Procedimento Comum Cível 5000653-75.2022.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000653-75.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. K. D. M. B., A. K. D. M. B. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINE BRISA, VAGNER APARECIDO DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA FERNANDES CHAVES - SP200736, EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO - SP85254 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Promova a secretaria a juntada do detalhamento dos depósitos nos autos pendentes de levantamento, através do convênio com a CEF, possibilitando a expedição de alvará com a indicação da conta. Após, expeça-se os respectivos alvarás, conforme determinado em 345891694 e 353799305, em favor da parte Exequente. Alerte-se o Exequente que deverá apresentar os alvarás para levantamento diretamente na agência nº 2791 da CEF, dentro do prazo de validade dos mesmos. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Santo André, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000653-75.2022.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2025, 19:20

Expedição de alvará de levantamento

10/07/2025, 15:46

Expedição de alvará de levantamento

10/07/2025, 15:46

Mero expediente

12/06/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. K. D. M. B., A. K. D. M. B. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINE BRISA, VAGNER APARECIDO DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA FERNANDES CHAVES - SP200736, EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO - SP85254 D E S P A C H O Diante do comprovante de depósito apresentado no ID 354804162, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 15 dias. Intimem-se. SANTO ANDRé, 13 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000653-75.2022.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. K. D. M. B., A. K. D. M. B. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINE BRISA, VAGNER APARECIDO DE MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA FERNANDES CHAVES - SP200736, EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO - SP85254 D E S P A C H O Diante do comprovante de depósito apresentado no ID 354804162, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 15 dias. Intimem-se. SANTO ANDRé, 13 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000653-75.2022.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 16:01

Mero expediente

13/03/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 15:40

Publicação

20/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. K. D. M. B., A. K. D. M. B. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINE BRISA, VAGNER APARECIDO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: SILVIA FERNANDES CHAVES - SP200736, Advogado do(a) AUTOR: SILVIA FERNANDES CHAVES - SP200736, REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO - SP85254 Sentença Tipo C SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000653-75.2022.4.03.6126 Trata-se de ação processada pelo rito ordinário proposta por ANA KAROLINA DE MORAES SBRISSA e ANITA KATARINA DE MORAES SBRISSA, menores absolutamente incapazes representadas pelos seus genitores, contra a UNIÃO, o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, postulando a disponibilização imediata de leitos e tratamento das autoras no HOSPITAL DE CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO PAULO ou no JOHNS HOPKINGS HOSPITAL, nos Estados Unidos da América. Por serem as autoras menores de idade foi determinada a intervenção do Ministério Público Federal, deferido os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação das rés ID 243435904. Na decisão prolatada no ID 243435904, foi indeferido o pedido de tutela de urgência em caráter liminar, considerando que a documentação carreada aos autos não evidenciava a recusa do Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e sequer comprovava se, de fato, tal nosocômio possuía estrutura e condições técnicas de realizar o tratamento pleiteado nos autos. Outrossim, na mesma oportunidade, foi requisitado, em caráter de urgência, que o Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e o Centro de Redirecionamento de Pacientes – CROSS prestassem informações, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos fatos narrados na petição inicial. Manifestação do Ministério Público Federal requerendo nova vista após a apresentação das informações solicitadas ao Hospital das Clínicas e ao Centro de Redirecionamento de Pacientes – CROSS - ID243730971. Em resposta ao ofício expedido pelo Juízo, o Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, comunicou que as autoras nunca haviam passado em consulta em tal unidade de saúde e agendou atendimento para avaliação do quadro clínico das menores. Em 17/03/2022 as autoras peticionaram (ID 245977218) alegando que houve piora de seus respectivos quadros clínicos e foram internadas no HOSPITAL MUNICIPAL MÁRCIA BRAIDO, e aduziram que o referido hospital não possuía recursos para o completo atendimento, razão pela qual, reiteraram o pedido de imediata transferência para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. O pedido liminar de transferência imediata das autoras para o HOSPITAL DE CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP foi indeferido no ID 246041352, vez que já havia sido agendada a avaliação das autoras no referido hospital, sendo deferido o pedido de fornecimento de transporte adequado das menores para as consultas agendadas no HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, desde que as requerentes apresentassem condições clínicas que permitissem a realização do deslocamento. Em 21/03/2022 as autoras peticionaram (ID246324956), requerendo o acompanhamento de neurologista pediatra, transporte em ambulância para a consulta que seria realizada em 28/03/2022; requereram ainda que para as consultas agendadas fossem acompanhadas do médico neurologista pediatra que as acompanhou durante a semana anterior, para expor a evolução do quadro durante os 7 dias de espera, bem como, que fosse determinado ao médico a emissão de relatório diário, protocolando nos autos a situação clínica das menores, dia-a-dia, para que seja apreciado o pedido de encaminhamento das menores ao HOSPITAL JOHNS HOPKINS MEDICINE, localizado no Estados Unidos. Em 24/03/2022 as autoras apresentaram nova petição, requerendo a transferência imediata da autora ANITA KATARINA DE MORAES SBRISSA ao Hospital das Clínicas, bem como que o procedimento tido como eletivo para o Hospital, passasse a ser procedimento obrigatório. No ID 246742323 foi deferida parcialmente a tutela para determinar a imediata transferência da menor ANITA KATARINA DE MORAES BRISSA para o Hospital das Clínicas, utilizando-se da ambulância apropriada, comum ou UTI, conforme orientação médica e determinou a manutenção do tratamento de cirurgia eletiva, conforme atribuição dada pelo Hospital das Clínicas. Contestada a ação pela União (ID 248356774), que requereu a produção de prova pericial. Contestada a ação pelo Município de São Caetano do Sul (ID 248513650), que alegou preliminarmente a inexistência da relação obrigacional; ilegitimidade passiva e requereu sua exclusão do polo passivo. Requereu ainda a inclusão da Fundação ABC no polo passivo da demanda, por meio de denunciação da lide. Foi dado vista ao Ministério Público Federal - ID251162347, que deixou de se manifestar na oportunidade. Contestada a ação pelo Estado de São Paulo (ID 253914523), foram apresentadas preliminares de impugnação ao valor da causa, ausência do interesse de agir e requerida a realização de prova pericial pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Primeiramente, afasto as alegadas ilegitimidades passivas diante da solidariedade no tratamento à saúde insculpida no art. 23, II, da Constituição Federal. Conforme documentos juntados aos autos a menor Anita Katarina realizou o procedimento cirúrgico e a menor Ana Karolina encontra-se em acompanhamento no ambulatório de neurocirurgia pediátrica. Desta forma, diante da ocorrência de fato superveniente, restou demonstrada a perda de objeto no presente feito. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante da pretensão resistida verificada nos autos, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizados pela Res. 267/2013-CJF até o pagamento. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. K. D. M. B., A. K. D. M. B. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINE BRISA, VAGNER APARECIDO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: SILVIA FERNANDES CHAVES - SP200736, Advogado do(a) AUTOR: SILVIA FERNANDES CHAVES - SP200736, REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO - SP85254 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000653-75.2022.4.03.6126 Vistos em despacho saneador. Trata-se de ação processada pelo rito ordinário proposta por ANA KAROLINA DE MORAES SBRISSA e ANITA KATARINA DE MORAES SBRISSA, menores absolutamente incapazes representadas pelos seus genitores, contra a UNIÃO, o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, postulando a disponibilização imediata de leitos e tratamento das autoras no HOSPITAL DE CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO PAULO ou no JOHNS HOPKINGS HOSPITAL, nos Estados Unidos da América. Por serem as autoras menores de idade foi determinada a intervenção do Ministério Público Federal, deferido os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação das rés ID 243435904. Na decisão prolatada no ID 243435904, foi indeferido o pedido de tutela de urgência em caráter liminar, considerando que a documentação carreada aos autos não evidenciava a recusa do Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e sequer comprovava se, de fato, tal nosocômio possuía estrutura e condições técnicas de realizar o tratamento pleiteado nos autos. Outrossim, na mesma oportunidade, foi requisitado, em caráter de urgência, que o Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e o Centro de Redirecionamento de Pacientes – CROSS prestassem informações, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos fatos narrados na petição inicial. Manifestação do Ministério Público Federal requerendo nova vista após a apresentação das informações solicitadas ao Hospital das Clínicas e ao Centro de Redirecionamento de Pacientes – CROSS - ID243730971. Em resposta ao ofício expedido pelo Juízo, o Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo – HCFMUSP, comunicou que as autoras nunca haviam passado em consulta em tal unidade de saúde e agendou atendimento para avaliação do quadro clínico das menores. Em 17/03/2022 as autoras peticionaram (ID 245977218) alegando que houve piora de seus respectivos quadros clínicos e foram internadas no HOSPITAL MUNICIPAL MÁRCIA BRAIDO, e aduziram que o referido hospital não possuía recursos para o completo atendimento, razão pela qual, reiteraram o pedido de imediata transferência para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. O pedido liminar de transferência imediata das autoras para o HOSPITAL DE CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP foi indeferido no ID 246041352, vez que já havia sido agendada a avaliação das autoras no referido hospital, sendo deferido o pedido de fornecimento de transporte adequado das menores para as consultas agendadas no HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, desde que as requerentes apresentassem condições clínicas que permitissem a realização do deslocamento. Em 21/03/2022 as autoras peticionaram (ID246324956), requerendo o acompanhamento de neurologista pediatra, transporte em ambulância para a consulta que seria realizada em 28/03/2022; requereram ainda que para as consultas agendadas fossem acompanhadas do médico neurologista pediatra que as acompanhou durante a semana anterior, para expor a evolução do quadro durante os 7 dias de espera, bem como, que fosse determinado ao médico a emissão de relatório diário, protocolando nos autos a situação clínica das menores, dia-a-dia, para que seja apreciado o pedido de encaminhamento das menores ao HOSPITAL JOHNS HOPKINS MEDICINE, localizado no Estados Unidos. Em 24/03/2022 as autoras apresentaram nova petição, requerendo a transferência imediata da autora ANITA KATARINA DE MORAES SBRISSA ao Hospital das Clínicas, bem como que o procedimento tido como eletivo para o Hospital, passasse a ser procedimento obrigatório. No ID 246742323 foi deferida parcialmente a tutela para determinar a imediata transferência da menor ANITA KATARINA DE MORAES BRISSA para o Hospital das Clínicas, utilizando-se da ambulância apropriada, comum ou UTI, conforme orientação médica e determinou a manutenção do tratamento de cirurgia eletiva, conforme atribuição dada pelo Hospital das Clínicas. Contestada a ação pela União (ID 248356774), que requereu a produção de prova pericial. Contestada a ação pelo Município de São Caetano do Sul (ID 248513650), que alegou preliminarmente a inexistência da relação obrigacional; ilegitimidade passiva e requereu sua exclusão do polo passivo. Requereu ainda a inclusão da Fundação ABC no polo passivo da demanda, por meio de denunciação da lide. Foi dado vista ao Ministério Público Federal - ID251162347, que deixou de se manifestar na oportunidade. Contestada a ação pelo Estado de São Paulo (ID 253914523), foram apresentadas preliminares de impugnação ao valor da causa, ausência do interesse de agir e requerida a realização de prova pericial pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Relatam as demandantes que padecerem de doença grave e congênita denominada de transição craniocervical. Aduzem que, inicialmente, procuraram os serviços de saúde do Complexo Hospitalar Municipal de São Caetano do Sul (Hospital Maria Braido e Márcia Braido) e do Hospital Estadual Mário Covas para o tratamento de suas enfermidades, porém, a equipe técnica dos referidos nosocômios afirmou que o caso das autoras era de elevada complexidade e que ambos os hospitais não possuíam equipe técnica e estrutura adequada para fornecer o tratamento necessário. Alegam que, em uma das consultas realizadas com médico neurocirurgião, foi dada a possibilidade de que o Complexo Hospitalar da Faculdade de Medicina da USP disporia das condições técnicas necessárias para conduzir adequadamente o caso das autoras. Desse modo, postulam a condenação dos réus a fornecerem o necessário tratamento às autoras, inicialmente, por meio do HOSPITAL DE CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP e, caso tal nosocômio não reúna condições de tratar adequadamente as enfermidades das demandantes, que as rés custeiem todas as despesas necessárias para que as menores sejam tratadas no JOHNS HOPKINS HOSPITAL, situado no município de Baltimore, Estado de Maryland, Estados Unidos da América. SANEAMENTO Primeiramente, nesta oportunidade, deixo de apreciar as preliminares de inexistência da relação obrigacional, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam, ventiladas pelo Município de São Caetano do Sul em contestação, bem como as preliminares de Impugnação ao valor da causa e ausência de interesse de agir, ventiladas pelo Estado de São Paulo, sendo que as preliminares citadas serão devidamente apreciadas por ocasião da prolação da sentença de mérito. Todavia, impõe-se analisar, nesta ocasião, o requerimento de denunciação da lide promovido pelo Município de São Caetano do Sul. O referido ente federado, como visto, promove a denunciação da lide em face da Fundação ABC. Fundamenta sua pretensão na alegação de que celebrou, com a Fundação ABC, convênio de cooperação técnica por meio do qual transferiu para a referida fundação o gerenciamento e a execução dos serviços de saúde. Assim, requer a substituição do ente municipal pela aludida fundação polo passivo da demanda. Como a seguir será demonstrando, a pretensão de denunciação da lide não pode ser acolhida. Inicialmente, porque a situação narrada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 125 do Código de Processo Civil e, em segundo lugar, porque a celebração de convênio não tem o condão de transferir a titularidade e, em ultima análise, a responsabilidade do Município pela execução dos serviços de saúde. A escolha político-administrativa efetuada pelo Município entre prestar diretamente os serviços de saúde ou contratar instituição especializada para a execução do aludido serviço público em nada altera a titularidade e a responsabilidade do ente municipal pela prestação do serviço público, visto que a competência para a execução de ações de saúde é atribuída ao Município pela própria Constituição Federal. Desse modo, não pode o Município transferir, por ato contratual, a titularidade, a competência e a responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde, motivo pelo qual, ainda que o ente municipal celebre convênio com outras instituições para a execução de tais serviços, mantém o referido ente federativo a legitimidade para responder e ser demandado em ação postulando o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico adequado. Destarte, indefiro, de plano, a denunciação da lide requerida pelo Município de São Caetano do Sul. De outra banda, defiro a realização da prova pericial requerida pela União e pelo Estado de São Paulo. Todavia, verifica-se que o feito não se encontra adequadamente instruído para a realização do exame pericial, de modo que, em ato anterior à designação da perícia médica, determino a adoção das seguintes providências: 1) Oficie-se ao(à) DIRETOR(A)-GERAL DO GRUPO DE NEUROCIRURGIA INFANTIL do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP requisitando o envio, no prazo de 15 (quinze) dias, de: a) relatório médico individualizado informando o quadro clínico das menores ANA KAROLINA DE MORAES SBRISSA (Registro n. 14292622A) e ANITA KATARINA DE MORAES SBRISSA (Registro n. 14292621B), o tratamento indicado para a enfermidade que acomete as demandantes (transição craniocervical) e se o referido tratamento é disponibilizado pelo setor de Neurocirurgia Infantil do Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da USP; b) cópia integral dos prontuários médicos das menores ANA KAROLINA DE MORAES SBRISSA (Registro n. 14292622A) e ANITA KATARINA DE MORAES SBRISSA (Registro n. 14292621B), acompanhada de toda a documentação médica que o nosocômio dispõe sobre as citadas pacientes (exames de imagem, laudos médicos, resultados de exames laboratoriais, etc.), para subsidiar a realização de perícia médica judicial. 2) Oficie-se ao(à) Diretor(a)-Geral do HOSPITAL ESTADUAL MÁRIO COVAS requisitando o envio, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópia integral dos prontuários médicos e toda a documentação médica (exames de imagem, laudos, resultados de exames clínicos, etc.) das menores ANA KAROLINA DE MORAES SBRISSA (Registro n. 1005124) e ANITA KATARINA DE MORAES SBRISSA (Registro n. 1005126), para subsidiar a realização de perícia médica judicial; 3) Oficie-se ao(à) Diretor(a)-Geral do HOSPITAL INFANTIL MUNICIPAL MÁRCIA BRAIDO requisitando o envio, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópia integral dos prontuários médicos e toda a documentação médica (exames de imagem, laudos, resultados de exames clínicos, etc.) das menores ANA KAROLINA DE MORAES SBRISSA (Cód. Paciente n. 2658323) e ANITA KATARINA DE MORAES SBRISSA (Cód. Paciente n. 2658325) para subsidiar a realização de perícia médica judicial; 4) Oficie-se ao(à) Superintendente da CROSS – Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde para que informe a atual situação das menores ANA KAROLINA DE MORAES SBRISSA e ANITA KATARINA DE MORAES SBRISSA (Cód. Paciente 30333192) no referido órgão, bem como para que informe quais os hospitais que possuem condições técnicas e estrutura para atender as demandantes. Os ofícios deverão ser entregues aos destinatários por Oficial de Justiça Avaliador Federal, em regime de urgência. Vindo aos autos a documentação requerida, retornem conclusos para designação de perícia médica. Sem prejuízo das determinações supra, abra-se vista à parte autora para, querendo, apresentar réplica às contestações apresentadas pelos corréus, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. SANTO ANDRÉ, 21 de junho de 2022.

22/06/2022, 00:00

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. K. D. M. B., A. K. D. M. B. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINE BRISA, VAGNER APARECIDO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: SILVIA FERNANDES CHAVES - SP200736, Advogado do(a) AUTOR: SILVIA FERNANDES CHAVES - SP200736, REU: ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ANA KAROLINA DE MORAES SBRISSA e ANITA KATARINA DE MORAES SBRISSA, menores absolutamente incapazes, representadas pelos seus genitores, ajuizaram ação de obrigação de fazer contra a UNIÃO, o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, postulando a disponibilização imediata de leitos e acomodações para as autoras no HOSPITAL DE CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO PAULO. Relatam as demandantes padecerem de doença grave e congênita denominada de TRANSIÇÃO CRANIOCERVICAL. Aduzem que, inicialmente, procuraram os serviços de saúde do Complexo Hospitalar Municipal de São Caetano do Sul (Hospital Maria Braido e Márcia Braido) e do Hospital Estadual Mário Covas para o tratamento de suas enfermidades, porém, a equipe técnica dos referidos nosocômios afirmou que o caso das autoras era de elevada complexidade e que ambos os hospitais não possuíam equipe técnica e estrutura adequada para fornecer o tratamento necessário. Alegam que, em uma das consultas realizadas pelas infantes, o médico neurocirurgião PEDRO BISCARO NETO, referiu que acreditava que o Complexo Hospitalar da Faculdade de Medicina da USP disporia das condições técnicas necessárias para conduzir adequadamente o caso das autoras. Desse modo, postulam a condenação dos réus a fornecerem o necessário tratamento às autoras, inicialmente, por meio do HOSPITAL DE CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICIANA DA USP e, caso tal nosocômio não reúna condições de tratar adequadamente as enfermidades das demandantes, que as rés custeiem todas as despesas necessárias para que as menores sejam tratadas no JOHNS HOPKINS HOSPITAL, situado no município de Baltimore, Estado de Maryland, Estados Unidos da América. Na decisão prolatada no ID 243435904, foi indeferido o pedido de tutela de urgência em caráter liminar, tendo em vista que a documentação carreada aos autos não evidenciava a recusa do Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e sequer comprovava se, de fato, tal nosocômio possuía estrutura e condições técnicas de realizar o tratamento pleiteado nos autos. Outrossim, na mesma oportunidade, foi requisitado, em caráter de urgência, que o Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e o Centro de Redirecionamento de Pacientes – CROSS prestassem informações, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos fatos narrados na petição inicial. Em resposta ao ofício expedido pelo Juízo, o Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo – HCFMUSP comunicou que, como as autoras nunca haviam passado em consulta em tal unidade de saúde, foi agendado o atendimento para avaliação do quadro clínico das menores para o dia 21/03/2022, às 07h00min e às 08h00min, conforme filipetas de agendamento ambulatorial juntadas aos autos (ID 245499670 – Pág. 1/2). Na data de hoje, 17/03/2022 (quinta-feira), as autoras peticionaram (ID 245977218) alegando que houve piora de seus respectivos quadros clínicos e foram internadas no HOSPITAL MUNICIPAL MÁRCIA BRAIDO, destacando que a menor ANITA passou a apresentar comprometimento neurológico, dificuldade de deglutição e diminuição de reflexo de tosse com falta de ar. Aduzem que, conforme noticiado anteriormente, o referido hospital não possui recursos para o completo atendimento das infantes, razão pela qual reiteram o pedido de imediata transferência para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, no qual as autoras possuem consulta agendada para a próxima segunda-feira (21/03/2022). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência, seja de natureza cautelar ou satisfativa (antecipatória), encontra-se condicionada à comprovação concomitante de dois requisitos: a) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), e; b) a demonstração de que a espera pela concessão da tutela definitiva pode acarretar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), podendo comprometer, em última análise, a própria efetividade do provimento jurisdicional. Nesta senda, transcreve-se a norma em comento: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil) No caso em exame, a parte autora noticia a internação das menores e junta aos autos documentos médicos (IDs 245978338 e 245978341) com o seguinte teor: RECEITUÁRIO NOME: A. K. D. M. B. ORIENTAÇÕES GERAIS PACIENTE COM QUADRO DE AUSÊNCIA DE 3 VÉRTEBRAS CERVICAIS, EVOLUINDO PERDA DE MOVIMENTOS PROGRESSIV, PIOTA HÁ 24H COM DIFICULDADE DE DEGLUTIÇÃO, APRESENTA DIMINUIÇÃO DE REFLEXO DE TOSSE. INTERNADA PARA COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS E OBSERVAÇÃO CLÍNICA. MÉDICO: ROSSANI ALCIONO MANZANO DE BACELAR BLAN CRM: 81688 RECEITUÁRIO NOME: A. K. D. M. B. ORIENTAÇÕES GERAIS PAVIENTE COM QUADRO DE FUSÃO DE VÉRTEBRAS CERVICAIS, AGUARDANDO AVALIAÇÃO DE NEUROLOFIA ENCONTRA-SE INTERNADA PARA AVALIAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE QUADRO DE TOSSE E DOR NO PEITO. MÉDICO: ROSSANI ALCIONO MANZANO DE BACELAR BLAN CRM: 81688 Como visto, os citados documentos médicos não indicam a necessidade de imediata transferência das autoras para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, nem informam a impossibilidade de o nosocômio no qual se encontram internadas prestar os cuidados e o acompanhamento que necessitam até que sejam submetidas, na próxima segunda-feira (21/03/2022), à avaliação médica no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Nessa esteira, pontue-se que o tratamento emergencial que as menores estão recebendo no Hospital Municipal Márcia Braido tem por desiderato acompanhar o quadro clínico das autoras, subministrando os recursos necessários para o alívio dos sintomas de suas enfermidades, bem como intervir, em caso de urgência, de modo a adotar os procedimentos médicos indispensáveis para a preservação da vida das menores. O tratamento visando à cura da enfermidade que acomete as demandantes (transição craniocervical), como informado nos autos, depende de tratamento especializado de alta complexidade, cuja capacidade de prestação pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP será investigada na consulta a ser realizada na próxima segunda-feira (21/03/2022). Assim, nota-se que não restou comprovado nos autos a existência de quadro clínico que torne indispensável a imediata remoção das autoras para o nosocômio desejado, como seria o caso, por exemplo, de haver fundado risco de morte ou de ineficácia do tratamento desejado caso o tratamento no Hospital de Clínicas da USP não fosse iniciado imediatamente. Desse modo, não é caso de deferimento do pedido de transferência imediata das autoras para o Hospital no qual serão atendidas na próxima segunda-feira. Todavia, considerando que as autoras atualmente se encontram internadas e a documentação médica que acompanha a petição analisada não informa uma estimativa de alta, afigura-se cabível a parcial concessão da tutela de urgência para determinar ao HOSPITAL MUNICIPAL MÁRCIA BRAIDO que, na hipótese de as menores ANA KAROLINA DE MORAES SBRISSA e ANITA KATARINA DE MORAES SBRISSA continuarem internadas no nosocômio, que o citado hospital providencie o fornecimento de transporte adequado das menores para as consultas agendadas no HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, desde que as menores apresentem condições clínicas que permita a realização do deslocamento. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000653-75.2022.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André ANTE O EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelas autoras para determinar ao HOSPITAL MUNICIPAL MÁRCIA BRAIDO que, na hipótese de as menores ANA KAROLINA DE MORAES SBRISSA e ANITA KATARINA DE MORAES SBRISSA continuarem internadas no nosocômio, que o citado hospital providencie o fornecimento de transporte adequado das menores para as consultas agendadas para às 07h00min e 08h00min do dia 21/03/2022 (segunda-feira), no HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP (6º ANDAR - BLOCO 4 – PRÉDIO DOS AMBULATÓRIOS), onde as pacientes devem comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, desde que as menores apresentem condições clínicas que permita o deslocamento entre as unidades de saúde. Intimem-se imediatamente da presente decisão, por meio de Oficial de Justiça Avaliador Federal, o(a) Sr(a). Diretor(a) Geral do HOSPITAL MUNICIPAL MÁRCIA BRAIDO, bem como o(a) Sr(a). Secretário(a) Municipal de Saúde de São Caetano do Sul. Expeçam-se os respectivos mandados de intimação, para cumprimento em regime de urgência. Intime-se a parte autora, inclusive encaminhando-se cópia da presente decisão para o e-mail de sua advogada ([email protected]). Cumpra-se. Santo André – SP, data da assinatura eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal Substituto

18/03/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)