Procedimento Comum Cível 5000326-94.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000326-94.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 09:06

Trânsito em julgado

11/06/2024, 09:05

Publicação

17/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIA RENATA SERIZAWA, THAIS ALICIA SERIZAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000326-94.2017.4.03.6130

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 10:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2024, 15:24

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIA RENATA SERIZAWA, THAIS ALICIA SERIZAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000326-94.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Defiro o pedido do INSS; Providencie a Serventia a expedição do necessário. Int. OSASCO, 14 de novembro de 2023.

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2023, 12:52

Mero expediente

14/11/2023, 16:20

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 23:29

Mero expediente

16/03/2023, 17:18

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 14:37

Documentos

Intimação

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIA RENATA SERIZAWA, THAIS ALICIA SERIZAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000326-94.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo n. 0011237- 82.2003.403.6183, que condenou o INSS ao recálculo dos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo cuja RMI inclua a competência de fevereiro de 1994, mediante aplicação do IRSM integral no percentual de 39,67% para atualização dos salários-de-contribuição computados para cálculo do salário-de-benefício. Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou parecer e cálculos, Id. 16648313/16648316. Após as partes se manifestarem, o Sr. Contador apresentou esclarecimentos (Id. 55540003). A decisão de Id 55890480 determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial estabelecendo orientações a serem observadas, de modo que sobreveio aos autos novo parecer contábil em Id 56553503. Sobre a nova manifestação apresentada, a parte exequente concordou em Id 130754364 e o INSS discordou em petição de Id 129587074. Sobreveio decisão em Id 242969319 determinando o retorno dos autos ao Contador Judicial para manifestação a respeito do suposto equívoco na evolução da renda mensal levantado pelo INSS. O expert, então, ratificou seu parecer anterior em Id 246034636 Pois bem. Verifico que o Sr. Contador Judicial levou em consideração o que foi determinado no decisório exequendo, bem como balizadas estabelecidas na decisão de Id 55890480, obedeceu aos índices de correção monetária e juros de mora determinados na r. sentença, sendo respeitada a prescrição quinquenal. Em suma, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão corretos. Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 56553503), fixando o valor da execução em R$ 64.329,01 (sessenta e quatro mil, trezentos e vinte nove reais e um centavo), atualizados até 02/2017. Considerando o artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor controvertido (diferença entre o valor apresentado pelo INSS e valor ora acolhido), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Da mesma maneira, condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios à autarquia que fixo em 10% (dez por cento) do valor controvertido (diferença pleiteada e ora reconhecida). A condenação fica, no entanto, suspensa em decorrência da concessão da justiça gratuita. No mais, dê-se prosseguimento nos termos da Resolução n. 458/2017-CJF. Elabore(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência às partes, oportunidade em que deverá a partes autora informar se é portadora de doença grave ou deficiência, bem como se renuncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 5 (cinco) dias. Efetuadas as correções ou caso nada for requerido, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao TRF3. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Com a notícia do pagamento intimem-se as partes a se manifestar em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. OSASCO, 25 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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