Execução Fiscal 0060916-97.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0060916-97.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2023, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2023, 15:26

Trânsito em julgado

13/07/2023, 15:24

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRE JK REFEICOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS PERCHE MAHLOW - MG36602-A S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0060916-97.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, o exequente requereu a extinção do feito em virtude da satisfação da obrigação pelo Executado. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor referente às custas processuais, nos termos do artigo 1º da Lei 9.289 de 04/07/1996. No caso de inércia da executada, expeça-se ofício para inscrição do valor das custas judiciais em dívida ativa da União. Sem constrições a resolver. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 27 de abril de 2023.

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2023, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2023, 20:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 20:49

Conclusão (para julgamento)

27/03/2023, 15:47

Expedida/certificada

17/03/2023, 15:05

Mero expediente

17/02/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

03/12/2022, 09:41

Publicação

05/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRE JK REFEICOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS PERCHE MAHLOW - MG36602-A (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0060916-97.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 244986189) oposta pela executada (TRE JK REFEICOES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 15.205.478/0001-25), na qual alega que o crédito em cobro (CDA 12.842.824-4) foi incluído em parcelamento, portanto, a execução deverá ser extinta. Intimada, a exequente (id. 243756840) informou que o crédito está incluído em parcelamento e requereu a suspensão da execução, com fulcro no artigo 922 do CPC. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca seis fatos jurídicos que, detectados, implicam na suspensão da exigibilidade, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. A materialização de qualquer dos eventos do precitado art. 151, desde que POSTERIOR ao ajuizamento do executivo tem o efeito de suspendê-lo. Se ANTERIOR, impede o ajuizamento da execução, por faltar ao Fisco interesse de agir, por não haver necessidade da tutela jurisdicional executiva. A execução foi proposta em 13.12.2016 e o parcelamento foi consolidado em 18.08.2017 (id. 248182359), portanto, após o ajuizamento da ação executiva. Dessa forma, é de fácil ilação que o crédito tributário se encontrava exigível no momento em que foi ajuizada a execução, ocorrendo a suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, no curso do feito executivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Considerando a manifestação da exequente de id. 243756840, suspendo o curso do feito executivo e determino a remessa dos autos ao arquivo, sobrestados, nos termos do art. 922 do CPC/2015. A concessão e o gerenciamento do cumprimento do acordo de parcelamento devem ocorrer no âmbito administrativo. Assim os autos permanecerão em arquivo, até que sobrevenha informação sobre a extinção do crédito pelo cumprimento integral da avença ou eventual notícia de inadimplemento por parte do executado. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRE JK REFEICOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS PERCHE MAHLOW - MG36602-A D E C I S Ã O Ante a notícia de rescisão do parcelamento, passo a apreciar o pedido ID 76928990. Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0060916-97.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud) de titularidade da empresa executada e suas filiais (CNPJ raiz), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 15 de outubro de 2021.

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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