Procedimento Comum Cível 5003578-98.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003578-98.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2023, 12:08

Trânsito em julgado

10/04/2023, 11:25

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA - SP186672 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003578-98.2017.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que julgou improcedente o pedido da autora AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios. Pela petição de ID 250604444 a executada informou o pagamento devido com juntada da guia de recolhimento (ID 250604759 e 250604771). A exequente concordou com o pagamento efetuado (ID 257394337) requerendo a extinção da execução. É o relatório. Diante da informação do pagamento realizado, de rigor a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de setembro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

28/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2022, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/09/2022, 19:21

Conclusão (para julgamento)

28/09/2022, 10:13

Expedida/certificada

11/07/2022, 12:13

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/07/2022, 12:12

Mero expediente

06/06/2022, 14:27

Ato ordinatório

23/05/2022, 21:26

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) AUTOR: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA - SP186672 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. T.R.F. 3ª Região. Requeiram as partes o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo, provocação do interessado. Int. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003578-98.2017.4.03.6100

22/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA - SP186672-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003578-98.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA - SP186672-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA - SP186672-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Responsabilidade civil do Estado Não assiste razão à apelante. Inicialmente, cumpre anotar a inaplicabilidade do CDC à hipótese dos autos pois, como bem pontou o magistrado sentenciante, verbis: “(...) O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." E, esclarece: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Tendo em vista que a via na qual ocorreu o acidente, na época dos fatos, era de uso gratuito, sem cobrança de pedágio, prestando a União um serviço não remunerado, não se aplica a norma veiculada pelo art. 3º, § 2º da Lei 8.078/1990. (...)” No mesmo sentido da conclusão a que chegou o magistrado em primeiro grau, colaciono o seguinte julgado deste E. Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA DE RODAGEM. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. ART. 37, §6º, CF/88. ATO COMISSIVO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. “FAUTE DU SERVICE”. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL. NÃO AFASTADA A RESPONSABILIDADE ESTATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, CPC/73. ONUS PROBANDI. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. 1. No caso em tela não há que se invocar o Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o art. 22 da Lei 8.078/90 preveja a obrigatoriedade de os órgãos públicos fornecerem “serviços adequados, eficientes e seguros”, seu art. 3º, §2º, dispõe que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, o que exclui a presente hipótese, haja vista se tratar de rodovia não pedagiada. 2. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 3. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes quanto ao trato da natureza da responsabilidade do Estado em caso de omissão. Embora assente que é objetiva a responsabilidade estatal por ato comissivo, relevante divergência tem sido levantada quando se trata de ato omissivo, para a qual exigida comprovação de dolo ou culpa, elementos atrelados à responsabilidade subjetiva. Conforme julgado abaixo colacionado, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o referido princípio constitucional se refere tanto à ação quanto à omissão. 4. Para se configurar a responsabilidade subjetiva do Estado se faz necessário constatar o nexo causal entre o dano e o ato omissivo – mesmo que não individualizado, hipótese em que se verifica a “faute du service”. 5. No caso concreto, suficientemente demonstrado que o acidente em questão ocorreu em razão da presença de animal na pista, no período noturno; atropelado o semovente por veículo que estava adiante do automóvel segurado pela autora, esse, conduzido por Thiago Augusto da Costa Silva, passou por cima do animal, gerando capotamento do veículo, conforme consta do Boletim de Ocorrência (fls. 47 a 52). (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012515-27.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020) No mais, como é cediço, à Administração Pública impõe-se a obrigação de indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, consubstanciando-se, em regra, em responsabilidade civil de natureza objetiva. Conforme se extrai do § 6º do art. 37 da Constituição da República, a responsabilidade da pessoa jurídica pelos danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, na prestação de serviço público, prescinde da demonstração de dolo ou culpa, caracterizando-se, portanto, como responsabilidade objetiva, na modalidade da teoria do risco administrativo. Nesses termos, para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública. Não obstante, admite-se que seja afastado o dever de indenizar do Estado, caso reste demonstrada a presença de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro). Isso porque a teoria do risco administrativo, que rege a responsabilidade civil do Estado, não se confunde com a teoria do risco integral, a qual não admite quaisquer excludentes de responsabilidade, sendo adotada apenas excepcionalmente pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como nas hipóteses de responsabilidade por dano ambiental (nesse sentido: REsp 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014). Tal é o entendimento sedimentado em relação à reponsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros por atos comissivos de seus agentes, que se encontrem atuando nessa qualidade. Ocorre que, no que concerne à responsabilidade da Administração Pública por danos causados ao particular em decorrência de condutas omissivas, verifica-se expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial, impondo-se uma análise pormenorizada da questão. Predomina, na doutrina, o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado por danos causados decorrentes de condutas omissivas é subjetiva, regendo-se pela teoria da culpa administrativa (culpa anônima), razão pela qual se faz necessário comprovar a negligência na atuação estatal. Ademais, deverá restar demonstrado o dever de agir por parte do Estado, assim como a efetiva possibilidade de agir para evitar o dano. Confira-se: "Para outros, a responsabilidade, no caso de omissão, é subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público (...). Segundo essa teoria, o Estado responde desde que o serviço público (a) não funcione, quando deveria funcionar; (b) funcione atrasado; ou (c) funcione mal. Nas duas primeiras hipóteses, tem-se a omissão danosa. (...) No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. (...) Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano (...). A culpa está embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse uma razão aceitável. A dificuldade da teoria diz respeito à possibilidade de agir; tem que se tratar de uma conduta que seja exigível da Administração e que seja possível. Essa possibilidade só pode ser examinada diante de cada caso concreto. Tem aplicação, no caso, o princípio da reserva do possível, que constitui aplicação do princípio da razoabilidade: o que seria razoável exigir do Estado para impedir o dano. (...) Por outras palavras, enquanto no caso de atos comissivos a responsabilidade incide nas hipóteses de atos lícitos ou ilícitos, a omissão tem que ser ilícita para acarretar a responsabilidade do Estado". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, pp. 709-710) Portanto, tratando-se de dano decorrente de conduta omissiva, a obrigação da Administração Pública pela reparação da lesão não prescinde da verificação dos elementos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, a omissão estatal, o dano, o nexo de causalidade e a culpa administrativa (consubstanciada na inoperância, no funcionamento tardio ou na ineficiência do serviço público). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a Corte a quo tenha acenado com a responsabilidade objetiva do Estado, restaram assentados no acórdão os pressupostos da responsabilidade subjetiva, inclusive a conduta culposa, traduzida na negligência do Poder Público, pois mesmo cientificado do risco de queda da árvore três meses antes, manteve-se inerte. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1.230.155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013) - g.n. Não obstante, deve-se ponderar, por outro lado, a existência de precedentes do STF em sentido diverso, de acordo com os quais a responsabilidade civil do Estado seria sempre objetiva, inclusive em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva, porquanto inexistente previsão constitucional em sentido contrário (nesse sentido: ARE 897.890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j.22/09/2015). Ressalta-se, contudo, que, mesmo para tal ocorrente jurisprudencial, ainda que se considere prescindível a demonstração de culpa administrativa, a responsabilidade do Estado somente se caracterizará quando configurada a omissão em relação a uma obrigação legal específica de agir, por parte da Administração Pública, para impedir o resultado danoso. Em suma, qualquer que seja o entendimento adotado acerca da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, impende-se demonstrar que o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento lesivo, não havendo, contudo, cumprido sua obrigação legal. Ademais, tratando-se de responsabilidade fundada na teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se caso fique demonstrada a inexistência de efetiva possibilidade de evitar a ocorrência do dano. Confira-se: "Embora a responsabilidade objetiva do Poder Público prescinda do elemento subjetivo da culpa, esta Turma entende que, nos casos de omissão do serviço ou obra pública, cabe ao ente público o dever de comprovar que agiu de forma eficaz na execução de seus serviços, e que o evento danoso não ocorreu como consequência de conduta omissiva de sua parte. A responsabilidade só será elidida se, comprovada a omissão do agente público, esteja demonstrada excludente da exigibilidade da conduta esperada, ou das exceções representadas pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido. (...) Dessa forma, embora a Segunda Turma desta Corte reconheça a responsabilidade objetiva do Poder Público pela falta do serviço, não ficou demonstrado, no caso, a omissão específica do poder público e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido pela vítima". (STF. Plenário. RE 677.139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/10/2015) Estabelecidas as premissas gerais acerca da responsabilidade civil do Estado, cumpre analisar as circunstâncias fáticas do caso presente, a fim de estipular se o DNIT tem ou não o dever legal de ressarcir a seguradora pelos prejuízos decorrentes do acidente automobilístico em questão. Das circunstâncias do caso concreto A tese aventada na exordial é de que o acidente foi causado pela presença de uma mancha de óleo na pista, o que fez o motorista perder o controle da direção do veículo e, por conseguinte, vir a colidir com um barranco. Assim, o DNIT teria o dever de indenizar por não ter observado a sua obrigação de manter adequadas as condições da rodovia, dentro de parâmetros de segurança para os usuários – responsabilidade por omissão e, portanto, subjetiva, conforme anteriormente explicitado. Pois bem. Assinalo, de início, a impossibilidade de se atingir, por meio do processo a denominada ‘verdade real’, e ressaltando que o próprio conceito de verdade real é objeto de acaloradas controvérsias no âmbito doutrinário. De fato, deve-se reconhecer que, acerca dos fatos da vida trazidos ao Poder Judiciário, a fim de que se dê solução para uma determinada controvérsia, o que existe são versões, alegações, corroboradas, em maior ou menor grau, pelos elementos de prova coligidos aos autos. Tais elementos nunca serão aptos a traduzir os eventos como efetivamente ocorreram; cabe ao julgador a tarefa de decidir, mesmo diante da impossibilidade de atingir a ‘verdade real’, com base nas informações trazidas ao processo pelas partes, e, também, de acordo com o regramento estabelecido no Código de Processo Civil – atingindo-se a ‘verdade processual’. Acerca do tema, cito a lição de Fredie Didier Jr., Paulo S. Braga e Rafael A. de Oliveira, na obra “Curso de Direito Processual Civil – Volume 2 – Teoria Geral da Prova e Parte Geral do Direito Probatório”, Editora Juspodivm, 13ª edição, 2018, páginas 56 e seguintes: “(...) É comum dizer que a verdade absoluta é algo inatingível, que é utópico imaginar que se possa, com o processo, atingir a verdade real sobre determinado acontecimento. Realmente, não se pode dizer, de um fato, que ele é verdadeiro ou falso; a rigor, o fato existiu ou não. O que se pode adjetivar de verdadeiro ou falso é o que se diz sobre esse fato, a proposição que se faz sobre ele. O algo pretérito está no campo do ôntico, do ser: existiu, ou não. A verdade, por seu turno, está no campo do axiológico, da valoração: as afirmações é que podem ser verdadeiras ou falsas. No processo, discutem-se as afirmações que são feitas acerca dos fatos – ou seja, as valorações, as impressões que as pessoas têm deles. (...) A prova, portanto, dificilmente servirá para reconstituir um evento pretérito; não se pode voltar no tempo. Com base nessas premissas é que se costuma dizer que o processo não se presta à busca da verdade, sobretudo porque a verdade real é inatingível, que está além da justiça, bem como porque há outros valores que orientam o processo, como a segurança e a efetividade: o processo precisa acabar. Calcar a teoria processual sobre a ideia de que se atinge, pelo processo, a verdade material, seria mera utopia. O mais correto, mesmo, seria entender a verdade buscada no processo como aquela mais próxima possível da real, própria da condição humana. Esta, sim, seria capaz de ser alcançada no processo, em razão do exercício da dialética durante o procedimento, com a tentativa das partes de comprovarem a veracidade de suas alegações. (...) O problema desse modo de pensar é que ele parte de uma ideia absoluta de verdade para concluir que, existindo uma verdade absoluta, real, suprema, o processo não pode, nem deve buscá-la. Mas é preciso reavaliar o parâmetro de verdade. Como dito por Michele Taruffo, nem mesmo a ciência fala mais em verdade absoluta, tema que é dedicado às discussões metafísicas e religiosas. Toda discussão sobre a ‘verdade’ há de ser contextualizada e vinculada a uma determinada situação, à informação sobre que se funda, ao método utilizado para estabelecê-la e à validade e eficácia da ferramenta de controle e confirmação. A verdade, portanto, com a qual deve e pode preocupar-se o conhecimento racional – e com a qual se deve preocupar também o processo – é aquela relativa a um determinado contexto. Isso nada tem a ver com a velha dicotomia verdade real x verdade formal. À exceção, como dito, das discussões metafísicas e religiosas, em que se pode pretender alcançar a verdade – embora não por meios racionais -, a busca racional pela verdade, mesmo em ambientes externos ao processo judicial, é sempre relativa: isto é, relativa ao contexto em que ela é buscada. Não há, assim, diferença conceitual entre a verdade que se busca fora e aquela que se busca dentro do processo, razão por que é infundado distinguir entre verdade formal e verdade real, ou material. Vistas as coisas sob essa ótica – de que a verdade com que se deve preocupar a ciência e também o processo é sempre relativa e contextual -, parece-nos que a verdade há, sim, de ser buscada no processo. A par de seu escopo de pacificação social (resolução de conflitos), o processo constitui um método de investigação de problemas, mediante participação em contraditório das partes e cooperação de todos os sujeitos envolvidos. Essa cooperação deve ter por objetivo alcançar a verdade como premissa para uma resolução justa do conflito posto, observadas, sempre, as limitações do devido processo legal (como a proibição de prova ilícita e a exigência de o juiz ater-se à prova produzida no processo). (...)” (grifos meus) Claro está que a verdade é conceito sempre relacionado a um determinado contexto e dependente dos parâmetros que são utilizados para valorá-la; no processo civil, devem ser utilizadas as regras estabelecidas pelo CPC, observando-se que, mesmo diante de um parco conjunto probatório, não é dado ao julgador pronunciar o non liquet, ocasião em que os parâmetros acerca da distribuição e até mesmo inversão do ônus da prova apontam o caminho para o deslinde da questão posta em Juízo. Nesse contexto, centrar a discussão nos detalhes acerca de como teria acontecido, com exatidão, o acidente, é despiciendo para a solução jurídica da lide, que deve ser resolvida com fulcro nas provas produzidas em sede de instrução e levando em conta o regramento processual em vigor. Diante do até aqui explanado, tenho que o apelo não merece provimento, pois a autora não se desincumbiu do ônus de provar, sequer, o fato constitutivo de seu direito: a presença do óleo na pista que teria causado a perda de direção do veículo. Não obstante constar do Boletim de Ocorrência tal informação, observo que o documento em questão foi lavrado pela autoridade policial com base, exclusivamente, nas declarações da pessoa que as prestou, no caso dos autos, o motorista. O Boletim de Ocorrência cingiu-se, na hipótese, a registrar as declarações unilaterais do condutor do veículo, cumprindo ressaltar, por oportuno, que o documento não está acompanhado de qualquer laudo e/ou perícia técnica a respeito do local e das circunstâncias do acidente, muito menos de fotografias que permitam comprovar a existência da citada mancha de óleo na pista de rolamento. Não constam dos autos informações acerca da existência da mancha de óleo, nem de sua dimensão ou localização, que permitam estabelecer um nexo de causalidade mínimo entre sua alegada presença na pista e a ocorrência do acidente. Também quanto ao argumento de que o corpo de bombeiros esteve no local e jogou serragem sobre a mancha de óleo com o escopo de evitar outros acidentes, não há quaisquer provas nos autos de que tal evento tenha ocorrido desse modo. Consta, tão somente, a declaração do motorista do veículo nesse sentido. Lado outro, o réu DNIT teve êxito em estabelecer algumas premissas contundentes a fim de demonstrar que o acidente provavelmente aconteceu por causas diversas da alegada presença de mancha de óleo na pista. Consta de relatório, firmado por engenheiro do DNIT e juntado aos autos com a contestação, as seguintes informações: 5. “Qual a velocidade permitida no local? Existe sinalização de velocidade no local?”R.: Para este tipo de rodovia é de 80 km/h. Não existe sinalização de velocidade no local. 6. “Havia sinalização vertical ou horizontal adequada naquele trecho da estrada, à época do acidente, notadamente em caso de obras no local? Juntar eventuais provas nesse sentido (fotos, declaração, documentos referentes à instalação, etc).” R.:. Não havia obras no local. A sinalização vertical é composta por uma placa de regulamentação - proibição de ultrapassagem e de advertência - curva à direita. A sinalização horizontal é composta de faixas delimitantes dos bordos da pista de rolamento/acostamento e eixo, e proibição de ultrapassagem. 7. “Se possível, informe o índice de acidentes no local e à época do acidente.” R.: No local, no mês do acidente (julho/2016), só ocorreu o acidente em tela, conforme estatística fornecida pela Polícia Rodoviária Estadual (em anexo). 8. “Considerando o dever de observância da “direção defensiva”, pode-se inferir que a velocidade imprimida pelo condutor foi elemento essencial para a ocorrência do acidente? Ou seja, velocidade incompatível com as condições da pista. R.: Acreditamos que sim, pois não teve outro acidente no local no mês de julho de 2016 9. “Esclarecer/rebater a narrativa da ocorrência que consta do Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal: “Transitava conduzindo o referido veículo no sentido Teixeiras para Viçosa e ao efetuar a uma curva, passou por cima de óleo derramado na pista de rolamento ocasionando a perda do controle direcional e em seguida chocando-se contra um barranco...”. R.: Não consta que tenha havido perícia no local para confirmar a existência de "óleo derramado na pista", conforme relato do condutor do veículo acidentado, que também pode ter sido proveniente do próprio veiculo acidentado, que parou sobre a pista, conforme o histórico da ocorrência, “...tais como sinalização e remoção do veículo para o acostamento em virtude do perigo iminente de novo acidente.”. Este fato demonstra que o veículo era detentor de energia (velocidade) suficiente para bater no barranco e voltar para a pista. 10. “É comum a presença de óleo na pista naquele localidade?”R.: Não tivemos conhecimento de nenhum caso no local. 11. “Houve algum acidente anterior que poderia ter derramado óleo na pista e causado o acidente?R.: Não (vide estatística PMRv) Independentemente de qual tenha sido a real dinâmica do acidente, as provas coligidas aos autos não permitem concluir pela falha na prestação do serviço, pois não foi demonstrada, em momento algum, a existência da mancha de óleo na pista que teria causado o evento lesivo. Não há fotografias, não há laudo pericial, não há qualquer documento do corpo de bombeiros atestando a colocação de serragem a fim de evitar novos acidentes. Como bem salientou o magistrado sentenciante: “(...) pelos elementos de prova constantes dos autos – Boletim de Acidente de Trânsito, IDs 900949, 900959, 900962, 900966, 900968 - impossível saber se de fato havia óleo na pista, já que tal fato consta somente da narrativa da ocorrência feita pelo condutor, sem ratificação pela autoridade policial, bem como o momento exato em que este teria sido derramado, a permitir visualizar-se uma possível conduta do DNIT a fim de removê-lo a tempo de evitar qualquer acidente, bem como se esta seria a causa determinante do acidente. Deste modo, em princípio, impossível estabelecer a alegada omissão do DNIT apta a ensejar a responsabilidade. Ora, tratando-se de rodovia aberta ao tráfego normal, não se ignora que, à exemplo da segurada, muitos outros veículos transitaram pelo mesmo trecho, e não consta que a oleosidade tenha envolvido outros veículos, senão aquele com o qual colidiu o veículo objeto dos autos. Considere-se ainda o fato de que era noite no momento dos fatos, em pista simples e num trecho de curva, de modo a impossibilitar atribuir-se, de forma isolada à alegação de oleosidade na pista a causa principal do acidente ou, em síntese, o nexo de causalidade que deve ser compreendido como aquele que, acaso removido ou inexistente, o evento seria impossível de ocorrer. Noutras palavras, a causa determinante. Assim, os elementos de prova trazidos aos autos não são suficientes para estabelecer - mesmo aceitando-se a afirmação de presença de oleosidade - que esta teria sido a causa determinante, mas, no máximo, uma concausa à qual poderiam estar ligadas muitas outras, velocidade incompatível para o local; defeito mecânico; falta de experiência do condutor em rodovia; uma pequena distração deste, enfim, uma série de pequenas causas que combinadas originaram o evento. Portanto, não se podendo, no caso em tela, atribuir-se o evento a um defeito da rodovia, a permitir a responsabilização objetiva, e tampouco à negligência do DNIT na manutenção da pista, a permitir a responsabilização subjetiva, de rigor a improcedência da demanda. (...)” Consabido que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373), ônus do qual não se desincumbiu, in casu, a ora apelante. Por conseguinte, não tendo a ora recorrente apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegou o magistrado em primeiro grau, de rigor a manutenção do decisum, nos exatos termos em que prolatada. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017. Portanto, considerando o não provimento do recurso da parte autora, majoro os honorários fixados em sentença para 12% sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003578-98.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de ressarcimento ajuizada em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 34.018,56 (trinta e quatro mil e dezoito reais, e cinquenta e seis centavos), referente à indenização paga a segurado em virtude de acidente de trânsito ocorrido no Km 626 da Rodovia BR 120. Narra a autora ter firmado contrato de seguro com o Sr. José Diogo Drumond Neto referente ao veículo marca Volkswagen, modelo Golf Sportline, ano 2013, cor branca, placa OPE 9395. Diz que em 26 de julho de 2016 o condutor do veículo, Sr. Bernardo Diogo Buscald Drumont, trafegava pela citada rodovia quando, ao realizar uma curva, foi surpreendido pela presença de mancha de óleo na pista, o que o fez perder o controle da direção do veículo e a colidir contra um barranco. Afirma que após o acidente uma unidade do corpo de bombeiros foi até o local e jogou serragem sobre a poça de óleo, a fim de evitar novos acidentes. Expõe que o acidente ocasionou a perda total do veículo, gerando a obrigação da seguradora em pagar ao segurado o valor de R$ 44.884,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), sendo que após a alienação do "salvado" conseguiu recuperar o valor de R$12.200,00, razão pela qual o prejuízo efetivamente sofrido foi de R$ 32.684,00 (trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais). Requer o ressarcimento de seu prejuízo pelo DNIT, de vez que o acidente foi ocasionado pela conduta negligente da autarquia, ao descumprir seu dever de zelar pela segurança dos usuários da via, restando configurados todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva. A r. sentença ora recorrida (ID 160820709) julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) Como primeiro ponto a destacar deve-se observar que o acidente ocorreu, segundo relato da própria vítima, por oleosidade na pista da rodovia, ou seja, um fato, e não um ato que se pudesse imputar ao DNIT como seria o caso de um grave defeito na pista. Como o DNIT, em princípio, não transporta óleo, os resíduos na pista - se existentes, o que se admite para efeito de fixação da responsabilidade - seriam resultado de vazamento provocado por outro usuário da rodovia. No caso, portanto, a responsabilidade estaria fundada na omissão, ou seja, pelo DNIT não ter cuidado de manter a pista sem óleo. Logo, estamos diante da responsabilidade subjetiva do Estado. Entretanto, pelos elementos de prova constantes dos autos – Boletim de Acidente de Trânsito, IDs 900949, 900959, 900962, 900966, 900968 - impossível saber se de fato havia óleo na pista, já que tal fato consta somente da narrativa da ocorrência feita pelo condutor, sem ratificação pela autoridade policial, bem como o momento exato em que este teria sido derramado, a permitir visualizar-se uma possível conduta do DNIT a fim de removê-lo a tempo de evitar qualquer acidente, bem como se esta seria a causa determinante do acidente. Deste modo, em princípio, impossível estabelecer a alegada omissão do DNIT apta a ensejar a responsabilidade. Ora, tratando-se de rodovia aberta ao tráfego normal, não se ignora que, à exemplo da segurada, muitos outros veículos transitaram pelo mesmo trecho, e não consta que a oleosidade tenha envolvido outros veículos, senão aquele com o qual colidiu o veículo objeto dos autos. Considere-se ainda o fato de que era noite no momento dos fatos, em pista simples e num trecho de curva, de modo a impossibilitar atribuir-se, de forma isolada à alegação de oleosidade na pista a causa principal do acidente ou, em síntese, o nexo de causalidade que deve ser compreendido como aquele que, acaso removido ou inexistente, o evento seria impossível de ocorrer. Noutras palavras, a causa determinante. Assim, os elementos de prova trazidos aos autos não são suficientes para estabelecer - mesmo aceitando-se a afirmação de presença de oleosidade - que esta teria sido a causa determinante, mas, no máximo, uma concausa à qual poderiam estar ligadas muitas outras, velocidade incompatível para o local; defeito mecânico; falta de experiência do condutor em rodovia; uma pequena distração deste, enfim, uma série de pequenas causas que combinadas originaram o evento. Portanto, não se podendo, no caso em tela, atribuir-se o evento a um defeito da rodovia, a permitir a responsabilização objetiva, e tampouco à negligência do DNIT na manutenção da pista, a permitir a responsabilização subjetiva, de rigor a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” Em suas razões de apelação (ID 160820712), sustenta a apelante a responsabilidade objetiva do DNIT pela manutenção das condições de tráfego adequadas na rodovia e pela segurança dos usuários, bem como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Aduz que, de acordo com o boletim de ocorrência lavrado por ocasião do acidente, a razão do evento danoso foi a presença de óleo na pista, não havendo provas nos autos que afastem a presunção de veracidade das informações constantes do referido documento, razão pela qual se impõe a reforma da sentença e a procedência do pedido formulado na inicial. Com as contrarrazões do DNIT, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003578-98.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA A CULPA ANÔNIMA OU FALHA DO SERVIÇO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Inicialmente, cumpre anotar a inaplicabilidade do CDC à hipótese dos autos pois cuida-se de rodovia não pedagiada. Precedente deste Tribunal. 2. No mais, como é cediço, à Administração Pública impõe-se a obrigação de indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, consubstanciando-se, em regra, em responsabilidade civil de natureza objetiva. 3. Conforme se extrai do § 6º do art. 37 da Constituição da República, a responsabilidade da pessoa jurídica pelos danos causados a terceiros, por meio de seus agentes, na prestação de serviço público, prescinde da demonstração de dolo ou culpa, caracterizando-se, portanto, como responsabilidade objetiva, na modalidade da teoria do risco administrativo. 4. Nesses termos, para que haja responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não sendo necessário ao lesado comprovar a culpa da Administração Pública. 5. Não obstante, admite-se que seja afastado o dever de indenizar do Estado, caso reste demonstrada a presença de alguma causa excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, ou ainda, culpa exclusiva de terceiro). 6. Isso porque a teoria do risco administrativo, que rege a responsabilidade civil do Estado, não se confunde com a teoria do risco integral, a qual não admite quaisquer excludentes de responsabilidade, sendo adotada apenas excepcionalmente pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como nas hipóteses de responsabilidade por dano ambiental. Tal é o entendimento sedimentado em relação à reponsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros por atos comissivos de seus agentes, que se encontrem atuando nessa qualidade. 7. Ocorre que, no que concerne à responsabilidade da Administração Pública por danos causados ao particular em decorrência de condutas omissivas, verifica-se expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial, impondo-se uma análise pormenorizada da questão. 8. Predomina, na doutrina, o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado por danos causados decorrentes de condutas omissivas é subjetiva, regendo-se pela teoria da culpa administrativa (culpa anônima), razão pela qual se faz necessário comprovar a negligência na atuação estatal. Ademais, deverá restar demonstrado o dever de agir por parte do Estado, assim como a efetiva possibilidade de agir para evitar o dano. 9. Portanto, tratando-se de dano decorrente de conduta omissiva, a obrigação da Administração Pública pela reparação da lesão não prescinde da verificação dos elementos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, a omissão estatal, o dano, o nexo de causalidade e a culpa administrativa (consubstanciada na inoperância, no funcionamento tardio ou na ineficiência do serviço público). 10. Não obstante, deve-se ponderar, por outro lado, a existência de precedentes do STF em sentido diverso, de acordo com os quais a responsabilidade civil do Estado seria sempre objetiva, inclusive em se tratando de dano decorrente de conduta omissiva, porquanto inexistente previsão constitucional em sentido contrário. Ressalta-se, contudo, que, mesmo para tal ocorrente jurisprudencial, ainda que se considere prescindível a demonstração de culpa administrativa, a responsabilidade do Estado somente se caracterizará quando configurada a omissão em relação a uma obrigação legal específica de agir, por parte da Administração Pública, para impedir o resultado danoso. 11. Em suma, qualquer que seja o entendimento adotado acerca da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, impende-se demonstrar que o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento lesivo, não havendo, contudo, cumprido sua obrigação legal. Ademais, tratando-se de responsabilidade fundada na teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se caso fique demonstrada a inexistência de efetiva possibilidade de evitar a ocorrência do dano. 12. Estabelecidas as premissas gerais acerca da responsabilidade civil do Estado, cumpre analisar as circunstâncias fáticas do caso presente, a fim de estipular se o DNIT tem ou não o dever legal de ressarcir a seguradora pelos prejuízos decorrentes do acidente automobilístico em questão. 13. A tese aventada na exordial é de que o acidente foi causado pela presença de uma mancha de óleo na pista, o que fez o motorista perder o controle da direção do veículo e, por conseguinte, vir a colidir com um barranco. Assim, o DNIT teria o dever de indenizar por não ter observado a sua obrigação de manter adequadas as condições da rodovia, dentro de parâmetros de segurança para os usuários – responsabilidade por omissão e, portanto, subjetiva, conforme anteriormente explicitado. 14. Assinalo, de início, a impossibilidade de se atingir, por meio do processo a denominada ‘verdade real’, e ressaltando que o próprio conceito de verdade real é objeto de acaloradas controvérsias no âmbito doutrinário. De fato, deve-se reconhecer que, acerca dos fatos da vida trazidos ao Poder Judiciário, a fim de que se dê solução para uma determinada controvérsia, o que existe são versões, alegações, corroboradas, em maior ou menor grau, pelos elementos de prova coligidos aos autos. Tais elementos nunca serão aptos a traduzir os eventos como efetivamente ocorreram; cabe ao julgador a tarefa de decidir, mesmo diante da impossibilidade de atingir a ‘verdade real’, com base nas informações trazidas ao processo pelas partes, e, também, de acordo com o regramento estabelecido no Código de Processo Civil – atingindo-se a ‘verdade processual’. 15. Claro está que a verdade é conceito sempre relacionado a um determinado contexto e dependente dos parâmetros que são utilizados para valorá-la; no processo civil, devem ser utilizadas as regras estabelecidas pelo CPC, observando-se que, mesmo diante de um parco conjunto probatório, não é dado ao julgador pronunciar o non liquet, ocasião em que os parâmetros acerca da distribuição e até mesmo inversão do ônus da prova apontam o caminho para o deslinde da questão posta em Juízo. 16. Nesse contexto, centrar a discussão nos detalhes acerca de como teria acontecido, com exatidão, o acidente, é despiciendo para a solução jurídica da lide, que deve ser resolvida com fulcro nas provas produzidas em sede de instrução e levando em conta o regramento processual em vigor. 17. Diante do até aqui explanado, tenho que o apelo não merece provimento, pois a autora não se desincumbiu do ônus de provar, sequer, o fato constitutivo de seu direito: a presença do óleo na pista que teria causado a perda de direção do veículo. 18. Não obstante constar do Boletim de Ocorrência tal informação, observo que o documento em questão foi lavrado pela autoridade policial com base, exclusivamente, nas declarações da pessoa que as prestou, no caso dos autos, o motorista. 19. O Boletim de Ocorrência cingiu-se, na hipótese, a registrar as declarações unilaterais do condutor do veículo, cumprindo ressaltar, por oportuno, que o documento não está acompanhado de qualquer laudo e/ou perícia técnica a respeito do local e das circunstâncias do acidente, muito menos de fotografias que permitam comprovar a existência da citada mancha de óleo na pista de rolamento. 20. Não constam dos autos informações acerca da existência da mancha de óleo, nem de sua dimensão ou localização, que permitam estabelecer um nexo de causalidade mínimo entre sua alegada presença na pista e a ocorrência do acidente. Também quanto ao argumento de que o corpo de bombeiros esteve no local e jogou serragem sobre a mancha de óleo com o escopo de evitar outros acidentes, não há quaisquer provas nos autos de que tal evento tenha ocorrido desse modo. Consta, tão somente, a declaração do motorista do veículo nesse sentido. Lado outro, o réu DNIT teve êxito em estabelecer algumas premissas contundentes a fim de demonstrar que o acidente provavelmente aconteceu por causas diversas da alegada presença de mancha de óleo na pista. 21. Independentemente de qual tenha sido a real dinâmica do acidente, as provas coligidas aos autos não permitem concluir pela falha na prestação do serviço, pois não foi demonstrada, em momento algum, a existência da mancha de óleo na pista que teria causado o evento lesivo. Não há fotografias, não há laudo pericial, não há qualquer documento do corpo de bombeiros atestando a colocação de serragem a fim de evitar novos acidentes. Consabido que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373), ônus do qual não se desincumbiu, in casu, a ora apelante. 22. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) AUTOR: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA - SP186672 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003578-98.2017.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos, ajuizada originalmente pelo rito sumário, por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT objetivando a condenação da ré ao ressarcimento da importância de R$ 34.018,56 (trinta e quatro mil e dezoito reais, e cinquenta e seis centavos), referente ao valor pago a segurado em razão de acidente de trânsito ocorrido no Km 626 da Rodovia BR 120. Fundamentando sua pretensão, sustenta a Autora ter firmado contrato de seguro com o Sr. José Diogo Drumond Neto, Apólice n. 03.15.0531.067502, referente ao veículo marca Volkswagen, modelo Golf Sportline, ano 2013, cor branca, placa OPE 9395, sendo que em 26 de julho de 2016 o referido veículo, conduzido por Bernardo Diogo Buscald Drumont, trafegava dentro dos padrões exigidos por lei, quando na altura do Km 626, ao realizar uma curva, foi surpreendido pela existência de mancha de óleo em pleno leito carroçável da rodovia BR 120, o que o fez perder o controle da direção do veículo, vindo a colidir contra um barranco às margens da Rodovia. Afirma, ainda, que após o acidente, compareceu ao local uma unidade do corpo de bombeiros, que jogou sobre a poça de óleo pó de serragem, a fim de evitar novos acidentes. Esclarece que o acidente ocasionou a perda total do veículo, gerando a obrigação da seguradora em pagar à segurada o valor de R$ 44.884,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), sendo que após a alienação do "salvado" conseguiu recuperar o valor de R$12.200,00, razão pela qual o prejuízo efetivamente sofrido foi de R$ 32.684,00 (trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais). Assevera que a importância deve ser ressarcida pela ré, já que o acidente decorreu de conduta negligente da mesma, que descumpriu seu dever de zelar pela segurança dos usuários da via, não logrando êxito em desempenhar sua obrigação, restando configurados todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva. Alega ter se subrogado nos direitos e ações que competiam ao segurado contra os causadores dos danos, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. Discorre acerca da responsabilidade civil objetiva da ré argumentando ser necessária para a caracterização do dever de indenizar apenas a relação de causalidade entre o ato lesivo e o dano suportado, independente de culpa. Em seguida, alega que a ré é responsável pelos danos, inclusive de acordo com as disposições Código de Defesa do Consumidor, visto que o motorista do veículo é tido como consumidor final dos serviços prestados pela ré. Neste sentido, entende aplicáveis ao caso os artigos 14, 17 e 20 do CDC, que imputam à ré a responsabilidade, independentemente da culpa. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Atribuído à causa o valor de R$ 34.018,56 (trinta e quatro mil e dezoito reais, e cinquenta e seis centavos). Custas em ID n. 1346794. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em ID n. 2193955, com documentos, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, visto que tais normas só são aplicáveis quando o serviço público prestado for remunerado, o que não ocorre no caso dos autos, já que a rodovia em questão não tem cobrança de pedágio. Aduz, outrossim, que a questão dos autos enquadra-se na hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado, visto que para a aplicação da responsabilidade objetiva seria necessária a ocorrência de uma ação estatal, sendo que não houve qualquer conduta estatal positiva que gerasse o evento danoso em comento. Apresentou jurisprudência e doutrina neste sentido. Ressalta que para o local dos fatos, havia contrato vigente de revitalização da rodovia (recuperação, restauração e manutenção) – Contrato n. 569/2013-00, firmado com o Consórcio Vilasa/Contorno/KM, o que demonstra que a manutenção da rodovia vinha sendo promovida, não se podendo falar em culpa do DNIT. Sustentou, ainda, a falta de elementos de prova acerca da existência de nexo causal entre eventual omissão estatal e o dano ocorrido, já que apesar do boletim de ocorrência relatar a existência de mancha, não foi acompanhado de fotos que a demonstrassem, tampouco relatos detalhados a respeito dela, como dimensão e localização, mas mera declaração com base no depoimento do motorista, não havendo, tampouco, prova de que a Administração tenha dela tomado conhecimento e permanecido omissa, asseverando que eventual mancha de óleo poderia ser resultado de vazamento provocado por outro usuário, já que o DNIT não transporta óleo. Réplica em ID 4256927. Intimadas, as partes não manifestaram desejo na produção de outras provas. É o relatório. Fundamentando. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária através na qual se pretende o reconhecimento da responsabilidade objetiva do DNIT em indenizar a Autora como seguradora, dos danos materiais decorrentes do pagamento de indenização pela perda total de veículo envolvido em acidente em rodovia federal. Inicialmente, afasto a presença de relação de consumo na utilização de rodovia apenas porque construída pelo Poder Público. O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." E, esclarece: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Tendo em vista que a via na qual ocorreu o acidente, na época dos fatos, era de uso gratuito, sem cobrança de pedágio, prestando a União um serviço não remunerado, não se aplica a norma veiculada pelo art. 3º, § 2º da Lei 8.078/1990. Passo ao exame do mérito, não sem antes observar que em matéria de dano patrimonial e moral, inclusive do Estado, o exame do tema ocorre no campo da responsabilidade civil e, embora ainda haja controvérsia quando se trata de responsabilizar o Estado, especialmente quando se considera como motivo ensejador da responsabilidade, não uma ação positiva, mas uma alegada omissão. Desde já destacamos que na fundamentação a seguir encontra-se a transcrição de textos disponíveis na Internet,[1],[2],[3], cujos autores estão identificados no rodapé e apenas não colocamos os textos entre aspas em razão de alterações realizadas as quais, mutilando a elegância dos originais terminaria por atribuir aos autores erros imputáveis apenas a este Juiz. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a responsabilidade do Estado está implícita na noção do Estado de Direito e não haveria necessidade de regra expressa para firmar-se, pois no Estado de Direito todas as pessoas, de direito público ou privado, encontram-se sujeitas à obediência das regras de seu ordenamento jurídico. Ao tecer apontamentos sobre a responsabilidade civil do Estado, Zulmar Fachin[4], aponta que: "O Estado, realidade complexa, está presente na vida de cada um. Pode representar a salvaguarda dos valores mais caros da pessoa humana, mas, ao reverso, pode se constituir também no "carrasco" que suprime ideais, sonhos e até mesmo a própria vida humana [...] o Estado desempenha uma complexa gama de atividades [...] que pode interferir, sob as mais variadas formas, na vida de cada pessoa." Dessa forma, o atuar estatal traz implícito o problema da responsabilidade pelos danos decorrentes de sua atuação, vez que o Poder Público, como qualquer outro sujeito de direitos, no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello[5]: "pode vir a se encontrar na situação de quem causou prejuízos a outrem, do que lhe resulta a obrigação de recompor os agravos patrimoniais oriundos da ação ou abstenção lesiva."... "Um dos pilares do moderno direito constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-la." Nada obstante, é oportuna a advertência, de Serrano Júnior[6]: "[...] diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada não prestadoras de serviço público, a responsabilidade do Estado é regida por princípios e normas próprios, cuja natureza é de direito público." Desse modo "a responsabilidade civil estatal não é somente disciplinada pelo direito civil, mas, também pelo direito público, ou seja, direito constitucional, direito administrativo e direito internacional público"[7], ainda que no direito civil se encontre o manancial de dos inúmeros conceitos e elementos indispensáveis à sua estruturação. Comporta, ainda, o tema, delimitações de três ordens: 1) campo de incidência da responsabilidade estatal; 2) o tipo de responsabilidade e, 3) os atos que lhe ensejam. Em matéria de responsabilidade do Estado na época dos Estados despóticos ou absolutistas vigorava o princípio da total irresponsabilização. Imperava então o entendimento de que sendo o Estado o guardião da legislação, o chefe do executivo jamais atentaria contra essa mesma ordem jurídica, já que a representava. Nesse sentido Dergint: (ob cit p. 36) "Sob o domínio de governos absolutistas, regia a doutrina da irresponsabilidade do Estado, como corolário da idéia de soberania. Entendia-se que este não podia praticar atos contrários ao Direito. Daí os princípios regalengos de que "o rei não pode errar" (the king can do not wrong, como se afirmava na Inglaterra; le roi ne peut mal faire, na França) ou de que "aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei. (quod principi placuit legis habet vigorem)."[8] Entretanto, conforme expõe Bandeira de Mello (1980, p. 256), "Essas assertivas, contudo, não representavam completa desproteção dos administrados perante comportamentos unilaterais do Estado. Isto porque [...] admitia-se responsabilização quando lei específicas a previssem explicitamente [...]. Demais disso, o princípio da irresponsabilidade do Estado era temperado em suas conseqüências gravosas para os particulares pela admissão da responsabilidade do funcionário, quando o ato lesivo pudesse ser diretamente relacionado a um comportamento pessoal, seu. "muito embora a propositura da ação dependesse de prévia autorização estatal, que raramente a concedia." Assim, embora as portas da reparabilidade se encontrassem fechadas ao lesado perante o Estado, o caminho para uma indenização frente ao funcionário apresentava-se como uma alternativa a ser explorada, bem como, em certas hipóteses, eram contempladas legalmente em diplomas que admitiam a indenização. Justificava-se então a irresponsabilidade do Estado de que sendo pessoa jurídica e não tendo vontade própria, agindo por intermédio de seus funcionários, quando da ocorrência de um ato ilícito a responsabilidade haveria de recair no funcionário por ser este o executor do ato. Quando o funcionário agisse fora dos parâmetros legais presumia-se que não agiu como funcionário e portanto o Estado não poderia ser responsabilizado. Combatia-se esta idéia com argumentos do Estado possuir vontade autônoma, pela teoria da ficção legal haver sido superada; do Estado, como pessoa dotada de capacidade, poder incorrer em culpa in eligendo e in vigilando em relação aos seus funcionários e, finalmente, do Estado ser sujeito de direitos e obrigações. Com a Revolução Francesa, na qual as revoltas populares provocaram severos danos a bens particulares, adotou-se como técnica jurídica voltada a minimizar os prejuízos que o tesouro francês, praticamente insolvente, poderia ter de arcar, a diferenciação entre os atos de gestão e os atos de império. Atos de gestão seriam aqueles que o Estado praticaria em condição equivalente ao particular, ou seja, quando administrasse seu patrimônio e os de império (ou atos de mando) quando no exercício do seu poder soberano. Mercê desta teoria admitindo a responsabilização do Estado nos atos de gestão, revelou-se um certo abrandamento na teoria da irresponsabilidade do Estado e pode ser considerada como o primeiro passo para afastá-la, ainda que de forma superficial e tímida. Não logrou subsistir, por críticas de duas ordens: a) a divisão entre atos de império e atos de gestão, que não podia ser fixada com rigor e precisão; b) o Estado não possuir duas personalidades distintas, "mas apenas uma, que é, a um só tempo, titular da soberania e dos direitos e deveres relativos à gestão do seu patrimônio e de seus serviços."[9] Assim, esta teoria cedeu para uma nova que dilargou um pouco mais o campo de admissão da responsabilidade estatal, a teoria da culpa civil. Através dela, o Estado poderia ser obrigado a indenizar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causassem a terceiro, desde que este se desincumbisse do ônus de provar a culpa daqueles, razão pela qual a afirmação da responsabilidade condicionava-se à demonstração do referido elemento anímico. Com isto a responsabilidade estatal passou a ser norteada pelos princípios de Direito Privado, cuja aplicação era feita em sua integralidade. Indivíduo e Estado eram colocados num mesmo plano e em igualdade de condições. Observa sobre este ponto, Gasparini[10] (2001, p. 822-823): "Por esse artifício o Estado tornava-se responsável e, como tal, obrigado a indenizar sempre que seus agentes houvesse agido com culpa ou dolo. [...] O Estado e o indivíduo eram, assim, tratados de forma igual. Ambos, em termos de responsabilidade patrimonial, respondiam conforme o Direito Privado, isto é, se houvesse se comportado com culpa ou dolo. Caso contrário não respondiam." Assim não mais se distinguiam os atos estatais como na precedente e deveria o Estado indenizar desde que presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Apesar de representar uma evolução na responsabilidade civil do Estado, ainda não se mostrava adequada por exigir demais do lesado, obrigando-o a demonstrar, além do dano, a atuação culposa do agente público. Tal solução não se coadunando com a realidade se mostrou inegavelmente injusta. Nesse sentido Aguiar Dias: (1983, p. 621) "Como o mau funcionamento do serviço público nem sempre se identifica com a falta de determinado funcionário, a aplicação de tal doutrina resulta em negação de responsabilidade sempre que não seja possível estabelecer a culpa do funcionário, muito embora se defronte a caso autêntico de defeito do serviço." E também Hely Lopes Meirelles:[11] "Realmente, não se pode equiparar o Estado, com seu poder e seus privilégios administrativos, ao particular, despido de autoridade e de prerrogativas públicas. Tornaram-se, por isso, inaplicáveis em sua pureza os princípios subjetivos da culpa civil para a responsabilização da Administração pelos danos causados ao administrados. Princípios de Direito Público é que devem nortear a fixação dessa responsabilidade." Ficaram, assim, enunciadas as diretrizes que nortearam a próxima fase na evolução da responsabilidade estatal, através da qual foram amalgamadas na culpa civil, princípios de Direito Público até se chegar a um estágio tal que o elemento subjetivo perdeu seu papel de protagonista na imputação de responsabilidade ao Estado por danos causados por seus agentes. Teve assim início a terceira fase da evolução teórica da responsabilidade civil do estado, coincidindo com a consagração do Estado Social. Nessa fase, a responsabilidade civil estatal passou a ser elaborada a partir de princípios de Direito Público, visão esta que teve origem no caso Blanco, na França.[12] Denominada também de teoria da culpa administrativa, esta concepção consagrou a falta de adequação dos princípios da culpa, nos moldes em que concebida no Direito Civil, ao campo da responsabilidade civil do Estado, a demandar o desenvolvimento de um mecanismo de adaptação consistente na desvinculação da responsabilidade do Estado da idéia da culpa individual do funcionário, para deslocá-la para a culpa do próprio serviço público, levando em conta a irregularidade no funcionamento do serviço para dele inferir a responsabilidade estatal. O seu fato gerador é a faute du service, isto é, o "funcionamento defeituoso do serviço", independentemente da culpa do agente público." Serrano Júnior (1996, p. 56), acrescenta: "[...] os danos decorrentes do mau funcionamento de um serviço público serão atribuídos como de responsabilidade da pessoa jurídica que o explora. A "faute du service" se caracteriza quando o serviço público: a) funciona mal; b) não funciona; ou c) funciona tardiamente." Hely Lopes Meirelles (2003, p. 622-623) identifica essa teoria como pertencente ao tronco comum da responsabilidade estatal dita objetiva, juntamente com as teorias do risco administrativo e do risco integral, representando o primeiro estágio na transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a teoria objetivista da responsabilidade do Estado. Para esta teoria, embora a culpa não tenha sua essência desnaturada, ela se apresenta desvinculada da idéia de culpa civil, "ora baseada na culpa "in eligendo" ora na "in vigilando" da pessoa jurídica sobre seus funcionários, ora por equiparação à responsabilidade do patrão ou comitente por atos ilícitos dos seus funcionários ou prepostos." (Serrano Júnior, 1996, p. 57) Pelo prisma da teoria da falta do serviço há, portanto, a chamada culpa impessoal ou anônima do serviço público, traduzida no descumprimento, diretamente imputado ao Estado, pelos atos e omissões de seus agentes no desempenho de seu dever de garantir a prestação e o oferecimento satisfatório dos serviços públicos. Não se discute a culpa individual do agente, tendo relevância apenas a circunstância pela qual houve ou não falha no serviço desempenhado pelo Estado através de seus agentes. (idem, p. 57) Dergint (1994, p. 40), citando Paul Duez e Guy Debeyre, enumera os seguintes traços gerais dessa responsabilidade: "1º) caráter autônomo (rege-se pelo Direito Público, independendo do Direito Civil); 2º) caráter primário (o lesado pode acionar diretamente o Estado, que pode ser declarado imediatamente responsável); 3º) caráter anônimo (não se vincula necessariamente à idéia de culpa de um agente identificado, bastando estabelecer o defeito no funcionamento do serviço — juge le service et non l'agent); 4º) caráter "nuançado" ou graduado (a falta de serviço público não engendra automaticamente a responsabilidade estatal: deve existir um certo grau de "defeituosidade", isto é, de "gravidade" da culpa, que varia conforme o tipo de serviço, circunstâncias de tempo, lugar, condicionamento do serviço, etc. — o que deve ser apreciado em cada caso concreto); 5º) caráter geral (aplica-se a todas as pessoas administrativas, sendo a teoria de base, embora com alguns avanços da teoria do risco)" A teoria da faute du service deve, assim, ser concebida como uma modalidade intermediária entre as teorias civilistas, calcadas na noção de culpa preconizada pelo Direito Civil e a teoria do risco, em suas duas modalidades, que secundariza a aferição de qualquer elemento subjetivo para a fixação da responsabilidade estatal. Pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil estatal prescindiria da aferição de qualquer elemento subjetivo, sendo bastante, para sua configuração, uma relação de causalidade entre o dano suportado pelo lesado e a conduta do agente público, restando ausente qualquer causa excludente ou mesmo atenuante da responsabilidade civil do Estado. Se na teoria da falta do serviço ou culpa administrativa, exige-se a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se simplesmente o fato do serviço desprezando-se qualquer indagação em torno da culpa do Estado ou de seus agentes pela imputação da responsabilidade civil ser feita por critérios objetivos. Assim, "a idéia de culpa é substituída pela do nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado, sendo indiferente se o serviço público funcionou bem ou mal, de forma regular ou irregular. Portanto, nos moldes desta teoria os pressupostos da responsabilidade estatal são: a) o fato do serviço; b) lesão ao direito de outrem; c) relação de causalidade entre o fato e a lesão. Confira-se, neste sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., ART. 37, § 6. I — A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II — Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III — Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses. IV — Ação julgada procedente, condenando o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faute de service. V — RE não conhecido. (Recurso extraordinário no. 179.147/SP, 2ª. T, Rel. Min. Carlos Veloso, DJU 27.02.98). Nesta concepção merece destaque a possibilidade de invocação, pelo Estado, de causa excludente ou atenuante da responsabilidade, visando descaracterizá-la ou mesmo mitigá-la diante de culpa da vítima, ausência de nexo de causalidade e, também, no caso de força maior Ressalte-se que foi esta a teoria adotada pelo constituinte brasileiro de 1988, seguindo a trilha da Carta de 1946. A teoria do risco integral revelando-se como uma concepção da teoria do risco administrativo levada às suas últimas conseqüências, representava o ápice da responsabilidade objetiva do Estado. Segundo Meirelles (2003, p. 624) terminou ela por ser desprezada: "[...] a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima. Daí porque foi acoimada de "brutal", pelas graves conseqüências que haveria de produzir se aplicada na sua inteireza." Embora existam vozes discordantes, esta teoria efetivamente não foi acolhida pelo direito brasileiro, porque, como é fácil perceber, conduziria ao abuso e à iniquidade. Com efeito, impor ao Estado a obrigação de arcar com qualquer prejuízo, mesmo quando por culpa exclusiva da vítima ou mesmo diante de outra causa excludente o transformaria em segurador universal. Oportuno ainda observar, conforme Gasparini (2002, p. 825), que: "[...] se tais teorias obedeceram a essa cronologia, não quer isso dizer que hoje só vigore a última a aparecer no cenário jurídico dos Estados, isto é, a teoria da responsabilidade patrimonial objetiva do Estado ou teoria do risco administrativo. Ao contrário, em todos os Estados acontecem ou estão presentes as teorias da culpa administrativa e do risco administrativo, desprezadas as da irresponsabilidade e do risco integral. Aquela (culpa administrativa) se aplica, por exemplo, para responsabilizar o Estado por danos decorrentes de casos fortuitos e de força maior, em que o Estado indeniza se tiver se omitido em comportamentos impostos por lei. Esta (risco administrativo), nos demais casos." (grifo do autor) Desta forma, no entendimento atual, duas teorias podem ser invocadas para configurar a responsabilidade civil do Estado: a teoria da falta do serviço ou culpa administrativa e a teoria do risco, admitindo-se, nestas hipóteses, a invocação de excludentes e atenuantes da responsabilidade estatal, ou seja, a modalidade risco administrativo. É de Alvino Lima a explanação que se transcreve, tirada do seu A Responsabilidade Civil pelo Fato de Outrem[13] (1ª ed., p. 166, Forense, Rio de Janeiro, 1973);... A culpa do serviço público não se identifica através da conduta do servidor público ou do agente, mas através do serviço público. Não sendo uma adaptação das idéias civilistas, ela constitui uma concepção original, própria do Direito Administrativo. A vítima de dano pode agir desde logo e diretamente contra a Administração, sem acionar diretamente o agente, cuja responsabilidade não aparece. O agente faz corpo, confunde-se com o serviço público; é fundido nele. A culpa do serviço público tem caráter anônimo, visto como não se pesquisa o seu autor, não se designa e nem se identifica o mesmo, julga-se o serviço e não o agente. Mesmo conhecido o autor do ato culposo, a decisão não o menciona. A culpa do serviço público não engendra automaticamente a responsabilidade, mas é necessário atender às circunstâncias de tempo, lugar, serviço, etc. A culpa é apreciada in concreto. A culpa do serviço público tem um caráter geral, isto é, aplica-se a todas as pessoas administrativas. Os fatos constitutivos da culpa do serviço público se agrupam, nas seguintes modalidades: 1ª - o serviço funcionou mal; 2ª - o serviço não funcionou; 3ª - o serviço funcionou, mas tardiamente.... A Constituição Federal de 1946, em seu art. 194, adotava a teoria do risco administrativo diferindo da culpa administrativa, exigindo apenas o fato do serviço. Na anterior era exigida a falta do serviço. Na de 1967, manteve-se a teoria objetiva, o que se repetiu com a Emenda de 1969. Pela atual, a vítima do dano está dispensada de provar a culpa da Administração, que só se exime do dever de indenizar, total ou parcialmente, se demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, merecendo destaque no texto a alteração que colocou termo às divergências quanto à abrangência do vocábulo "funcionários" do anterior, substituído-o pela expressão "agentes", além de estender a responsabilidade estatal às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços de natureza pública. Confira-se: Art. 37. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, prestarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. José Afonso da Silva (2001, p. 658), estabelecendo uma aproximação entre o princípio da impessoalidade e a teoria do risco administrativo, assevera que: "A obrigação de indenizar é da pessoa jurídica a que pertencer o agente. O prejudicado há que mover a ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, não contra o agente causador do dano." "[...] não tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para lhe correr o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do ônus de tal prova, basta que comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada." Bandeira de Mello (1980, p. 266), endossando essa visão, argúi ainda interessante questão doutrinária, consistente na indagação pela qual a Constituição de 1967, vigente à época da obra, "apenas agasalha a responsabilidade objetiva, tornando-a suscetível de ser aplicada em alguns casos, de par com a responsabilidade subjetiva, cabível em outros tantos, ou se a responsabilidade objetiva tornou-se regra irrecusável na generalidade dos casos." (grifo do autor), questionamento este que, segundo Dergint (1994, p. 57), também é cabível em face do texto constitucional de 1988. Nesse debate, há defensores de ambas as posições, ressaltando-se, todavia, que a maioria da doutrina segue a segunda posição, é dizer, de acordo com termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a regra, no Direito brasileiro, é a responsabilidade objetiva (Meirelles, 2003, p. 626). Contudo, é procedente a advertência de Dergint (1994, p. 59), afeta ao plano jurisprudencial, pela qual "Por vezes, na jurisprudência brasileira, encontram-se decisões que referem como seu fundamento a responsabilidade objetiva (afirmando ser adotada pela Constituição). Entretanto, nelas, aplica-se em verdade a responsabilidade subjetiva, com base na "falta do serviço" [...]" Ainda segundo Bandeira de Mello (1980, p. 267-268), a responsabilidade do Estado pode ser imputada tanto por critérios objetivos como também por subjetivos conforme a situação que se apresente. Com efeito, no caso de atos lícitos causadores de prejuízo especial e anormal ao particular e de atos ilícitos por comissão, a responsabilidade estatal deve ser apurada objetivamente, estendida também aos danos causados pelo "fato das coisas", é dizer, quando o dano provém de acidentes ocorridos com coisas próprias da administração ou sob sua custódia; nos atos omissivos, por seu turno, a responsabilidade deve ser determinada pela teoria da culpa administrativa ou da falta do serviço, seja porque não funcionou, funcionou mal ou então tardiamente. É certo que o Estado pode causar danos aos administrados por ação ou omissão mas, em caso de conduta omissiva, entende-se de que esta não constituiria fato gerador da responsabilidade civil em razão de nem toda conduta omissiva retratar desídia no cumprimento de um dever legal. A responsabilidade civil do Estado apenas se mostraria presente quando se omitisse diante do dever legal de evitar a ocorrência do dano, ou seja, sempre que o comportamento do órgão estatal ficasse exageradamente abaixo do padrão normal que se costuma dele exigir, do que decorre fundar-se sempre em ato ilícito, por haver um dever de agir imposto pela norma que, em decorrência da omissão, foi violado. Por isto, a fim de ser apurada a responsabilidade por conduta omissiva deve-se indagar qual dos fatos foi decisivo para configurar o evento danoso, isto é, qual fato gerou o dano e quem estava obrigado a evitá-lo, respondendo o Estado não pelo fato que diretamente gerou o dano, mas sim por não ter praticado conduta suficientemente adequada para evitá-lo ou mitigar seus efeitos, quando o prejuízo fosse notório ou perfeitamente previsível. Assim, embora fora de dúvida séria quanto ao cabimento da teoria objetiva na responsabilidade decorrente de condutas comissivas, o mesmo não acontece em relação às condutas omissivas por existir na doutrina e jurisprudência brasileiras uma polêmica discussão a respeito de seu cabimento nestes casos. Na defesa da vertente subjetiva da responsabilidade por omissão estatal, tem-se por arauto o maior administrativista brasileiro da atualidade: Celso Antônio Bandeira de Mello[14] desde os idos de 1981, quando publicou artigo na Revista dos Tribunais, edição de nº 552, tornando-se o maior defensor da subjetividade na responsabilização estatal por omissão, no que é seguido de perto por Maria Sylvia Zanella di Pietro[15] e José dos Santos Carvalho Filho[16]. Sustenta sua posição na diferenciação preliminar que faz entre causa e condição e na preexistência de um dever legal de atuação que foi omitido pelo agente estatal, à similitude da omissão qualificada ou imprópria do art. 13, § 2º do Código Penal Brasileiro. Assim: "há previsão de responsabilidade objetiva do Estado, mas, para que ocorra, cumpre que os danos ensejadores da reparação hajam sido causados por agentes públicos. Se não foram eles os causadores, se incorreram em omissão e adveio dano para terceiros, a causa é outra; não decorre do comportamento dos agentes. Terá sido propiciada por eles. A omissão haverá condicionado sua ocorrência, mas não a causou. Donde não há cogitar, neste caso, responsabilidade objetiva (...). A responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é responsabilidade subjetiva, porquanto supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência, embora possa tratar-se de uma culpa não individualizável na pessoa de tal ou qual funcionário, mas atribuída ao serviço estatal genericamente. É a culpa anônima ou "faute de service" dos franceses, entre nós traduzida por "falta do serviço""[17]. (grifos do autor) Para o ilustre adminstrativista deve ser aplicada a Teoria Subjetiva à responsabilidade do Estado por conduta omissiva, argumentando, para tanto, que a palavra "causarem" do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal somente abrange os atos comissivos, não os omissivos, afirmando que estes últimos somente "condicionam" o evento danoso. Comentando o artigo constitucional, ensina: De fato, na hipótese cogitada, o Estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fato que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado.[18]. É posição que mantém até hoje: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva.[19] Aguiar Dias, embora manifestando preferência pela responsabilidade objetiva, admite que predomina a teoria subjetiva quando da falta do serviço[20]. Weida Zancaner[21] expõe que a teoria objetiva é aplicada na responsabilidade do Estado, porém, a teoria subjetiva ainda permanece na relação Estado-funcionário, quanto ao direito de regresso contra seu agente, pois está condicionada à culpabilidade deste. Noutra margem situa-se o professor Sérgio Cavalieri Filho para quem, antes de se dizer, peremptoriamente, ser subjetiva a responsabilidade do Estado por omissão, deve ser feita distinção entre omissão genérica e omissão específica. Esclarece, escorado em monografia de Guilherme Couto de Castro, "não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim o será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois aí há dever individualizado de agir."[22] E o Supremo Tribunal Federal parecia ter adotado, até há pouco tempo, esta corrente: "CONSTITUCIONAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, CF. DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS EM IMÓVEL RURAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. (...) Caracteriza-se a responsabilidade objetiva do Poder Público em decorrência de danos causados por invasores em propriedade particular, quando o Estado se omite no cumprimento de ordem judicial para envio de força policial ao imóvel invadido. Recursos Extraordinários não conhecidos."[23] "AGRAVO REGIMENTAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA GENÉRICA DO ESTADO — OMISSÃO Sendo certo que não se pode admitir responsabilidade objetiva genérica do Estado por omissão, quanto a todos os crimes ocorridos na sociedade, no caso, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister reexaminar os fatos da causa para se verificar se existiu ou não, na hipótese sob julgamento, o nexo de causalidade negado pelo acórdão recorrido, por não ter havido falha específica da Administração, mas, sim, dolo de terceiros, não sendo cabível para isso o recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento."[24] Porém, em novembro de 2003, já composta a Suprema Corte pelos Ministros Carlos Ayres de Britto, Joaquim Barbosa e César Peluso, houve um giro paradigmático nesse entendimento, passando a considerar subjetiva a responsabilidade estatal por omissão: "A Turma negou provimento a recurso extraordinário no qual se pretendia, sob alegação ao art. 37, § 6º, da CF, a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, entendendo caracterizada na espécie a responsabilidade objetiva do Estado, reconhecera o direito de indenização devida a filho de preso assassinado dentro da própria cela por outro detento. A Turma, embora salientando que a responsabilidade por ato omissivo do Estado caracteriza-se como subjetiva — não sendo necessária, contudo, a individualização da culpa, que decorre de forma genérica, da falta de serviço - considerou presente, no caso, o nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano, por competir ao Estado zelar pela integridade física do preso."[25] Impossível deixar de concordar com Celso Antonio Bandeira de Mello no sentido da responsabilidade civil do Estado pelos atos omissivos, não prescindir da análise da presença de culpa e que há de se sustentar sempre em um ato ilícito ou contrário às normas legais. Claro que não se há de exigir que o lesado aponte precisamente o causador do dano pois a responsabilidade recai sobre o Estado e tampouco a ausência do agente público serve de obstáculo à ação. Todavia, não se prescinde, como é, inclusive, o caso dos autos, de se verificar se a omissão ensejadora do dano decorreu de descumprimento de norma legal. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro acolhendo a teoria do risco administrativo pôs em relevo três elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado: uma conduta lesiva, um dano sofrido e um nexo causal, possuindo este último importância capital na configuração do dever de indenizar por parte do Poder Público. E, neste ponto, oportuna a advertência de Di Pietro (2002, p. 30), "[...] deixará de incidir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando tiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única." Passemos, diante destes vetores à análise do caso concreto. Como primeiro ponto a destacar deve-se observar que o acidente ocorreu, segundo relato da própria vítima, por oleosidade na pista da rodovia, ou seja, um fato, e não um ato que se pudesse imputar ao DNIT como seria o caso de um grave defeito na pista. Como o DNIT, em princípio, não transporta óleo, os resíduos na pista - se existentes, o que se admite para efeito de fixação da responsabilidade - seriam resultado de vazamento provocado por outro usuário da rodovia. No caso, portanto, a responsabilidade estaria fundada na omissão, ou seja, pelo DNIT não ter cuidado de manter a pista sem óleo. Logo, estamos diante da responsabilidade subjetiva do Estado. Entretanto, pelos elementos de prova constantes dos autos – Boletim de Acidente de Trânsito, IDs 900949, 900959, 900962, 900966, 900968 - impossível saber se de fato havia óleo na pista, já que tal fato consta somente da narrativa da ocorrência feita pelo condutor, sem ratificação pela autoridade policial, bem como o momento exato em que este teria sido derramado, a permitir visualizar-se uma possível conduta do DNIT a fim de removê-lo a tempo de evitar qualquer acidente, bem como se esta seria a causa determinante do acidente. Deste modo, em princípio, impossível estabelecer a alegada omissão do DNIT apta a ensejar a responsabilidade. Ora, tratando-se de rodovia aberta ao tráfego normal, não se ignora que, à exemplo da segurada, muitos outros veículos transitaram pelo mesmo trecho, e não consta que a oleosidade tenha envolvido outros veículos, senão aquele com o qual colidiu o veículo objeto dos autos. Considere-se ainda o fato de que era noite no momento dos fatos, em pista simples e num trecho de curva, de modo a impossibilitar atribuir-se, de forma isolada à alegação de oleosidade na pista a causa principal do acidente ou, em síntese, o nexo de causalidade que deve ser compreendido como aquele que, acaso removido ou inexistente, o evento seria impossível de ocorrer. Noutras palavras, a causa determinante. Assim, os elementos de prova trazidos aos autos não são suficientes para estabelecer - mesmo aceitando-se a afirmação de presença de oleosidade - que esta teria sido a causa determinante, mas, no máximo, uma concausa à qual poderiam estar ligadas muitas outras, velocidade incompatível para o local; defeito mecânico; falta de experiência do condutor em rodovia; uma pequena distração deste, enfim, uma série de pequenas causas que combinadas originaram o evento. Portanto, não se podendo, no caso em tela, atribuir-se o evento a um defeito da rodovia, a permitir a responsabilização objetiva, e tampouco à negligência do DNIT na manutenção da pista, a permitir a responsabilização subjetiva, de rigor a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao réu, os quais fixo, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devidamente atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 03 de março de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal [1] CATOSSI, Vanessa Padilha. Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, nº 1351, 4/04/2004 Disponível Em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9602>. Acesso em: 13 março de 2008 [2] SILVA, Augusto Vinícius Fonseca, "A responsabilidade objetiva do Estado por seus atos omissivos: interpretação sistemática do Direito. Constituição Federal, novo Código Civil e jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, nº 271, 4/42004. Em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5025>. Acesso em 13 março de 2008. [3] GANDINI, João Agnaldo Donizeti; SALOMÃO, Diana Paola da Silva. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 106, 17 out. 2003. http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4365 [4] FACHIN, Zulmar. Responsabilidade patrimonial do Estado por ato jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 7-9. [5] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Elementos de direito administrativo. São Paulo: RT, 1980, p. 252, 253. [6] SERRANO JÚNIOR, Odoné. Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais. Curitiba: Juruá, 1996, p. 47. [7] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 7.º volume. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 7 v. p. 542 [8] DERGINT, Augusto do Amaral, Responsabilidade do Estado por atos Judiciais, Revista da Faculdade de Direito da UFPR. [9] ARAÚJO, Edmir Netto. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. São Paulo: RT, 1981, p. 28. [10] GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6ª, ed. São Paulo: Saraiva, 2001 p. 822-823. [11] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28ª ed. Atualização de Eurico de Andrade Azevedo et. al. São Paulo: Malheiros, 2003. [12] - O caso Blanco foi julgado em 1º de fevereiro de 1873, pelo Tribunal de Conflitos na França, que decidiu serem inaplicáveis as regras do Direito Privado para o julgamento de responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços públicos. Esse caso envolveu Agnès Blanco, menina que foi atropelada por um vagonete da Cia. Nacional de Manufatura de Fumo, na cidade de Bordeaux. Inconformado com a morte da filha, seu pai moveu ação de indenização na qual obteve o reconhecimento de que é indevida a associação da responsabilidade civil do Estado francês com princípios de Direito Privado. (ROSA, Márcio Fernandes. Direito administrativo. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. [13] Apud Sentença proferida pela Juíza Federal Marisa Ferreira dos Santos no processo nº 89.0017372-3. [14] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Responsabilidade extracontratual do Estado por comportamentos administrativos. In: RT552/13. [15] PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 12ª ed.. São Paulo: Atlas, 2000, p. 507. [16] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 8ª ed.. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, pp. 444 e 445 [17] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Responsabilidade extracontratual do Estado por comportamentos administrativos. In: RT552/13. [18] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed.. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 672. [19] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed.. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 672. [20] DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 6ª ed. rev. aum. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 664. [21] BRUNINI, Weida Zancaner. Da responsabilidade extracontratual da administração pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. [22] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4ª ed.. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 240. [23] STF — RE 282989/PR — 1ª Turma - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJ de 13/09/2002, p. 85 [24] STF — AI 350074AgR/SP — 1ª Turma - Rel. Min. Moreira Alves — DJ de 03/05/2002, p. 15. [25] STF — RE 372472/RN — Rel Min. Carlos Veloso — Julgado em 04/11/2003 — Informativo nº 329 STF.

04/03/2021, 00:00