Procedimento Comum Cível 5010667-07.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010667-07.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 21:17

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O E M I N S P E Ç Ã O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010667-07.2019.4.03.6100 Vistos em Inspeção. Ao contrário do alegado pela parte exequente na petição de Id 357071077, não há nos autos instrumento de procuração outorgando poderes em nome da sociedade de advogado COSTA CAMPOS ADVOCACIA - CNPJ 05.727.515/0001-01. Sendo assim, concedo-lhe novo prazo de 10 (dez) dias para regularização da representação processual em conformidade com o despacho de Id 329017467. A manifestação da Id 332733027 será apreciada oportunamente. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

30/05/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 18:21

Expedida/certificada

15/07/2024, 13:05

Expedida/certificada

15/07/2024, 13:05

Mero expediente

21/06/2024, 16:49

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (findo), observadas as formalidades legais. Int. e Cumpra-se. São Paulo, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010667-07.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2023, 18:24

Mero expediente

09/10/2023, 14:56

Conclusão (para despacho)

07/10/2023, 07:40

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010667-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Primeiramente, em atenção à preliminar aventada em contrarrazões, registro que o recurso da UNIÃO contém fundamentação apta a, em tese, impugnar a decisão agravada, não configurando mera repetição das razões de apelação, de modo que não há que se cogitar de violação ao princípio da dialeticidade. As razões expostas em agravo não abalam os fundamentos utilizados por este Relator. Assim, ficam chancelados os argumentos que fundamentaram a decisão agravada. A controvérsia posta em desate não comporta maiores digressões, haja vista o entendimento consolidado em nossa jurisprudência quanto à inexigibilidade do IPI na transferência à seguradora dos salvados de veículo adquirido anteriormente com a isenção prevista na Lei nº 8.989/1995. Nesse sentido, destaco: AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. VEÍCULO SINISTRADO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPI. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. 1. A Lei Federal n.º 8.989/95 prevê (artigo 6º): “A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)” 2. A Instrução Normativa RFB nº 1769/2017 assegura que não será exigido o IPI sobre a transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, por não configurar alienação do veículo adquirido com isenção (artigo 12, inciso III). 3. Segundo a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, a indenização integral é caracterizada quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro atingem ou ultrapassam 75% (ou percentual inferior quando previsto na apólice) do valor contratado pelo segurado. 4. A indenização integral do valor do veículo ao segurado configura a perda total para efeitos securitários, sendo inexigível o tributo por ocasião da transferência à seguradora. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031616-81.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 13/05/2022, DJEN DATA: 18/05/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRIBUTO INEXIGÍVEL. 1. Consolidado o entendimento da Turma no sentido de não ser exigível IPI na alienação de veículo sinistrado, adquirido com isenção prevista na Lei 8.989/1995, ao segurador. 2. É correto interpretar que a legislação veda que seja veículo adquirido por pessoa com deficiência para permitir a realização de lucro a qualquer tempo com renegociações comerciais, em deliberada burla à hipótese isentiva, que se destina a conferir, isonomicamente, mobilidade, autonomia e acessibilidade à parcela da população em situação especial, e não propiciar ganhos em detrimento do Fisco. 3. No caso, não cabe cogitar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo e em cumprimento à exigência contratual para efeito de recebimento de indenização integral. 4. Assim, deve ser afastada a aplicação literal do artigo 6º da Lei 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios dos artigos 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002357-75.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2021, DJEN DATA: 08/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - SEGURADORA - PRÉVIO PAGAMENTO DO IPI DOS SEGURADOS - TAXISTAS - DEFICIENTES FÍSICOS - LEI Nº 8.989/95. A estratégia inusual de a agravada exigir dos proprietários de veículos sinistrados o recolhimento do IPI, por ter esse evento imprevisível ocorrido a menos de 2 (dois) anos da aquisição do veículo, impõe forçosamente à recorrente uma limitação à atividade econômica com efeitos na própria prestação de serviços securitários. Não havendo o recolhimento prévio do tributo pelo segurado, a seguradora não tem como pagar a indenização a seu cliente, que por seu turno não pode transferir a propriedade do salvado/avariado à seguradora. No impedimento de vender os seus salvados, a agravante não poderá equilibrar os seus custos de indenização com as receitas daí recorrentes, o que certamente afetará sua atividade econômica. O contribuinte isento do recolhimento do IPI não está alienando o seu veículo em razão de disposição voluntária, mas sim em decorrência de acontecimento aleatório. A Fazenda deve efetivamente, se for o caso, exigir o recolhimento do tributo, através dos atos tendentes a identificar o contribuinte e o quanto devido, valendo-se da sua atividade executória para cobrar esse tributo. Não se pode impor a limitação à atividade econômica da empresa, através de Instrução Normativa, sem qualquer recurso colocado à sua disposição para obter o adimplemento da obrigação tributária. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 439553 - 0013716-89.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 18/08/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2011 PÁGINA: 1018) De outras Cortes Federais, ainda: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 6º DA LEI Nº 8.989/95. ART. 9º DA IN RFB Nº 988/09. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 8.989/95 e no art. 9º da IN RFB nº 988/09, a alienação de veículo adquirido com isenção do IPI por portador de deficiência antes de 2 (dois) anos da sua aquisição a pessoa que não satisfaça às condições e requisitos estabelecidos na legislação própria acarreta o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. 2. Tal disposição tem como objetivo coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 3. In casu, todavia, a situação é diversa, pois a transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 4. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 5. Sentença mantida. (TRF4 5004805-71.2015.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 09/06/2016) TRIBUTÁRIO. VEÍCULO UTILIZADO POR DEFICIENTE FÍSICO. IPI. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. LEI Nº 8.989/95. SINISTRO. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - A Lei 8.989/95 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis às pessoas portadoras de deficiência física e fixa o prazo de dois anos para outorga de nova isenção. 2 - A finalidade da norma é a inclusão do deficiente em razão do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à locomoção. A regra que fixa a limitação temporal não é violada quando o gozo da isenção foi interrompido por motivo alheio à vontade do contribuinte, devidamente comprovado em documentação idônea expedida por órgãos oficiais. 3 - O lapso temporal de dois anos para o gozo do benefício da isenção fiscal na aquisição de novo veículo (art. 2º da Lei nº 8.989/95) não se aplica em caso de perda total do veículo, em razão de acidente. 4 - Remessa Necessária e Apelação a que se nega provimento. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000088-03.2013.4.02.5105, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2.) TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TAXISTA. IPI ISENÇÃO. PAGAMENTO DO IMPOSTO EM CASO DE ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DE DECORRIDOS 03 (TRÊS) ANOS DA AQUISIÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 8.989/95. NÃO CONFIGURAÇÃO. SINISTRO. PERDA TOTAL. AUTOMÓVEL TRANSFERIDO À SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no art. 6º da Lei nº 8.989/95, o beneficiário da isenção prevista no art. 1º inc. I da mesma Lei estará obrigado a pagar o Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, dispensado por ocasião da compra do veículo para utilização como táxi, caso aliene o bem a outra pessoa que não satisfaça os requisitos para a referida isenção antes de decorridos 03 (três) anos de sua aquisição. 2. Hipótese em que o demandante não alienou o veículo em questão, tendo, na verdade, transferido-o à empresa Real Seguros após o recebimento de indenização decorrente de sinistro que resultou na perda total do bem, sendo incabível, destarte, a cobrança do IPI do automóvel sinistrado com base no art. 6º da Lei nº 8.989/95. 3. Apelação improvida. (AC - Apelação Civel - 449345 2002.82.00.005275-4, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::02/09/2010 - Página::444.) Anoto, inclusive, que a matéria já foi (há muito) apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IPI. VEÍCULO UTILIZADO POR PROFISSIONAL TAXISTA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Define o art. 6º da Lei 8.989/1995, em sua redação original, que perde o benefício da isenção do IPI o profissional motorista de táxi que o alienar, antes de três anos, a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos estabelecidos em legislação própria. 3. A suspensão do IPI, no ponto, tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público - no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que é instrumento de trabalho do profissional taxista. 4. Cessa o benefício, contudo, se houver alienação antes do prazo definido na legislação tributária (originalmente, 3 anos; atualmente, 2 anos). O objetivo é coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 5. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa. A transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 6. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1310565/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 03/09/2012) Na hipótese dos autos a situação é diversa daquela protegida pelo art. 6º da Lei nº 8.989/95, pois não houve alienação do veículo antes do prazo, e sim transferência do veículo sinistrado à seguradora, decorrente de cumprimento de cláusula contratual sem a qual o proprietário não receberia a indenização do seguro. Nesse contexto, o tributo não é exigível por ocasião da transferência à seguradora. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010667-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão monocrática pela qual neguei provimento à apelação por ela interposta, com imposição de honorários recursais, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para “reconhecer a inexigibilidade do IPI, em razão da transferência dos salvados do veículo Hilux SW4 SRX 2.8, 4x4, quatro portas, automático, ano/modelo 2017/2018, placa GGZ0589, RENAVAM 01136132160 e Chassi 8AJBA3FS7J0247239, para o nome da autora”. Nas razões recursais a UNIÃO sustenta que o IPI é devido, nos termos do inciso II, dos §§ 1º e 3º do art. 12 da IN RFB nº 1.769/2017, na situação em que a seguradora recupera o veículo e o integra ao seu patrimônio, ou comercializa o bem, vendendo-o a quem não satisfaça os requisitos para aquisição sem pagamento do IPI, antes do prazo legal de dois anos, pois nesta hipótese o veículo recuperado teve finalidade diversa daquela que possibilitou a concessão da isenção. Insiste que, no caso, não se deu a baixa do veículo no DETRAN competente, porquanto a propriedade foi transferida à seguradora (fato gerador da obrigação tributária), com o objetivo da posterior venda do salvado recuperado (ID 255235637). Contrarrazões, com preliminar de inépcia por violação ao princípio da dialeticidade (ID 255950360). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010667-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.989/95. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. IPI INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento consolidado em nossa jurisprudência a inexigibilidade do IPI na transferência à seguradora dos salvados de veículo adquirido anteriormente com a isenção prevista na Lei nº 8.989/1995. 2. Na hipótese dos autos a situação é diversa daquela protegida pelo art. 6º da Lei nº 8.989/95, pois não houve alienação do veículo antes do prazo, e sim transferência do veículo sinistrado à seguradora, decorrente de cumprimento de cláusula contratual sem a qual o proprietário não receberia a indenização do seguro. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SP APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010667-07.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação ordinária proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando ver afastada a exigência de IPI na operação de transferência à seguradora dos salvados de veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nº 8.989/1995. Após regular processamento, foi proferida sentença, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgando procedente a ação para “reconhecer a inexigibilidade do IPI, em razão da transferência dos salvados do veículo Hilux SW4 SRX 2.8, 4x4, quatro portas, automático, ano/modelo 2017/2018, placa GGZ0589, RENAVAM 01136132160 e Chassi 8AJBA3FS7J0247239, para o nome da autora”. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. A União Federal apelou. Aduz que a legislação é clara ao estabelecer “a isenção de IPI apenas na aquisição de automóveis destinados a pessoas portadoras de deficiência física, virtual, mental severa ou profunda, ou autistas” e que na hipótese de incorporação do veículo ao patrimônio de seguradora ou sua transferência para outra pessoa que não satisfaça as condições para o gozo da isenção, antes do prazo de dois anos da aquisição do bem, será devido o IPI anteriormente dispensado. Contrarrazões apresentadas. É o Relatório. Decido. O presente caso admite decisão unipessoal do Relator, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional. A controvérsia posta em desate não comporta maiores digressões, haja vista o entendimento consolidado em nossa jurisprudência quanto inexigibilidade do IPI na transferência à seguradora dos salvados de veículo adquirido anteriormente com a isenção prevista na Lei nº 8.989/1995. Nesse sentido, destaco: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRIBUTO INEXIGÍVEL. 1. Consolidado o entendimento da Turma no sentido de não ser exigível IPI na alienação de veículo sinistrado, adquirido com isenção prevista na Lei 8.989/1995, ao segurador. 2.É correto interpretar que a legislação veda que seja veículo adquirido por pessoa com deficiência para permitir a realização de lucro a qualquer tempo com renegociações comerciais, em deliberada burla à hipótese isentiva, que se destina a conferir, isonomicamente, mobilidade, autonomia e acessibilidade à parcela da população em situação especial, e não propiciar ganhos em detrimento do Fisco. 3. No caso, não cabe cogitar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo e em cumprimento à exigência contratual para efeito de recebimento de indenização integral. 4. Assim, deve ser afastada a aplicação literal do artigo 6º da Lei 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios dos artigos 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002357-75.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2021, DJEN DATA: 08/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - SEGURADORA - PRÉVIO PAGAMENTO DO IPI DOS SEGURADOS - TAXISTAS - DEFICIENTES FÍSICOS - LEI Nº 8.989/95. A estratégia inusual de a agravada exigir dos proprietários de veículos sinistrados o recolhimento do IPI, por ter esse evento imprevisível ocorrido a menos de 2 (dois) anos da aquisição do veículo, impõe forçosamente à recorrente uma limitação à atividade econômica com efeitos na própria prestação de serviços securitários. Não havendo o recolhimento prévio do tributo pelo segurado, a seguradora não tem como pagar a indenização a seu cliente, que por seu turno não pode transferir a propriedade do salvado/avariado à seguradora. No impedimento de vender os seus salvados, a agravante não poderá equilibrar os seus custos de indenização com as receitas daí recorrentes, o que certamente afetará sua atividade econômica. O contribuinte isento do recolhimento do IPI não está alienando o seu veículo em razão de disposição voluntária, mas sim em decorrência de acontecimento aleatório. A Fazenda deve efetivamente, se for o caso, exigir o recolhimento do tributo, através dos atos tendentes a identificar o contribuinte e o quanto devido, valendo-se da sua atividade executória para cobrar esse tributo. Não se pode impor a limitação à atividade econômica da empresa, através de Instrução Normativa, sem qualquer recurso colocado à sua disposição para obter o adimplemento da obrigação tributária. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 439553 - 0013716-89.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 18/08/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2011 PÁGINA: 1018) De outras Cortes Federais, ainda: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ART. 6º DA LEI Nº 8.989/95. ART. 9º DA IN RFB Nº 988/09. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 8.989/95 e no art. 9º da IN RFB nº 988/09, a alienação de veículo adquirido com isenção do IPI por portador de deficiência antes de 2 (dois) anos da sua aquisição a pessoa que não satisfaça às condições e requisitos estabelecidos na legislação própria acarreta o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. 2. Tal disposição tem como objetivo coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 3. In casu, todavia, a situação é diversa, pois a transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 4. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 5. Sentença mantida. (TRF4 5004805-71.2015.4.04.7101, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 09/06/2016) TRIBUTÁRIO. VEÍCULO UTILIZADO POR DEFICIENTE FÍSICO. IPI. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. LEI Nº 8.989/95. SINISTRO. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - A Lei 8.989/95 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis às pessoas portadoras de deficiência física e fixa o prazo de dois anos para outorga de nova isenção. 2 - A finalidade da norma é a inclusão do deficiente em razão do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à locomoção. A regra que fixa a limitação temporal não é violada quando o gozo da isenção foi interrompido por motivo alheio à vontade do contribuinte, devidamente comprovado em documentação idônea expedida por órgãos oficiais. 3 - O lapso temporal de dois anos para o gozo do benefício da isenção fiscal na aquisição de novo veículo (art. 2º da Lei nº 8.989/95) não se aplica em caso de perda total do veículo, em razão de acidente. 4 - Remessa Necessária e Apelação a que se nega provimento. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000088-03.2013.4.02.5105, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2.) TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TAXISTA. IPI ISENÇÃO. PAGAMENTO DO IMPOSTO EM CASO DE ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DE DECORRIDOS 03 (TRÊS) ANOS DA AQUISIÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 8.989/95. NÃO CONFIGURAÇÃO. SINISTRO. PERDA TOTAL. AUTOMÓVEL TRANSFERIDO À SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no art. 6º da Lei nº 8.989/95, o beneficiário da isenção prevista no art. 1º inc. I da mesma Lei estará obrigado a pagar o Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, dispensado por ocasião da compra do veículo para utilização como táxi, caso aliene o bem a outra pessoa que não satisfaça os requisitos para a referida isenção antes de decorridos 03 (três) anos de sua aquisição. 2. Hipótese em que o demandante não alienou o veículo em questão, tendo, na verdade, transferido-o à empresa Real Seguros após o recebimento de indenização decorrente de sinistro que resultou na perda total do bem, sendo incabível, destarte, a cobrança do IPI do automóvel sinistrado com base no art. 6º da Lei nº 8.989/95. 3. Apelação improvida. (AC - Apelação Civel - 449345 2002.82.00.005275-4, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::02/09/2010 - Página::444.) Anoto, inclusive, que a matéria já foi (há muito) apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IPI. VEÍCULO UTILIZADO POR PROFISSIONAL TAXISTA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Define o art. 6º da Lei 8.989/1995, em sua redação original, que perde o benefício da isenção do IPI o profissional motorista de táxi que o alienar, antes de três anos, a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos estabelecidos em legislação própria. 3. A suspensão do IPI, no ponto, tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público - no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que é instrumento de trabalho do profissional taxista. 4. Cessa o benefício, contudo, se houver alienação antes do prazo definido na legislação tributária (originalmente, 3 anos; atualmente, 2 anos). O objetivo é coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 5. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa. A transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 6. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1310565/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 03/09/2012) Destarte, a r. sentença merece ser mantida em seu inteiro teor, por suas próprias razões e fundamentos, porquanto em consonância com jurisprudência dominante. Cumpre observar, por fim, que no regime do CPC/15 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). No sentido da aplicabilidade de honorária em sede recursal já decidiu o Plenário do STF no RE 559782 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017. Isso já vinha ocorrendo no âmbito das Turmas, como se vê de RE 955845 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016) e ARE 963464 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017. Bem por isso, na espécie, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, acrescendo-se dois pontos percentuais à verba fixada em primeiro grau, observando-se os limites máximos previstos nos respectivos incisos do § 4º do referido art. 85 do NCPC, valor que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte adversa em sede recursal. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, nego provimento à apelação, com condenação da apelante em honorários recursais. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 19 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010667-07.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional a fim de ver declaradas a inconstitucionalidade e ilegalidade do condicionamento da transferência dos salvados do veículo descrito na inicial perante o cadastro do DETRAN ao prévio pagamento do IPI e, ainda, a inexigibilidade do referido tributo, em razão da transferência dos salvados do veículo à seguradora. A parte autora, em síntese, relata que, no exercício de sua atividade, efetua o pagamento de indenização por sinistros ocorridos em veículos segurados, podendo haver a indenização total ou parcial. Informa que, no caso de indenização integral com a perda total do veículo (furto ou roubo) ou acidente causador de danos com reparos que atinja ou supere 75% do limite máximo de indenização para o veículo e, nesses casos, efetua o pagamento ao segurado, passado a ser responsável pela destinação dos salvados, devendo tomar as providências cabíveis perante o cadastro do DETRAN. Afirma que quando efetua o pagamento da indenização total, mas os danos causados ao veículo são passíveis de reparos, a seguradora recebe os salvados do veículo, providencia a transferência destes para o seu nome perante os cadastros do DETRAN e, em seguida aliena a terceiros que tenham interesse em recuperá-los para que voltem a circular em segurança. Ressalta que a venda de salvados é parte relevante da atividade exercida porque abate parte do prejuízo suportado com o pagamento da indenização securitária em favor do seu segurado. Alega que a venda de veículos salvados que foram adquiridos com isenção de IPI, antes do prazo de dois anos, a Lei nº 8.989/95 determina em seu art. 6º que caberá ao alienante o pagamento do tributo dispensado, todavia, sustenta que esta situação de incidência de tributo não deve ser aplicada à transferência dos salvados do veículo transferidos à seguradora após o pagamento da indenização integral, ainda que o sinistro ocorra antes do prazo de dois anos, uma vez que a situação não se equipara à alienação voluntária do bem. Aponta um caso concreto em que a parte ré condicionou a transferência do veículo à comprovação de pagamento do valor referente ao IPI dispensado na aquisição do automóvel, fundamentando sua exigência nos termos dos artigos 6º, da Lei nº 8.989/95 e dos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.769/2017. Afirma a ilegalidade da exigência, na medida em que a instrução normativa teria estabelecido nova hipótese de incidência tributária, não prevista em lei, condicionando a transferência da propriedade do veículo do segurado junto ao DETRAN à autorização do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, o qual somente autoriza a transferência mediante o prévio recolhimento do imposto, o que constituiria sanção política. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O pedido de tutela foi deferido e, com a comprovação do depósito judicial, houve a suspensão da exigibilidade do tributo. Citada a ré apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido. A parte autora requereu a desistência do prosseguimento da demanda em relação ao DETRAN/SP. Em réplica a parte autora reiterou os termos da petição inicial. As partes não requereram dilação probatória. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, deve ser homologado o pedido de desistência deduzido pela parte autora em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP, bem como excluído do polo passivo, sem condenação em custas e honorários, uma vez que não se aperfeiçoou a triangularização da relação processual. A questão posta não demanda a dilação de outras provas senão aquelas já coligidas aos autos, estando apta a julgamento. No mais, ausentes questões preliminares e presentes os demais pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se na análise inexigibilidade do IPI, em decorrência da transferência dos salvados recuperáveis, na situação em que o veículo foi anteriormente adquirido com isenção de IPI. Vejamos: O artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/1995, disciplina acerca da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os automóveis de passageiros, que atendam a determinadas especificações técnicas, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. A mencionada legislação estabelece, também, em seu artigo 6º, que a alienação do veículo adquirido com a isenção, antes do prazo de 2 (dois) anos, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado anteriormente. Desse modo, a isenção do IPI só pode ser utilizada uma vez no prazo de dois anos e, se o veículo for alienado antes de tal prazo para terceiro que não preencha os requisitos para a isenção, atrai a exigência do tributo. O posicionamento deste magistrado vai de encontro à tese advogada pela parte autora, todavia, curvo-me ao entendimento que tem prevalecido nos precedentes dos Tribunais Pátrios. Assim, no caso em tela, o entendimento é o de que não se tem uma alienação propriamente, mas sim, a ocorrência de indenização, na medida em que houve o sinistro do veículo, por motivos alheios à vontade do beneficiário da isenção (segurado) e, em decorrência do contrato de seguro, teve direto ao ressarcimento. O pagamento da indenização gera a sub-rogação nos direitos do segurado pela seguradora; a seguradora, por sua vez, negocia o bem (salvado) para um terceiro, a fim de recompor parte do valor pago ao segurado. Consignou-que, em tal operação não se vislumbra o caráter comercial, com objetivo lucrativo – o que a lei isentiva visou coibir -, mas tão somente, a recomposição de parte do valor pago na indenização, o que representa uma soma nas receitas da seguradora. Nesse sentido, seguem os precedentes:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IPI. VEÍCULO UTILIZADO POR PROFISSIONAL TAXISTA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Define o art. 6º da Lei 8.989/1995, em sua redação original, que perde o benefício da isenção do IPI o profissional motorista de táxi que o alienar, antes de três anos, a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos estabelecidos em legislação própria. 3. A suspensão do IPI, no ponto, tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público - no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que é instrumento de trabalho do profissional taxista. 4. Cessa o benefício, contudo, se houver alienação antes do prazo definido na legislação tributária (originalmente, 3 anos; atualmente, 2 anos). O objetivo é coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 5. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa. A transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 6. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 7. Recurso Especial não provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1310565 2012.00.37944-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/09/2012 RB VOL.:00587 PG:00063..DTPB:.) DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DA LEI 8.989/1995. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRIBUTO INEXIGÍVEL. 1. Consolidado o entendimento da Turma no sentido de não ser exigível IPI na alienação de veículo sinistrado, adquirido com isenção prevista na Lei 8.989/1995, ao segurador. 2.É correto interpretar que a legislação veda que seja veículo adquirido por pessoa com deficiência para permitir a realização de lucro a qualquer tempo com renegociações comerciais, em deliberada burla à hipótese isentiva, que se destina a conferir, isonomicamente, mobilidade, autonomia e acessibilidade à parcela da população em situação especial, e não propiciar ganhos em detrimento do Fisco. 3. No caso, não cabe cogitar de alienação voluntária do veículo, passível de acarretar enriquecimento indevido da parte beneficiária, mas alienação de salvado de sinistro, em razão de avarias no veículo que superam 75% do valor do mesmo e em cumprimento à exigência contratual para efeito de recebimento de indenização integral. 4. Assim, deve ser afastada a aplicação literal do artigo 6º da Lei 8.989/1995, bem como dos artigos 11 e 12, da IN RFB 1.769/2017, em prol do reconhecimento de que o contribuinte isento, que contratou seguro, não se sujeita ao recolhimento do IPI na alienação ao segurador do bem objeto do sinistro como condição para o recebimento da indenização securitária pelo segurado. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios dos artigos 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5002357-75.2020.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 08/02/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.), TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO UTILIZADO POR PROFISSIONAL TAXISTA E/OU DEFICIENTES FÍSICOS. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não havendo o recolhimento prévio do tributo pelo segurado, a empresa Porto Seguro não tem como pagar a indenização a seu cliente, que por seu turno não pode transferir a propriedade do salvado/avariado à seguradora. E como bem aduziu a autora, se for ela impedida de vender os seus salvados não poderá equilibrar os seus custos de indenização com as receitas daí recorrentes, o que certamente afetará sua atividade econômica. 2. Demais disso anote-se que o contribuinte isento do recolhimento do IPI não está alienando o seu veículo em razão de disposição voluntária, mas sim em decorrência de acontecimento aleatório imprevisto, ou seja, acidente. 3. A Fazenda deve, efetivamente e se for o caso, exigir o recolhimento do tributo, através dos atos tendentes a identificar o contribuinte e o quanto devido, valendo-se da sua atividade executória para cobrar esse tributo. 4. O que não se pode admitir é que, indiretamente, sem qualquer recurso colocado à sua disposição para obter o adimplemento da obrigação tributária, imponha limitação à atividade econômica da empresa mediante expedição de atos reguladores internos, a exemplo da Instrução Normativa que invoca. 5. Precedentes: STJ, REsp 1.310.565/PB, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 21/08/2012, DJe 03/09/2012; esta Corte, Ag. Legal em AC 2008.61.03.008984-0/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 13/02/214, D.E. 27/02/2014; AC 2008.61.03.008986-4/SP, Relator Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN, Terceira Turma, j. 03/10/2013, D.E. 14/10/2013, e APEL/REEX 2008.61.03.008984-0/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, decisão de 11/11/2013, D.E. 22/11/2013. 6. Honorários advocatícios mantidos, ex vi do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. 7. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009006..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0007037-09.2011.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 201161000070372..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.61.00.007037-2,..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Portanto, deve ser acatado o pleito da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a inexigibilidade do IPI, em razão da transferência dos salvados do veículo Hilux SW4 SRX 2.8, 4x4, quatro portas, automático, ano/modelo 2017/2018, placa GGZ0589, RENAVAM 01136132160 e Chassi 8AJBA3FS7J0247239, para o nome da autora. Homologo o pedido de desistência em relação ao corréu DETRAN/SP, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Deixo de fixar a condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de triangularização da relação processual. Retifique-se o polo passivo com a exclusão do DETRAN/SP. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios, o que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do §3º, do art. 85, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Os valores depositados a disposição deste Juízo serão levantados pelo vencedor, após o trânsito em julgado da demanda. Transitado em julgado, em nada sendo requerido quanto ao cumprimento de sentença, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

23/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(50)