Monitória 5000339-35.2021.4.03.6007 - TRF3

Monitória 5000339-35.2021.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL IACHEL PASQUALOTTO - MS19600-A, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A, LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO - MS21121-A EXECUTADO: DOUGLAS FERREIRA DAMASCENO, DOUGLAS FERREIRA DAMASCENO 05238265590 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO FERREIRA CAMARGO - MS25046 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000339-35.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de ação de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em detrimento de DOUGLAS FERREIRA DAMASCENO - CPF: 052.382.655-90 e DOUGLAS FERREIRA DAMASCENO 05238265590 - CNPJ: 37.604.224/0001-12. Citado (ID 240143277 e anexo), o executado não pagou a dívida. Deferido o pedido da exequente para bloqueio eletrônico de valores, foram bloqueados valores ínfimos através do SISBAJUD (ID 261887144), razão pela qual efetuou-se o seu desbloqueio. As pesquisas via RENAJUD resultaram negativas (ID 261887146). INFOJUD (ID 262587208 e seguintes) e CNIB com resultado negativo (ID 338603606 e ID 338603607). Diante do resultado dessas diligências, a CEF foi intimada a se manifestar, sendo que em manifestação de ID 341061974, requereu a adoção de medidas extraordinárias para viabilizar a satisfação do crédito, a saber: suspensão da CNH do executado; cassação dos passaportes e cartões de crédito do executado. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem, a realização de medidas coercitivas atípicas, como as requeridas pela parte exequente, está fundamentada no art. 139, IV, do CPC, que assim dispõe: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” No entanto, o magistrado deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, procurando adotar as medidas menos gravosas sempre que possível, sem perder de vista a menor onerosidade ao devedor. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se, "em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/4/2021) destaquei. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. 2. É possível, excepcionalmente, deixar de aplicar o direito à espécie quando, para isso, depender de análise de matéria fática, com o retorno dos autos à origem. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.627.209/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) destaquei No caso dos autos, a CEF não demonstrou que o executado possui bens, nem que os oculta ou dilapida. O mero inadimplemento é, pois, insuficiente para justificar a adoção de medias excepcionais, servindo apenas como punição do devedor, sem garantir o pagamento da dívida. Assim sendo, diante das infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis, e não havendo qualquer indício de sua existência, INDEFIRO o pedido de ID 341061974. Considerando a não localização de bens penhoráveis do executado, SUSPENDO o curso da execução e do prazo prescricional, tendo em vista que está configurada a hipótese prevista no artigo 921, III, § 1º do Código de Processo Civil. Assim, determino a suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, CPC), não cabendo a este juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Fica dispensada nova intimação quando do decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Decorrido o prazo acima assinalado e não havendo notícia de bens, começará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), razão pela qual os autos serão remetidos ao arquivo. Registro que o feito somente será desarquivado se a exequente demonstrar contundentemente a existência de algum bem a ser penhorado; diligências protelatórias e repetidas serão indeferidas de plano, com análise se a conduta processual da exequente está em consonância com os deveres de boa-fé, cooperação e lealdade processual. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

31/10/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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