Execução Fiscal 0002931-84.2011.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.404,96

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Barretos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 16:54

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:51

Transitado em Julgado em 30/03/2022

06/05/2022, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES DA SILVA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:31

Publicado Sentença em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 EXECUTADO: SERGIO RODRIGUES DA SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002931-84.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer o prosseguimento do feito. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde 2014, quando o processo foi suspenso a pedido do exequente, nos termos do art. 40 da LEF (ID 160368105 - Pág. 73), deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois o executado não veio aos autos. Com o trânsito em julgado, levantem-se constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 16:14

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2022, 15:21

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 09:05

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Todas as movimentações(86)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 03/2025 BARRETOS/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/barretos

02/12/2025, 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 16:54

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:51

Transitado em Julgado em 30/03/2022

06/05/2022, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES DA SILVA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:31

Publicado Sentença em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 EXECUTADO: SERGIO RODRIGUES DA SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002931-84.2011.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente requer o prosseguimento do feito. A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional. Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde 2014, quando o processo foi suspenso a pedido do exequente, nos termos do art. 40 da LEF (ID 160368105 - Pág. 73), deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois o executado não veio aos autos. Com o trânsito em julgado, levantem-se constrições sobre bens do executado que eventualmente permaneçam ativas nos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 16:14

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2022, 15:21

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 09:05

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES DA SILVA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:07

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 EXECUTADO: SERGIO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Ciência às partes acerca da virtualização dos presentes. Ficam as partes, bem assim o Ministério Público Federal, se o caso, INTIMADAS para conferência dos documentos digitalizados, indicando, em 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. A parte executada deverá ser intimada através do diário eletrônico, tenha ou não advogado constituído nos autos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002931-84.2011.4.03.6138 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca de possível ocorrência de prescrição, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:42

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2022, 09:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2021 (1a. Vara) (em Seretaria)

02/12/2021, 13:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/12/2021, 13:20

Juntada de certidão

17/11/2021, 15:24

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

17/11/2021, 15:18

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.19/2014 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/11/2014, 11:56

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre:

24/10/2014, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2014, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

03/07/2014, 06:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/05/2014, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/05/2014, 11:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/05/2014, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461380001960 Complemento Livre:

19/05/2014, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2014, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

21/02/2014, 06:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/02/2014, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/02/2014, 09:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA Complemento Livre:

12/02/2014, 12:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA Complemento Livre:

02/12/2013, 16:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/07/2013, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/07/2013, 09:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2013, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361380003197 Complemento Livre:

08/05/2013, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2013, 12:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

15/03/2013, 08:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2013, 14:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/03/2013, 14:02

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PRNHORA, AVALIACAO, INTIMACAO E REGISTRO Complemento Livre:

06/03/2013, 10:14

Mandado - MANDADO/OFICIO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO Complemento Livre:

18/02/2013, 06:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE PENHORA, AVALIACAO, INTIMACAO E REGISTRO Complemento Livre:

06/02/2013, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2012, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/10/2012, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2012, 11:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261380008982 Complemento Livre:

25/10/2012, 16:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2012, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

17/08/2012, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2012, 11:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2012, 12:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2012, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2012, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261380007797 Complemento Livre:

06/08/2012, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2012, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

27/07/2012, 06:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL Complemento Livre:

20/07/2012, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/06/2012, 08:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2012, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161380010295 Complemento Livre: 201261380001934

20/03/2012, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2012, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

24/02/2012, 07:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/02/2012, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/01/2012, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2012, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161380009074 Complemento Livre:

25/01/2012, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2011, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL MANIFESTACAO

04/11/2011, 12:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/11/2011, 12:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/11/2011, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/11/2011, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL Complemento Livre:

23/09/2011, 13:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECIBO DE PROTOCOLAMENTO Complemento Livre:

19/09/2011, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/09/2011, 08:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 07:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/03/2011, 13:49

Documentos

Sentença

•09/02/2022, 16:14

Sentença

•09/02/2022, 15:21

Despacho

•11/01/2022, 13:31

Despacho

•10/01/2022, 13:42