Procedimento Comum Cível 5013602-88.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013602-88.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KUKAMAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência à parte interessada da manifestação da CECALC para que requeira o que de direito no prazo de dez dias; Após, voltem os autos conclusos. Int. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013602-88.2017.4.03.6100

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 11:55

Mero expediente

02/02/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 11:30

Mero expediente

04/08/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KUKAMAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SP420246 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013602-88.2017.4.03.6100 Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em que sustenta haver omissão, contradição e ou erro material na decisão proferida (id 326008961). Alega o embargante que a sentença incorreu em erro omissão, contradição ou erro material, em relação aos honorários contratuais. Desse modo, requereu a apreciação e provimento dos embargos declaratórios, a fim de complementar a sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. Assim, analiso o mérito: Mérito Insurge-se a embargante contra a decisão (id 326008961) alegando omissão, contradição e ou erro material. Tenho que merece prosperar o requerido pelo embargante e passo a saná-lo para que da sentença passe a constar o seguinte: [...] Quanto aos honorários contratuais, o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 e a Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, preveem a possibilidade do destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório ou RPV, do contrato de prestação de serviços profissionais, devendo ser deduzido do valor do principal devido ao autor para fins de cálculo da parcela, não podendo ser requisitado separadamente do principal.” (grifo nosso) [...] Mantenho o restante teor da decisão Por isso, procede as alegações deduzidas pela recorrente. Ante o exposto: Conheço dos embargos declaratórios, DOU-LHES PROVIMENTO, consubstanciados nos termos dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL lsa

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 08:52

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 20:50

Expedida/certificada

10/07/2024, 09:54

Mero expediente

08/07/2024, 08:40

Conclusão (para despacho)

07/07/2024, 23:18

Petição (Embargos de declaração)

13/06/2024, 10:29

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KUKAMAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SP420246 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013602-88.2017.4.03.6100 Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em que sustenta haver omissão, contradição e ou erro material na decisão proferida (id 326008961). Alega o embargante que a sentença incorreu em erro omissão, contradição ou erro material, em relação aos honorários contratuais. Desse modo, requereu a apreciação e provimento dos embargos declaratórios, a fim de complementar a sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. Assim, analiso o mérito: Mérito Insurge-se a embargante contra a decisão (id 326008961) alegando omissão, contradição e ou erro material. Tenho que merece prosperar o requerido pelo embargante e passo a saná-lo para que da sentença passe a constar o seguinte: [...] Quanto aos honorários contratuais, o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 e a Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, preveem a possibilidade do destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório ou RPV, do contrato de prestação de serviços profissionais, devendo ser deduzido do valor do principal devido ao autor para fins de cálculo da parcela, não podendo ser requisitado separadamente do principal.” (grifo nosso) [...] Mantenho o restante teor da decisão Por isso, procede as alegações deduzidas pela recorrente. Ante o exposto: Conheço dos embargos declaratórios, DOU-LHES PROVIMENTO, consubstanciados nos termos dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL lsa

27/03/2025, 00:00

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KUKAMAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013602-88.2017.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pela União Federal ao argumento de excesso de execução. Alega que a exequente pleiteia o valor de R$ 37.063,84, a título de restituição dos valores pagos indevidamente a título da taxa SISCOMEX, mais R$ 137,19, a título de reembolso das custas processuais, bem como R$ 3.706,38, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até maio de 2021e a expedição de RPV a favor do escritório de advocacia, no valor de R$ 7.412,76, a título de honorários contratuais. No entanto, afirma que conforme cálculos realizados pela RFB verifica-se que o valor que a impugnada tem direito a restituir a título da taxa SISCOMEX, atualizado para maio de 2021, é de R$ 36.025,56, e não o valor de R$ 37.063,84, conforme cobrado pela exequente. A exequente se manifestou no ID 111498253 pela rejeição da impugnação requerendo que seja intimada a União Federal para apresentação do cálculo detalhado, com a indicação de todas as Declarações de Importação, e respectivas adições. A União trouxe aos autos a planilha de ID 123386843. Manifestação da exequente no ID 244959154 sustentando novamente ausência de cálculo detalhado. É o relatório. Pela sentença de ID 40395762 o pedido da autora foi julgado parcialmente procedente para “ reconhecer a inexigibilidade dos valores de taxa de utilização do Siscomex da forma em que majorada pela Portaria MF nº 257/2011 na parte em que exceda a variação do INPC no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 (131,6%), e reconhecer o direito da autora à restituição do crédito resultante da diferença entre o imposto pago e o efetivamente devido ou sua compensação, nos termos deste julgado, respeitada a prescrição quinquenal. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do CTN. Fica assegurado à Fazenda Nacional exercer a fiscalização quanto à exatidão dos valores objeto da compensação, bem como quanto à regularidade desta. Em razão da sucumbência condeno a ré a suportar as despesas do processo incorridas pela Autora e honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, tendo em vista a iliquidez da sentença.” Houve trânsito em julgado em 26/11/2020 (ID 48529038). A exequente apresentou o cumprimento de sentença requerendo a intimação da executada para pagamento. No que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixo em 10% sobre o valor do RPV (benefício financeiro), conforme determinado na sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC, com a concordância das partes em suas manifestações. Quanto aos honorários contratuais, o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 e a Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, prevêem a possibilidade do destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório ou RPV, do contrato de prestação de serviços profissionais, devendo ser somado ao valor do principal devido ao autor para fins de cálculo da parcela, não podendo ser requisitado separadamente do principal. No caso dos autos foi juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê na cláusula segunda o valor dos serviços em 20% do êxito da demanda (ID 55063169). Desta forma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de elaborar o cálculo do valor devido nos termos do julgado averiguando se os documentos juntados aos autos são suficientes para tanto. Após manifestem-se as partes e oportunamente retornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data do sistema

27/01/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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