Execução Fiscal 0024913-66.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024913-66.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2023, 09:07

Retificação de Classe Processual

05/07/2023, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS MOLDAM LTDA, EDUARDO NORO, CARLOS EDUARDO NORO, AMARO PEDRO DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BADO - SP177938 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 285642799 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024913-66.2004.4.03.6182 Intime-se a parte beneficiária acerca do depósito do valor correspondente à ordem de pagamento expedida. Ressalto que não há necessidade de qualquer ato do juízo para se efetivar o levantamento, bastando o comparecimento na instituição financeira correlata (Caixa Econômica Federal ), condicionado ao regramento próprio dessa para tal finalidade. Após, promova-se a restauração da classe (execução fiscal) e polos (Fazenda Nacional X INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS MOLDAM LTDA e outros) de origem, finalmente arquivando-se. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2023, 21:01

Mero expediente

05/05/2023, 21:01

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 21:40

Publicação

14/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS MOLDAM LTDA, EDUARDO NORO, CARLOS EDUARDO NORO, AMARO PEDRO DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BADO - SP177938 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre o teor do ofício requisitório de pequeno valor/precatório expedido, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024913-66.2004.4.03.6182

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2023, 22:23

Mero expediente

11/01/2023, 19:16

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 14:12

Desarquivamento

30/05/2022, 14:12

Baixa Definitiva

17/05/2022, 11:07

Documentos

Despacho

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS MOLDAM LTDA, EDUARDO NORO, CARLOS EDUARDO NORO, AMARO PEDRO DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BADO - SP177938 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BADO - SP177938 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BADO - SP177938 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BADO - SP177938 S E N T E N Ç A I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024913-66.2004.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL contra INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS MOLDAM LTDA, EDUARDO NORO, CARLOS EDUARDO NORO e AMARO PEDRO DE ARAUJO objetivando a cobrança de valor inscrito em dívida ativa sob o nº 80.3.03.002661-50. Proferido despacho de citação à fl. 13. A citação postal retornou positiva (fls. 15). À fl. 22 foi deferido o pedido de expedição de mandado de citação da empresa em nome do responsável tributário, indicado às fls. 18/20, mas a diligência resultou negativa (fls. 26/27). Instada a se manifestar, a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios indicados (fls. 31/33). Pedido deferido à fl. 45. Expedidas as cartas de citação, apenas o aviso de recebimento endereçado ao sócio Amaro Pedro de Araújo retornou positivo (fls. 49), sendo os demais negativos (fls. 51 e 53). O coexecutado citado compareceu aos autos para arguir a sua ilegitimidade passiva "ad causam" (fls. 55/68), sendo o pedido rejeitado pela decisão de fls. 70/74. Foi oposta nova exceção de pré-executividade (fls. 87/139), que deixou de ser apreciada nos termos da decisão de fls. 140. Expedido mandado de penhora de bens do sócio citado (fls. 146/147), não foram localizados bens passíveis de constrição. Expedido mandado de citação, a diligência resultou negativa (fls. 159/160). A exequente requereu a citação por edital dos coexecutados e, após, o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud (fls. 163/164). O despacho de fls. 169 deferiu a citação por edital. Decorrido o prazo para pagamento do débito, foi deferida a inclusão de ordem de bloqueio de valores pelo sistema BacenJud, que alcançou quantia irrisória, que foi desbloqueada (fls. 171/173 e 176/179). A exequente indicou imóvel à penhora às fls. 183/184. O processo físico foi digitalizado, sendo as partes intimadas pelo despacho id 30157125. A exequente reiterou seu interesse na realização da penhora e apresentou certidão atualizada da matrícula do imóvel (ids 31972236 e 32025702). Pedido deferido no despacho id 38280937. Amaro Pedro de Araújo opôs exceção de pré-executividade fundada na alegação da ocorrência de prescrição intercorrente e de sua ilegitimidade passiva "ad causam", visto que na data da constatação da dissolução irregular não mais integrava o quadro societário (id 52768182). A UNIÃO apresentou impugnação (id 56247482), em que defendeu a inadequação da via eleita e a regularidade da certidão de dívida ativa. No mérito, sustentou a inocorrência de prescrição e de prescrição intercorrente. II - Fundamentação Ilegitimidade passiva De proêmio, observo que, embora a questão da legitimidade passiva do excipiente já tenha sido apreciada nestes autos (fls. 70/74 dos autos físicos), a decisão anterior limitou-se a analisar a questão apenas em relação à data dos fatos geradores, sem aferir a existência de efetiva administração na data da dissolução irregular da sociedade. Por essa razão e também pelo fato novo do julgamento do tema 962 pelo STJ, possível a analisar a questão sob essa nova perspectiva. No caso dos autos, presumiu-se dissolvida irregularmente a empresa executada em razão do que foi certificado às fls. 26/27 dos autos físicos (Súmula n° 435 do E. STJ). Entretanto, o endereço diligenciado não era o da sede da empresa (Av. Flor de Vila Formosa, nº 213), mas o de seu representante legal (Rua Padre Antonio Tomaz, 241, ap. 72). Assim, não houve qualquer tentativa de citação da empresa executada no seu endereço por meio de oficial de justiça, revelando-se prematura, na hipótese, a constatação da dissolução irregular. Outrossim, verifica-se pela Ficha Cadastral juntada aos autos (fls. 63/66) que o excipiente ostentava a condição de sócio administrador na data dos fatos que deram origem à dívida, mas deixou o quadro social em 17/05/2001, antes da suposta dissolução irregular da sociedade. Ao julgar o Tema n° 962, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. Ressalto, ainda, que a jurisprudência está pacificada no sentido de que a mera ausência de recolhimento do tributo não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Assim, considerando que o pedido de redirecionamento estava assentado tão-somente na dissolução irregular da empresa executada e não havendo comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, há que ser reconhecida a ilegitimidade passiva do excipiente. Prescrição direta e prescrição intercorrente A Execução Fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicando-se, portanto, a redação original do dispositivo, segundo a qual somente a citação pessoal do devedor constitui causa apta a interromper a prescrição. Na hipótese dos autos, conforme anteriormente consignado, a citação postal do excipiente foi nula, na medida em que ele não mais detinha a condição de sócio na data da propositura da execução. Por consequência, a citação, da forma em que realizada, não interrompeu a prescrição em relação à empresa executada. No mais, no julgamento do REsp n° 1.103.050/BA, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o E. STJ definiu que a citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas no art. 8° da Lei n° 6.830/80: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Assim, para a legitimidade da citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 682.744/MG, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 01/12/2015; AgRg non EDcl no AREsp 459256/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02/04/2014. No caso sub judice, contudo, além de indevido o redirecionamento da execução aos sócios, a citação por edital da empresa padece de nulidade, vez que realizada logo após a negativa de citação por carta, sem a tentativa de sua efetivação por oficial de justiça. Por conseguinte, a citação editalícia, por ser nula, não interrompeu a prescrição em relação à empresa. No mais, constata-se que, desde a data da ciência da Exequente sobre a não localização da executada para a tentativa de citação postal, não foi intentada qualquer providência válida e útil ao andamento processual relativamente à empresa. Outrossim, a exequente não indicou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo extintivo. Como já mencionado alhures, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1118/05, somente a citação pessoal do devedor configurava causa apta a interromper a prescrição. Ademais, conforme previa o § 2º do art. 219 do CPC/1973, reiterado no § 2º do art. 240 do CPC/2015, incumbia à exequente promover as diligências necessárias para viabilizar a citação da parte executada. No caso dos autos, constatou-se que a empresa executada não foi validamente citada nos autos e que a efetiva citação não se aperfeiçoou, de modo que a demora na realização da citação deve ser atribuída à própria exequente e não aos mecanismos da justiça. Por consequência, é de rigor o pronunciamento da prescrição direta, ficando prejudicada a análise quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. III - Dispositivo Ante o exposto, pronuncio a ocorrência de prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil. A União é isenta do pagamento de custas. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente que constituiu advogado, ora fixados, com fundamento no art. 85, § 3°, I, em 10% do valor atualizado da execução. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, e §3º, I do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. intimem-se. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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