Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015803-48.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015803-48.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 17:49

Trânsito em julgado

13/04/2023, 17:49

Publicação

27/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RONALDO VITORINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015803-48.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença, tendo sido juntada a comprovação da transferência/pagamento/conversão em renda dos valores devidos. Cientes, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2023, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2023, 20:43

Conclusão (para julgamento)

30/01/2023, 16:56

Julgamento em Diligência

30/01/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 17:44

Publicação

30/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RONALDO VITORINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica a parte EXEQUENTE intimada para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID(s) 260927250). Havendo resposta afirmativa ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observando-se as formalidades legais. São Paulo, 26 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015803-48.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/08/2022, 00:00

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO VITORINO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015803-48.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos de Ação Coletiva (n. 0017510-88.2010.4.03.6100), que teve curso pela 23.ª Vara Federal Cível de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba, na qual foi declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária ("cota do empregado") sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado. Outrossim, foi reconhecido o direito dos substituídos a terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, nos cinco anos antecedentes à propositura desta ação, assim como todos os valores que vierem a ser recolhidos a este título até o trânsito em julgado da decisão. Intimada, a UNIAO FEDERAL apresentou sua impugnação, nos termos do art. 535, do C.P.C. (id 38036118), na qual afirma: i) inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado ii) atualização pela SELIC. É o relato decido. Inicialmente, necessário enfrentar as questões postas pela UNIÃO FEDERAL. A conta elaborada pela Contadoria Judicial não incluiu valores prescritos, já que limitou valores referentes às competências de 08/2005 a 09/2016. Pelo mesmo motivo, deve-se afastar a alegação de inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado. Por fim, o cálculo elaborado pela Contadoria judicial utilizou a taxa SELIC como indexador, durante todo o período de cálculo. Assim, acolho parcialmente a impugnação ofertada pela UNIÃO FEDERAL e HOMOLOGO os valores de R$. 1.835,06 (mil oitocentos e trinta e cinco reais e seis centavos) – atualizados para 07/2021, com base nos cálculos elaborados pela CONTADORIA JUDICIAL (id 57635147). Nada sendo requerido, certifique-se o decurso e expeça-se a requisição de pagamento. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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