Procedimento Comum Cível 5002435-13.2018.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002435-13.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 14:38

Trânsito em julgado

11/09/2025, 12:09

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CASSIO LUIS CRUZ DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO FARIAS DE SOUZA RODRIGUES BATISTA - SP86814 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002435-13.2018.4.03.6109 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 6 de agosto de 2025. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 10:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 18:08

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 12:12

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

21/11/2023, 18:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/08/2023, 13:29

Por decisão judicial

15/08/2023, 13:29

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASSIO LUIS CRUZ DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO FARIAS DE SOUZA RODRIGUES BATISTA - SP86814 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002435-13.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a cobrança de quantia certa consistente no valor de R$ 285.052,66 a título de principal e honorários advocatícios. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação, por meio da qual alega que os valores postos em execução pela parte exequente contêm os seguintes erros: Equívoco da parte exequente ao descontar o valor excedente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento, passando a impugnar, assim, a execução no valor de R$ 350.176,38; Não desconto dos valores recebidos após a DIB em 24/02/2021 em observação ao tema 709 do STF; Juros de mora majorados; e Cobrança de honorários não fixados no título executivo. Em face disso, alega a ocorrência de excesso de execução, postulando, então, pela procedência de seu pedido para a redução do quantum debeatur ao valor que considera devido. A parte exequente, instada, não se manifestou. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados, o feito foi encaminhado à Central de Cálculos para a elaboração de parecer, tendo o(a) expert emitido laudo e contas. Intimadas, somente o INSS se manifestou concordando parcialmente com os cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais, reiterando os termos de sua impugnação quanto à aplicação do tema 709 do STF. Na oportunidade, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Tendo em vista que o arbitramento dos honorários advocatícios da fase de conhecimento foi postergado para esta fase de execução de sentença, arbitro-o no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I e II, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, em observância à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. A impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social busca a declaração de existência de excessos nos valores cobrados nesta fase de execução, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela parte exequente, a qual teve decisão a seu favor na fase de conhecimento. Há que se considerar que descabe qualquer impugnação, nesta fase, dos critérios existentes na decisão exequenda. Assim, os cálculos se restringem à devida e regular aplicação e respectiva atualização dos termos consignados no título exequendo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3 - Apelação Cível 2109250 - 7ª Turma - Relator Des. Federal Fausto de Sanctis - e-DJF3: 09/03/2016). No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o Juiz valer-se do auxílio do contador judicial, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o Juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Considerando-se que as informações apresentadas pela Contadoria desta Subseção Judiciária tomaram por base o disposto na decisão transitada em julgado, plenamente aceitável é o resultado apresentado em seu parecer. Neste sentido tem sido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O magistrado detém o poder instrutório, podendo-se valer do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 2. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região demonstrou acerto dos cálculos apresentados pela embargada nos seguintes termos: (...) De fato, efetuando a revisão do auxílio-doença nº 113.681.094-0 (DIB em 19/10/2005 e cessado em 01/04/2006, para considera os 80% maiores salários de contribuição, verificamos a RMI correta é no Valor de R$ 516,93. Além disso, há um erro aritmético no cálculo efetuado pela Autarquia para a RMI desse benefício (fls. 34/35, pois 91% de R$ 462,84 tem como resultado R$ 421,18, logo, a RMI no valor de R$ 300,00 está errada. Desse modo, elaboramos os cálculos em observância aos termos do r.julgado, apurando as diferenças decorrentes da revisão da RMI do auxílio-doença nº 113.681.094-0. Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos com base nos documentos acostados, no valor de R$ 1.754,98(um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados para a data da conta embargada (06/2011)." 3. Apelação provida. (TRF3 - AP 0017143-60.2017.4.03.9999 - Apelação Cível 2244992 – Des. Federal Toru Yamamoto – 7ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 17/09/2018) Pois bem. Com razão ao INSS quanto à aplicação do tema 709 do STF. De fato, no julgamento do RE 791961, em regime de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. No presente caso, verifica-se que após a DIB do benefício concedido judicialmente, em 24/02/2021, a parte autora continuou suas atividades laborais até 03/05/2021, o que justifica a cessação do benefício neste período. Assim, corretos os cálculos apresentados pela autarquia judiciária. Isso posto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, considerando como corretos os cálculos por ele apresentados, determinando, assim, que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base no valor de R$ 321.094,36 a título de principal, e R$ 23.659,24 a título de honorários advocatícios, atualizados até setembro de 2021 (ID 166871067). Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia impugnante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido na presente decisão (diferença entre o montante requerido pela parte impugnada – R$ 350.176,38 - e o reconhecido como devido na presente decisão - R$ 344.753,90), restando suspensa a sua exigibilidade nas condições do artigo 98, § 3º, do CPC, vez que é beneficiária da justiça gratuita. Não havendo interposição de recursos e com a preclusão desta decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) conforme valor(es) homologado(s). Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do(s) ofício(s). Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

16/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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