Execução Fiscal 0029920-82.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 534.072,74

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TRANSPORTES ND LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CAROLINE REBOUCAS DA CRUZ

CPF·Representa: Réu

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP 99663·CPF·Representa: Réu

GIORDANI PIRES VELOSO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TRANSPORTES ND LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TRANSPORTES N.D. LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 18:36

Juntada de Petição de informações prestadas

08/05/2025, 12:16

Juntada de certidão

05/05/2025, 10:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/05/2025, 08:53

Juntada de certidão

04/05/2025, 09:01

Decorrido prazo de TRANSPORTES N.D. LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

15/04/2025, 21:34

Publicado Despacho em 14/04/2025.

15/04/2025, 21:34

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/04/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 09:50

Juntada de certidão

09/04/2025, 12:35

Conclusos para despacho

17/02/2025, 17:04

Todas as movimentações(147)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 18:36

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 09:50

Despacho

•10/04/2025, 09:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Petição de informações prestadas

08/05/2025, 12:16

Juntada de certidão

05/05/2025, 10:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/05/2025, 08:53

Juntada de certidão

04/05/2025, 09:01

Decorrido prazo de TRANSPORTES N.D. LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

15/04/2025, 21:34

Publicado Despacho em 14/04/2025.

15/04/2025, 21:34

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/04/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 09:50

Juntada de certidão

09/04/2025, 12:35

Conclusos para despacho

17/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento

28/01/2025, 17:02

Juntada de certidão

30/10/2024, 18:02

Decorrido prazo de TRANSPORTES N.D. LTDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 21:58

Publicado Despacho em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 11:36

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:42

Juntada de certidão

22/04/2024, 15:53

Juntada de certidão

17/04/2024, 21:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2023, 20:05

Juntada de certidão

27/11/2023, 14:54

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 38/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 38/2023

06/06/2023, 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.38/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

30/05/2023, 10:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 21:45

Conclusos para despacho

15/02/2023, 21:26

Juntada de Petição de outros documentos

13/02/2023, 17:38

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 05:28

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 19:11

Conclusos para despacho

16/01/2023, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 13:54

Juntada de certidão

24/11/2022, 12:49

Conclusos para despacho

21/11/2022, 14:59

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/10/2022, 13:03

Publicado Despacho em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

09/09/2022, 00:21

Publicado Despacho em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:55

Conclusos para despacho

05/09/2022, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 18:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/07/2022, 14:23

Mandado devolvido parcialmente cumprido

30/05/2022, 01:32

Juntada de Petição de diligência

30/05/2022, 01:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 13:40

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:29

Conclusos para despacho

11/02/2022, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de TRANSPORTES N.D. LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 12:33

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTES N.D. LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5022661-09.2021.4.03.6182, indicando como garantia parcial do Juízo os valores bloqueados por meio do Sistema SISBAJUD. A parte Exequente requereu a conversão em renda dos valores bloqueados. A parte Executada interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores. 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029920-82.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente, eis que a análise da conversão em renda dos valores penhorados deverá ocorrer após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal nº 5022661-09.2021.4.03.6182. 3. Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. 4. Promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumprida a(s) determinação(ões) acima, retornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

12/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:35

Conclusos para despacho

11/01/2022, 11:28

Juntada de comunicações

08/10/2021, 12:55

Decorrido prazo de TRANSPORTES N.D. LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:09

Juntada de certidão

06/10/2021, 10:16

Juntada de Petição de informações prestadas

16/09/2021, 12:27

Publicado Decisão em 16/09/2021.

16/09/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 11:31

Juntada de certidão

14/09/2021, 11:31

Proferida decisão interlocutória

13/09/2021, 12:34

Conclusos para decisão

09/09/2021, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 09:02

Conclusos para despacho

30/08/2021, 19:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2021, 17:10

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 10:43

Juntada de certidão

17/08/2021, 10:35

Juntada de certidão

13/08/2021, 16:14

Conclusos para decisão

08/06/2021, 18:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:21

Publicado Despacho em 23/03/2021.

25/03/2021, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

25/03/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 17:41

Conclusos para despacho

19/03/2021, 17:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/03/2021, 14:03

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/09/2020, 14:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/09/2020, 14:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/07/2020, 12:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.79/2020 (11a. Vara) (em Seretaria)

17/07/2020, 10:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/07/2020, 10:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2019, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/08/2019, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

27/05/2019, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: VISTA EXEQUENTE

27/05/2019, 14:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/05/2019, 06:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2019, 06:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2019, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2019, 06:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/06/2018, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: VISTA PFN

18/06/2018, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/06/2018, 15:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2018, 15:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2018, 11:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201861820043315

13/06/2018, 11:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201861190005566

13/06/2018, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/05/2018, 14:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2018, 14:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2018, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201861820059303

18/05/2018, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2018, 07:40

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: VISTA PFN

02/04/2018, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/04/2018, 10:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/03/2018, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/03/2018, 13:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861190005386 Complemento Livre:

26/03/2018, 13:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

27/02/2018, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: EXPEDIDO CARTA DE CITACAO

27/02/2018, 08:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2017, 07:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2017, 07:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2017, 09:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/11/2017, 11:51

Traslado de cópias

•30/10/2024, 18:02

Despacho

•04/10/2024, 11:36

Despacho

•28/11/2023, 20:05

Outros Documentos

•27/11/2023, 14:54

Outros Documentos

•27/11/2023, 14:54

Despacho

•15/02/2023, 21:45

Despacho

•16/01/2023, 19:11

Despacho

•24/11/2022, 13:54

Despacho

•06/09/2022, 11:56

Despacho

•05/09/2022, 18:55

Despacho

•14/02/2022, 11:29

Despacho

•11/01/2022, 13:35

Comunicações

•08/10/2021, 11:16

Todos os documentos(22)

Despacho

•10/04/2025, 09:50

Despacho

•10/04/2025, 09:50

Traslado de cópias

•30/10/2024, 18:02

Despacho

•04/10/2024, 11:36

Despacho

•28/11/2023, 20:05

Outros Documentos

•27/11/2023, 14:54

Outros Documentos

•27/11/2023, 14:54

Despacho

•15/02/2023, 21:45

Despacho

•16/01/2023, 19:11

Despacho

•24/11/2022, 13:54

Despacho

•06/09/2022, 11:56

Despacho

•05/09/2022, 18:55

Despacho

•14/02/2022, 11:29

Despacho

•11/01/2022, 13:35

Comunicações

•08/10/2021, 11:16

Decisão

•14/09/2021, 11:31

Decisão

•13/09/2021, 12:34

Despacho

•01/09/2021, 18:57

Despacho

•31/08/2021, 09:02

Decisão

•17/08/2021, 10:43

Decisão

•12/08/2021, 11:25

Despacho

•19/03/2021, 17:41