Procedimento Comum Cível 0001327-28.2014.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001327-28.2014.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE INDIAPORA REPRESENTANTE: ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACK IZUMI OKADA - SP90393 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717 DESPACHO Petições ids 576439342 e 576440663: Considerando que o valor requisitado está PAGO TOTALMENTE E LIBERADO em qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, caberá ao credor comparecer ao estabelecimento bancário para recebimento do valor. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). Id. 505519720: Retornem ao arquivo. Cumpra-se.. Jales, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2026, 17:24

Trânsito em julgado

10/04/2026, 17:24

Publicação

25/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE INDIAPORA REPRESENTANTE: ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACK IZUMI OKADA - SP90393 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S.A. SENTENÇA No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2026, 17:53

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 16:08

Expedida/certificada

09/01/2026, 08:54

Publicação

08/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE INDIAPORA REPRESENTANTE: ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACK IZUMI OKADA - SP90393 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JALES/SP, 6 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE INDIAPORA REPRESENTANTE: ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872, JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475, REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S.A. Advogados do(a) REU: JACK IZUMI OKADA - SP90393, PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717 DESPACHO Petição de id 351225044: 1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0001327-28.2014.4.03.6124 intime-se a ELEKTRO REDES S.A., na pessoa de seu advogado constituído, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, será iniciado novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação nos próprios autos (caput, art. 525, CPC Decorrido o prazo assinalado no primeiro parágrafo acima e, no silêncio, fica desde logo acrescido ao montante exequendo o percentual de 10% (dez por cento) relativo à multa, bem como 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do aludido dispositivo, devendo-se intimar a exequente, a fim de apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe destes autos para “Cumprimento de Sentença” e intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA para os termos do artigo 535, do CPC. Anuindo com os calculo, expeça-se ofício requisitório. De outra forma, remetam-se os autos à Cecalc para conferência dos cálculos de liquidação, de sorte a verificar sua conformidade com a coisa julgada. Deverá a Cecalc instruir os seus cálculos com informação detalhada dos pontos divergentes, expedindo-se o(s) requisitório(s) nos termos dos cálculos de liquidação. Expedido(s) o(s) requisitório(s), vista às partes por 05 (cinco) dias e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o cumprimento de sentença será extinto. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). As partes tomarão ciência da presente decisão na mesma oportunidade em que cientificadas da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s). P.I. Jales, data na data da assinatura. LUÍS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A Advogados do(a) APELANTE: JACK IZUMI OKADA - SP90393-A, PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A APELADO: MUNICIPIO DE INDIAPORA Advogados do(a) APELADO: FABIO ANTONIO PIZZOLITTO - SP170545-A, GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872-N, JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso Especial de ELEKTRO REDES S/A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela ELEKTRO REDES S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. DECIDO. Alega a recorrente, em síntese, ofensa aos artigos 5 e 135 do Decreto-lei nº 41.019/57; ao artigo 4, § 5º, incisos I e V da Lei 9.074/95; artigos 2 e 3, incisos I e XIX da Lei 9.427/96; e, ao artigo 1.022 do CPC. O recurso não merece admissão. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). Não cabe o recurso quanto ao tema ventilado, de ver que se aplica ao caso o óbice retratado na Súmula nº 83/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANEEL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção, ao examinar casos iguais envolvendo transferência de ativos da iluminação pública, consignaram que o recurso especial não pode ser conhecido porque eventual violação à lei federal ocorreria de modo apenas reflexo, uma vez que a questão foi resolvida pela Corte de origem com base em interpretação da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel. 3. Não obstante, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não há como reformar o acórdão recorrido em sede de recurso especial porque sua fundamentação decorre de matéria constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.983.503/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DE RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local decide fundamentadamente as questões postas ao seu exame, apenas decidindo de forma contrária ao interesse da recorrente. 2. Inviável é o recurso especial pautado em infringência reflexa à legislação federal, como no caso dos autos, em que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação de resoluções, ato que não autoriza a abertura da via excepcional, por não estar compreendido no conceito de Lei Federal. 3. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é devida a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ainda que não apresentadas as contrarrazões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.985.045/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º DO DECRETO 41.019/57 E 8º DO DECRETO-LEI 3.763/41. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANEEL.ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Monte Azul Paulista em desfavor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com o objetivo de que seja declarada a ilegalidade da Resolução da ANEEL 414/2010, no que diz respeito à transferência, para o Município, das obrigações pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública, bem como a nulidade da imposição, feita pela CPFL, obrigando o Município a arcar com todas as despesas de manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a ação. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à inexistência de violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 e à ausência de prequestionamento dos arts. 5º do Decreto 41.019/57 e 8º do Decreto-lei 3.763/41 -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Esta Corte, em caso análogo, destacou que "o fundamento central dos Recursos Especiais é o art. 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL (com redação dada pela Resolução 479/2012). No entanto, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Desse modo, impõe-se o não conhecimento dos Recursos Especiais quanto à alegação de afronta ao art. 5º, caput e § 2º, ao Decreto 41.019/1957 e aos arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996, porquanto seria meramente reflexa, sendo imprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL" (STJ, REsp 1.809.607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2019). V. Com efeito, não obstante a apontada violação a dispositivos de lei federal, a análise da controvérsia demanda a análise da Resolução 414/2010, da ANEEL- diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Em casos análogos, confiram-se, ainda: STJ, AgInt no AREsp 1.247.923/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020; AgInt no REsp 1.819.282/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2019; AgInt no REsp 1.584.984/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/02/2017. VI. No caso, o Tribunal estadual decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.931.901/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) A incidência da Súmula 83 do C. STJ obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', do artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988 (AgInt no AREsp 1.387.976/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/05/2019) É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não constituir o recurso especial a via adequada para a análise de eventual ofensa a decretos, resoluções, portarias ou instruções normativas. Isso porque tais atos normativos não estão compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1.488.952/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 25/09/2015; AgRg no AREsp 768.940/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/11/2015; AgRg no AREsp 402.120/SC, relator Ministro Og Fernandes, DJe 21/03/2014; REsp 1.241.207/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/10/2012; AgRg no REsp 1.274.513/SC, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 12/04/2012. Em face do exposto, não admito o recurso especial. D E C I S Ã O II – Recurso Extraordinário de ELEKTRO REDES S/A Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ELEKTRO REDES S/A contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, decidiu que a questão abordada no recurso em referência não possui repercussão geral, conforme ementa que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OS MUNICÍPIOS. LEI 9.427/1996. DECRETO 41.019/1957. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 414/2010, 479/2012 E 587/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1350965 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 03-12-2021 PUBLIC 06-12-2021) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto veicula tese em relação às quais a Corte Suprema já decidiu que não há repercussão geral (RE 1.350.965 -Tema 1.181). Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto. Fica a parte recorrente advertida de que será considerado procrastinatório e implicará imposição de multa por litigância de má-fé eventual recurso que seja interposto para impugnar a presente decisão, escorada que está em precedente vinculante do STF, notadamente quando não demonstrado pela recorrente que o leading case encontra-se superado (overruling) ou não se aplica ao caso concreto (distinguishing). Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 20 de junho de 2023.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A APELADO: MUNICIPIO DE INDIAPORA Advogados do(a) APELADO: FABIO ANTONIO PIZZOLITTO - SP170545-A, GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872-N, JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega-se no recurso, em síntese, violação dos arts. 30, inc. V, e 149-A da Constituição Federal. Decido. Não é caso de se proceder ao exame, por ora, das condições de admissibilidade do presente recurso excepcional. Com a introdução do direito fundamental à razoável duração do processo judicial e administrativo, impõe-se ao Estado a responsabilidade pela celeridade na entrega da prestação jurisdicional, de forma que o legislador ordinário deve obedecer ao comando normativo constitucional e, assim, não só fazer com que os atuais institutos processuais contribuam para a solução do processo em prazo razoável, como também criar outros meios que assegurem a garantia fundamental em análise. Para dar maior grau de concreção ao comando constitucional, o art. 1.036 do Código de Processo Civil preconiza: Art. 1036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Assim, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, encaminhando-os ao Supremo Tribunal Federal e determinando a suspensão dos demais recursos extraordinários até o pronunciamento definitivo daquela Corte de Justiça. Ao presente caso, aplica-se a regra do art. 1036 do CPC, porquanto a matéria objeto da controvérsia consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos recursos extraordinários, tendo sido encaminhados por esta Vice-Presidência ao Supremo Tribunal Federal, como representativos de controvérsia, os processos 0005815-80.2014.4.03.6106 e 5000282-77.2018.4.03.6118. Em face do exposto, suspendo o trâmite do processo até ulterior definição acerca da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 10 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A APELADO: MUNICIPIO DE INDIAPORA Advogados do(a) APELADO: FABIO ANTONIO PIZZOLITTO - SP170545-A, GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872-N, JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A APELADO: MUNICIPIO DE INDIAPORA Advogados do(a) APELADO: FABIO ANTONIO PIZZOLITTO - SP170545-A, GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872-N, JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475-A R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A APELADO: MUNICIPIO DE INDIAPORA Advogados do(a) APELADO: FABIO ANTONIO PIZZOLITTO - SP170545-A, GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872-N, JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475-A V O T O Senhores Desembargadores, primeiramente, corrijo, de ofício, mero erro material nos acórdãos anteriores (IDs 168104192 e 175028396), que se referiram ao Município de Rio Grande da Serra/SP, ao invés de Município de Indiaporã/SP, como correto. De resto, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão ou contradição no julgado, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] é cediço na doutrina e jurisprudência que as agências reguladoras estão adstritas aos poderes que lhe são atribuídos por lei. Cumpre-lhes, pois, apenas reger objeto e conteúdo não dispostos em lei prévia se assim for permitido por competências que receberam legalmente, e nos estritos limites impostos. A exemplo, veja-se trecho do voto da Min. Eliana Calmon, relatora do REsp 1.386.994, publicado no DJe de 13/11/2013: "Prevê a Constituição Federal que somente a lei pode estabelecer obrigação de fazer ou não fazer. No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos". Na espécie, é necessário delinear os limites da atuação regulamentar da ANEEL. Neste sentido, cabe reconhecer que não existe dispositivo legal que expressamente permita à ANEEL gerar obrigações a entes públicos, dentre as competências que lhe foram atribuídas por força do artigo 3º da Lei 9.427/1996. Contudo, cumpre ter em vista que a obrigação do Município para com o serviço de iluminação pública local não depende da ANEEL, já que detém assento constitucional, inclusive com previsão específica para a forma de custeio (artigo 149-A). Assim, afasta-se o argumento de que a Resolução 414/2010 da ANEEL atribui obrigação a despeito de não deter força de lei. A agência atuou, em verdade, devidamente alinhada às atribuições que possui, por exemplo, de "gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica" (art. 3º, IV, Lei 9.427/1996)." Consignou o julgado, ademais, que: "Não obstante, a análise da situação concreta revela que, neste caso, a atuação da ANEEL importa, materialmente, a própria regência do patrimônio do Município, uma vez que lhe atribui a propriedade dos "Ativos Imobilizados em Serviço-AIS", até então de titularidade da distribuidora, de maneira cogente. Em que pese ser claro que a ANEEL não detém competência expressa para tanto, devem ser destacados os pontos a seguir. Em primeiro lugar, na medida em que a ANEEL tem, sem dúvida, competência própria para "regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação" (artigo 3º, XIX, da Lei 9.427/1996) e gerir contratos de concessão de serviços públicos de energia elétrica, os quais, por definição, importam obrigações mútuas entre contratantes, não há como não se derivar que a ANEEL pode estabelecer regulamentações que impliquem alteração de obrigações contratuais originalmente firmadas, ou tradicionalmente cumpridas, criando-as ou extinguindo-as. Negar a naturalidade de tal consequência acabaria por esvaziar a própria função da agência, na medida em que orientada ao satisfatório oferecimento do serviço público, devendo, sempre que necessário, intervir nas relações entre concedente e concessionária a favor do interesse público (artigo 29, III, Lei 8.987/1995, função do poder concedente delegada à ANEEL por força da Lei 9.427/1996). Em segundo lugar, no específico caso da concessão de distribuição elétrica outorgada à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, a União, poder concedente, atua por intermédio da ANEEL, em conformidade com o citado artigo 3º, IV, da Lei 9.427/1996. Importa dizer, assim, que a Agência Nacional de Energia Elétrica representa a União, de modo a poder impor, também por tais razões, deveres e obrigações ao Município, advindas de alterações contratuais. No entanto, a despeito de todo o exposto, deve-se sopesar que também dentre as competências da ANEEL consta "zelar pela boa qualidade do serviço (...)" (artigo 29, VII, Lei 8.987/1995) e "estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica;" (artigo 3º, XII, Lei 9.427/1996). Ou seja, em conformidade com seu propósito institucional e legal, deve a ANEEL visar a boa qualidade do serviço público prestado, buscando seu aperfeiçoamento. Assim, sua atuação na gerência contratual deve ser orientada às políticas e diretrizes do governo federal (artigo 3º, I, Lei 9.427/1996), buscando estabelecer metas e critérios de desempenho, de modo a atender satisfatoriamente a população, enquanto destinatária do serviço. Nem se diga que a ANEEL não deve regular o serviço de iluminação pública, já que de competência municipal. Isto porque até o presente momento tal serviço ainda é prestado, tradicionalmente e de boa-fé, como obrigação acessória em contrato de concessão (o que já atrairia sua competência), em que, como dito, a União atua através da agência. E mesmo se o município resolvesse prestar serviço por meio de concessão, quer se considere isto como atividade acessória ao contrato firmado com a União ou contrato independente, cabe legalmente à ANEEL gerir tal serviço, uma vez que as competências constantes do artigo 3º da Lei 9.427/1996 não distinguem o âmbito federativo do serviço concedido, muito embora a ANEEL deva respeito à autonomia municipal, neste caso. Tanto assim é que o inciso IV do artigo 3º, inclusive, aventa a possibilidade de fiscalização mediante convênio com órgãos estaduais." Ainda, restou assentado no acórdão, com respaldo jurisprudencial, que: "Ademais, não há qualquer evidência concreta nos autos de que o Município em questão esteja apto a gerir, permanentemente, os AIS que lhe seriam transferidos sob tal condição. Embora tenha havido contratação de empresa terceirizada para realização de manutenção no sistema de iluminação pública do município, o fato decorreu de imposição da ANEEL e por recusa da apelante Eletropaulo em continuar operando a manutenção do sistema, no curso da presente ação, o que traria prejuízo à população local, contrariando o interesse público. Note-se que o ônus de tal prova é da ANEEL, na medida em que detém o dever legal de zelar pelo serviço prestado e, portanto, garantir que os AIS só sejam transferidos aos municípios, uma vez estejam estes aptos a manter a qualidade do serviço, sob pena de danos sensíveis aos munícipes. Não o fazendo, atua de maneira ilegal, porque contrariamente às funções que lhe foram legalmente atribuídas. Nestes termos, a ANEEL deveria, então, incentivar o acerto entre distribuidora e município, ao invés de impor, indistintamente, a obrigação de adequação, até porque sabida a larga desigualdade de infraestrutura entre os diversos municípios do país." De qualquer sorte, ainda que houvesse, em mera suposição, eventual ofensa à legislação ou contrariedade à jurisprudência, gerando error in judicando, tal discussão não seria passível de exame em embargos de declaração, a revelar, pois, que o aresto recorrido apreciou sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição os pontos essenciais ao deslinde da causa, com fundamentação necessária e suficiente a respaldar o julgamento. Realmente, como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 8º, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.763/1941; 1º, § 1º, do Decreto-Lei 5.764/1943; 2º e 3º da Lei 9.427/1996; 30, V, e 149-A, da CF), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. SUCUMBÊNCIA. 1. Assente que agências reguladoras atuam adstritas a funções e competências atribuídas por lei, somente podendo disciplinar objeto e conteúdo não disposto em lei prévia se assim lhes for permitido pelas atribuições legalmente conferidas, como tem reconhecido a jurisprudência (REsp 1.386.994): "Prevê a Constituição Federal que somente a lei pode estabelecer obrigação de fazer ou não fazer. No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos". 2. No caso, não há previsão na legislação de regência (Lei 9.427/1996) que expressamente permita que a ANEEL baixe ou regulamente normas que criem obrigações a entes públicos, dotadas de autonomia constitucional. 3. Contudo, cabe ter em vista que a obrigação do Município para com o serviço de iluminação pública independe da ANEEL, já que detém assento constitucional, inclusive com previsão específica para a forma de custeio (artigo 149-A). Assim, afasta-se o argumento de que a Resolução 414/2010 da ANEEL atribuindo tal obrigação a despeito de não deter força de lei. A agência atua devidamente alinhada à atribuições, que têm, por exemplo, de "gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica" (artigo 3º, IV, Lei 9.427/1996). 4. Não obstante, a análise da situação concreta revela que, no caso, a atuação da ANEEL importa, materialmente, na própria regência do patrimônio do Município, uma vez que lhe atribui a propriedade dos "Ativos Imobilizados em Serviço-AIS", até então de titularidade da distribuidora, de maneira cogente. Em que ser claro que a ANEEL não detém competência expressa para tanto, devem ser destacados os pontos a seguir. 5. Em primeiro lugar, na medida em que a ANEEL tem, sem dúvida, competência para "regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação" (art. 3º, XIX, Lei 9.427/1996) e gerir contratos de concessão de serviços públicos de energia elétrica, os quais, por definição, geram obrigações mútuas entre contratantes, não há como não se derivar que a ANEEL pode estabelecer regulamentações que impliquem em alteração das obrigações contratuais originalmente firmadas, ou tradicionalmente cumpridas, criando-as ou extinguindo-as. Negar a naturalidade de tal consequência acabaria por esvaziar a própria função da agência reguladora, na medida em que orientada ao satisfatório oferecimento do serviço público, devendo, sempre que necessário, intervir nas relações entre concedente e concessionária a favor do interesse público (artigo 29, III, Lei 8.987/1995, função do poder concedente delegada à ANEEL por força da Lei 9.427/1996). 6. Em segundo lugar, no específico caso da concessão de distribuição elétrica outorgada à Eletropaulo, a União, poder concedente, atua por intermédio da ANEEL, em conformidade com o artigo 3º, IV, da Lei 9.427/1996. Portanto, como a Agência Nacional de Energia Elétrica representa a União, pode impor, também por tais razões, obrigações ao Município, advindas de alterações contratuais. 7. No entanto, a despeito do exposto, cabe sopesar que, dentre as competências da ANEEL, consta a de "zelar pela boa qualidade do serviço (...)" (artigo 29, VII, Lei 8.987/1995) e "estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica;" (art. 3º, XII, Lei 9.427/1996). Ou seja, até por ser propósito institucional e legal, deve a ANEEL visar à boa qualidade do serviço público prestado, buscando seu aperfeiçoamento. Assim, sua atuação na gerência contratual deve ser orientada às políticas e diretrizes do governo federal (art. 3º, I, Lei 9.427/1996), objetivando estabelecer metas e critérios de desempenho, de modo a atender satisfatoriamente a população, enquanto destinatária do serviço. 8. Nem se diga que a ANEEL não deve regular o serviço de iluminação pública, já que de competência municipal. Isto porque até o presente momento tal serviço é prestado, tradicionalmente e de boa-fé, como obrigação acessória em contrato de concessão (o que já atrairia sua competência), em que a União atua por intermédio da agência. E mesmo se o município resolvesse prestar o serviço por meio de concessão, quer se considere isto atividade acessória ao contrato firmado com a União ou contrato independente, cabe legalmente à ANEEL gerir tal serviço, uma vez que as competências constantes do artigo 3º da Lei 9.427/1996 não distinguem o âmbito federativo do serviço concedido, muito embora a ANEEL deva respeito à autonomia municipal, neste caso. Tanto assim é que o inciso IV do artigo 3º, inclusive, aventa a possibilidade de fiscalização mediante convênio com órgãos estaduais. 9. No caso, não existe qualquer evidência concreta nos autos de que o Município de Rio Grande da Serra esteja apto a gerir, permanentemente, os AIS que lhe seriam transferidos sob tal condição. Embora tenha havido contratação de empresa terceirizada para realização de manutenção no sistema de iluminação pública do município, o fato decorreu de imposição da ANEEL e por recusa da apelante Eletropaulo em continuar operando a manutenção do sistema, no curso da presente ação, o que traria prejuízo à população de Rio Grande da Serra, contrariando o interesse público. Note-se que o ônus de tal prova é da ANEEL, na medida em que detém o dever legal de zelar pelo serviço prestado e, portanto, garantir que os AIS só sejam transferidos aos municípios, uma vez estejam estes aptos a manter a qualidade do serviço, sob pena de danos sensíveis aos munícipes. Não o fazendo, atua de maneira ilegal, porque contrariamente às funções que lhe foram legalmente atribuídas. 10. A ANEEL deveria, então, incentivar o acerto entre distribuidora e município, ao invés de impor, indistintamente, a obrigação de adequação, até porque sabida a larga desigualdade de infraestrutura entre os diversos municípios do país. 11. Arbitrada verba honorária pela sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, a ser acrescida à condenação imposta pela sentença. 12. Apelações e remessa oficial, tida por submetida, desprovidas." Alegou-se, inclusive em prequestionamento, omissão, pois: (1) a prestação dos serviços de iluminação pública sempre foi de competência dos municípios, não tendo as Resoluções da ANEEL, criado qualquer obrigação à municipalidade, nem mesmo transferido obrigação que seria originariamente das concessionárias; (2) não há necessidade de lei para a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, pois tal preceito decorre da própria Constituição, sendo certo que, por meio das Resoluções 414/2010, 479/2012 e 587/2013, a ANEEL agiu no estrito cumprimento de seu dever institucional, regulamentando a composição da base de ativos da distribuidora e excluindo, por força de expresso comando legal constitucional, os ativos de iluminação pública, dado que estes fazem parte dos serviços de interesse local; (3) o município recorrido teve meios e oportunidades para se organizar com antecedência para a assunção dos ativos a partir de 1º de janeiro de 2015, por meio de estrutura própria ou contratação de terceiros; (4) a declaração de ilegalidade e, por conseguinte, da suspensão dos efeitos das Resoluções editadas pela ANEEL importará no descumprimento dos mandamentos legais e constitucionais que atribuem aos municípios a competência para a prestação do serviço público de iluminação pública, sendo certo que tais atos normativos não configuram extrapolação da competência regulatória da agência, nem violam o princípio da legalidade; (5) cabe ao município, dentro de sua esfera de autonomia, decidir se prestará diretamente os serviços de iluminação pública ou se delegará a realização dos referidos serviços ou se utilizará de mecanismo para arrecadar recursos necessários ao custeio do mencionado serviço; e (6) há necessidade de menção expressa aos artigos 8º, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.763/1941; 1º, § 1º, do Decreto-Lei 5.764/1943; 2º e 3º da Lei 9.427/1996; 30, V, e 149-A, da CF. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, corrijo, de ofício, o erro material dos acórdãos anteriores (IDs 168104192 e 175028396), nos termos supracitados, e rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Primeiramente, corrijo, de ofício, mero erro material nos acórdãos anteriores, que se referiram ao Município de Rio Grande da Serra/SP, ao invés de Município de Indiaporã/SP, como correto. 2. De resto, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 3. Com efeito, não se cogita de omissão ou contradição no julgado, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] é cediço na doutrina e jurisprudência que as agências reguladoras estão adstritas aos poderes que lhe são atribuídos por lei. Cumpre-lhes, pois, apenas reger objeto e conteúdo não dispostos em lei prévia se assim for permitido por competências que receberam legalmente, e nos estritos limites impostos. A exemplo, veja-se trecho do voto da Min. Eliana Calmon, relatora do REsp 1.386.994, publicado no DJe de 13/11/2013: "Prevê a Constituição Federal que somente a lei pode estabelecer obrigação de fazer ou não fazer. No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos". Na espécie, é necessário delinear os limites da atuação regulamentar da ANEEL. Neste sentido, cabe reconhecer que não existe dispositivo legal que expressamente permita à ANEEL gerar obrigações a entes públicos, dentre as competências que lhe foram atribuídas por força do artigo 3º da Lei 9.427/1996. Contudo, cumpre ter em vista que a obrigação do Município para com o serviço de iluminação pública local não depende da ANEEL, já que detém assento constitucional, inclusive com previsão específica para a forma de custeio (artigo 149-A). Assim, afasta-se o argumento de que a Resolução 414/2010 da ANEEL atribui obrigação a despeito de não deter força de lei. A agência atuou, em verdade, devidamente alinhada às atribuições que possui, por exemplo, de "gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica" (art. 3º, IV, Lei 9.427/1996)". 4. Consignou o julgado, ademais, que: "Não obstante, a análise da situação concreta revela que, neste caso, a atuação da ANEEL importa, materialmente, a própria regência do patrimônio do Município, uma vez que lhe atribui a propriedade dos "Ativos Imobilizados em Serviço-AIS", até então de titularidade da distribuidora, de maneira cogente. Em que pese ser claro que a ANEEL não detém competência expressa para tanto, devem ser destacados os pontos a seguir. Em primeiro lugar, na medida em que a ANEEL tem, sem dúvida, competência própria para "regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação" (artigo 3º, XIX, da Lei 9.427/1996) e gerir contratos de concessão de serviços públicos de energia elétrica, os quais, por definição, importam obrigações mútuas entre contratantes, não há como não se derivar que a ANEEL pode estabelecer regulamentações que impliquem alteração de obrigações contratuais originalmente firmadas, ou tradicionalmente cumpridas, criando-as ou extinguindo-as. Negar a naturalidade de tal consequência acabaria por esvaziar a própria função da agência, na medida em que orientada ao satisfatório oferecimento do serviço público, devendo, sempre que necessário, intervir nas relações entre concedente e concessionária a favor do interesse público (artigo 29, III, Lei 8.987/1995, função do poder concedente delegada à ANEEL por força da Lei 9.427/1996). Em segundo lugar, no específico caso da concessão de distribuição elétrica outorgada à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, a União, poder concedente, atua por intermédio da ANEEL, em conformidade com o citado artigo 3º, IV, da Lei 9.427/1996. Importa dizer, assim, que a Agência Nacional de Energia Elétrica representa a União, de modo a poder impor, também por tais razões, deveres e obrigações ao Município, advindas de alterações contratuais. No entanto, a despeito de todo o exposto, deve-se sopesar que também dentre as competências da ANEEL consta "zelar pela boa qualidade do serviço (...)" (artigo 29, VII, Lei 8.987/1995) e "estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica;" (artigo 3º, XII, Lei 9.427/1996). Ou seja, em conformidade com seu propósito institucional e legal, deve a ANEEL visar a boa qualidade do serviço público prestado, buscando seu aperfeiçoamento. Assim, sua atuação na gerência contratual deve ser orientada às políticas e diretrizes do governo federal (artigo 3º, I, Lei 9.427/1996), buscando estabelecer metas e critérios de desempenho, de modo a atender satisfatoriamente a população, enquanto destinatária do serviço. Nem se diga que a ANEEL não deve regular o serviço de iluminação pública, já que de competência municipal. Isto porque até o presente momento tal serviço ainda é prestado, tradicionalmente e de boa-fé, como obrigação acessória em contrato de concessão (o que já atrairia sua competência), em que, como dito, a União atua através da agência. E mesmo se o município resolvesse prestar serviço por meio de concessão, quer se considere isto como atividade acessória ao contrato firmado com a União ou contrato independente, cabe legalmente à ANEEL gerir tal serviço, uma vez que as competências constantes do artigo 3º da Lei 9.427/1996 não distinguem o âmbito federativo do serviço concedido, muito embora a ANEEL deva respeito à autonomia municipal, neste caso. Tanto assim é que o inciso IV do artigo 3º, inclusive, aventa a possibilidade de fiscalização mediante convênio com órgãos estaduais". 5. Ainda, restou assentado no acórdão, com respaldo jurisprudencial, que: "Ademais, não há qualquer evidência concreta nos autos de que o Município em questão esteja apto a gerir, permanentemente, os AIS que lhe seriam transferidos sob tal condição. Embora tenha havido contratação de empresa terceirizada para realização de manutenção no sistema de iluminação pública do município, o fato decorreu de imposição da ANEEL e por recusa da apelante Eletropaulo em continuar operando a manutenção do sistema, no curso da presente ação, o que traria prejuízo à população local, contrariando o interesse público. Note-se que o ônus de tal prova é da ANEEL, na medida em que detém o dever legal de zelar pelo serviço prestado e, portanto, garantir que os AIS só sejam transferidos aos municípios, uma vez estejam estes aptos a manter a qualidade do serviço, sob pena de danos sensíveis aos munícipes. Não o fazendo, atua de maneira ilegal, porque contrariamente às funções que lhe foram legalmente atribuídas. Nestes termos, a ANEEL deveria, então, incentivar o acerto entre distribuidora e município, ao invés de impor, indistintamente, a obrigação de adequação, até porque sabida a larga desigualdade de infraestrutura entre os diversos municípios do país". 6. De qualquer sorte, ainda que houvesse, em mera suposição, eventual ofensa à legislação ou contrariedade à jurisprudência, gerando error in judicando, tal discussão não seria passível de exame em embargos de declaração, a revelar, pois, que o aresto recorrido apreciou sem qualquer omissão, obscuridade ou contradição os pontos essenciais ao deslinde da causa, com fundamentação necessária e suficiente a respaldar o julgamento. Realmente, como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 7. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 8º, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.763/1941; 1º, § 1º, do Decreto-Lei 5.764/1943; 2º e 3º da Lei 9.427/1996; 30, V, e 149-A, da CF), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Erro material corrigido, de ofício. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, corrigiu, de ofício, o erro material dos acórdãos anteriores (IDs 168104192 e 175028396), nos termos supracitados, e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A APELADO: MUNICIPIO DE INDIAPORA Advogados do(a) APELADO: FABIO ANTONIO PIZZOLITTO - SP170545, GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872-N, JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A APELADO: MUNICIPIO DE INDIAPORA Advogados do(a) APELADO: FABIO ANTONIO PIZZOLITTO - SP170545, GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872-N, JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475-A R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A APELADO: MUNICIPIO DE INDIAPORA Advogados do(a) APELADO: FABIO ANTONIO PIZZOLITTO - SP170545, GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872-N, JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão ou erro material no julgado, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] discute-se, nos autos, sobre a regularidade da transferência às municipalidades, via resolução normativa, da gestão dos "Ativos Imobilizados em Serviço-AIS" de iluminação pública, até então geridos pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. A sentença considerou que a ANEEL efetivamente não possui competência ou atribuição para editar norma que crie obrigação para município sem o necessário respaldo legal, desobrigando, assim, o autor do recebimento, manutenção e operação do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS da distribuidora. A propósito, é cediço na doutrina e jurisprudência que as agências reguladoras estão adstritas aos poderes que lhe são atribuídos por lei. Cumpre-lhes, pois, apenas reger objeto e conteúdo não dispostos em lei prévia se assim for permitido por competências que receberam legalmente, e nos estritos limites impostos. A exemplo, veja-se trecho do voto da Min. Eliana Calmon, relatora do REsp 1.386.994, publicado no DJe de 13/11/2013: "Prevê a Constituição Federal que somente a lei pode estabelecer obrigação de fazer ou não fazer. No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos". Na espécie, é necessário delinear os limites da atuação regulamentar da ANEEL. Neste sentido, cabe reconhecer que não existe dispositivo legal que expressamente permita à ANEEL gerar obrigações a entes públicos, dentre as competências que lhe foram atribuídas por força do artigo 3º da Lei 9.427/1996. Contudo, cumpre ter em vista que a obrigação do Município para com o serviço de iluminação pública local não depende da ANEEL, já que detém assento constitucional, inclusive com previsão específica para a forma de custeio (artigo 149-A). Assim, afasta-se o argumento de que a Resolução 414/2010 da ANEEL atribui obrigação a despeito de não deter força de lei. A agência atuou, em verdade, devidamente alinhada às atribuições que possui, por exemplo, de "gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica" (art. 3º, IV, Lei 9.427/1996)." Consignou o julgado, ademais, que: "Não obstante, a análise da situação concreta revela que, neste caso, a atuação da ANEEL importa, materialmente, a própria regência do patrimônio do Município, uma vez que lhe atribui a propriedade dos "Ativos Imobilizados em Serviço-AIS", até então de titularidade da distribuidora, de maneira cogente. Em que pese ser claro que a ANEEL não detém competência expressa para tanto, devem ser destacados os pontos a seguir. Em primeiro lugar, na medida em que a ANEEL tem, sem dúvida, competência própria para "regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação" (artigo 3º, XIX, da Lei 9.427/1996) e gerir contratos de concessão de serviços públicos de energia elétrica, os quais, por definição, importam obrigações mútuas entre contratantes, não há como não se derivar que a ANEEL pode estabelecer regulamentações que impliquem alteração de obrigações contratuais originalmente firmadas, ou tradicionalmente cumpridas, criando-as ou extinguindo-as. Negar a naturalidade de tal consequência acabaria por esvaziar a própria função da agência, na medida em que orientada ao satisfatório oferecimento do serviço público, devendo, sempre que necessário, intervir nas relações entre concedente e concessionária a favor do interesse público (artigo 29, III, Lei 8.987/1995, função do poder concedente delegada à ANEEL por força da Lei 9.427/1996). Em segundo lugar, no específico caso da concessão de distribuição elétrica outorgada à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, a União, poder concedente, atua por intermédio da ANEEL, em conformidade com o citado artigo 3º, IV, da Lei 9.427/1996. Importa dizer, assim, que a Agência Nacional de Energia Elétrica representa a União, de modo a poder impor, também por tais razões, deveres e obrigações ao Município, advindas de alterações contratuais. No entanto, a despeito de todo o exposto, deve-se sopesar que também dentre as competências da ANEEL consta "zelar pela boa qualidade do serviço (...)" (artigo 29, VII, Lei 8.987/1995) e "estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica;" (artigo 3º, XII, Lei 9.427/1996). Ou seja, em conformidade com seu propósito institucional e legal, deve a ANEEL visar a boa qualidade do serviço público prestado, buscando seu aperfeiçoamento. Assim, sua atuação na gerência contratual deve ser orientada às políticas e diretrizes do governo federal (artigo 3º, I, Lei 9.427/1996), buscando estabelecer metas e critérios de desempenho, de modo a atender satisfatoriamente a população, enquanto destinatária do serviço. Nem se diga que a ANEEL não deve regular o serviço de iluminação pública, já que de competência municipal. Isto porque até o presente momento tal serviço ainda é prestado, tradicionalmente e de boa-fé, como obrigação acessória em contrato de concessão (o que já atrairia sua competência), em que, como dito, a União atua através da agência. E mesmo se o município resolvesse prestar serviço por meio de concessão, quer se considere isto como atividade acessória ao contrato firmado com a União ou contrato independente, cabe legalmente à ANEEL gerir tal serviço, uma vez que as competências constantes do artigo 3º da Lei 9.427/1996 não distinguem o âmbito federativo do serviço concedido, muito embora a ANEEL deva respeito à autonomia municipal, neste caso. Tanto assim é que o inciso IV do artigo 3º, inclusive, aventa a possibilidade de fiscalização mediante convênio com órgãos estaduais." Ainda, restou devidamente assentado no acórdão, inclusive com respaldo jurisprudencial, que: "Ademais, não há qualquer evidência concreta nos autos de que o Município de Rio Grande da Serra esteja apto a gerir, permanentemente, os AIS que lhe seriam transferidos sob tal condição. Embora tenha havido contratação de empresa terceirizada para realização de manutenção no sistema de iluminação pública do município, o fato decorreu de imposição da ANEEL e por recusa da apelante Eletropaulo em continuar operando a manutenção do sistema, no curso da presente ação, o que traria prejuízo à população de Rio Grande da Serra, contrariando o interesse público. Note-se que o ônus de tal prova é da ANEEL, na medida em que detém o dever legal de zelar pelo serviço prestado e, portanto, garantir que os AIS só sejam transferidos aos municípios, uma vez estejam estes aptos a manter a qualidade do serviço, sob pena de danos sensíveis aos munícipes. Não o fazendo, atua de maneira ilegal, porque contrariamente às funções que lhe foram legalmente atribuídas. Nestes termos, a ANEEL deveria, então, incentivar o acerto entre distribuidora e município, ao invés de impor, indistintamente, a obrigação de adequação, até porque sabida a larga desigualdade de infraestrutura entre os diversos municípios do país." Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos ou eivados por erro material no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Como se observa, não se trata de omissão ou erro material, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 8º, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.763/1941; 1º, §1º, do Decreto-Lei 5.764/1943; 2º e 3º, da Lei 9.427/1996; 30, V, 149-A, da CF; 4º, § 5°, V, da Lei 9074/1995, com a redação dada pela Lei 10.848/2004; 29 da Lei 8.987/1995; e 2° da Lei 9.427/1996), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. SUCUMBÊNCIA. 1. Assente que agências reguladoras atuam adstritas a funções e competências atribuídas por lei, somente podendo disciplinar objeto e conteúdo não disposto em lei prévia se assim lhes for permitido pelas atribuições legalmente conferidas, como tem reconhecido a jurisprudência (REsp 1.386.994): "Prevê a Constituição Federal que somente a lei pode estabelecer obrigação de fazer ou não fazer. No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos". 2. No caso, não há previsão na legislação de regência (Lei 9.427/1996) que expressamente permita que a ANEEL baixe ou regulamente normas que criem obrigações a entes públicos, dotadas de autonomia constitucional. 3. Contudo, cabe ter em vista que a obrigação do Município para com o serviço de iluminação pública independe da ANEEL, já que detém assento constitucional, inclusive com previsão específica para a forma de custeio (artigo 149-A). Assim, afasta-se o argumento de que a Resolução 414/2010 da ANEEL atribuindo tal obrigação a despeito de não deter força de lei. A agência atua devidamente alinhada à atribuições, que têm, por exemplo, de "gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica" (artigo 3º, IV, Lei 9.427/1996). 4. Não obstante, a análise da situação concreta revela que, no caso, a atuação da ANEEL importa, materialmente, na própria regência do patrimônio do Município, uma vez que lhe atribui a propriedade dos "Ativos Imobilizados em Serviço-AIS", até então de titularidade da distribuidora, de maneira cogente. Em que ser claro que a ANEEL não detém competência expressa para tanto, devem ser destacados os pontos a seguir. 5. Em primeiro lugar, na medida em que a ANEEL tem, sem dúvida, competência para "regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação" (art. 3º, XIX, Lei 9.427/1996) e gerir contratos de concessão de serviços públicos de energia elétrica, os quais, por definição, geram obrigações mútuas entre contratantes, não há como não se derivar que a ANEEL pode estabelecer regulamentações que impliquem em alteração das obrigações contratuais originalmente firmadas, ou tradicionalmente cumpridas, criando-as ou extinguindo-as. Negar a naturalidade de tal consequência acabaria por esvaziar a própria função da agência reguladora, na medida em que orientada ao satisfatório oferecimento do serviço público, devendo, sempre que necessário, intervir nas relações entre concedente e concessionária a favor do interesse público (artigo 29, III, Lei 8.987/1995, função do poder concedente delegada à ANEEL por força da Lei 9.427/1996). 6. Em segundo lugar, no específico caso da concessão de distribuição elétrica outorgada à Eletropaulo, a União, poder concedente, atua por intermédio da ANEEL, em conformidade com o artigo 3º, IV, da Lei 9.427/1996. Portanto, como a Agência Nacional de Energia Elétrica representa a União, pode impor, também por tais razões, obrigações ao Município, advindas de alterações contratuais. 7. No entanto, a despeito do exposto, cabe sopesar que, dentre as competências da ANEEL, consta a de "zelar pela boa qualidade do serviço (...)" (artigo 29, VII, Lei 8.987/1995) e "estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica;" (art. 3º, XII, Lei 9.427/1996). Ou seja, até por ser propósito institucional e legal, deve a ANEEL visar à boa qualidade do serviço público prestado, buscando seu aperfeiçoamento. Assim, sua atuação na gerência contratual deve ser orientada às políticas e diretrizes do governo federal (art. 3º, I, Lei 9.427/1996), objetivando estabelecer metas e critérios de desempenho, de modo a atender satisfatoriamente a população, enquanto destinatária do serviço. 8. Nem se diga que a ANEEL não deve regular o serviço de iluminação pública, já que de competência municipal. Isto porque até o presente momento tal serviço é prestado, tradicionalmente e de boa-fé, como obrigação acessória em contrato de concessão (o que já atrairia sua competência), em que a União atua por intermédio da agência. E mesmo se o município resolvesse prestar o serviço por meio de concessão, quer se considere isto atividade acessória ao contrato firmado com a União ou contrato independente, cabe legalmente à ANEEL gerir tal serviço, uma vez que as competências constantes do artigo 3º da Lei 9.427/1996 não distinguem o âmbito federativo do serviço concedido, muito embora a ANEEL deva respeito à autonomia municipal, neste caso. Tanto assim é que o inciso IV do artigo 3º, inclusive, aventa a possibilidade de fiscalização mediante convênio com órgãos estaduais. 9. No caso, não existe qualquer evidência concreta nos autos de que o Município de Rio Grande da Serra esteja apto a gerir, permanentemente, os AIS que lhe seriam transferidos sob tal condição. Embora tenha havido contratação de empresa terceirizada para realização de manutenção no sistema de iluminação pública do município, o fato decorreu de imposição da ANEEL e por recusa da apelante Eletropaulo em continuar operando a manutenção do sistema, no curso da presente ação, o que traria prejuízo à população de Rio Grande da Serra, contrariando o interesse público. Note-se que o ônus de tal prova é da ANEEL, na medida em que detém o dever legal de zelar pelo serviço prestado e, portanto, garantir que os AIS só sejam transferidos aos municípios, uma vez estejam estes aptos a manter a qualidade do serviço, sob pena de danos sensíveis aos munícipes. Não o fazendo, atua de maneira ilegal, porque contrariamente às funções que lhe foram legalmente atribuídas. 10. A ANEEL deveria, então, incentivar o acerto entre distribuidora e município, ao invés de impor, indistintamente, a obrigação de adequação, até porque sabida a larga desigualdade de infraestrutura entre os diversos municípios do país. 11. Arbitrada verba honorária pela sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, a ser acrescida à condenação imposta pela sentença. 12. Apelações e remessa oficial, tida por submetida, desprovidas." Alegou-se, inclusive em prequestionamento, omissão e erro material, pois: (1) o comando do artigo 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, § 5º, V, da Lei 9.074/1995, é dirigida às concessionárias de distribuição de energia e não aos municípios; (2) conforme as normas de regência, é de competência exclusiva da ANEEL a regulamentação referente ao serviço de energia, em estrito cumprimento do contrato de concessão e em consonância com o comando constitucional; (3) para continuar responsável pela operação e manutenção dos ativos, deve ser mantida a tarifa B4b, ou valor equivalente, e não a tarifa B4a, pois esta não remunera a concessionária do custeio de operação e manutenção das instalações de iluminação pública; e (4) há necessidade de menção expressa aos artigos 4º, § 5°, V, da Lei 9074/1995, com a redação dada pela Lei 10.848/2004; 29 da Lei 8.987/1995; e 2° da Lei 9.427/1996. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão ou erro material no julgado, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] discute-se, nos autos, sobre a regularidade da transferência às municipalidades, via resolução normativa, da gestão dos "Ativos Imobilizados em Serviço-AIS" de iluminação pública, até então geridos pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. A sentença considerou que a ANEEL efetivamente não possui competência ou atribuição para editar norma que crie obrigação para município sem o necessário respaldo legal, desobrigando, assim, o autor do recebimento, manutenção e operação do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS da distribuidora. A propósito, é cediço na doutrina e jurisprudência que as agências reguladoras estão adstritas aos poderes que lhe são atribuídos por lei. Cumpre-lhes, pois, apenas reger objeto e conteúdo não dispostos em lei prévia se assim for permitido por competências que receberam legalmente, e nos estritos limites impostos. A exemplo, veja-se trecho do voto da Min. Eliana Calmon, relatora do REsp 1.386.994, publicado no DJe de 13/11/2013: "Prevê a Constituição Federal que somente a lei pode estabelecer obrigação de fazer ou não fazer. No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos". Na espécie, é necessário delinear os limites da atuação regulamentar da ANEEL. Neste sentido, cabe reconhecer que não existe dispositivo legal que expressamente permita à ANEEL gerar obrigações a entes públicos, dentre as competências que lhe foram atribuídas por força do artigo 3º da Lei 9.427/1996. Contudo, cumpre ter em vista que a obrigação do Município para com o serviço de iluminação pública local não depende da ANEEL, já que detém assento constitucional, inclusive com previsão específica para a forma de custeio (artigo 149-A). Assim, afasta-se o argumento de que a Resolução 414/2010 da ANEEL atribui obrigação a despeito de não deter força de lei. A agência atuou, em verdade, devidamente alinhada às atribuições que possui, por exemplo, de "gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica" (art. 3º, IV, Lei 9.427/1996)". 3. Consignou o julgado, ademais, que: "Não obstante, a análise da situação concreta revela que, neste caso, a atuação da ANEEL importa, materialmente, a própria regência do patrimônio do Município, uma vez que lhe atribui a propriedade dos "Ativos Imobilizados em Serviço-AIS", até então de titularidade da distribuidora, de maneira cogente. Em que pese ser claro que a ANEEL não detém competência expressa para tanto, devem ser destacados os pontos a seguir. Em primeiro lugar, na medida em que a ANEEL tem, sem dúvida, competência própria para "regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação" (artigo 3º, XIX, da Lei 9.427/1996) e gerir contratos de concessão de serviços públicos de energia elétrica, os quais, por definição, importam obrigações mútuas entre contratantes, não há como não se derivar que a ANEEL pode estabelecer regulamentações que impliquem alteração de obrigações contratuais originalmente firmadas, ou tradicionalmente cumpridas, criando-as ou extinguindo-as. Negar a naturalidade de tal consequência acabaria por esvaziar a própria função da agência, na medida em que orientada ao satisfatório oferecimento do serviço público, devendo, sempre que necessário, intervir nas relações entre concedente e concessionária a favor do interesse público (artigo 29, III, Lei 8.987/1995, função do poder concedente delegada à ANEEL por força da Lei 9.427/1996). Em segundo lugar, no específico caso da concessão de distribuição elétrica outorgada à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, a União, poder concedente, atua por intermédio da ANEEL, em conformidade com o citado artigo 3º, IV, da Lei 9.427/1996. Importa dizer, assim, que a Agência Nacional de Energia Elétrica representa a União, de modo a poder impor, também por tais razões, deveres e obrigações ao Município, advindas de alterações contratuais. No entanto, a despeito de todo o exposto, deve-se sopesar que também dentre as competências da ANEEL consta "zelar pela boa qualidade do serviço (...)" (artigo 29, VII, Lei 8.987/1995) e "estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica;" (artigo 3º, XII, Lei 9.427/1996). Ou seja, em conformidade com seu propósito institucional e legal, deve a ANEEL visar a boa qualidade do serviço público prestado, buscando seu aperfeiçoamento. Assim, sua atuação na gerência contratual deve ser orientada às políticas e diretrizes do governo federal (artigo 3º, I, Lei 9.427/1996), buscando estabelecer metas e critérios de desempenho, de modo a atender satisfatoriamente a população, enquanto destinatária do serviço. Nem se diga que a ANEEL não deve regular o serviço de iluminação pública, já que de competência municipal. Isto porque até o presente momento tal serviço ainda é prestado, tradicionalmente e de boa-fé, como obrigação acessória em contrato de concessão (o que já atrairia sua competência), em que, como dito, a União atua através da agência. E mesmo se o município resolvesse prestar serviço por meio de concessão, quer se considere isto como atividade acessória ao contrato firmado com a União ou contrato independente, cabe legalmente à ANEEL gerir tal serviço, uma vez que as competências constantes do artigo 3º da Lei 9.427/1996 não distinguem o âmbito federativo do serviço concedido, muito embora a ANEEL deva respeito à autonomia municipal, neste caso. Tanto assim é que o inciso IV do artigo 3º, inclusive, aventa a possibilidade de fiscalização mediante convênio com órgãos estaduais". 4. Ainda, restou devidamente assentado no acórdão, inclusive com respaldo jurisprudencial, que: "Ademais, não há qualquer evidência concreta nos autos de que o Município de Rio Grande da Serra esteja apto a gerir, permanentemente, os AIS que lhe seriam transferidos sob tal condição. Embora tenha havido contratação de empresa terceirizada para realização de manutenção no sistema de iluminação pública do município, o fato decorreu de imposição da ANEEL e por recusa da apelante Eletropaulo em continuar operando a manutenção do sistema, no curso da presente ação, o que traria prejuízo à população de Rio Grande da Serra, contrariando o interesse público. Note-se que o ônus de tal prova é da ANEEL, na medida em que detém o dever legal de zelar pelo serviço prestado e, portanto, garantir que os AIS só sejam transferidos aos municípios, uma vez estejam estes aptos a manter a qualidade do serviço, sob pena de danos sensíveis aos munícipes. Não o fazendo, atua de maneira ilegal, porque contrariamente às funções que lhe foram legalmente atribuídas. Nestes termos, a ANEEL deveria, então, incentivar o acerto entre distribuidora e município, ao invés de impor, indistintamente, a obrigação de adequação, até porque sabida a larga desigualdade de infraestrutura entre os diversos municípios do país". 5. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos ou eivados por erro material no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 6. Como se observa, não se trata de omissão ou erro material, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 7. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 8º, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.763/1941; 1º, §1º, do Decreto-Lei 5.764/1943; 2º e 3º, da Lei 9.427/1996; 30, V, 149-A, da CF; 4º, § 5°, V, da Lei 9074/1995, com a redação dada pela Lei 10.848/2004; 29 da Lei 8.987/1995; e 2° da Lei 9.427/1996), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A APELADO: MUNICIPIO DE INDIAPORA Advogados do(a) APELADO: GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872-N, JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A APELADO: MUNICIPIO DE INDIAPORA Advogados do(a) APELADO: GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872-N, JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475-A R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ELEKTRO REDES S/A Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717-A, JACK IZUMI OKADA - SP90393-A APELADO: MUNICIPIO DE INDIAPORA Advogados do(a) APELADO: GIOVANA PASTORELLI NOVELI - SP178872-N, JOSE CASSADANTE JUNIOR - SP102475-A V O T O Senhores Desembargadores, discute-se, nos autos, sobre a regularidade da transferência às municipalidades, via resolução normativa, da gestão dos "Ativos Imobilizados em Serviço-AIS" de iluminação pública, até então geridos pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. A sentença considerou que a ANEEL efetivamente não possui competência ou atribuição para editar norma que crie obrigação para município sem o necessário respaldo legal, desobrigando, assim, o autor do recebimento, manutenção e operação do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS da distribuidora. A propósito, é cediço na doutrina e jurisprudência que as agências reguladoras estão adstritas aos poderes que lhe são atribuídos por lei. Cumpre-lhes, pois, apenas reger objeto e conteúdo não dispostos em lei prévia se assim for permitido por competências que receberam legalmente, e nos estritos limites impostos. A exemplo, veja-se trecho do voto da Min. Eliana Calmon, relatora do REsp 1.386.994, publicado no DJe de 13/11/2013: "Prevê a Constituição Federal que somente a lei pode estabelecer obrigação de fazer ou não fazer. No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos". Na espécie, é necessário delinear os limites da atuação regulamentar da ANEEL. Neste sentido, cabe reconhecer que não existe dispositivo legal que expressamente permita à ANEEL gerar obrigações a entes públicos, dentre as competências que lhe foram atribuídas por força do artigo 3º da Lei 9.427/1996. Contudo, cumpre ter em vista que a obrigação do Município para com o serviço de iluminação pública local não depende da ANEEL, já que detém assento constitucional, inclusive com previsão específica para a forma de custeio (artigo 149-A). Assim, afasta-se o argumento de que a Resolução 414/2010 da ANEEL atribui obrigação a despeito de não deter força de lei. A agência atuou, em verdade, devidamente alinhada às atribuições que possui, por exemplo, de "gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica" (art. 3º, IV, Lei 9.427/1996). Não obstante, a análise da situação concreta revela que, neste caso, a atuação da ANEEL importa, materialmente, a própria regência do patrimônio do Município, uma vez que lhe atribui a propriedade dos "Ativos Imobilizados em Serviço-AIS", até então de titularidade da distribuidora, de maneira cogente. Em que pese ser claro que a ANEEL não detém competência expressa para tanto, devem ser destacados os pontos a seguir. Em primeiro lugar, na medida em que a ANEEL tem, sem dúvida, competência própria para "regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação" (artigo 3º, XIX, da Lei 9.427/1996) e gerir contratos de concessão de serviços públicos de energia elétrica, os quais, por definição, importam obrigações mútuas entre contratantes, não há como não se derivar que a ANEEL pode estabelecer regulamentações que impliquem alteração de obrigações contratuais originalmente firmadas, ou tradicionalmente cumpridas, criando-as ou extinguindo-as. Negar a naturalidade de tal consequência acabaria por esvaziar a própria função da agência, na medida em que orientada ao satisfatório oferecimento do serviço público, devendo, sempre que necessário, intervir nas relações entre concedente e concessionária a favor do interesse público (artigo 29, III, Lei 8.987/1995, função do poder concedente delegada à ANEEL por força da Lei 9.427/1996). Em segundo lugar, no específico caso da concessão de distribuição elétrica outorgada à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, a União, poder concedente, atua por intermédio da ANEEL, em conformidade com o citado artigo 3º, IV, da Lei 9.427/1996. Importa dizer, assim, que a Agência Nacional de Energia Elétrica representa a União, de modo a poder impor, também por tais razões, deveres e obrigações ao Município, advindas de alterações contratuais. No entanto, a despeito de todo o exposto, deve-se sopesar que também dentre as competências da ANEEL consta "zelar pela boa qualidade do serviço (...)" (artigo 29, VII, Lei 8.987/1995) e "estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica;" (artigo 3º, XII, Lei 9.427/1996). Ou seja, em conformidade com seu propósito institucional e legal, deve a ANEEL visar a boa qualidade do serviço público prestado, buscando seu aperfeiçoamento. Assim, sua atuação na gerência contratual deve ser orientada às políticas e diretrizes do governo federal (artigo 3º, I, Lei 9.427/1996), buscando estabelecer metas e critérios de desempenho, de modo a atender satisfatoriamente a população, enquanto destinatária do serviço. Nem se diga que a ANEEL não deve regular o serviço de iluminação pública, já que de competência municipal. Isto porque até o presente momento tal serviço ainda é prestado, tradicionalmente e de boa-fé, como obrigação acessória em contrato de concessão (o que já atrairia sua competência), em que, como dito, a União atua através da agência. E mesmo se o município resolvesse prestar serviço por meio de concessão, quer se considere isto como atividade acessória ao contrato firmado com a União ou contrato independente, cabe legalmente à ANEEL gerir tal serviço, uma vez que as competências constantes do artigo 3º da Lei 9.427/1996 não distinguem o âmbito federativo do serviço concedido, muito embora a ANEEL deva respeito à autonomia municipal, neste caso. Tanto assim é que o inciso IV do artigo 3º, inclusive, aventa a possibilidade de fiscalização mediante convênio com órgãos estaduais. Ademais, não há qualquer evidência concreta nos autos de que o Município de Rio Grande da Serra esteja apto a gerir, permanentemente, os AIS que lhe seriam transferidos sob tal condição. Embora tenha havido contratação de empresa terceirizada para realização de manutenção no sistema de iluminação pública do município, o fato decorreu de imposição da ANEEL e por recusa da apelante Eletropaulo em continuar operando a manutenção do sistema, no curso da presente ação, o que traria prejuízo à população de Rio Grande da Serra, contrariando o interesse público. Note-se que o ônus de tal prova é da ANEEL, na medida em que detém o dever legal de zelar pelo serviço prestado e, portanto, garantir que os AIS só sejam transferidos aos municípios, uma vez estejam estes aptos a manter a qualidade do serviço, sob pena de danos sensíveis aos munícipes. Não o fazendo, atua de maneira ilegal, porque contrariamente às funções que lhe foram legalmente atribuídas. Nestes termos, a ANEEL deveria, então, incentivar o acerto entre distribuidora e município, ao invés de impor, indistintamente, a obrigação de adequação, até porque sabida a larga desigualdade de infraestrutura entre os diversos municípios do país. A propósito, os seguintes julgados da Turma sobre o tema: ApCiv 0022774-76.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, DJe 03/03/2020: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (AES ELETROPAULO). ANEEL - TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DA GESTÃO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS) DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TEMA A SER DISCIPLINADO POR LEI EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ATO NORMATIVO (ARTIGO 218 DA RN Nº 414/2010) QUE EXTRAPOLOU SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. Ação ajuizada com o intuito de obter provimento jurisdicional que determine à Prefeitura de Carapicuíba o recebimento, até a data de 31/12/2014, da transferência do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. 2. O deslinde da controvérsia requer a verificação da regularidade da transferência às municipalidades, via resolução normativa, da gestão do AIS de iluminação pública, até então gerido pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica (a exemplo da parte autora). 3. A transferência em discussão nestes autos foi determinada pelo artigo 218 da Resolução Normativa Aneel nº 414/2010, na redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012. 4. As atribuições legais da Aneel estão adstritas a atos de natureza regulatória e fiscalizatória (artigo 2º da Lei nº 9.427/1996). 5. Faz-se necessária a edição de lei em sentido estrito para o fim de impor obrigações, bem como para disciplinar acerca da prestação de serviços públicos, em exegese do quanto estatuído no artigo 5º, inciso II, bem como no artigo 175, ambos da Constituição Federal. 6. Ao determinar a transferência aos municípios do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) por meio do artigo 218 da Resolução Normativa nº 414/2010, a ANEEL excedeu suas atribuições, pois tratou de matéria reservada à lei. As alegações apresentadas pela apelante não se mostram capazes de infirmar a ocorrência deste vício. 7. Entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal. Precedentes. 8. Acréscimo do percentual de 2% (dois por cento) ao importe fixado na sentença a título de verba honorária (artigo 85, § 11, do CPC). 9. Apelação a que se nega provimento. Agravo Retido prejudicado". AC 0002581-61.2013.4.02.6127, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJe 03/05/2017: "ADMINISTRATIVO. ANEEL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 414/210. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Não se conhece do agravo de instrumento convertido em retido, cuja reiteração exigida pelo art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973 não ocorreu. 2. A Constituição Federal, em seu art. 175, estabelece que "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". 3. No tocante à competência do Município, a Carta da República prevê no seu art. 30, inciso V, que compete àquele ente organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local; especificamente a respeito da iluminação pública, o mesmo diploma estabelece, em seu art. 149-A, que os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio de tal serviço. 4. A Lei n.º 9.427/96 delimitou o campo de atuação da ANEEL à regulação e à fiscalização das questões atinentes à energia elétrica. 5. A Resolução Normativa n.º 414/2010, ao determinar a transferência do sistema de iluminação pública, como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, à pessoa jurídica de direito público competente, usurpa a autonomia do Município ao lhe impor obrigações com a manutenção do sistema, e exorbita o poder regulamentar, tendo em vista que a transferência do sistema de iluminação pública deveria vir disciplinada por lei. 6. Apelação provida". Os honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de dupla apelação e remessa oficial, tida por submetida, à sentença de procedência, em ação ordinária, para declarar nulo, por ilegalidade e inconstitucionalidade, o artigo 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, ficando desobrigado o Município de receber e administrar o sistema de iluminação pública, fixada a verba honorária em 10% do valor da causa. Apelou a Elektro Redes S/A, sustentando que: (1) a Resolução ANEEL 414/2010 não obriga o município a receber equipamentos registrados como Ativo Imobilizado no Serviço - AIS, mas que concessionários os transfiram de forma gratuita; (2) a ANEEL, ao editar a Resolução 414/2010, agiu dentro de competências legais e não extrapolou limites de suas atribuições nem violou autonomia municipal, tendo cumprido apenas o artigo 4º, § 5º, da Lei 9.074/1995 – com redação dada pela Lei Federal 10.848/2004 – que proíbe concessionárias de desenvolverem atividades alheias ao objeto de concessão; (3) “o que a ANEEL fez foi vedar aos seus Concessionários de Distribuição a prestação dos serviços de operação e manutenção dos ativos de iluminação pública dos Municípios mediante contraprestação tarifária, por se tratar de atividade estranha ao objeto da concessão”; e (4) não se cogite de quebra da autonomia da municipalidade, inexistindo qualquer ofensa aos artigos 18, 29 ou 30, V, da CF. Apelou a ANEEL, alegando que: (1) o que se discute nos autos é a titularidade dos ativos de iluminação pública que se encontram instalados nos postes do sistema de distribuição de energia, não se confundindo, portanto, com o serviço público federal de distribuição de energia; (2) a competência para prestação do serviço de iluminação pública sempre foi dos municípios, fazendo parte dos serviços públicos de interesse local, devendo ser custeados através da COSIP, conforme artigos 30, V, e 149-A, ambos da Constituição Federal; (3) resoluções da ANEEL alinham-se ao disposto no Decreto 41.019/57; (4) a ANEEL não possui competência legal para estabelecer tarifa para prestação de serviço público de titularidade municipal, sendo que a sua competência se resume à definição da tarifa dos serviços de distribuição e transmissão de energia (artigo 3°, XVIII, da Lei 9.427/96); (5) o objeto dos contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia não abrange exercício da atividade de iluminação pública; e (6) cabe ao município, dentro da sua esfera de autonomia, decidir se presta diretamente os serviços de iluminação pública ou se delega a realização dos serviços a empresa terceirizada ou para a própria distribuidora local. Não houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001327-28.2014.4.03.6124 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial, tida por submetida. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. SUCUMBÊNCIA. 1. Assente que agências reguladoras atuam adstritas a funções e competências atribuídas por lei, somente podendo disciplinar objeto e conteúdo não disposto em lei prévia se assim lhes for permitido pelas atribuições legalmente conferidas, como tem reconhecido a jurisprudência (REsp 1.386.994): "Prevê a Constituição Federal que somente a lei pode estabelecer obrigação de fazer ou não fazer. No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos". 2. No caso, não há previsão na legislação de regência (Lei 9.427/1996) que expressamente permita que a ANEEL baixe ou regulamente normas que criem obrigações a entes públicos, dotadas de autonomia constitucional. 3. Contudo, cabe ter em vista que a obrigação do Município para com o serviço de iluminação pública independe da ANEEL, já que detém assento constitucional, inclusive com previsão específica para a forma de custeio (artigo 149-A). Assim, afasta-se o argumento de que a Resolução 414/2010 da ANEEL atribuindo tal obrigação a despeito de não deter força de lei. A agência atua devidamente alinhada à atribuições, que têm, por exemplo, de "gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica" (artigo 3º, IV, Lei 9.427/1996). 4. Não obstante, a análise da situação concreta revela que, no caso, a atuação da ANEEL importa, materialmente, na própria regência do patrimônio do Município, uma vez que lhe atribui a propriedade dos "Ativos Imobilizados em Serviço-AIS", até então de titularidade da distribuidora, de maneira cogente. Em que ser claro que a ANEEL não detém competência expressa para tanto, devem ser destacados os pontos a seguir. 5. Em primeiro lugar, na medida em que a ANEEL tem, sem dúvida, competência para "regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação" (art. 3º, XIX, Lei 9.427/1996) e gerir contratos de concessão de serviços públicos de energia elétrica, os quais, por definição, geram obrigações mútuas entre contratantes, não há como não se derivar que a ANEEL pode estabelecer regulamentações que impliquem em alteração das obrigações contratuais originalmente firmadas, ou tradicionalmente cumpridas, criando-as ou extinguindo-as. Negar a naturalidade de tal consequência acabaria por esvaziar a própria função da agência reguladora, na medida em que orientada ao satisfatório oferecimento do serviço público, devendo, sempre que necessário, intervir nas relações entre concedente e concessionária a favor do interesse público (artigo 29, III, Lei 8.987/1995, função do poder concedente delegada à ANEEL por força da Lei 9.427/1996). 6. Em segundo lugar, no específico caso da concessão de distribuição elétrica outorgada à Eletropaulo, a União, poder concedente, atua por intermédio da ANEEL, em conformidade com o artigo 3º, IV, da Lei 9.427/1996. Portanto, como a Agência Nacional de Energia Elétrica representa a União, pode impor, também por tais razões, obrigações ao Município, advindas de alterações contratuais. 7. No entanto, a despeito do exposto, cabe sopesar que, dentre as competências da ANEEL, consta a de "zelar pela boa qualidade do serviço (...)" (artigo 29, VII, Lei 8.987/1995) e "estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica;" (art. 3º, XII, Lei 9.427/1996). Ou seja, até por ser propósito institucional e legal, deve a ANEEL visar à boa qualidade do serviço público prestado, buscando seu aperfeiçoamento. Assim, sua atuação na gerência contratual deve ser orientada às políticas e diretrizes do governo federal (art. 3º, I, Lei 9.427/1996), objetivando estabelecer metas e critérios de desempenho, de modo a atender satisfatoriamente a população, enquanto destinatária do serviço. 8. Nem se diga que a ANEEL não deve regular o serviço de iluminação pública, já que de competência municipal. Isto porque até o presente momento tal serviço é prestado, tradicionalmente e de boa-fé, como obrigação acessória em contrato de concessão (o que já atrairia sua competência), em que a União atua por intermédio da agência. E mesmo se o município resolvesse prestar o serviço por meio de concessão, quer se considere isto atividade acessória ao contrato firmado com a União ou contrato independente, cabe legalmente à ANEEL gerir tal serviço, uma vez que as competências constantes do artigo 3º da Lei 9.427/1996 não distinguem o âmbito federativo do serviço concedido, muito embora a ANEEL deva respeito à autonomia municipal, neste caso. Tanto assim é que o inciso IV do artigo 3º, inclusive, aventa a possibilidade de fiscalização mediante convênio com órgãos estaduais. 9. No caso, não existe qualquer evidência concreta nos autos de que o Município de Rio Grande da Serra esteja apto a gerir, permanentemente, os AIS que lhe seriam transferidos sob tal condição. Embora tenha havido contratação de empresa terceirizada para realização de manutenção no sistema de iluminação pública do município, o fato decorreu de imposição da ANEEL e por recusa da apelante Eletropaulo em continuar operando a manutenção do sistema, no curso da presente ação, o que traria prejuízo à população de Rio Grande da Serra, contrariando o interesse público. Note-se que o ônus de tal prova é da ANEEL, na medida em que detém o dever legal de zelar pelo serviço prestado e, portanto, garantir que os AIS só sejam transferidos aos municípios, uma vez estejam estes aptos a manter a qualidade do serviço, sob pena de danos sensíveis aos munícipes. Não o fazendo, atua de maneira ilegal, porque contrariamente às funções que lhe foram legalmente atribuídas. 10. A ANEEL deveria, então, incentivar o acerto entre distribuidora e município, ao invés de impor, indistintamente, a obrigação de adequação, até porque sabida a larga desigualdade de infraestrutura entre os diversos municípios do país. 11. Arbitrada verba honorária pela sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, a ser acrescida à condenação imposta pela sentença. 12. Apelações e remessa oficial, tida por submetida, desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial, tida por submetida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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