Procedimento Comum Cível 5010319-31.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010319-31.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2023, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 13:33

Trânsito em julgado

25/05/2023, 13:32

Ato ordinatório

10/05/2023, 17:09

Publicação

03/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR MACHADO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO - SP88829, ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR - SP74901 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010319-31.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 287/289[1]), bem como do despacho de fl. 300 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por idade – NB 41/172.163.945-10. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de março de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 29/03/2023.

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2023, 11:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2023, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2023, 15:31

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR MACHADO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO - SP88829, ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR - SP74901 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010319-31.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

Mero expediente

27/02/2023, 15:11

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 15:09

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR MACHADO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO - SP88829, ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR - SP74901 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autor: “apresentou rendas mensais devidas inconsistentes, ao apurar RMI incorreta, incorporando no PBC as rendas pagas no Auxílio-acidente, equivalentes a 1 salário-mínimo, bem como considerou períodos em que não houve contribuição previdenciária, as rendas pagas indevidamente no auxílio-acidente” (fls. 226/236). O Exequente impugnou o cálculo apresentado pelo INSS, alegando que a autarquia ré não teria demonstrado como chegou ao valor da RMI sustentada, lançando-o de forma aleatória (fls. 239/240). Anexado parecer e cálculos judiciais às fls. 241/252, com o qual concordou o Exequente às fls. 254/255, requerendo a sua homologação e que, ainda, fosse o INSS intimado a proceder à revisão do benefício pela via administrativa, majorando a RMI do benefício de R$1.239,51 para R$1.261,47, e para quitar a diferença no período de janeiro até a data em que efetuar a correção do benefício. Peticionou o INSS informando estar ciente do cálculo da contadoria judicial, reiterando, porém, os valores já apurados pela autarquia (fls. 256/257). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar " (RTFR 162/37). “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar”. Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal às fls. 241/252 traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado. Apurou a contadoria judicial dever o Executado ao Exequente o montante de R$29.136,01 (vinte e nove mil, cento e trinta e seis reais e um centavo) - já incluídos 10% sobre o valor da condenação à título de honorários advocatícios - valor este atualizado até 04/2021. Desta forma, ACOLHO EM PARTE a impugnação à execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Determino que a execução prossiga pelo valor de R$29.136,01 (vinte e nove mil, cento e trinta e seis reais e um centavo), já incluídos 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 04/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência na razão de 10% sobre a diferença entre o excesso alegado e o que efetivamente foi reconhecido. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o que efetivamente foi reconhecido, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução da referida verba ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme § 3º do artigo 98 do mesmo diploma normativo. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010319-31.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº. 5010319-31.2019.4.03.6183, oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de JOSÉ RIBAMAR MACHADO DA SILVA. Regressados os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 201)[1], foi determinada a intimação da CEABDJ/INSS para cumprir a obrigação de fazer no que tange à revisão do benefício conforme título executivo transitado em julgado, no prazo de 30(trinta) dias, e, após, a intimação do INSS para apresentar os cálculos de liquidação que entendesse devidos para fins de execução da sentença (fls. 201). Foi informada a revisão do benefício NB 41/172.163.945-1 às fls. 202/206, com a implantação de nova renda mensal inicial (RMI) no valor de R$1.239,51 (hum mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). Anexados os cálculos de liquidação pelo INSS às fls. 207/210, que restaram impugnados pelo Exequente às fls. 213/224. Sustenta o exequente fazer jus ao montante de R$36.496,97(trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), atualizados até abril/2021, já incluídos honorários advocatícios, e renda mensal inicial revisada no valor de R$1.324,92 (hum mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (fls. 225), o INSS apresentou sua impugnação, alegando a existência de excesso à execução promovida pelo autor, alegando que em seus cálculos aquele apurou renda mensal inicial diversa daquela apurada administrativamente e em desacordo com o julgado. Sustenta que o Intime-se o INSS para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova nova revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/172.163.945-1, implantando a renda mensal inicial no valor de R$1.261,47 (hum mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), devendo pagar administrativamente, no mesmo prazo, as diferenças decorrentes desta revisão com relação ao período de maio/2021 até a data da efetiva revisão/correção do benefício. Publique-se. Intimem-se. [1] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”).

22/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(120)