Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013641-80.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013641-80.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2022, 19:13

Trânsito em julgado

05/12/2022, 19:13

Publicação

22/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WOLNEY FIORAVANTE SOLER FERRE Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS - SP314398, VANESSA GUIMARAES DE FREITAS - SP403303 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013641-80.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por WOLNEY FIORAVANTE SOLER FERRE em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) objetivando a execução da Ação Coletiva (n. 0017510-88.2010.4.03.6100), que teve curso pela 23.ª Vara Federal Cível de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba, na qual foi declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária ("cota do empregado") sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado. A Exequente apresentou memória de cálculo atualizada. A UNIÃO FEDERAL apresentou sua impugnação (ID 37127106), na qual afirma: i) excesso de execução, com a inclusão de valores pagos em data anterior a 08/2005; ii) existência de depósitos judiciais no bojo da ação coletiva; iii) inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado ii) atualização pela SELIC. Foi acolhida parcialmente a impugnação ofertada pela UNIÃO FEDERAL e HOMOLOGADO o valor de R$. 2.394,79 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) – atualizados para 06/2021, com base nos cálculos elaborados pela CONTADORIA JUDICIAL (id 54976422). Foi expedido ofício requisitório. Com o extrato de pagamento do RPV, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 12:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2022, 11:38

Conclusão (para julgamento)

16/09/2022, 17:45

Publicação

30/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WOLNEY FIORAVANTE SOLER FERRE Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS - SP314398, VANESSA GUIMARAES DE FREITAS - SP403303 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica a parte EXEQUENTE intimada para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID(s) 260927011). Havendo resposta afirmativa ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observando-se as formalidades legais. São Paulo, 26 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013641-80.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/08/2022, 00:00

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WOLNEY FIORAVANTE SOLER FERRE Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS - SP314398, VANESSA GUIMARAES DE FREITAS - SP403303 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas do ofício requisitório transmitido. Tendo em vista tratar-se de Ofício Requisitório de Pequeno valor, os autos aguardarão até que sobrevenha notícia acerca do pagamento. São Paulo, 29 de julho de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013641-80.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 17:25

Documentos

Sentença

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WOLNEY FIORAVANTE SOLER FERRE Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS - SP314398, VANESSA GUIMARAES DE FREITAS - SP403303 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013641-80.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos de Ação Coletiva (n. 0017510-88.2010.4.03.6100), que teve curso pela 23.ª Vara Federal Cível de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba, na qual foi declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária ("cota do empregado") sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado. Outrossim, foi reconhecido o direito dos substituídos a terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, nos cinco anos antecedentes à propositura desta ação, assim como todos os valores que vierem a ser recolhidos a este título até o trânsito em julgado da decisão. A UNIÃO FEDERAL foi intimada para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 535, do C.P.C. Intimada, a UNIÃO FEDERAL apresentou sua impugnação (id 37127106), na qual afirma: i) excesso de execução, com a inclusão de valores pagos em data anterior a 08/2005; ii) existência de depósitos judiciais no bojo da ação coletiva; iii) inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado ii) atualização pela SELIC. É o relato decido. Inicialmente, necessário enfrentar as questões postas pela UNIÃO FEDERAL. A conta elaborada pela Contadoria Judicial não incluiu valores prescritos, já que limitou valores referentes às competências de 08/2005 a 09/2016. Pelo mesmo motivo, deve-se afastar a alegação de inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado. Por fim, o cálculo elaborado pela Contadoria judicial utilizou a taxa SELIC como indexador, durante todo o período de cálculo. Ademais não se verifica a existência de quaisquer depósitos, por parte da empresa pública, nas fichas financeiras, acostadas aos autos, referente ao objeto da execução. De resto, plenamente configurado o direito creditório. Assim, acolho parcialmente a impugnação ofertada pela UNIÃO FEDERAL e HOMOLOGO os valores de R$. 2.394,79 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) – atualizados para 06/2021, com base nos cálculos elaborados pela CONTADORIA JUDICIAL (id 54976422). Nada sendo requerido, certifique-se o decurso e expeça-se a requisição de pagamento. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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