Procedimento Comum Cível 0016735-34.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016735-34.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARIANO DRUMOND FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petições ids. 287859299 e 309945312: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016735-34.2014.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo oposto, expeça-se o requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 14:10

Mero expediente

11/07/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 16:29

Mero expediente

30/05/2025, 09:58

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 18:53

Expedida/certificada

28/11/2023, 14:25

Mero expediente

28/11/2023, 12:50

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 11:47

Expedida/certificada

17/05/2023, 16:45

Mero expediente

16/05/2023, 17:54

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARIANO DRUMOND FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 259359558 - Requeira a parte autora o que for de direito, tendo em vista o manifestado pela União Federal. ID 259359583 - 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016735-34.2014.4.03.6100 Intime-se a parte autora para pagamento, nos termos do artigo 524 do CPC, conforme requerido pela União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Após voltem conclusos. Int. São Paulo, data do sistema

31/01/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: JOSE MARIANO DRUMOND FILHO Advogado do(a) PARTE AUTORA: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0016735-34.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO PARTE Trata-se de reexame necessário da r. sentença proferida em 6/7/2021 que assim dispôs: “Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito no tocante às CDA’s 8060901148846, 8060901148927, por ausência superveniente do interesse de agir, com base no artigo 485, VI do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar o redirecionamento da cobrança das CDA’s nºs 8020900647955, e 8020900647874 ao autor, ex-diretor sem poderes de gerência do Banco Santos, devendo o Juízo da 10ª Vara das Execuções Fiscais adotar as medidas necessárias para cumprimento da presente decisão”. DECIDO: A r. sentença deve ser mantida, eis que em consonância com a jurisprudência desta E. Corte, no sentido de que o redirecionamento a diretores e sócios-gerentes, de dívidas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias, não se dá de forma automática, devendo restar comprovada a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, assim como o exercício "de fato" de atos de gestão ou representação da pessoa jurídica responsável pela obrigação tributária. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR NÃO COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR. - A mera existência de dívida não viabiliza a exceção à regra geral da limitação de responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica (Súmula 430 do E.STJ), devendo a exigência tributária ser redirecionada, da pessoa jurídica para o sócio gestor ou administrador, somente quando este, pessoalmente, pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do CTN, incumbindo ao Fisco o ônus da prova de gestão dolosa ou culposa. - Inexistindo demonstração nos autos quanto à efetiva responsabilidade dos sócios por atos de gestão fraudulenta, é vedada a atribuição de responsabilidade tributária presumida, sem regular apuração para autorizar a extensão de seus efeitos ao âmbito da relação jurídico-tributária. - A manutenção dos sócios no polo passivo da execução somente restaria autorizada caso houvesse comprovação da ocorrência de crime falimentar, ou a presença de indícios de falência irregular. Entretanto, não é o que se verifica no presente caso, em que a pessoa jurídica devedora teve sua falência regularmente decretada em ação falimentar. Sendo assim, deve ser mantida a exclusão dos sócios-administradores do polo passivo da execução fiscal. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030070-89.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/08/2021, DJEN DATA: 02/09/2021) Destacam-se excertos da r. sentença: “Registre-se, inicialmente, que quanto aos débitos inscritos sob os nºs 80.6.09.0114884-6 e 80.6.090114892-7, cobrados do autor como demonstram os documentos de fls. 27/28, informou a ré em sua contestação que não mais consta o autor como responsável pelos mesmos, do que se denota a perda superveniente do interesse de agir em relação a esta parte do pedido. Quanto aos demais débitos, embora sua inclusão como corresponsável tenha ocorrido em razão de decisão judicial proferida nos autos de Execução Fiscal, no âmbito do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região em sede de Agravo de Instrumento, importante consignar-se que decisões interlocutórias não fazem coisa julgada material, sujeitando-se apenas à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, mas não em outro. Ademais, nos termos do artigo 504 do CPC, não fazem coisa julgada os motivos e a verdade de fato, de modo que, objetivando o autor a rediscussão acerca do motivo que o incluiu como responsável pelos débitos em comento, encontra ele respaldo legal para fazê-lo. Dito isso, o autor, na qualidade de ex-diretor do Banco Santos, foi incluído como corresponsável por débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) inscritos em Dívida Ativa da União, relativos ao período de 01/04/1996 a 13/07/2005, abrangidos pelo período de gestão do autor, com base no entendimento de que nos casos de débitos oriundos de IRRF é correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores, uma vez que a inadimplência de tais débitos constitui descumprimento do dever de repassar ao erário quantias recebidas de outrem ou descontados de terceiros, o que configuraria o delito de sonegação fiscal, com previsão na Lei nº 8.137/90, atraindo a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional Nos termos do referido art. 135, III do Código Tributário Nacional, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Atente-se, portanto, que para tal circunstância, não se prescinde de prova da prática de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa de forma deliberada, circunstância passível de ser afastada de plano se demonstrada a impossibilidade do ato haver sido realizado pela pessoa. Portanto, o redirecionamento não se dá de forma objetiva e automática, fazendo-se necessária a prova e motivação dos fatos, do mesmo modo que nos casos de dissolução irregular da sociedade, quando devidamente comprovada, possibilita a responsabilização dos sócios-gerentes da sociedade, nos termos da Súmula 435 do STJ. Esse aspecto, por si só, já coloca em dúvida o direcionamento imposto ao autor, posto que não se vê nos documentos que instruem os autos nenhuma evidência de apuração e motivação dos fatos, e sim, um mero redirecionamento automático a todos que, em determinado período, exerceram função de diretoria ou gerência. Ademais, conforme demonstrado pelo autor, em processo administrativo apuratório conduzido pelo Banco Central, concluiu-se pela inexistência de qualquer indício de que tenha o mesmo participado das irregularidades praticadas pelo banco falido, ou que tenha tomado conhecimento à época de suas ocorrências, ficando prejudicada a imputação de responsabilidade quer por ação quer por omissão (fl. 129). Assim, com base no artigo 135, III do CTN, padece de legalidade a inclusão do autor como corresponsável pelos débitos aqui questionados. Por outro lado, estabelece o art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, que dispõe sobre os débitos para com a Fazenda: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. A responsabilização com base no supra dispositivo, por sua vez, prescinde da prática de conduta abusiva, contrária à lei ou ao contrato social. Todavia, não prescinde da comprovação de que o sujeito exercesse de fato atos de administração, gestão ou representação da pessoa jurídica responsável pela obrigação tributária. Destarte, com base no referido dispositivo, igualmente a responsabilização do autor se mostra desacertada, posto que como demonstrado pelos documentos acostados, este não era sócio ou acionista da empresa, e nomeado a diretor por certo período de tempo, não exercia atividade de direção ou administração, permanecendo pelo período do desempenho do cargo subordinado ao conselho diretivo da pessoa jurídica, inclusive, com subordinação à metas, recebimento mensal de salário e controle de atividades e férias. Vê-se ainda da sentença proferida pela Justiça de Trabalho - a qual reconheceu a manutenção do contrato de trabalho do autor como empregado celetista durante todo o período trabalhado, sem a sua suspensão no período em que nomeado ao cargo de diretor - que a função exercida por ele não se constituiu em verdadeiro órgão da sociedade, mas sim em cargo integrante da estrutura organizacional da empresa, com atribuições comerciais específicas, sujeito à orientações, supervisão e fiscalização da administração central da reclamada (fls. 68/74). O que se vê, no presente caso, é a configuração da típica hipótese de diretor-empregado, que, contratado ou promovido a cargo de direção em S/A, mantem as características inerentes à relação de emprego, dentre as quais, subordinação, não exercendo papel relevante junto à diretoria da empresa, razão pela qual, não pode ser responsabilizado pelos débitos da sociedade, seja pela responsabilidade solidária de IRRF prevista Decreto-Lei n. 1.736/79, ou até mesmo nas hipóteses de aplicação do artigo 135 do CTN. Disso se infere que na corresponsabilização, deve-se ter em mente a natureza do serviço prestado, e não a designação dada ao cargo do sujeito passivo, para que não se corra o risco de punir um simples empregado por típicas obrigações societárias, sendo de rigor a desconstituição do redirecionamento ao autor da cobrança das CDAs 8020900647955, e 8020900647874. Todavia, mesma sorte não lhe assiste quanto ao pedido de indenização por danos morais. (...) No caso dos autos, o redirecionamento da cobrança dos débitos inscritos ao autor se deu com base no enquadramento da função de Diretor que exercia à época aos termos legais da corresponsabilidade, sendo que o reconhecimento da manutenção de sua relação empregatícia durante o exercício do cargo foi reconhecida posteriormente pela Justiça do Trabalho. Não se pode admitir que a cobrança da dívida, fundada em elementos formais que indicavam a responsabilidade do autor que se favorecia do bônus de ser titularizado como diretor e que, provavelmente ainda que sem estar dotado de poderes concretos decorrentes do posto que ostentava na organização bancária, não de pode afirmar que fosse desconhecedor de situações eventualmente temerárias cometidas pelos donos do banco, possa dar ensejo à responsabilização da administração pública pelos desdobramentos do cenário jurídico que vieram a isentar o autor da solidariedade pelos débitos em questão”. Nego provimento ao reexame necessário. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, 12 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIANO DRUMOND FILHO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016735-34.2014.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JOSE MARIANO DRUMOND FILHO em face da UNIAO FEDERAL objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária que justifique o redirecionamento da cobrança das CDA’s nºs 8020900647955, 8060901148846, 8060901148927 e 8020900647874 a ele, haja vista não ser sujeito da obrigação tributária em nenhuma das modalidades previstas no CTN, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ante a cobrança indevida e sua inscrição no CADIN. Aduz o autor, em síntese, ter sido surpreendido ao receber em sua residência DARFs emitidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional cobrando os seguintes tributos: CDA nº 8020900647955, no valor de R$ 7.411,75, referente a IRRF; 8060901148846, no valor de R$ 143.264,49 referente a CPMF; 8060901148927, no valor de R$ 13.845,72 referente a CPMF; 8020900647874, no valor de R$ 37.251,68 referente a IRRF. Alega que tais dívidas são do falido Banco Santos conforme comprovam os extratos analíticos das CDAs mencionadas, não podendo o autor ser responsabilizado por ter sido empregado do Banco Santos no período de 01/04/1996 a 13/07/2005 conforme anotado na sua carteira de trabalho. Tanto é assim que teve reconhecido na Justiça do Trabalho (processo n. 22440-81.2005.5.02.0039) o pagamento de verbas rescisórias. Aduz que foi instaurado processo administrativo pelo Banco Central do Brasil e o ator foi inocentado de condutas fraudulentas ocorridas dentro do Banco Santos, razão pela qual não se pode falar em redirecionamento do débito pois tal ocorre quando o sócio age com dolo, má-fé ou violação ao contrato ou estatuto social. Ressalta que as CDAs referem-se a débitos do Banco Santos (IRPF e CPMF) e o autor (na condição de empregado celetista) não se enquadra na condição de solidariamente responsável pela obrigação tributária nos termos do artigo 124 do CTN. Argumenta que a União pode cobrar seus créditos da massa falida e, nos termos do artigo 83, III da Lei 11.101/05 encontram-se entre os primeiros a serem recebidos. Transcreve trecho da decisão Difis 2007/80 onde o Banco Central do Brasil inocentou o autor acerca das transações do Banco Santos efetuadas na época em que era funcionário do mesmo. Cita os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, que dispõem sobre a responsabilidade de terceiros. O artigo 134 trata das hipóteses de solidariedade sendo aplicável tão somente quando há impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por parte do contribuinte. Diferentemente do artigo 135 que trata da questão de práticas de ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto devidamente apuradas pelo sujeito ativo da relação tributária passando a relação obrigacional a recair exclusivamente sobre o responsável. Alega que não houve o preenchimento das hipóteses previstas no CTN para viabilizar o redirecionamento da dívida à pessoa do autor. Ao contrário, ficou comprovado sua inocência no processo administrativo junto ao Banco Central do Brasil. Junta procuração e documentos às fls. 23/130. Atribuído à causa o valor de R$ 201.773,64 (duzentos e um mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Custas às fls. 131 e 137. A apreciação do pedido de antecipação de tutela foi postergada para após a vinda aos autos da contestação, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (fl. 138). Citada, a União Federal contestou o pedido às fls. 142/150, alegando, preliminarmente, que o autor encontra-se responsável no âmbito da Procuradoria pelos débitos inscritos sob o nº 8020900647874, no valor de R$ 37.251,68 referente a IRRF e 8020900647955, no valor de R$ 7.411,75 referente a IRRF, em razão da decisão judicial proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0030484-42.2009.403.6182, 10ª Vara Fiscal da Capital de São Paulo no âmbito de recurso de agravo de instrumento. Requer a extinção do feito com relação ao respectivo pedido por ausência de interesse processual. No que se refere aos débitos inscritos sob os nºs 8060901148846 (no valor de R$ 143.264,49 referente a CPMF) e 8060901148927 (no valor de R$ 13.845,72 referente a CPMF), informa que o autor não consta como responsável. Por decisão proferida às fls. 151/152, a tutela antecipada restou parcialmente deferida, apenas para suspender a exigibilidade dos débitos inscritos sob os nºs 8060901148846 (no valor de R$ 143.264,49) e 8060901148927 (no valor de R$ 13.845,72). Réplica às fls. 159/171. Opostos embargos de declaração pela União às fls. 172, que foram rejeitados, conforme decisão de fl. 175. Interposto então Agravo de Instrumento, ao qual foi negado seguimento (fls. 185/188). Por despacho de fl. 197, foi deferido o pedido do autor para que a União apresente a íntegra dos processos administrativos fiscais das CDAs 80209006478-74 e 80209006479-55, que foram juntados pela ré às fls. 203/307. Os autos físicos foram digitalizados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito ordinário em que objetiva o autor a declaração de inexistência de relação jurídico tributária que justifique o da cobrança das CDA’s nºs 8020900647955, 8060901148846, 8060901148927 e 8020900647874 a ele, como ex-diretor do Banco Santos, bem como a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual arguida pela União, visto que o ajuizamento de Ações Executivas não afasta a possibilidade do executado discutir a cobrança por meio de ação anulatória, em que se busca o desfazimento do ato constitutivo do crédito e para a qual este Juízo é competente. Superada a preliminar arguida, passo ao mérito. Registre-se, inicialmente, que quanto aos débitos inscritos sob os nºs 80.6.09.0114884-6 e 80.6.090114892-7, cobrados do autor como demonstram os documentos de fls. 27/28, informou a ré em sua contestação que não mais consta o autor como responsável pelos mesmos, do que se denota a perda superveniente do interesse de agir em relação a esta parte do pedido. Quanto aos demais débitos, embora sua inclusão como corresponsável tenha ocorrido em razão de decisão judicial proferida nos autos de Execução Fiscal, no âmbito do Tribunal Regional Federal desta 3º Região em sede de Agravo de Instrumento, importante consignar-se que decisões interlocutórias não fazem coisa julgada material, sujeitando-se apenas à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, mas não em outro. Ademais, nos termos do artigo 504 do CPC, não fazem coisa julgada os motivos e a verdade de fato, de modo que, objetivando o autor a rediscussão acerca do motivo que o incluiu como responsável pelos débitos em comento, encontra ele respaldo legal para fazê-lo. Dito isso, o autor, na qualidade de ex-diretor do Banco Santos, foi incluído como corresponsável por débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) inscritos em Dívida Ativa da União, relativos ao período de 01/04/1996 a 13/07/2005, abrangidos pelo período de gestão do autor, com base no entendimento de que nos casos de débitos oriundos de IRRF é correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores, uma vez que a inadimplência de tais débitos constitui descumprimento do dever de repassar ao erário quantias recebidas de outrem ou descontados de terceiros, o que configuraria o delito de sonegação fiscal, com previsão na Lei nº 8.137/90, atraindo a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional Nos termos do referido art. 135, III do Código Tributário Nacional, serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Atente-se, portanto, que para tal circunstância, não se prescinde de prova da prática de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa de forma deliberada, circunstância passível de ser afastada de plano se demonstrada a impossibilidade do ato haver sido realizado pela pessoa. Portanto, o redirecionamento não se dá de forma objetiva e automática, fazendo-se necessária a prova e motivação dos fatos, do mesmo modo que nos casos de dissolução irregular da sociedade, quando devidamente comprovada, possibilita a responsabilização dos sócios-gerentes da sociedade, nos termos da Súmula 435 do STJ. Esse aspecto, por si só, já coloca em dúvida o direcionamento imposto ao autor, posto que não se vê nos documentos que instruem os autos nenhuma evidência de apuração e motivação dos fatos, e sim, um mero redirecionamento automático a todos que, em determinado período, exerceram função de diretoria ou gerência. Ademais, conforme demonstrado pelo autor, em processo administrativo apuratório conduzido pelo Banco Central, concluiu-se pela inexistência de qualquer indício de que tenha o mesmo participado das irregularidades praticadas pelo banco falido, ou que tenha tomado conhecimento à época de suas ocorrências, ficando prejudicada a imputação de responsabilidade quer por ação quer por omissão (fl. 129). Assim, com base no artigo 135, III do CTN, padece de legalidade a inclusão do autor como corresponsável pelos débitos aqui questionados. Por outro lado, estabelece o art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, que dispõe sobre os débitos para com a Fazenda: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. A responsabilização com base no supra dispositivo, por sua vez, prescinde da prática de conduta abusiva, contrária à lei ou ao contrato social. Todavia, não prescinde da comprovação de que o sujeito exercesse de fato atos de administração, gestão ou representação da pessoa jurídica responsável pela obrigação tributária. Destarte, com base no referido dispositivo, igualmente a responsabilização do autor se mostra desacertada, posto que como demonstrado pelos documentos acostados, este não era sócio ou acionista da empresa, e nomeado a diretor por certo período de tempo, não exercia atividade de direção ou administração, permanecendo pelo período do desempenho do cargo subordinado ao conselho diretivo da pessoa jurídica, inclusive, com subordinação à metas, recebimento mensal de salário e controle de atividades e férias. Vê-se ainda da sentença proferida pela Justiça de Trabalho - a qual reconheceu a manutenção do contrato de trabalho do autor como empregado celetista durante todo o período trabalhado, sem a sua suspensão no período em que nomeado ao cargo de diretor - que a função exercida por ele não se constituiu em verdadeiro órgão da sociedade, mas sim em cargo integrante da estrutura organizacional da empresa, com atribuições comerciais específicas, sujeito à orientações, supervisão e fiscalização da administração central da reclamada (fls. 68/74). O que se vê, no presente caso, é a configuração da típica hipótese de diretor-empregado, que, contratado ou promovido a cargo de direção em S/A, mantem as características inerentes à relação de emprego, dentre as quais, subordinação, não exercendo papel relevante junto à diretoria da empresa, razão pela qual, não pode ser responsabilizado pelos débitos da sociedade, seja pela responsabilidade solidária de IRRF prevista Decreto-Lei n. 1.736/79, ou até mesmo nas hipóteses de aplicação do artigo 135 do CTN. Disso se infere que na corresponsabilização, deve-se ter em mente a natureza do serviço prestado, e não a designação dada ao cargo do sujeito passivo, para que não se corra o risco de punir um simples empregado por típicas obrigações societárias, sendo de rigor a desconstituição do redirecionamento ao autor da cobrança das CDAs 8020900647955, e 8020900647874. Todavia, mesma sorte não lhe assiste quanto ao pedido de indenização por danos morais. É certo que o atuar estatal traz implícito o problema da responsabilidade pelos danos decorrentes de sua atuação, vez que o Poder Público, como qualquer outro sujeito de direitos, no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello: "pode vir a se encontrar na situação de quem causou prejuízos a outrem, do que lhe resulta a obrigação de recompor os agravos patrimoniais oriundos da ação ou abstenção lesiva."... "Um dos pilares do moderno direito constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-la." Nada obstante, é oportuna a advertência, de Serrano Júnior: "[...] diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada não prestadoras de serviço público, a responsabilidade do Estado é regida por princípios e normas próprios, cuja natureza é de direito público." De fato, o ordenamento jurídico brasileiro acolhendo a teoria do risco administrativo pôs em relevo três elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado: uma conduta lesiva, um dano sofrido e um nexo causal - possuindo este último importância capital na configuração do dever de indenizar por parte do Poder Público. No caso dos autos, o redirecionamento da cobrança dos débitos inscritos ao autor se deu com base no enquadramento da função de Diretor que exercia à época aos termos legais da corresponsabilidade, sendo que o reconhecimento da manutenção de sua relação empregatícia durante o exercício do cargo foi reconhecida posteriormente pela Justiça do Trabalho. Não se pode admitir que a cobrança da dívida, fundada em elementos formais que indicavam a responsabilidade do autor que se favorecia do bônus de ser titularizado como diretor e que, provavelmente ainda que sem estar dotado de poderes concretos decorrentes do posto que ostentava na organização bancária, não de pode afirmar que fosse desconhecedor de situações eventualmente temerárias cometidas pelos donos do banco, possa dar ensejo à responsabilização da administração pública pelos desdobramentos do cenário jurídico que vieram a isentar o autor da solidariedade pelos débitos em questão. Ausentes, portanto, os requisitos essenciais para a caracterização do dever de indenizar, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito no tocante às CDA’s 8060901148846, 8060901148927, por ausência superveniente do interesse de agir, com base no artigo 485, VI do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar o redirecionamento da cobrança das CDA’s nºs 8020900647955, e 8020900647874 ao autor, ex-diretor sem poderes de gerência do Banco Santos, devendo o Juízo da 10ª Vara das Execuções Fiscais adotar as medidas necessárias para cumprimento da presente decisão. Custas ex lege. Diante da sucumbência recíproca, e considerando, de um lado, o princípio da causalidade no tocante à parte do pedido na qual operou-se a perda superveniente do interesse de agir, e de outro, que o valor dado à causa foi fixado com base somente no valor das CDA’s, sem a quantificação dos alegados danos morais, e, ainda, o quanto disposto no artigo 85, §3º, II, e 87, §1º do CDC, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, na proporção de 6% sob o valor da causa, e o autor ao pagamento de honorários advocatícios à ré na proporção de 2% do valor dado a causa, totalizando os 8% previsto no inc. II, §3º, art. 85 do CPC, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento. Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo da 10ª Vara das Execuções Fiscais, nos autos das Execuções de nº. 0030484-42.2009.403.6182, para adoção das medidas cabíveis. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I do CPC. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 06 de julho de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

08/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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