Execução Fiscal 0036502-40.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0036502-40.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/07/2025, 18:29

Expedida/certificada

04/06/2025, 18:33

Mero expediente

04/06/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 19:12

Julgamento em Diligência

23/10/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGINEERING ASSEMBLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS - FERRAMENTAS PARA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036502-40.2013.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal proposta originariamente perante a 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Houve a redistribuição por sorteio do presente executivo fiscal a esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais em razão da extinção da 6ª Vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Pois bem. Cientifiquem-se as partes da redistribuição do feito. Dado o tempo decorrido, intime-se a parte Executada para que, se o caso, ratifique sua manifestação ulterior, ou ainda, requeira o que entender de direito, no prazo: 30 (trinta) dias. Sucessivamente e em igual prazo, intime-se a parte exequente por meio da sistema PJe, para que se manifeste no mesmo sentido, apresentando, inclusive, valor atualizado da dívida. Decorridos os prazos supra assinalados, venham os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 14:44

Mero expediente

09/01/2024, 14:44

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGINEERING ASSEMBLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS - FERRAMENTAS PARA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036502-40.2013.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. ID 272169226: informe a executada seu atual endereço. No silêncio, tornem conclusos para análise do pleito de inclusão do sócio no polo passivo, requerido pela exequente. Int. SãO PAULO, data supra.

14/06/2023, 00:00

Mero expediente

22/05/2023, 14:50

Documentos

Despacho

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGINEERING ASSEMBLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS - FERRAMENTAS PARA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO GUARITA BORGES BENTO - SP207199 D E S P A C H O Cumpra-se a decisão de fls. 113 dos autos físicos, observando-se as novas diretrizes: Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0036502-40.2013.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. Na ausência de valores bloqueados, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 22 de outubro de 2021.

22/02/2022, 00:00

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

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