Execução Fiscal 5000765-96.2017.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5000765-96.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2022, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2022, 17:50

Trânsito em julgado

25/03/2022, 17:49

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CORTIDORA BRASITANIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA SOLA RIBEIRO - SP339831, SERGIO PINTO - SP66614 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO executado: R$ 5.392,89 (cinco mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos). Custas ex lege. Sem honorários. Liberem-se imediatamente as constrições, em nome da executada, nesta execução. Inclusive proceda-se ao levantamento da penhora de ID 43331757. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000765-96.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de CORTIDORA BRASITANIA LTDA, na qual pretende a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O exequente requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o pagamento integral do débito pelo executado (ID 242968317). Assim, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de extinção do feito, tendo em vista a quitação do débito, tal qual informado pelo Exequente no ID 242968317. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado. Valor

22/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2022, 13:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2022, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2022, 11:07

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2022, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2022, 12:41

Execução frustrada

14/07/2021, 15:10

Publicação

21/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CORTIDORA BRASITANIA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA SOLA RIBEIRO - SP339831, SERGIO PINTO - SP66614 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000765-96.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de CORTIDORA BRASITÂNIA LTDA., para a cobrança das dívidas inscritas nas CDAs acostadas aos autos. Bem móvel pertencente à empresa executada foi penhorado em 14/12/2020 (ID 43331757). A empresa executada noticiou a adesão a parcelamento (ID 53528686), com o pagamento da primeira parcela em 25/02/2021 (ID 53528911). Requereu, na oportunidade, a liberação da penhora, uma vez que o débito se encontra parcelado e, portanto, com a exigibilidade suspensa. Intimado, o exequente não se manifestou. Decurso em 15/06/2021. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Verifico que a adesão ao parcelamento administrativo da dívida ocorreu em data posterior à penhora realizada nos autos. Isso é admitido pela própria executada, inclusive. Assim, como a penhora foi anterior ao parcelamento, incabível sua liberação, visto que se trata de garantia da dívida, conforme entendimento do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.116 - SC (2015/0314165-8). Assim, se persistir o parcelamento até a quitação, a constrição será levantada. Contudo, na hipótese de inadimplemento do parcelamento, a execução continuará garantida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da penhora constante no ID 53528686. Remeta-se o feito ao arquivo sobrestado até ulterior provocação, independentemente de nova intimação, conforme determinado no ID 48947051. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, 17 de junho de 2021. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal

18/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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