Execução de Título Extrajudicial 0005597-60.2006.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005597-60.2006.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AL NEY DE JESUS CARDOSO - MS8782-B, ANA LUIZA LAZZARINI LEMOS - MS3659-B EXECUTADO: DORIVAL CORDEIRO D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005597-60.2006.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Defiro em parte os pedidos formulados no ID 44905701. Observo que este Juízo não dispõe dos sistemas Oracle e DETRAN/MT, mencionado na referida petição. E, com relação ao Sistema SIEL, informo que o mesmo é meramente informativo, não servindo para consulta ou constrição de bens. Outrossim, observo que o Sistema do DETRAN/MS retorna apenas informações sobre a situação de veículos requisitadas de forma individualizada. Assim, reitere-se a consulta no Sistema RENAJUD, para averiguação da existência de veículos em nome da parte executada. Havendo êxito, proceda-se a restrição de transferência do veículo, bem como expeça-se o correspondente mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, com o registro posterior no sistema RENAJUD. Havendo gravame de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro requisitando-se informações acerca do contrato firmado com a parte executada (valor do contrato, número de parcelas pagas, valor pago, saldo devedor, quitação, etc). Fica desde já autorizada a intimação da exequente para fornecer os dados para a expedição do ofício (nome do banco e endereço), caso seja necessário. Vinda a resposta, deverá a exequente ser intimada para dizer de insiste na penhora dos direitos, se houver. Em caso afirmativo, expeça-se mandado de penhora e intimação, registrando-se no RENAJUD. Deverá o credor fiduciário ser intimado da mesma. Não se obtendo sucesso na consulta, utilize-se do sistema INFOJUD em busca de bens de propriedade da parte executada, após o que, deverão os documentos advindos com a pesquisa serem gravados por sigilo. Inexitosas as práticas acima determinadas, determino a inclusão do nome da parte executada (CPF 1041.246.791-91) no cadastro de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Parta tanto, utilize-se do SERASAJUD, requisitando-se a inclusão, bem como informando-se que o valor da dívida corresponde a R$35.962,61 (atualizada até 01/2022). Vinda a confirmação de inclusão pelo SERASAJUD, intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Por fim, caso nenhuma das medidas acima adotadas restarem positivas, defiro o pedido final da petição que ora se aprecia para, bem assim, suspender o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente no sentido de se dar prosseguimento à execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe (parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal). E, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, os autos poderão ser desarquivados se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, observado o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

26/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)

legal