Execução Fiscal 0023734-43.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0023734-43.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO FORT LAUDERDALE Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. 2. Depreende-se da prática judiciária que, entre a data do depósito de valores dados em garantia e a data da manifestação da parte Exequente sobre a atualidade de tais valores, quase sempre há um lapso temporal e, portanto, um resíduo a ser adimplido; o que, a rigor, perpetuaria a execução, em forte ofensa aos princípios da razoabilidade e da eficiência e, em última instância, ao devido processo legal, previstos no artigo 5°, inciso LIV, da Constituição da República - CRFB, e no artigo 8º do Código de Processo Civil - CPC. 3. Como forma de imprimir maior celeridade ao feito, e de se evitar maiores delongas com discussões incidentes muitas vezes sobre valores irrisórios, em observância aos postulados previstos no artigo 5°, inciso LXXVIII, da CRFB, e nos artigos 2°, 4º, 5º e 6º, todos do CPC, promova-se vista à parte Exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor devido a título de complementação da garantia, tendo como referência o último dia do mês de janeiro deste ano de 2022, mediante a juntada de extrato atualizado da dívida. 3.1. Após a manifestação da parte Exequente, a parte Executada deverá efetuar o depósito de tais valores, juntando-se a respectiva comprovação nos autos, também no prazo de 5 (cinco) dias. A parte Executada estará intimada a fazê-lo já desde a publicação deste despacho e, por óbvio, o termo inicial do prazo conta-se a partir da data em que a parte Exequente informar, nos autos, os valores atualizados. 4. Cumpridas as determinações, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023734-43.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO FORT LAUDERDALE em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Decisão em 18/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 66/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(113)

legal