Execução Fiscal 0000503-61.2013.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.290,24

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 553/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

11/11/2025, 15:18

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000553/2025

06/11/2025, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 16:53

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:51

Transitado em Julgado em 30/03/2022

06/05/2022, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de FELICIANO DA SILVA & ANDRADE MINIMERCADO LIMITADA - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:02

Publicado Sentença em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 EXECUTADO: FELICIANO DA SILVA & ANDRADE MINIMERCADO LIMITADA - ME S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000503-61.2013.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer o prosseguimento do feito. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde 2015, quando o processo foi suspenso a pedido do exequente, nos termos do art. 40 da LEF (ID 150552983 - Pág. 44), deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois o executado não veio aos autos. Com o trânsito em julgado, levantem-se constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 17:09

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2022, 15:21

Todas as movimentações(64)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 04/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 15:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 553/2025 (1a. Vara) Paote: 999999

11/11/2025, 15:18

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000553/2025

06/11/2025, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 16:53

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:51

Transitado em Julgado em 30/03/2022

06/05/2022, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de FELICIANO DA SILVA & ANDRADE MINIMERCADO LIMITADA - ME em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:02

Publicado Sentença em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 EXECUTADO: FELICIANO DA SILVA & ANDRADE MINIMERCADO LIMITADA - ME S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000503-61.2013.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer o prosseguimento do feito. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde 2015, quando o processo foi suspenso a pedido do exequente, nos termos do art. 40 da LEF (ID 150552983 - Pág. 44), deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois o executado não veio aos autos. Com o trânsito em julgado, levantem-se constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 17:09

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2022, 15:21

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 09:05

Decorrido prazo de FELICIANO DA SILVA & ANDRADE MINIMERCADO LIMITADA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 EXECUTADO: FELICIANO DA SILVA & ANDRADE MINIMERCADO LIMITADA - ME DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000503-61.2013.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:42

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

02/12/2021, 13:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/12/2021, 13:20

Juntada de certidão

11/11/2021, 13:52

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

11/11/2021, 13:44

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.10/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/05/2016, 06:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2015, 12:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF MANIFESTACAO

26/06/2015, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2015, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/06/2015, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2015, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561380000319 Complemento Livre:

17/03/2015, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/01/2015, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO MANIFESTACAO

09/01/2015, 09:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/01/2015, 08:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - ORDEM JUDICIAL BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre:

12/12/2014, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2014, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2014, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2014, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461380005997 Complemento Livre:

22/09/2014, 07:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2014, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

03/07/2014, 06:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/05/2014, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/05/2014, 08:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2014, 08:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461380001955 Complemento Livre:

21/05/2014, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2014, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

21/02/2014, 06:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/02/2014, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/02/2014, 09:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre:

12/02/2014, 12:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA,AVAL,INT E REGISTRO Complemento Livre:

07/10/2013, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE AR Complemento Livre:

07/08/2013, 14:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

24/07/2013, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/04/2013, 06:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/04/2013, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2013, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

08/04/2013, 14:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/04/2013, 12:24

Documentos

Sentença

•09/02/2022, 17:09

Sentença

•09/02/2022, 15:21

Despacho

•11/01/2022, 13:31

Despacho

•10/01/2022, 13:42