Execução Fiscal 0030684-98.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030684-98.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CR&S INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979 D E S P A C H O Trata a presente de execução fiscal em que foi originalmente efetivada a penhora de diversos bens pertencentes ao estoque rotativo da parte executada e de maquinários (folhas 28/33 e 100/105 dos autos físicos (ID 55051594, pág. 30/35 e 104/111). Após o trânsito da sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal opostos (folhas 108/112 e 127/135 dos autos físicos, pág. 115/119 e 136/144 do ID retromencionado), arrematou-se em hasta pública parte dos bens penhorados (maquinário indicado nas folhas 138/140 dos autos físicos, pág. 149/151 do ID já mencionado). Efetivada a intimação da parte exequente para ciência da decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reduzindo o percentual atribuído a multa (folha 260 dos autos físicos, ID 55051787, pág. 11), a parte exequente noticiou a adoção das providências necessárias para adequação do valor exequendo, bem como requereu o arquivamento nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, “por se enquadrar no disposto no art. 20 da Portaria PGFN 396/2016” (folha 260-verso dos autos físicos, ID 55051787, pág. 11). Fundamento e delibero. Diz o artigo 20 e seu parágrafo primeiro da Portaria PGFN 396/2016: “Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, desde que não constem dos autos informações de bens e direitos úteis à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado. (Redação do caput dada pela Portaria PGFN Nº 520 DE 27/05/2019). § 1º Entende-se por garantia inútil aquela de difícil alienação, sem valor comercial ou irrisória.” A partir disso, se pode concluir pela manifestação da parte exequente seu desinteresse na manutenção da penhora realizada no presente feito. Assim, desconstituo a penhora aqui formalizada (folhas 29/30 e 101/105 dos autos físicos, ID 55051594, pág. 31/32 e 105/111), excetuando-se os bens arrematados em hasta pública (folhas 138/140 dos autos físicos, pág. 149/151 do ID retromencionado). Após, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030684-98.1999.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a suspensão pedida pela parte exequente, ordenando a pronta remessa destes autos ao arquivo, consignando que, para os fins colimados no parágrafo 4º do aludido artigo, o prazo será contado após o decurso de um ano desta suspensão. Reiterações do pleito de suspensão, antecipados pedidos de vista ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão arquivamento agora determinado, com todos os efeitos próprios da espécie. Cientifiquem-se e cumpra-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2024

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 476/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.476/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CR&S INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

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