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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/1997

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MARTINELLI AGENCIA MARITIMA LIMITADA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARTINELLI AGENCIA MARITIMA LIMITADA em 07/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 15/06/2023.

Todas as movimentações(171)

legal