Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: CALCADOS JACOMETI LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: ATAIDE MARCELINO JUNIOR - SP197021, MARINA GARCIA FALEIROS - SP376179 D E S P A C H O Id 336086842: Requer a empresa CALCADOS JACOMETI LTDA a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Do que ressai dos autos já houve prolação de sentença com trânsito em julgado, portanto não cabe ao juízo, esgotada sua jurisdição, inovar nos autos apreciando pedido extemporâneo. Possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo. No entanto, se a benesse foi pleiteada após o trânsito em julgado da sentença, sua concessão não alcança os atos já acobertados pela coisa julgada, mostrando-se inviável, no caso concreto, isentar a executada do recolhimento das custas processuais. Outrossim, considerando que a Fazenda Nacional não manifestou interesse na inscrição das custas em dívida ativa na manifestação de id 315429572, tornem os autos ao arquivo com baixa findo.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001548-15.2012.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se. Cumpra-se FRANCA, data da assinatura eletrônica.