Execução Fiscal 0005112-57.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0005112-57.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005112-57.2010.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. ID 252084398: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão de id. 249817359, que deferiu a suspensão da execução até finalização da perícia judicial a ser realizada nos autos da Ação Anulatória n. 5005826-32.2020.403.6100, considerando que é possível constatar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconhece que foram realizados pagamentos superiores aos necessários para quitação dos débitos e que o indeferimento da alocação ocorreu em razão da extemporaneidade. Assevera a embargante que a decisão é contraditória ao que foi decidido na Ação Anulatória, na qual houve indeferimento de tutela de urgência para suspensão da cobrança, confirmada por acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento. Intimada, a embargada/executada apresentou resposta (id. 255597665), na qual alegou a inexistência de contradição na decisão embargada. É o relatório. Decido. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade. No decisum o Juízo deixou assente o seguinte: “Compulsando a cópia da Ação Anulatória n. 5005826-32.2020.4.03.6100, juntada aos autos no ID 246699938, verifica-se que o autor objetiva a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de revisão da consolidação do parcelamento com o consequente reconhecimento de quitação dos débitos nele incluídos e a repetição dos valores pagos a maior. Relata a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (REFIS), promovida pela Lei nº 12.865/2013 (REFIS da Crise) e que no momento da consolidação do parcelamento, observou que foram pagas parcelas com códigos de recolhimento equivocados, acarretando um pagamento superior ao devido em determinadas modalidades e inferior ao devido em outras. Apresentou pedido de revisão e consolidação dos débitos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando a alocação dos pagamentos efetuados em excesso nas modalidades em que houve a ausência ou recolhimento insuficiente, o qual foi indeferido, sob o argumento de que era extemporâneo. Noticiou a reativação dos débitos e seu encaminhamento para cobrança. Dentre tais débitos, está incluída a Certidão de Dívida Ativa em cobrança na presente execução fiscal. Em consulta aos autos da Ação Anulatória n. 5005826-32.2020.4.03.6100 foi possível apurar que consta do Recibo de Consolidação o DEBCAD que corresponde à CDA em cobrança neste executivo (ID 30682876 – Recibo de Consolidação de Modalidade de Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - ART. 1º - Débitos Previdenciários no Âmbito da PGFN). Também foi possível confirmar no ID 30682859 – Processo Administrativo n. 16191.720220/2019-10, que a decisão da Procuradoria da Fazenda Nacional que indeferiu o pedido de alocação dos pagamentos foi lançada nos seguintes termos: “1. Vistos. 2. Trata-se de pedido de reconsolidação do parcelamento da Lei 12.865/2013, DEMAIS e PREV, ART. 3º. Alega que realizou pagamentos a maior nas modalidades DEMAIS e PREV ART. 1º da mesma Lei. 3. Intimado a indicar quais pagamentos deveriam ser realocados, apresentou a planilha pedida. O pedido, todavia, não merece acolhida. 4. Não se ignora que o requerente tenha realizado pagamentos superiores aos necessários para a quitação das modalidades da Lei 12.865/2013, DEMAIS e PREV, ART. 1º, o que inclusive, pode ser objeto de pedido de restituição, todavia, a boa-fé objetiva não está demonstrada, pois o requerente, em fevereiro de 2018, no prazo para a consolidação do parcelamento, prestou as informações necessárias para a consolidação das quatro modalidades e, portanto, há época, já estava cientes dos valores devidos para as modalidades da Lei 12.865/2013, DEMAIS e PREV, ART. 3º. 5. No entanto, mesmo ciente de que o pedido de parcelamento somente seria deferido se todas as parcelas devidas até fevereiro de 2018 estivessem quitadas, nos termos da Portaria PGFN 31/2018, art. 9º, o requerente quedou-se inerte, vindo a se manifestar somente em maio do ano corrente, ou seja, o pedido é completamente extemporâneo e afasta a boa-fé objetiva do requerente. 6. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsolidação.“ (g.n.) Pelo relatado é possível constatar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconhece que foram realizados pagamentos superiores aos necessários para quitação dos débitos e que o indeferimento da alocação ocorreu em razão da extemporaneidade. Diante de tal circunstância é plausível a suspensão da presente ação até conclusão final da perícia judicial que será produzida na Ação Anulatória. Isto posto, defiro a suspensão da presente execução fiscal até a finalização da perícia judicial a ser realizada nos autos da Ação Anulatória n. 5005826-32.2020.4.03.6100.” O trecho da decisão embargada, acima colacionado, deixa claro não ter havido contradição interna ou qualquer outro vício no decisum, sanável por intermédio de Embargos de Declaração. Os embargos de declaração não se prestam à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Este âmbito de cabimento é próprio do recurso de apelação ou de agravo, conforme o caso. Há arestos do E. STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015) Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016) O objeto próprio dos embargos é a contradição, obscuridade ou omissão e disso a decisão ora embargada não padece. DISPOSITIVO Pelo exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos; e nego-lhes provimento, restando mantida a decisão nos exatos termos em que foi proferida. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005112-57.2010.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 19/01/2010 para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, sob o n. 35.002756-3, no valor de R$ 646.918,92. O despacho citatório foi proferido em 02/02/2010 (ID 42244117 - fls. 20). Foi deferida a suspensão do feito em razão de notícia, da parte exeqüente, de adesão ao parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009 (ID 42244117 - fls. 29). Em 17/02/2014 (ID 42244117 - fls. 44), houve comparecimento espontâneo da parte executada requerendo a manutenção da suspensão do feito até deferimento do parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009. O feito permaneceu suspenso até que em 25/06/2018, a parte exeqüente veio aos autos em requerendo a prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros (ID 42244117 - fls. 87). O bloqueio de ativos financeiros resultou negativo (ID 42244117 - fls. 93/94). Em 19/05/2019, a executada peticionou informando a adesão ao parcelamento, por meio da reabertura da Lei 11.941/2009, apresentando o Recibo de Consolidação e também o pedido de Revisão de Consolidação do Parcelamento (ID 42244117 - fls. 96/110). Em 26/08/2021 a PGFN veio aos autos informar o indeferimento do pedido de reconsolidação do parcelamento anteriormente pleiteado pela executada e o prosseguimento do feito com penhora de ativos financeiros (ID 84433369). O bloqueio de ativos financeiros resultou negativo (ID 243504264). A parte executada peticionou nos autos requerendo a suspensão da presente execução alegando prejudicialidade externa decorrente da ação anulatória n. 5005826-32.2020.4.03.6100, em trâmite perante 14ª Vara Cível de São Paulo, na qual pretende a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de revisão da consolidação do parcelamento de que trata a Lei nº 12.865/2013, com o consequente reconhecimento de quitação dos débitos nele incluídos e a repetição dos valores pagos a maior (ID 246699925). Houve manifestação da parte exeqüente requerendo o regular prosseguimento do feito, uma vez que não foi comprovada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito executado (ID 243595247). Devidamente intimada, a parte executada peticionou reiterando o pedido de suspensão do curso da presente execução fiscal (ID 249631155). DECIDO Compulsando a cópia da Ação Anulatória n. 5005826-32.2020.4.03.6100, juntada aos autos no ID 246699938, verifica-se que o autor objetiva a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de revisão da consolidação do parcelamento com o consequente reconhecimento de quitação dos débitos nele incluídos e a repetição dos valores pagos a maior. Relata a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (REFIS), promovida pela Lei nº 12.865/2013 (REFIS da Crise) e que no momento da consolidação do parcelamento, observou que foram pagas parcelas com códigos de recolhimento equivocados, acarretando um pagamento superior ao devido em determinadas modalidades e inferior ao devido em outras. Apresentou pedido de revisão e consolidação dos débitos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando a alocação dos pagamentos efetuados em excesso nas modalidades em que houve a ausência ou recolhimento insuficiente, o qual foi indeferido, sob o argumento de que era extemporâneo. Noticiou a reativação dos débitos e seu encaminhamento para cobrança. Dentre tais débitos, está incluída a Certidão de Dívida Ativa em cobrança na presente execução fiscal. Em consulta aos autos da Ação Anulatória n. 5005826-32.2020.4.03.6100 foi possível apurar que consta do Recibo de Consolidação o DEBCAD que corresponde à CDA em cobrança neste executivo (ID 30682876 – Recibo de Consolidação de Modalidade de Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - ART. 1º - Débitos Previdenciários no Âmbito da PGFN). Também foi possível confirmar no ID 30682859 – Processo Administrativo n. 16191.720220/2019-10, que a decisão da Procuradoria da Fazenda Nacional que indeferiu o pedido de alocação dos pagamentos foi lançada nos seguintes termos: “1. Vistos. 2. Trata-se de pedido de reconsolidação do parcelamento da Lei 12.865/2013, DEMAIS e PREV, ART. 3º. Alega que realizou pagamentos a maior nas modalidades DEMAIS e PREV ART. 1º da mesma Lei. 3. Intimado a indicar quais pagamentos deveriam ser realocados, apresentou a planilha pedida. O pedido, todavia, não merece acolhida. 4. Não se ignora que o requerente tenha realizado pagamentos superiores aos necessários para a quitação das modalidades da Lei 12.865/2013, DEMAIS e PREV, ART. 1º, o que inclusive, pode ser objeto de pedido de restituição, todavia, a boa-fé objetiva não está demonstrada, pois o requerente, em fevereiro de 2018, no prazo para a consolidação do parcelamento, prestou as informações necessárias para a consolidação das quatro modalidades e, portanto, há época, já estava cientes dos valores devidos para as modalidades da Lei 12.865/2013, DEMAIS e PREV, ART. 3º. 5. No entanto, mesmo ciente de que o pedido de parcelamento somente seria deferido se todas as parcelas devidas até fevereiro de 2018 estivessem quitadas, nos termos da Portaria PGFN 31/2018, art. 9º, o requerente quedou-se inerte, vindo a se manifestar somente em maio do ano corrente, ou seja, o pedido é completamente extemporâneo e afasta a boa-fé objetiva do requerente. 6. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsolidação.“ (g.n.) Pelo relatado é possível constatar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconhece que foram realizados pagamentos superiores aos necessários para quitação dos débitos e que o indeferimento da alocação ocorreu em razão da extemporaneidade. Diante de tal circunstância é plausível a suspensão da presente ação até conclusão final da perícia judicial que será produzida na Ação Anulatória. Isto posto, defiro a suspensão da presente execução fiscal até a finalização da perícia judicial a ser realizada nos autos da Ação Anulatória n. 5005826-32.2020.4.03.6100. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de maio de 2022.

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 D E C I S Ã O Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005112-57.2010.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. Na ausência de valores bloqueados, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 28 de outubro de 2021.

22/02/2022, 00:00

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