Procedimento Comum Cível 5004483-48.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004483-48.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/06/2023, 11:55

Por decisão judicial

14/06/2023, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEMAR DE CAMARGO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H A D O EM I N S P E Ç Ã O ID retro: Manifestem-se às partes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Tendo em vista o óbito da parte exequente (ID 281844825), aguarde-se o feito no arquivo, sobrestado, a habilitação de eventuais herdeiros, pelo prazo legal. Observo, por fim, que o pedido de habilitação deverá vir acompanhada de certidão de óbito, certidão de existência ou inexistência de habilitados ao recebimento de pensão por morte, procuração, declaração de hipossuficiência, se o caso, comprovante de residência, cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF) e outros documentos que entender pertinentes. Ciência às partes (5 dias). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004483-48.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2023, 18:10

Mero expediente

23/05/2023, 18:10

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 18:05

Recebimento

12/04/2023, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEMAR DE CAMARGO FILHO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Reconsidero o despacho proferido no ID 267078714. 2. Altere-se a classe para processual para constar cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 3. Preliminarmente à intimação do réu para pagar quantia certa, convém que seja cumprida a obrigação de fazer, procedimento mais célere para execução do julgado. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004483-48.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a Central de Análise de Benefício – CEABDJ/INSS, por meio eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Observo que, na eventual existência de benefício já concedido na via administrativa, deverão ser apresentadas as informações necessárias para que a parte exequente exerça a opção pelo benefício mais vantajoso. 4. Caso o Tribunal tenha determinado a fixação do percentual de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, fixo-os nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do CPC, aplicando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ, até a data da sentença. Int.

22/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 18:39

Expedida/certificada

21/03/2023, 14:57

Mero expediente

21/03/2023, 14:57

Evolução da Classe Processual

21/03/2023, 12:48

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 15:22

Documentos

Despacho

•24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADEMAR DE CAMARGO FILHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004483-48.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, interposto por ADEMAR DE CAMARGO FILHO contra decisão monocrática. Decido. O recurso não comporta admissão. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". O presente recurso, entretanto, foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em face da qual é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADEMAR DE CAMARGO FILHO Advogados do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004483-48.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: ADEMAR DE CAMARGO FILHO Advogados do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ADEMAR DE CAMARGO FILHO Advogados do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue: “(...) Posta essa baliza, revendo os autos, constato que assiste parcial razão ao autor agravante, razão pela qual, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, reconsidero a decisão agravada e passo à reanálise do mérito. Na hipótese, pretende o autor a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade especial de períodos laborais, com conversão em comum, desde a DER (06/08/2015). In casu, a r. sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que inviável o enquadramento pela categoria profissional de “eletricista”, apenas à luz da apresentação da CTPS, sem a apresentação de documento que indicasse o nível de tensão elétrica ao qual esteve exposto o demandante (tensão elétrica superior a 250 volts). Ademais, ainda na fundamentação, afirmou-se a improcedência do pedido em relação ao intervalo laboral de 1º/08/1975 a 26/11/1976, tendo em vista que o PPP expedido pela empregadora São Paulo Urbanismo - SP (EMURB), não apresentara a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais nesse período. Pois bem. Não merecem reparos a r. sentença de improcedência e a decisão monocrática agravada no aspecto em que negou-se provimento ao recurso de apelação do autor para o não enquadramento como especiais dos períodos de 1º/02/1966 a 05/06/1970, de 22/02/1979 a 23/03/1979, de 18/04/1979 a 30/01/1981, de 06/09/1990 a 1º/11/1991 e de 03/06/1993 a 06/07/1994, tendo em vista a ausência de apresentação de documento apto a informar o nível de tensão elétrica ao qual esteve exposto o demandante. Contudo, com relação ao PPP apresentado, ainda que esse documento se encontre desprovido da indicação do responsável técnico, possível a sua consideração como mero formulário, assegurando-se a possibilidade de ser reconhecido o labor nocivo de 1º/08/1975 a 26/11/1976, tendo em vista se tratar de período anterior à edição do Decreto nº 2172/97. Pertinente tecer algumas considerações quanto ao agente nocivo eletricidade. A atividade profissional com exposição ao agente nocivo "eletricidade", com tensão superior a 250 volts, foi considerada perigosa por força do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), sendo suprimida quando da edição do Decreto nº 2.172/97, criando hiato legislativo a respeito. Contudo, a especialidade da atividade sujeita à eletricidade, mesmo ulteriormente à vigência do referido Decreto, restou reconhecida na decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin), não mais remanescendo dissenso a tal propósito. Averbe-se que a jurisprudência vem-se posicionando no sentido de considerar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é determinante à ocorrência de infortúnios. Assim, mesmo que a exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts não se estenda a toda a jornada laboral, tal circunstância não é de molde a arredar a periculosidade do mister, cuja consubstanciação não se atrela, pois, à exposição habitual e permanente acima daquele patamar (STJ, decisão monocrática no Resp n. 1263872, Relator Adilson Vieira Macabu - Desembargador Convocado do TJ/RJ, Dje de 05/10/2011). Em outros termos: ainda que o obreiro possa sujeitar-se em sua rotina de trabalho a valores mutáveis de tensão elétrica, inclusive, em algumas passagens, abaixo do limite legal, tem-se que o sinistro pode suceder, justamente, naqueles (por vezes diminutos) intervalos em que labutou com exposição excedente àquele teto. Confiram-se, nesse sentido, precedentes desta Corte e de outras Cortes Regionais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - (....) - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 02.08.1983 a 15.10.1999, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, com média acima de 250 volts (110 a 13.800 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 36/37, emitido em 01.07.2011. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. -A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - (....) - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido." (Destaquei)(TRF/3ª Região, APELREEX 00094633620114036183, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/2016) "PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONCEDIDA. 1. (....) 2. (....) 3. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não estar mais previsto no interregno posterior a 05-3-1997, em razão de não haver mais previsão legal no Decreto 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento de tal especialidade. Isto porque, de acordo com a Súmula 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora laborava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser reconhecida a especialidade do labor. 4. Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004483-48.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática, que nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, acolheu as razões do agravo interno da parte autora para dar parcial provimento ao seu recurso de apelação e condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, mediante o reconhecimento de período de atividade especial, por exposição ao agente nocivo eletricidade (1º/08/1975 a 26/11/1976). Alega, em síntese, o equívoco do enquadramento do intervalo laboral como atividade especial, pela exposição ao agente nocivo eletricidade. Aduz que a decisão não aplicou a legislação em vigor na época da prestação do serviço, qual seja o Decreto nº 2172/1997, que tornou a partir de sua vigência, impossível o enquadramento da exposição à eletricidade como atividade especial. Pugna pela submissão da decisão agravada a julgamento pelo Colegiado da E. 9ª Turma. Prequestiona a matéria para fins recursais. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004483-48.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. 5. Comprovado o exercício das atividades exercidas em condições especiais, com a devida conversão, tem o autor direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da DIB." (Destaquei) (TRF/4ª Região, AC 200471000014793, Quinta Turma, Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, D.E. 03/05/2010) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA: INSTALADOR E REPARADOR DE REDE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. a 4. (....) 5. O fato de a exposição do trabalhador ao agente eletricidade não ser permanente não afasta, por si só, a especialidade daquela atividade, haja vista a presença constante do risco potencial, independentemente de intervalos sem perigo direito. Precedentes desta Corte. 6. Os documentos apresentados comprovaram que no período de 29/8/1983 a 28/4/1995 o impetrante esteve sujeito à atividade especial, por enquadramento de categoria (instalador e reparador de rede), por presunção da periculosidade, e de 29/4/1995 até 7/12/2001 por comprovação de sujeição a eletricidade com tensões variáveis de 127, 220 e 13800 volts, fazendo jus a contagem do tempo como de atividade especial. 7. a 12. (....)" (Destaquei) (TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210) Destarte, se apresenta possível o enquadramento do período de 1º/08/1975 a 26/11/1976, como atividade especial, com conversão em comum, nos termos do código 1.1.8 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se, ainda, que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição habitual e permanente acima do mencionado patamar, como já consignado anteriormente. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados os períodos laborais comuns, ao intervalo especial, com conversão em comum, reconhecido nestes autos, verifica-se que na data do requerimento administrativo formulado em 06/08/2015- DER, o autor somava 34 anos, 7 meses e 23 dias de tempo de contribuição, o que é suficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (...)” A despeito do inconformismo da parte agravante no sentido da inviabilidade do reconhecimento da especialidade para o labor nocivo pela exposição à eletricidade após a vigência do Decreto nº 2172/1997, de 05/03/1997, atente-se que mesmo ulteriormente à vigência do referido Decreto, restou reconhecida essa possibilidade, nos termos da decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin), não mais remanescendo dissenso a tal propósito. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Outrossim, vale destacar que eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. De rigor, portanto, a manutenção do decisum agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Face ao inconformismo da parte agravante no sentido da inviabilidade do reconhecimento da especialidade para o labor nocivo pela exposição à eletricidade após a vigência do Decreto nº 2172/1997, de 05/03/1997, atente-se que mesmo ulteriormente à vigência do referido Decreto, restou reconhecida essa possibilidade, nos termos da decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin), não mais remanescendo dissenso a tal propósito. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2021, 00:00

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADEMAR DE CAMARGO FILHO Advogados do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004483-48.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se agravo interno interposto pelo autor em face de decisão monocrática que negou provimento ao apelo autoral, com a manutenção da r. sentença que julgou improcedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com conversão em comum. Alega o autor, em síntese, que faz jus ao enquadramento dos intervalos laborais requeridos nos autos, como atividade especial, pelo exercício da atividade profissional de eletricista e exposição ao agente nocivo em tensão elétrica superior a 250 volts, com a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. Pugna pela submissão da decisão agravada a julgamento pelo Colegiado da E. 9ª Turma. Instada à manifestação, a parte agravada não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Insurge-se o autor em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, revendo os autos, constato que assiste parcial razão ao autor agravante, razão pela qual, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC, reconsidero a decisão agravada e passo à reanálise do mérito. Na hipótese, pretende o autor a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade especial de períodos laborais, com conversão em comum, desde a DER (06/08/2015). In casu, a r. sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que inviável o enquadramento pela categoria profissional de “eletricista”, apenas à luz da apresentação da CTPS, sem a apresentação de documento que indicasse o nível de tensão elétrica ao qual esteve exposto o demandante (tensão elétrica superior a 250 volts). Ademais, ainda na fundamentação, afirmou-se a improcedência do pedido em relação ao intervalo laboral de 1º/08/1975 a 26/11/1976, tendo em vista que o PPP expedido pela empregadora São Paulo Urbanismo - SP (EMURB), não apresentara a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais nesse período. Pois bem. Não merecem reparos a r. sentença de improcedência e a decisão monocrática agravada no aspecto em que negou-se provimento ao recurso de apelação do autor para o não enquadramento como especiais dos períodos de 1º/02/1966 a 05/06/1970, de 22/02/1979 a 23/03/1979, de 18/04/1979 a 30/01/1981, de 06/09/1990 a 1º/11/1991 e de 03/06/1993 a 06/07/1994, tendo em vista a ausência de apresentação de documento apto a informar o nível de tensão elétrica ao qual esteve exposto o demandante. Contudo, com relação ao PPP apresentado, ainda que esse documento se encontre desprovido da indicação do responsável técnico, possível a sua consideração como mero formulário, assegurando-se a possibilidade de ser reconhecido o labor nocivo de 1º/08/1975 a 26/11/1976, tendo em vista se tratar de período anterior à edição do Decreto nº 2172/97. Pertinente tecer algumas considerações quanto ao agente nocivo eletricidade. A atividade profissional com exposição ao agente nocivo "eletricidade", com tensão superior a 250 volts, foi considerada perigosa por força do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), sendo suprimida quando da edição do Decreto nº 2.172/97, criando hiato legislativo a respeito. Contudo, a especialidade da atividade sujeita à eletricidade, mesmo ulteriormente à vigência do referido Decreto, restou reconhecida na decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin), não mais remanescendo dissenso a tal propósito. Averbe-se que a jurisprudência vem-se posicionando no sentido de considerar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é determinante à ocorrência de infortúnios. Assim, mesmo que a exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts não se estenda a toda a jornada laboral, tal circunstância não é de molde a arredar a periculosidade do mister, cuja consubstanciação não se atrela, pois, à exposição habitual e permanente acima daquele patamar (STJ, decisão monocrática no Resp n. 1263872, Relator Adilson Vieira Macabu - Desembargador Convocado do TJ/RJ, Dje de 05/10/2011). Em outros termos: ainda que o obreiro possa sujeitar-se em sua rotina de trabalho a valores mutáveis de tensão elétrica, inclusive, em algumas passagens, abaixo do limite legal, tem-se que o sinistro pode suceder, justamente, naqueles (por vezes diminutos) intervalos em que labutou com exposição excedente àquele teto. Confiram-se, nesse sentido, precedentes desta Corte e de outras Cortes Regionais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - (....) - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 02.08.1983 a 15.10.1999, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, com média acima de 250 volts (110 a 13.800 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 36/37, emitido em 01.07.2011. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. -A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - (....) - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido." (Destaquei)(TRF/3ª Região, APELREEX 00094633620114036183, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/2016) "PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONCEDIDA. 1. (....) 2. (....) 3. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não estar mais previsto no interregno posterior a 05-3-1997, em razão de não haver mais previsão legal no Decreto 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento de tal especialidade. Isto porque, de acordo com a Súmula 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora laborava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser reconhecida a especialidade do labor. 4. Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. 5. Comprovado o exercício das atividades exercidas em condições especiais, com a devida conversão, tem o autor direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da DIB." (Destaquei) (TRF/4ª Região, AC 200471000014793, Quinta Turma, Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, D.E. 03/05/2010) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA: INSTALADOR E REPARADOR DE REDE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. a 4. (....) 5. O fato de a exposição do trabalhador ao agente eletricidade não ser permanente não afasta, por si só, a especialidade daquela atividade, haja vista a presença constante do risco potencial, independentemente de intervalos sem perigo direito. Precedentes desta Corte. 6. Os documentos apresentados comprovaram que no período de 29/8/1983 a 28/4/1995 o impetrante esteve sujeito à atividade especial, por enquadramento de categoria (instalador e reparador de rede), por presunção da periculosidade, e de 29/4/1995 até 7/12/2001 por comprovação de sujeição a eletricidade com tensões variáveis de 127, 220 e 13800 volts, fazendo jus a contagem do tempo como de atividade especial. 7. a 12. (....)" (Destaquei) (TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210) Destarte, se apresenta possível o enquadramento do período de 1º/08/1975 a 26/11/1976, como atividade especial, com conversão em comum, nos termos do código 1.1.8 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se, ainda, que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição habitual e permanente acima do mencionado patamar, como já consignado anteriormente. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados os períodos laborais comuns, ao intervalo especial, com conversão em comum, reconhecido nestes autos, verifica-se que na data do requerimento administrativo formulado em 06/08/2015- DER, o autor somava 34 anos, 7 meses e 23 dias de tempo de contribuição, o que é suficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, como se demonstra da planilha de contagem abaixo reproduzida: “CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 16/02/1952 - Sexo: Masculino - DER: 06/08/2015 - Período 1 - 01/02/1966 a 05/06/1970 - 4 anos, 4 meses e 5 dias - 53 carências - Tempo comum - Período 2 - 01/08/1975 a 26/11/1976 - 1 anos, 10 meses e 6 dias - 16 carências - Especial (fator 1.40) - Período 3 - 29/11/1976 a 24/11/1978 - 1 anos, 11 meses e 26 dias - 24 carências - Tempo comum - Período 4 - 01/12/1978 a 21/02/1979 - 0 anos, 2 meses e 21 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 5 - 22/02/1979 a 23/03/1979 - 0 anos, 1 meses e 2 dias - 1 carência - Tempo comum - Período 6 - 24/03/1979 a 04/01/1981 - 1 anos, 9 meses e 11 dias - 22 carências - Tempo comum - Período 7 - 27/01/1982 a 06/11/1985 - 3 anos, 9 meses e 10 dias - 47 carências - Tempo comum - Período 8 - 09/12/1985 a 06/03/1986 - 0 anos, 2 meses e 28 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 9 - 26/08/1986 a 10/02/1988 - 1 anos, 5 meses e 15 dias - 19 carências - Tempo comum - Período 10 - 04/04/1988 a 28/07/1989 - 1 anos, 3 meses e 25 dias - 16 carências - Tempo comum - Período 11 - 01/09/1989 a 30/12/1989 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - 4 carências - Tempo comum - Período 12 - 11/04/1990 a 04/09/1990 - 0 anos, 4 meses e 24 dias - 6 carências - Tempo comum -Período 13 - 06/09/1990 a 01/11/1991 - 1 anos, 1 meses e 26 dias - 14 carências - Tempo comum - Período 14 - 03/06/1993 a 05/07/1994 - 1 anos, 1 meses e 3 dias - 14 carências - Tempo comum - Período 15 - 07/11/1994 a 03/07/2003 - 8 anos, 7 meses e 27 dias - 105 carências - Tempo comum - Período 16 - 04/07/2003 a 03/10/2003 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - 3 carências - Tempo comum - Período 17 - 04/10/2003 a 01/02/2006 - 2 anos, 3 meses e 28 dias - 28 carências - Tempo comum - Período 18 - 12/05/2007 a 27/02/2008 - 0 anos, 9 meses e 16 dias - 10 carências - Tempo comum - Período 19 - 28/02/2008 a 15/01/2009 - 0 anos, 10 meses e 18 dias - 11 carências - Tempo comum - Período 20 - 16/01/2009 a 13/03/2009 - 0 anos, 1 meses e 28 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 21 - 02/05/2011 a 05/11/2012 - 1 anos, 6 meses e 4 dias - 19 carências - Tempo comum * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 24 anos, 2 meses e 2 dias, 293 carências - Pedágio (EC 20/98): 2 anos, 3 meses e 29 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 25 anos, 1 meses e 14 dias, 304 carências - Soma até 06/08/2015 (DER): 34 anos, 7 meses, 23 dias, 421 carências e 98.1194 pontos * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/6VVEC-DKGRQ-EA” - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 2 anos, 3 meses e 29 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 06/08/2015 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 80% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário por força de ato administrativo ou judicial, cuja cumulação seja vedada por lei, deverá optar por aquele que entender mais vantajoso - o atual benefício percebido ou o concedido nos presentes autos. Caso opte pela aposentadoria deferida no presente feito, os valores já pagos, na via administrativa, deverão ser integralmente abatidos do débito. Por outro lado, a questão de eventual mescla de efeitos financeiros dos benefícios deve observar o deslinde final da controvérsia versada nos REsp nºs 1.803.154/RS e 1.767.789/PR, afetada ao Tema nº 1018, do Superior Tribunal de Justiça. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 932 e §2º do art. 1021, ambos do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO AUTOR para DAR PARCIAL PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO e reconhecer a atividade especial no período de 1º/08/1975 a 26/11/1976, bem como para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com termo inicial na DER (06/08/2015). Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária, bem como a verba relativa aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se.

18/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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