Execução de Título Extrajudicial 5005713-87.2020.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005713-87.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2022, 16:23

Trânsito em julgado

10/03/2022, 16:23

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON HUBERTO GRUNEWALDT Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES - MS15728, HELIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA - MS13493 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 S E N T E N Ç A 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5005713-87.2020.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) proposta pela União (Fazenda Nacional) objetivando o recebimento de débito relativo a verba sucumbencial. Intimada para pagar, a Executada postulou pela juntada do comprovante de depósito judicial (id 181944519), cujo valor foi transferido pra conta da parte exequente, conforme Id 241308803. Instada a se manifestar, a Exequente confirmou o pagamento realizado e manifestou-se pela extinção da execução (id 242968794). Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, 17 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Pagamento integral do débito

17/02/2022, 16:22

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 16:07

Publicação

04/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON HUBERTO GRUNEWALDT x EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL C E R T I D Ã O D E C O N F I R M A Ç Ã O C U MP R I M E N T O D E O F Í C I O D E T R A N S F E R Ê N C I A E L E T R Ô N I C A Nos termos do artigo 262, §3º, do Provimento CORE n.01/2020, CERTIFICO o cumprimento da ordem contida no Ofício de Transferência Eletrônica ID Nº 186927476, consoante informação prestada pela Caixa Econômica Federal no Id 241308803. Do que, para constar, eu, Isaura Rodrigues Augusto, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal, lavrei o presente termo e assino eletronicamente. Nesta data, dou ciência às partes do acima certificado e intimo a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. Certidão - 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio - Campo Grande/MS E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autos nº 5005713-87.2020.4.03.6000 Partes:

03/02/2022, 00:00

Mero expediente

17/12/2021, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON HUBERTO GRUNEWALDT Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES - MS15728, HELIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA - MS13493 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 D E S P A C H O Retifiquem-se os registros de autuação do Feito, para alterar a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, com a inversão dos polos. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5005713-87.2020.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se a Executada OAB/MS, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 1.293,33 (um mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), referente ao valor da condenação em honorários advocatícios, posicionado para 24/06/2021. Não havendo pagamento, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

08/12/2021, 00:00

Mero expediente

07/12/2021, 14:06

Retificação de Classe Processual

06/12/2021, 16:13

Documentos

Sentença

•22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: WILSON HUBERTO GRUNEWALDT Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREY GUSMAO ROUSSEAU GUIMARAES - MS15728, HELIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA - MS13493 SOT SENTENÇA 1. RELATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005713-87.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução extrajudicial promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul, em face de Wilson Huberto Grunewaldt, através da qual busca provimento jurisdicional concernente ao pagamento das anuidades correspondentes aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, cujo valor atualizado para 17/08/2020 remontava a R$10.065,38 (dez mil sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Com a inicial, juntou os seguintes documentos: procuração (ID 3794789), CDA (ID 37947892) e comprovante do recolhimento das custas processuais (ID 37947893), dentre outros (IDs 37947894 e 37947895). O executado apresentou embargos à execução (ID 38854178), nos próprios autos, alegando a idade avançada (79 anos), bem como ser portador de sequelas advindas de um AVC sofrido em janeiro de 2019 que o deixou impossibilitado de pagar a dívida, pedindo, ao final, a suspensão do feito e a concessão da gratuidade de justiça. Intimada para se manifestar acerca dos referidos embargos, a exequente requereu a intimação do executado para comprovar suas alegações (ID 39013443). A parte exequente juntou o AR referente à carta de citação (ID 39862404). Em seguida, o executado interpôs exceção de pré-executividade (ID 39966460), sustentando que as anuidades pretendidas foram atingidas pela prescrição quinquenal. A parte exequente/excepta apresentou contrarrazões (ID 40237462). Rebateu os argumentos expendidos pela executada/excipiente sustentando que restou firmado pelo c. STJ que o prazo prescricional somente terá início após alcançado o valor mínimo correspondente a quatro anuidades e, nesse passo, as anuidades cobradas não atingiram o valor para o início da fluição do prazo prescricional. Pede a rejeição da exceção oposta. Nova petição juntada pela parte executada, ratificando as alegações contidas na peça dos “embargos à execução” e reiterando o pedido de suspensão do feito (ID 40953208). Juntou documentos para comprovação do alegado (IDs 40953210 e 40953213). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Sobre os embargos à execução opostos sob ID 38854178, considerando que os mesmos não tratam de nenhuma das hipóteses previstas no art. 917, incisos I a VI do Código de Processo Civil, não há necessidade de regularização da referida peça em autos apartados conforme previsão do § 1º do art. 914 do mesmo diploma processual, devendo ser tratados como mera petição intercorrente. 2.2 - Defiro ao executado o pedido de justiça gratuita, com base na documentação acosta à peça ID 40953208. 2.3 – Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, fruto da construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida para a defesa atinente a questões de ordem pública (objeções processuais e substanciais), desde que essas questões não dependam de dilação probatória. Tal incidente, admitido nas ações executivas independentemente de garantia do Juízo, tem âmbito bastante restrito, cingindo-se, em princípio, a discussão de matérias que podem ser conhecidas de ofício e de plano pelo Juiz. No presente caso, as questões trazidas pela parte executada, acerca da ocorrência da prescrição com relação às anuidades cobradas (anos de 2008, 2009, 2010 e 2011), por se tratar de matéria de ordem pública, é passível de apreciação pela via escolhida Conforme salientado pela parte exequente, nos casos como o dos autos, o prazo prescricional, que é de cinco anos, começa a fluir apenas depois de atingido o valor correspondente à quatro vezes a anuidade executada. Isso porque, antes de tal termo, a dívida não pode ser exigida na seara judicial (art. 8º da Lei n. 12.514/11). E, enquanto inviável o exercício da pretensão executória – dada a inexigibilidade do crédito, para fins de propositura da demanda –, não corre a prescrição, motivo pelo qual não se pode cogitar inércia por parte da exequente, nesse caso.. A respeito do assunto, destaco que o STJ firmou tese no sentido de que “o prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, conforme disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011". (Item 8 da Edição n. 135, da Jurisprudência em Teses do STJ). No caso em concreto, alega a exequente que as anuidades de 2008 e 2009 correspondiam a R$691,33, a de 2010 R$ 747,33 e a de 2011 R$ 804,35. Assim, se acrescidos os consectários legais às anuidades de 2008, 2009 e 2010 (juros, correção monetária e multa), certamente, em 2011, somando-se o valor dessa última anuidade, chegar-se-ia ao valor correspondente a 4 (quatro) anuidades do ano de 2011, com tranquilidade, sem a necessidade de apuração contábil para tanto. Assim, o prazo prescricional para as cobrança das anuidades, objeto da presente execução, teria o seu prazo iniciado após a inscrição da dívida de 2011, pelo que, é de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição, no caso. Nesse sentido colaciona-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MS. ANUIDADES DE 2014 A 2016. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 12.514/11. VALOR COBRADO SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A execução de título extrajudicial de que se cuida foi ajuizada com arrimo na Lei nº 12.514/2011, a qual tratou das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, cujo artigo 8º, estabelece que não serão executáveis judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, sem prejuízo da adoção de outras medidas de cobrança, aplicação de sanções ou suspensão do exercício profissional. 2. No que se refere à alegação da OAB/MS de que, por se tratar de entidade com natureza híbrida, teria uma posição diferenciada dentro do sistema constitucional, em razão de sua função e autonomia e não se subordinaria à Lei nº 12.514/2011, verifica-se que tal argumento não encontra sustentação na jurisprudência iterativa do Colendo STJ. 3. O legislador fixou um limite objetivo e específico para os conselhos profissionais ajuizarem as respectivas execuções das anuidades, nada obstante tenha expressamente deixado ao arbítrio de cada Conselho a promoção da cobrança judicial, ex vi do artigo 7º, da Lei nº 12.514/11. 4. No caso dos autos, trata-se de execução ajuizada em 12/12/2018, visando a cobrança de anuidades de: (2014 - R$ 844,60); (2015 - R$ 848,35) e (2016 - R$ 893,00), que perfazem, com os devidos acréscimos legais, o valor total de R$ 4.033,71. 5. Conclui-se, assim, que o débito exequendo supera em termos monetários o valor correspondente às 04 (quatro) anuidades: R$ 970,00 X 4 = R$ 3.880,00 (considerando-se o valor da anuidade no exercício de 2018, ano do ajuizamento da ação de execução, em R$ 970,00). 6. Desse modo, tendo o valor, com seus consectários legais, superado o equivalente a 04 (quatro) anuidades, será possível o prosseguimento da execução. 7. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. 8. Apelação a que se dá provimento. (TRF3, Acórdão 5000862-55.2018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, Quarta Turma, DJ-e de 01/03/2021). 3. CONCLUSÃO Assim, diante de todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade em sua íntegra, e julgo EXTINTA a presente execução extrajudicial, nos termos do art. 924, inciso III do CPC. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil (o trabalho exercido não justifica majoração do arbitramento). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, devendo, em ato contínuo, os autos serem remetidos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para requerimentos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

31/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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