Monitória 5002446-09.2019.4.03.6141 - TRF3

Monitória 5002446-09.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JOYCE MONTEIRO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: REINALDO PAULO SALES - SP198627, JOAO PAULO SALES - SP444536 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002446-09.2019.4.03.6141 Vistos, Defiro o pedido de suspensão formulado pela CEF. Aguarde-se sobrestado em arquivo provocação da parte exequente no sentido de que seja pleiteada a continuidade da execução. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 4 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JOYCE MONTEIRO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: REINALDO PAULO SALES - SP198627, JOAO PAULO SALES - SP444536 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002446-09.2019.4.03.6141 Vistos, Defiro o pedido de suspensão formulado pela CEF. Aguarde-se sobrestado em arquivo provocação da parte exequente no sentido de que seja pleiteada a continuidade da execução. Int. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 4 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Execução frustrada

05/08/2022, 13:11

Expedida/certificada

05/08/2022, 13:11

Mero expediente

04/08/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 14:55

Expedida/certificada

24/06/2022, 12:28

Mero expediente

23/06/2022, 19:10

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 13:38

Ato ordinatório

24/05/2022, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JOYCE MONTEIRO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: REINALDO PAULO SALES - SP198627, JOAO PAULO SALES - SP444536 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002446-09.2019.4.03.6141 VISTOS Tendo em vista que as diligências efetivadas nestes autos, no sentido de localizar ativos financeiros e bens em nome do réu/executado, restaram frustradas, determino o sobrestamento do feito no arquivo, até ulterior manifestação do autor/exequente, com indicação de bens passíveis de serem constrito. Ademais, considerando o curto espaço de tempo em que foram efetivadas as pesquisas, resta indeferida reiteração de tentativa de bloqueio nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventual pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, uma vez que a providência pode ser efetivada diretamente pelo autor/exequente, sem intervenção do Poder Judiciário Na hipótese de nova manifestação do autor/exequente requerendo exclusivamente a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual continuidade da execução. Int. Cumpra-se SãO VICENTE, 20 de maio de 2022 1ª Vara Federal de São Vicente Rua Benjamin Constant, 415, Centro, SãO VICENTE - SP - CEP: 11310-500,SP

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JOYCE MONTEIRO ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: REINALDO PAULO SALES - SP198627, JOAO PAULO SALES - SP444536 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002446-09.2019.4.03.6141 VISTOS Tendo em vista que as diligências efetivadas nestes autos, no sentido de localizar ativos financeiros e bens em nome do réu/executado, restaram frustradas, determino o sobrestamento do feito no arquivo, até ulterior manifestação do autor/exequente, com indicação de bens passíveis de serem constrito. Ademais, considerando o curto espaço de tempo em que foram efetivadas as pesquisas, resta indeferida reiteração de tentativa de bloqueio nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventual pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, uma vez que a providência pode ser efetivada diretamente pelo autor/exequente, sem intervenção do Poder Judiciário Na hipótese de nova manifestação do autor/exequente requerendo exclusivamente a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual continuidade da execução. Int. Cumpra-se SãO VICENTE, 20 de maio de 2022 1ª Vara Federal de São Vicente Rua Benjamin Constant, 415, Centro, SãO VICENTE - SP - CEP: 11310-500,SP

23/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2022, 15:08

Documentos

Despacho

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: JOYCE MONTEIRO ALVES Advogados do(a) REU: REINALDO PAULO SALES - SP198627, JOAO PAULO SALES - SP444536 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5002446-09.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de embargos à ação monitória opostos por JOYCE MONTEIRO ALVES, em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra si, por intermédio da qual pretendia a autora sua citação para pagamento da quantia de R$ 76.690,23, atualizada até junho de 2019. Narra a CEF, na petição inicial da ação monitória, que é credora da ré de tal importância em razão de contrato de empréstimo bancário. Alega que, apesar de ter a ré assumido o compromisso de pagar a dívida, deixou ela de saldar o débito do modo avençado. Citada, a ré apresentou embargos monitórios. Impugna os valores cobrados. Pede a extinção da monitória e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada, a CEF apresentou sua impugnação. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita à embargante. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. De fato, não se faz necessária a produção de qualquer outra prova neste feito, já que os documentos anexados aos autos são suficientes para análise do contrato firmado pela parte embargante, bem como para análise da forma de apuração do valor cobrado pela CEF. Indo adiante, verifico que os pressupostos processuais se encontram preenchidos, e presentes as condições da ação. No mérito, verifico que razão não assiste à embargante. A autora apresentou, na inicial da presente ação monitória prova escrita de seu crédito face à ré, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida deste em relação àquela. A CEF anexou os extratos bancários da requerida, que demonstram de forma clara que ela utilizou os valores disponibilizados pela CEF Assim, e considerando que se trata de uma ação monitória, e não de uma execução de título extrajudicial, não há qualquer irregularidade na inicial ou nos documentos que a instruem. No que se refere à existência da dívida, a alegação da requerida de que não utilizou os valores não pode ser acolhida. Como acima mencionado, os extratos demonstram a utilização dos valores – os quais, evidentemente, era menores e ora estão acrescidos de juros e multa. Sobre tais valores, além de devidamente comprovados, nada há de irregular. As cláusulas contratuais não podem ser consideradas abusivas – encontrando-se dentro do padrão reconhecido pelos órgãos administrativos competentes como sendo o de mercado. Os juros moratórios, os juros remuneratórios e a multa de 2% são perfeitamente válidos e regulares. E as planilhas anexados aos autos demonstram que a CEF está cobrando somente aquilo que estava previsto no contrato. A capitalização de juros é permitida para contratos como o firmado pela empresa embargante, sendo também válida e regular. Não há incidência de comissão de permanência – a qual não poderia ser cobrada cumulativamente com juros e multa. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade alguma nos cálculos apresentados pela CEF, os quais, não tendo sido eficientemente impugnados pela parte embargante, são ora acolhidos por este Juízo. Quanto à aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), impende ressaltar que acato o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de serem aplicáveis as regras desse código nos contratos bancários, por reconhecer neles a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º daquele diploma. A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidade ou violação dos princípios que regem os contratos dessa natureza. Isto posto, rejeito os embargos opostos por JOYCE MONTEIRO ALVES, e, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal contra eles, no valor de R$ 76.690,23 (para junho de 2019). Condeno os embargantes, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 09 de novembro de 2021.

11/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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