Execução Fiscal 0000883-46.2015.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0000883-46.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161, CATIA STELLIO SASHIDA - SP116579-B EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BIASI - SP159965 INTIMAÇÃO EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA Nome: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA Endereço: SANTA BRIGIDA, 125, CASA B, SANTO ANTONIO, ITUPEVA - SP - CEP: 13295-970 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 17/06/2024 16:10 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. A realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL, de acordo com as informações recebidas por V. Sª solicitadas no Ato Ordinatório ID 326490002, assim promovo a designação e informo a seguir o convite com link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWM2Y2ViZWQtMjRkMi00Y2I4LTkzNTYtOThlMGRiOGMwZGUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22ffac365c-c017-4e0f-951f-2ab6a8b1fd0b%22%7d Informo ainda será transmitindo as instruções ao email informado por V.Sª e/ou whatsapp, para conexão e procedimentos preliminares para realização da sessão. Eventuais consultas, bem como os endereços eletrônicos dos demais participantes deverão ser remetidas ao endereço eletrônico [email protected] ou whatsapp 11 2136-0147, para saneamento e liberação de acesso quando do início da sessão. JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, 7 de junho de 2024. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL 28ª Subseção Judiciária - Jundiaí - SP Central de Conciliação EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000883-46.2015.4.03.6128

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161, CATIA STELLIO SASHIDA - SP116579-B EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BIASI - SP159965 INTIMAÇÃO - EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA Endereço da parte a ser intimada: Nome: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA Endereço: SANTA BRIGIDA, 125, CASA B, SANTO ANTONIO, ITUPEVA - SP - CEP: 13295-970 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRQ SEMANA DE 17 a 21/06/2024 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Coordenador(a) da Central de Conciliação de Jundiaí, INTIMAMOS Vossa Senhoria a participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se no dia e hora acima indicados, organizada pela Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí, relativa ao processo supracitado, para discutir possível solução consensual para a demanda. As audiências estão previstas para realização na semana de 17 a 21/06/2024. A realização da audiência de conciliação designada nestes autos se dará de modo VIRTUAL. Isto posto, de modo a viabilizar a realização do ato processual, INTIMAMOS as partes para que encaminhem MENSAGEM ELETRÔNICA a esta CECON-Jundiaí, PREFERENCIALMENTE por meio do endereço de e-mail [email protected] OU MENSAGEM DE TEXTO (WHATSAPP) para o número 11 2136-0147 (este número não atende chamadas, sendo usado apenas como meio de contato para intimações), indicando como Assunto o NÚMERO DO PROCESSO e NOME DA PARTE. Da comunicação deverão constar dados para contato contemplando, no mínimo, ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DA PARTE E, SE O CASO, DO PATRONO. De posse daquelas informações, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. Por fim, solicitamos que tal procedimento se dê NO PRAZO DE ATÉ 03 (três) dias úteis da data de recebimento desta correspondência/intimação, de modo a viabilizar a realização dos trabalhos. Cumpre-nos informar que NÃO é obrigatório contar com representação de advogado para participação na audiência de conciliação. Todavia é direito do cidadão buscar apoio jurídico. IMPORTANTE: Somente APÓS a confirmação dos dados pelo e-mail acima solicitado, V.Sa. receberá novo correio eletrônico confirmando DATA e HORA da audiência, bem como instruções para conexão., **Caso a parte tenha interesse na realização de audiência PRESENCIAL, deverá manifestar-se expressamente no prazo de 03 (três) dias úteis desta intimação, através dos meios eletrônicos disponibilizados (e-mail e whatsapp), para que o ato seja redesignado e alocado em pauta presencial.** JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE JUNDIAÍ Documento expedido nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria Nº 02 de 09 de outubro de 2017 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Jundiaí (ato ordinatório). Jundiaí, 24 de maio de 2024. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000883-46.2015.4.03.6128

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA STELLIO SASHIDA - SP116579-B EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BIASI - SP159965 D E S P A C H O Conforme requerido(a) pelo(a) exequente, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros até o montante do valor exequendo pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, conforme requerido. Havendo bloqueio, em alguma conta, com o valor de R$ 0,01 (um centavo), respectivo montante não deverá ser desbloqueado, nos termos do Ofício-Circular CNJ 064/GLF/2018, do coordenador do Comitê Gestor do Bacenjud, Conselheiro do CNJ Luciano Frota, uma vez que pode se tratar de ativo não líquido (de valor não apurável de forma imediata), devendo-se aguardar prazo de 30 (trinta) dias para que as instituições financeiras encaminhem, via postal, informações a respeito do aludido bloqueio. Ocorrendo o efetivo bloqueio, não sendo o caso de adoção das providências indicadas nos parágrafos abaixo, proceda-se a juntada aos autos do detalhamento de cumprimento da ordem, e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000883-46.2015.4.03.6128 intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015 e para que oponha embargos à execução no prazo legal (art. 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80). Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, providenciando-se, junto à instituição financeira, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º do CPC/2015) ou para conta única do Tesouro Nacional (Lei Federal n. 9703/98, com alterações introduzidas pela Lei Federal n. 12.099/09), conforme o caso. Apresentada manifestação pela parte executada, não sendo o caso de desbloqueio na forma abaixo determinada, abra-se conclusão, anotando-se a urgência no sistema processual (etiqueta). Fica determinado, desde já, o cancelamento de eventual indisponibilidade que exceda o valor atualizado do crédito executado, no prazo de 24 horas a contar da resposta da instituição financeira, bem como da que atinja o patamar de até quarenta salários mínimos depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou em fundos de investimento titularizados por pessoa física ou empresa individual, quando o somatório do saldo existente nas contas bloqueadas não ultrapasse o patamar de quarenta salários mínimos e não haja bloqueio integral, de acordo com o detalhamento de cumprimento da ordem, haja vista sua impenhorabilidade (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). Havendo bloqueio de valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, deverão ser liberados em favor da parte executada. NÃO OCORRENDO O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD (ou sendo irrisórios), dê-se vista ao(à) exequente para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Int. Jundiaí, 26 de outubro de 2022.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA Advogado do(a) APELANTE: JOAO BIASI - SP159965-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000883-46.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA em face de Decisão Interlocutória (ID 186571996), que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida (ID 186571930). O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO apresentou contrarrazões, alegando, que o recurso interposto é manifestamente equivocado, uma vez que a r. decisão, não pondo fim ao processo, deveria ser desafiada por agravo de instrumento (ID 186572006). Intimado a manifestar-se em relação à admissibilidade do recurso, o apelante permaneceu inerte (ID 193153585). É a síntese do necessário. Decido. A admissibilidade dos recursos se submete à verificação de alguns pressupostos subjetivos e objetivos. Os subjetivos, atrelados ao sujeito que recorre, e os objetivos, relacionados ao recurso em si considerado, ou seja, a recorribilidade da decisão, a tempestividade, sua singularidade, a adequação, o preparo, a motivação e a forma. Os pressupostos ainda se classificam em extrínsecos, relacionados ao modo de exercer o recurso, (preparo, regularidade formal e tempestividade) e intrínsecos, relativo à existência do poder de recorrer (interesse de recorrer, cabimento, legitimidade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo). Nesse diapasão, observo que o recurso interposto não preenche os pressupostos de admissibilidade. A decisão de ID 186571996 não se trata de sentença, como pretende demonstrar o recorrente, trata-se de decisão interlocutória. Deste modo, o instrumento hábil para o recorrente buscar a reforma de decisão proferida seria o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do NCPC: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias (...)". A apelação somente é admissível em face de sentença, como versa o art. 1.009 do NCPC: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação." Resta claro, portanto, que o recurso de apelação, interposto pela exequente, contra decisão interlocutória, não preenche os pressupostos de admissibilidade, uma vez que incabível, não podendo ser recebido por este juízo. Por outro lado, não há que se falar em recebimento do recurso de apelação apresentado como agravo de instrumento em respeito ao princípio da fungibilidade recursal. A aplicação de referido princípio somente é cabível nos casos em que há dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial, acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. Na hipótese em apreço, recurso de apelação interposto em face de decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que se trata de erro grosseiro. O entendimento pacífico do C. STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito, hipótese dos presentes autos. Nesse sentido, colaciono julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir o processo quanto a alguns do executados, sem por fim à execução, deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - ADRESP 201100712473, MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE DATA:22/03/2016)(grifo nosso) Outro não é o entendimento adotado por esta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL. 1. É manifestamente inadmissível a interposição de apelação, pois a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em execução fiscal, tem a natureza jurídica de decisão interlocutória e, portanto, somente pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. Tendo sido interposta, na espécie, apelação, recurso manifestamente impróprio, não se pode sequer admitir a aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de dúvida objetiva, na conformidade da jurisprudência sedimentada. 3. Apelação não conhecida. (TRF-3 – Ap: 0056542-42.2015.4.03.6182 SP, TERCEIRA TURAM, Rel. JUÍZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018)(grifo nosso) Por estes fundamentos, não conheço da apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.015 do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via recursal eleita. Após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento. Publique-se. Intime(m)-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicação

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