5877694-14.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5877694-14.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: ELAINE ALVES RIBEIRO CURADOR: EVANILDA FERREIRA ALVES Advogados do(a) APELANTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A sentença, na íntegra (ID 80927831): "Vistos. Partes acima identificadas. Ajuizou a autora, devidamente representada nos autos, a presente ação de concessão de benefício assistencial contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

Requereu a procedência do pedido desde o seu pedido administrativo. Indeferida a tutela antecipada, o réu foi citado e ofertou sua defesa, sobrevindo réplica. Determinado à autora a comprovação de recente pedido administrativo, esta informou o seu deferimento (fl. 82). O instituto réu requereu a extinção da ação (fl. 88), vindo em sentido contrário o parecer da representante do Ministério Público (fl. 91).

Após, os autos vieram-me conclusos.

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO. De rigor a extinção do feito, porque o próprio réu concedeu administrativamente o benefício em favor da autora. Desta forma, ante a comprovação nos autos da concessão administrativa, resta inequívoca a ausência de interesse de agir no prosseguimento do feito. Considerando que o réu concedeu administrativamente o benefício em favor da autora, baseado em documento que comprova sua incapacidade somente a partir do ano de 2017, a extinção do feito é medida de rigor.

É o que se vê de fls. 29/30. Desse modo, não há como impor ao réu que retroaja o benefício no período pretendido pela autora desde o ano de 2012, porque os documentos que comprovam sua incapacidade datam de 2017 (fls. 29/30).

Posto isso, verificada a carência de interesse de agir, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, a presente ação de concessão de benefício previdenciário assistencial. Sem custas, ante o benefício da gratuidade processual concedido à autora. P.R.I.C." Apelação da parte autora (ID 80927835), com as seguintes razões: "[...] A decisão do MM. Juiz em julgar improcedente o pedido não deve ser mantida, já que a autora possui indeferimento anterior (2012) à concessão administrativa (2018), possuindo direito em receber os atrasados devidos.