294-70.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO FRANCESCHINI - SP213412-A, INES CECILIA MARIA FLORA CATERINA V DE A PISANI FRANCESCHINI - SP169574-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL Advogados do(a) APELANTE: FREDERICO FRANCESCHINI - SP213412-A, INES CECILIA MARIA FLORA CATERINA V DE A PISANI FRANCESCHINI - SP169574-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: embargado: “Registre-se, ainda, que ante a especificidade do procedimento, poucos nosocômios e médicos oferecem o referido tratamento, de modo que a restrição imposta pela requerida em relação à prestação de serviços pelo Hospital Albert Einstein e pelo médico que acompanha a doença da autora configura verdadeira negativa ao restabelecimento da saúde da requerente, devendo, pois, ser afastada.” Desse modo, verifica-se que tal situação se amolda às hipóteses excepcionais que justificam o reembolso das despesas médicas com tratamento realizado fora da rede credenciada. embargado: “(...)ante a especificidade do procedimento, poucos nosocômios e médicos oferecem o referido tratamento, de modo que a restrição imposta pela requerida em relação à prestação de serviços pelo Hospital Albert Einstein e pelo médico que acompanha a doença da autora configura verdadeira negativa ao restabelecimento da saúde da requerente, devendo, pois, ser afastada.” IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023294-70.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração de ID 254393254, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os aclaratórios foram opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face do r. acórdão de ID 253479526, em que, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL, declarando o direito da autora à cobertura integral do tratamento cirúrgico de pancreatectomia robótica, assim ementado: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. COBERTURA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PANCREATECTOMIA ROBÓTICA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. No caso dos autos, a parte apelante pleiteia a cobertura pela ora apelada das despesas e serviços hospitalares ‘inerentes a cirurgia denominada Pancreatectomia Robótica, bem como todo o necessário para a efetiva realização da cirurgia, estendendo-se esta cobertura aos equipamentos cirúrgicos, materiais e medicamentos referentes ao procedimento e para uso em apartamento hospitalar, UTI, diárias, honorários médicos, enfim, tudo o que se faz necessário para a realização e sucesso da cirurgia em questão, a ser realizada na data de 13/11/2015’, argumentando que a restrição imposta pelo Plano de Saúde é abusiva e ilegal, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. II. Com efeito, a jurisprudência do C. STJ é pacifica no sentido de que ‘a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado’, bem como, ‘havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano’. III. No caso concreto, a negativa de cobertura para o tratamento cirúrgico indicado à beneficiária fundamenta-se na ausência de previsão de cobertura da cirurgia por técnica robótica, in verbis: ‘O prestador hospitalar no qual se pretende realizar a cirurgia não é credenciado ao PASBC, de modo que o pagamento integral das despesas não está previsto nas normas do programa; caso a cirurgia seja realizada em caráter particular, cabe o ressarcimento de despesas com base nas tabelas de referência do PASBC (tabelas AMB-92 e CBHPM 4a edição), nem no Rol de cobertura mínima editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). (...) Assim, o PASBC não pode arcar diretamente com quaisquer despesas no Hospital Albert Einstein e tampouco com despesas relacionadas à técnica cirúrgica robótica em quaisquer prestadores de serviços. Por outro lado, existem alternativas de tratamento com cobertura pelo PASBC, por meio da rede credenciada ou do ressarcimento de despesas particulares conforme regulamento’ (fl. 34 do arquivo ID 164756142). IV. Todavia, verifica-se que a doença que aflige à parte autora é coberta pelo Plano de Saúde e, outrossim, o tratamento cirúrgico na modalidade robótica indicada é necessário para ‘reduzir o tempo de internação, reduzir a dor e, portanto, melhorar a qualidade de vida e evitar que a doença evolua para um câncer de pâncreas e consequentemente com perda das condições de vida da paciente’, consoante se verifica do parecer do médico que realiza o tratamento da parte autora (fl. 23 do arquivo ID 164756142). Nestes termos, a imprescindibilidade do procedimento pela técnica robótica restou devidamente comprovada, legitimando a sua cobertura integral pelo Plano de Saúde da requerente, independentemente de sua natureza de autogestão. Registre-se, ainda, que ante a especificidade do procedimento, poucos nosocômios e médicos oferecem o referido tratamento, de modo que a restrição imposta pela requerida em relação à prestação de serviços pelo Hospital Albert Einstein e pelo médico que acompanha a doença da autora configura verdadeira negativa ao restabelecimento da saúde da requerente, devendo, pois, ser afastada. Desta feita, confirma-se a tutela antecipada anteriormente concedida, declarando o direito da autora à cobertura integral do tratamento cirúrgico de Pancreatectomia Robótica. V. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. VI. Apelação provida.” Nos embargos do BACEN foram apontadas omissões no v. acórdão quanto (i) ao disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, (ii) ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.650/1998, (iii) à aplicação da Súmula 608 do STJ ao caso, e (iv) aos precedentes citados. No julgamento do recurso especial nº 2289435- SP, o C. STJ, entendeu que esta Corte não se pronunciou "sobre incidência da súmula 608 do STJ e sobre os precedentes invocados nas contrarrazões ao recurso de apelação e em relação à opção da recorrida pelo regime de livre escolha previsto no Regulamento do PASBC", determinando o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento dos embargos (ID 302863895) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023294-70.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de processo devolvido a esta Corte pelo E. Superior Tribunal de Justiça, após provimento de Recurso Especial interposto pelo BACEN. A d. Corte Superior determinou novo julgamento dos embargos de declaração ID 254393254, por entender que não foram analisados argumentos essenciais para o correto deslinde da controvérsia. Tendo assumido a relatoria deste feito em 01/03/2024, passo ao exame do caso. Nos embargos do BACEN foram apontadas omissões no v. acórdão quanto (i) ao disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, (ii) ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.650/1998, (iii) à aplicação da Súmula 608 do STJ ao caso, e (iv) aos precedentes citados. Pois bem. Inicialmente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Neste sentido, verifico que o acórdão embargado de fato incorreu em omissão, pois deixou de enfrentar os argumentos em referência. Passo, portanto, ao saneamento do vício. Inicialmente, acolho o argumento de que não se aplica, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, pois, nos termos da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. À época de realização do tratamento, em 2015, a autora era beneficiária do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), plano de saúde organizado sob a modalidade de autogestão. Ao contrário do que sustenta a parte autora em contrarrazões ao RESP (id 259014624), a edição da Súmula 608 do STJ pautou-se justamente na questão de se tratar de plano de autogestão, sendo integralmente aplicável ao caso, pois o PABSC "é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários” que se diferencia “quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro” (STJ, REsp 1.285.483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/08/2016). Neste sentido, cito os seguintes precedentes do c. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MODALIDADE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.864.656/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão. Súmula 608/STJ. (...) 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.267.051/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) O acórdão merece, portanto, reparo neste ponto. Consigno, entretanto, que o fato de não ser aplicável o CDC ao caso não afasta a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento médico prescrito à autora. A propósito, o STJ já decidiu que "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 30/08/2019). Cito, a propósito, o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE SOB AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO OFF LABEL. ABUSIVIDADE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.83/STJ. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. 3.O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes (AgInt no REsp n. 1.747.519/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 18/5/2020). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.037.487/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Tratando-se de contrato de prestação de serviços de saúde, a sua finalidade básica é, justamente, a de resguardar a saúde e a vida do segurado. No caso, conforme relatório médico datado de 16/09/2015 (ID 164756142 – pág. 23), a autora era portadora de “tumor cístico pré-maligno de pâncreas”, condição para a qual o médico responsável indicou a realização de cirurgia de pancreactectomia (remoção total ou parcial do pâncreas). As partes não discutem sobre a existência de cobertura para o tratamento da doença que acometeu a autora, ou para a realização da cirurgia indicada. A controvérsia diz respeito à técnica indicada pelo médico para a autora (robótica), bem como ao hospital eleito para a realização da cirurgia (Albert Einstein). Quanto à técnica utilizada, alega o BC que a robótica não está prevista no rol da ANS, e que existia a alternativa terapêutica de realização da cirurgia por laparoscopia. Este argumento não merece prosperar. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, tradicionalmente, é entendido pela jurisprudência dos tribunais brasileiros como exemplificativo. Não obstante, em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento anterior, tendo adotado a tese de que o referido rol é, em regra, taxativo (STJ. 2ª Seção EREsp 1886929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022). Contudo, no caso dos autos, o tratamento médico cuja cobertura se discute foi realizado em 2015, motivo pelo qual é inadequada a aplicação do novo entendimento, firmado pelo c. STJ apenas em 2022. Ademais, poucos meses após a modificação de entendimento pelo tribunal superior, foi editada a Lei nº 14.454/2022, que, incluindo os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, restabeleceu o caráter exemplificativo a ser dado ao rol da ANS – dessa vez, com base legal: Art. 10 (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Há de se considerar, ainda, que “não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado” (AgInt no REsp n. 2.037.487/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024), sendo esta incumbência atribuída ao profissional de saúde que conhece o quadro clínico do paciente e o acompanha. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. 2. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 3. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp n. 2.001.192/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.050.072/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 8/2/2024.) No caso, a recomendação de realização do procedimento por robótica foi devidamente justificada pelo médico responsável, que conhecia as particularidades do quadro clínico da autora. A técnica foi indicada para “reduzir o tempo de internação, reduzir a dor e, portanto, melhorar a qualidade de vida e evitar que a doença evolua para um câncer de pâncreas e consequentemente com perda das condições de vida da paciente” (ID 164756142 – pág. 23). Chama atenção o fato de que a autora à época já contava com 86 anos de idade e, ademais, os documentos médicos constantes dos autos demonstram a existência de complicações como “altas doses de corticoesteroides no sangue” e “quadro pulmonar” (id 164756142 – pág. 90). Quanto ao hospital eleito, também se encontra plenamente justificada a necessidade de realização do procedimento no hospital Albert Einstein, pois, conforme constou do acórdão Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, nos termos da fundamentação, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial,considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. COBERTURA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PANCREATECTOMIA ROBÓTICA. NECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em Exame 1. Novo julgamento dos embargos de declaração de ID 254393254, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os aclaratórios foram opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de acórdão em que, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL, declarando o direito da autora à cobertura integral do tratamento cirúrgico de pancreatectomia robótica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no v. acórdão quanto (i) ao disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, (ii) ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.650/1998, (iii) à aplicação da Súmula 608 do STJ ao caso, e (iv) aos precedentes citados. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado de fato incorreu em omissão, pois deixou de enfrentar os argumentos quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso. 4. Não se aplica, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, pois, nos termos da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 5. O fato de não ser aplicável o CDC ao caso não afasta a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento médico prescrito à autora. A propósito, o STJ já decidiu que "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 30/08/2019). 6. Caso em que o tratamento médico cuja cobertura se discute foi realizado em 2015, motivo pelo qual é inadequada a aplicação do novo entendimento pela taxatividade do rol da ANS, firmado pelo c. STJ apenas em 2022. Ademais, poucos meses após a modificação de entendimento pelo tribunal superior, foi editada a Lei nº 14.454/2022, que, incluindo os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98, restabeleceu o caráter exemplificativo a ser dado ao rol da ANS – dessa vez, com base legal. 7. “Não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado” (AgInt no REsp n. 2.037.487/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024), sendo esta incumbência atribuída ao profissional de saúde que conhece o quadro clínico do paciente e o acompanha. 8. A recomendação de realização do procedimento por robótica foi devidamente justificada pelo médico responsável, que conhecia as particularidades do quadro clínico da autora. 9. Quanto ao hospital eleito, também se encontra plenamente justificada a necessidade de realização do procedimento no hospital Albert Einstein, pois, conforme constou do acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL Advogados do(a) APELANTE: INES CECILIA MARIA FLORA CATERINA V DE A PISANI FRANCESCHINI - SP169574-A, FREDERICO FRANCESCHINI - SP213412-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023294-70.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL Advogados do(a) APELANTE: INES CECILIA MARIA FLORA CATERINA V DE A PISANI FRANCESCHINI - SP169574-A, FREDERICO FRANCESCHINI - SP213412-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL R E L A T Ó R I O APELANTE: NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL Advogados do(a) APELANTE: INES CECILIA MARIA FLORA CATERINA V DE A PISANI FRANCESCHINI - SP169574-A, FREDERICO FRANCESCHINI - SP213412-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023294-70.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023294-70.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV- Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL Advogados do(a) APELANTE: INES CECILIA MARIA FLORA CATERINA V DE A PISANI FRANCESCHINI - SP169574-A, FREDERICO FRANCESCHINI - SP213412-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023294-70.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL Advogados do(a) APELANTE: INES CECILIA MARIA FLORA CATERINA V DE A PISANI FRANCESCHINI - SP169574-A, FREDERICO FRANCESCHINI - SP213412-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL Advogados do(a) APELANTE: INES CECILIA MARIA FLORA CATERINA V DE A PISANI FRANCESCHINI - SP169574-A, FREDERICO FRANCESCHINI - SP213412-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, a parte apelante pleiteia a cobertura pela ora apelada das despesas e serviços hospitalares "inerentes a cirurgia denominada Pancreatectomia Robótica, bem como todo o necessário para a efetiva realização da cirurgia, estendendo-se esta cobertura aos equipamentos cirúrgicos, materiais e medicamentos referentes ao procedimento e para uso em apartamento hospitalar, UTI, diárias, honorários médicos, enfim, tudo o que se faz necessário para a realização e sucesso da cirurgia em questão, a ser realizada na data de 13/11/2015", argumentando que a restrição imposta pelo Plano de Saúde é abusiva e ilegal, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a jurisprudência do C. STJ é pacifica no sentido de que "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado", bem como, "havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano". Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MODALIDADE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469/STJ. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO DE DOENÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A agravante não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal estadual, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administra plano de saúde remunerado por seus associados. Aplica-se, portanto, a Súmula 469 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 5. Não se mostra exorbitante a condenação da recorrente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente dos danos sofridos pelo agravado em decorrência de recusa à realização de exame por alegada ausência de cobertura contratual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AGARESP 201501241297, QUARTA TURMA, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 16/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O CUSTEIO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA DE ROTURA PARCIAL DO TENDÃO SUPRA-ESPINHAL DO OMBRO ESQUERDO -DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. É cediço nesta Corte que "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado" (REsp 469.911/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 12.02.2008, DJe 10.03.2008). Incidência da Súmula 469/STJ. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do material necessário ao procedimento cirúrgico indicado ao usuário. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do código consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGARESP 201402813760, QUARTA TURMA, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 30/11/2015) E ainda: ADMINISTRATIVO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. SAÚDE CAIXA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA 9656/98. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES. 1. Paciente diagnosticado com hérnia de disco, que vem lhe proporcionando sérios transtornos físicos, tendo-lhe sido indicado um procedimento cirúrgico através de método percutâneo com emprego de sonda Dekompressor, por ser menos invasivo e com pós operatório mais rápido do que o tradicional. Todavia, o seu plano de saúde não autorizou a cobertura da sonda para o procedimento percutâneo. 2. A relação jurídica em debate atrai a incidência da legislação consumerista, ainda que seja operado na modalidade de autogestão, de forma que os argumentos apresentados pelo referido plano de saúde são insubsistentes para amparar a recusa do tratamento médico recomendado. 3. O plano de Saúde Caixa, na alegada condição de autogestão, não está dispensado de obedecer as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Uma vez prevista a cobertura de determinada doença, somente será legítima a limitação de determinado tratamento, quando for expressamente prevista. Precedentes. 5. Apelação improvida. (TRF5, AC 200684010007457, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão, DJe 09/06/2011) ADMINISTRATIVO. SAÚDE CAIXA. PLANO DE AUTOGESTÃO. INICIDÊNCIA DO CDC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO SE ENCONTRA NA LISTA DOS NÃO COBERTOS PELO PAMS. POSSIBILIDADE. 1. A relação estabelecida entre o beneficiário do plano de saúde vinculado à CEF, Saúde Caixa, e esta empresa pública possui natureza consumerista, mesmo constituindo plano de autogestão, uma vez que se dá entre uma empresa prestadora de serviço e um cidadão que ocupa a posição de consumidor. 2. Uma vez prevista a cobertura de determinada doença no plano de saúde, somente será legítima a limitação de determinado tratamento quando for expressamente prevista. 3. Apelação não provida. (TRF5, AC 200584000091145, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro, 26/03/2009) No caso concreto, a negativa de cobertura para o tratamento cirúrgico indicado à beneficiária fundamenta-se na ausência de previsão de cobertura da cirurgia por técnica robótica, in verbis: "O prestador hospitalar no qual se pretende realizar a cirurgia não é credenciado ao PASBC, de modo que o pagamento integral das despesas não está previsto nas normas do programa; caso a cirurgia seja realizada em caráter particular, cabe o ressarcimento de despesas com base nas tabelas de referência do PASBC (tabelas AMB-92 e CBHPM 4a edição), nem no Rol de cobertura mínima editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). (...) Assim, o PASBC não pode arcar diretamente com quaisquer despesas no Hospital Albert Einstein e tampouco com despesas relacionadas à técnica cirúrgica robótica em quaisquer prestadores de serviços. Por outro lado, existem alternativas de tratamento com cobertura pelo PASBC, por meio da rede credenciada ou do ressarcimento de despesas particulares conforme regulamento" (fl. 34 do arquivo ID 164756142). Todavia, verifica-se que a doença que aflige à parte autora é coberta pelo Plano de Saúde e, outrossim, o tratamento cirúrgico na modalidade robótica indicada é necessário para "reduzir o tempo de internação, reduzir a dor e, portanto, melhorar a qualidade de vida e evitar que a doença evolua para um câncer de pâncreas e consequentemente com perda das condições de vida da paciente", consoante se verifica do parecer do médico que realiza o tratamento da parte autora (fl. 23 do arquivo ID 164756142). Nestes termos, a imprescindibilidade do procedimento pela técnica robótica restou devidamente comprovada, legitimando a sua cobertura integral pelo Plano de Saúde da requerente, independentemente de sua natureza de autogestão. Registre-se, ainda, que ante a especificidade do procedimento, poucos nosocômios e médicos oferecem o referido tratamento, de modo que a restrição imposta pela requerida em relação à prestação de serviços pelo Hospital Albert Einstein e pelo médico que acompanha a doença da autora configura verdadeira negativa ao restabelecimento da saúde da requerente, devendo, pois, ser afastada. Desta feita, confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida, declarando o direito da autora à cobertura integral do tratamento cirúrgico de Pancreatectomia Robótica. Por fim, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023294-70.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por NELLY DE SAN JUAN PASCHOAL em face da r. sentença que julgou improcedente o feito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixado sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, § 3º c.c. § 4º, III, do Código de Processo Civil. A parte apelante alega, em síntese, o direito da Autora obter o custeio integral do procedimento médico cirúrgico emergencial ao qual foi submetida em meados de novembro de 2015. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023294-70.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. COBERTURA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PANCREATECTOMIA ROBÓTICA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. No caso dos autos, a parte apelante pleiteia a cobertura pela ora apelada das despesas e serviços hospitalares "inerentes a cirurgia denominada Pancreatectomia Robótica, bem como todo o necessário para a efetiva realização da cirurgia, estendendo-se esta cobertura aos equipamentos cirúrgicos, materiais e medicamentos referentes ao procedimento e para uso em apartamento hospitalar, UTI, diárias, honorários médicos, enfim, tudo o que se faz necessário para a realização e sucesso da cirurgia em questão, a ser realizada na data de 13/11/2015", argumentando que a restrição imposta pelo Plano de Saúde é abusiva e ilegal, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. II. Com efeito, a jurisprudência do C. STJ é pacifica no sentido de que "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado", bem como, "havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano". III. No caso concreto, a negativa de cobertura para o tratamento cirúrgico indicado à beneficiária fundamenta-se na ausência de previsão de cobertura da cirurgia por técnica robótica, in verbis: "O prestador hospitalar no qual se pretende realizar a cirurgia não é credenciado ao PASBC, de modo que o pagamento integral das despesas não está previsto nas normas do programa; caso a cirurgia seja realizada em caráter particular, cabe o ressarcimento de despesas com base nas tabelas de referência do PASBC (tabelas AMB-92 e CBHPM 4a edição), nem no Rol de cobertura mínima editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). (...) Assim, o PASBC não pode arcar diretamente com quaisquer despesas no Hospital Albert Einstein e tampouco com despesas relacionadas à técnica cirúrgica robótica em quaisquer prestadores de serviços. Por outro lado, existem alternativas de tratamento com cobertura pelo PASBC, por meio da rede credenciada ou do ressarcimento de despesas particulares conforme regulamento" (fl. 34 do arquivo ID 164756142). IV. Todavia, verifica-se que a doença que aflige à parte autora é coberta pelo Plano de Saúde e, outrossim, o tratamento cirúrgico na modalidade robótica indicada é necessário para "reduzir o tempo de internação, reduzir a dor e, portanto, melhorar a qualidade de vida e evitar que a doença evolua para um câncer de pâncreas e consequentemente com perda das condições de vida da paciente", consoante se verifica do parecer do médico que realiza o tratamento da parte autora (fl. 23 do arquivo ID 164756142). Nestes termos, a imprescindibilidade do procedimento pela técnica robótica restou devidamente comprovada, legitimando a sua cobertura integral pelo Plano de Saúde da requerente, independentemente de sua natureza de autogestão. Registre-se, ainda, que ante a especificidade do procedimento, poucos nosocômios e médicos oferecem o referido tratamento, de modo que a restrição imposta pela requerida em relação à prestação de serviços pelo Hospital Albert Einstein e pelo médico que acompanha a doença da autora configura verdadeira negativa ao restabelecimento da saúde da requerente, devendo, pois, ser afastada. Desta feita, confirma-se a tutela antecipada anteriormente concedida, declarando o direito da autora à cobertura integral do tratamento cirúrgico de Pancreatectomia Robótica. V. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. VI. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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