Procedimento Comum Cível 5008103-89.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008103-89.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA CAMARGO - SP72689 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAMARGO DE SOUZA - SP417040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Consta nos autos dois extratos de pagamentos de requisitórios: ID 448247979 - RPV 20250002271P - referente aos honorários sucumbenciais da advogada e beneficiária SANDRA CAMARGO; Status: PAGO TOTALMENTE E LIBERADO - razão pela qual não justifica o levantamento no banco depositário através de Alvará ou Ofício de Transferência. Ressalte-se a referida advogada que o saque ou levantamento deverá ser realizado diretamente pelo beneficiário na agência bancária, independente de alvará ou ofício de transferência. ID 574559338 - PRC 20250001114P - referente ao crédito principal da exequente e beneficiária MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ; Status: PAGO TOTALMENTE E À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. De acordo com a decisão ID 356473382, foi determinado a condicionante pela seguinte razão: "Deverá constar que o levantamento do crédito ficará sob ordem do juízo, em razão da pendência de quitação atualizada dos honorários sucumbenciais devidos pela exequente ao INSS, conforme decisão ID 327081712 (R$ 1.070,06 - atualizado até 03/2023)." Em relação ao PRC 20250001114P (extrato ID 574559338), PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008103-89.2018.4.03.6100 intime-se o executado INSS para se manifestar acerca do requerimento formulado na petição ID 580204359, na qual a exequente requer levantamento total dos valores pagos do precatório e a disposição do juízo. Prazo: 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data do sistema ROSANA FERRI Juíza Federal

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA CAMARGO - SP72689 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAMARGO DE SOUZA - SP417040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DESPACHADO EM INSPEÇÃO. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is) decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, esclarecendo que tais depósitos são regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Dê-se ciência às partes acerca da juntada do(s) comprovante(s)/extrato(s) de pagamento(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (ID 574559338) aos autos, o qual se encontra condicionado à ordem do juízo para levantamento. Prazo: 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008103-89.2018.4.03.6100

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 12:37

Mero expediente

04/05/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA CAMARGO - SP72689 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAMARGO DE SOUZA - SP417040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008103-89.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA CAMARGO - SP72689 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAMARGO DE SOUZA - SP417040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da juntada do(s) comprovante(s)/extrato(s) de pagamento do(s) Ofício(s) requisitório(s) nº 20250002271P (RPV) (ID 448247979), para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is), decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal. Decorrido o prazo, silentes ou nada sendo requerido, aguarde-se sobrestado o pagamento do Precatório (PRC). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008103-89.2018.4.03.6100

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 07:21

Mero expediente

24/11/2025, 07:20

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA CAMARGO - SP72689 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAMARGO DE SOUZA - SP417040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 31 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008103-89.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 15:20

Julgamento em Diligência

23/07/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA CAMARGO - SP72689 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAMARGO DE SOUZA - SP417040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 1 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008103-89.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2025, 12:43

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAMARGO DE SOUZA - SP417040, SANDRA CAMARGO - SP72689 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a exequente concordou com a impugnação à execução apresentada pelo executado, resultando na decisão ID 327081712, que acolheu os cálculos apresentados e fixou o montante devido em R$ 505.390,43, atualizado até 03/2023. Na referida decisão, foi arbitrada a condenação da impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente requerido (R$ 516.091,06) e o montante impugnado e posteriormente aceito (R$ 505.390,43) (R$ 10.700,63), perfazendo o total de R$ 1.070,06 (atualizado até 03/2023), a ser pago pela exequente ao INSS. A decisão ID 327081712, proferida em 02/06/2024, transitou em julgado em 07/10/2024, conforme certificado no ID 353087935. Posteriormente, foi proferido o despacho ID 353096939 (06/02/2025), intimando a exequente a apresentar os dados obrigatórios para expedição do ofício requisitório, considerando tratar-se de pagamento de servidor público da Administração Direta. Contudo, até o momento, não houve cumprimento dessa determinação pela exequente. Diante da inércia da exequente, a Secretaria deverá considerar os cálculos e dados constantes no ID 310996388, procedendo à expedição de dois ofícios requisitórios, nos seguintes termos, cujo total é de R$ 505.390,43 (448.180,22 + 57.210,21): 1) Crédito Principal da Exequente: · Natureza: Precatório · Valor Principal: R$ 448.180,22 (R$ 370.102,60 de principal + R$ 78.077,62 de juros) · Data dos Cálculos: 30/03/2023 · Requerente/Beneficiário: MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ - CPF: 084.390.138-17 · Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 06/10/2022 · Data do Trânsito dos Embargos à Execução: 07/10/2024 · PSS: R$ 71.161,39 (conforme ID 310996388) · Condicionante: Deverá constar que o levantamento do crédito ficará sob ordem do juízo, em razão da pendência de quitação atualizada dos honorários sucumbenciais devidos pela exequente ao INSS, conforme decisão ID 327081712 (R$ 1.070,06 - atualizado até 03/2023). Informações pendentes que deverão ser prestadas pela EXEQUENTE no prazo de 05 dias, conforme despacho ID 353096939: · Classificação do requisitório: Comum ou Alimentício · Número de meses de exercícios anteriores (RRA) · Situação funcional: Ativo, Inativo ou Pensionista · Valor da Contribuição Previdenciária (PSS) · Qual órgão de vínculo funcional · Se possui doença grave · Data de nascimento 2) Honorários Sucumbenciais: · Natureza: RPV (conforme tabela de atualização do tribunal) · Espécie: Honorários sucumbenciais · Classificação: Alimentício · Valor Principal: R$ 57.210,21 (conforme ID 310996388) · Data dos Cálculos: 30/03/2023 · Requerente/Beneficiário: SANDRA CAMARGO - OAB/SP 72689 - CPF: 700.386.868-72 · Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 06/10/2022 · Data do Trânsito dos Embargos à Execução: 07/10/2024 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008103-89.2018.4.03.6100 Diante do exposto: 1. Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias, sobretudo a EXEQUENTE para prestar as informações pendentes para expedição do precatório (- tipo de classificação do requisitório: se Comum ou Alimentício; - Número de meses de exercícios anteriores (RRA); - Se são ativos, inativos ou pensionistas; - Valor da Contribuição Previdenciária (PSS); - Qual órgão está ou esteve vinculado; - Se possui doença grave; - Data de nascimento). 2. Após a apresentação das informações pendentes pela exequente, proceda-se à expedição dos dois ofícios requisitórios, conforme os termos acima. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: BARBARA CAMARGO DE SOUZA - SP417040, SANDRA CAMARGO - SP72689 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante dos termos da Resolução nº 200, de 18/09/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que acrescenta campos obrigatórios para o envio de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios (PRC), quando se tratar de ação de pagamento de servidor público da Administração Direta, de natureza salarial, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008103-89.2018.4.03.6100 intime-se a parte autora/exequente para que traga aos autos os seguintes dados, a condição do servidor público, se ativo, inativo ou pensionista, o Órgão a que estiver vinculado, o valor da contribuição previdência (PSS), além da data de nascimento e informação no caso de ser portador de doença grave, acompanhado do respectivo comprovante médico. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, cumpra (m) o (s) exequente (s) o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, trazendo as informações do número de meses/exercícios, para fins de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o valor do seu crédito, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), necessárias à expedição do ofício requisitório, nos termos do Capítulo V, da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. - Valor principal e contratual; - Valor dos Juros e dos juros contratuais; - Valor total da execução e total do contratual. - Data dos cálculos; - Número de meses de exercícios anteriores (RRA); - Se são ativos, inativos ou pensionistas; - Valor da Contribuição Previdenciária (PSS); - Qual órgão está ou esteve vinculado; - Se possui doença grave; - Data de nascimento; - Data do Trânsito em Julgado - da Fase conhecimento; - Data do Trânsito em Julgado - da Fase de Cumprimento de Sentença / Execução; - Data do protocolo da petição inicial / Data do ajuizamento desta presente ação; - Tem ação anterior originária (do título judicial)? Qual nº do processo? Onde tramitou (justiça e vara)? Data do ajuizamento da ação anterior. Data do trânsito em julgado da ação anterior. Após, expeça(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: SANDRA CAMARGO - SP72689-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008103-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: SANDRA CAMARGO - SP72689-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: SANDRA CAMARGO - SP72689-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente caso trata de cobrança de valores reconhecidos e pagos administrativamente pelo INSS, no qual a parte autora entende que não foram pagos com correção monetária e juros. Conforme se verifica dos autos, a autora reconheceu que recebeu o valor principal administrativamente. Contudo, contesta a falta de correção monetária e juros. Na sentença, o Magistrado a quo reconheceu que não houve prova de que os valores foram atualizados pela Autarquia antes da devolução à autora e fixou os índices de correção monetária e juros em 0,5% (meio por cento) nos termos do julgado do STF, proferido no bojo do RE 870.947. Dessa forma, considerando que o pedido inicial foi provido, ainda que abaixo dos valores pleiteados, constata-se que houve sucumbência mínima da parte autora. E, como bem analisado na sentença: “Por sua vez, quanto à sucumbência, ainda que tenha a autora apresentado seu cálculo com juros de 1% ao mês, é certo que o pedido principal gira em torno do reconhecimento do direito à correção monetária e juros de mora, o que foi reconhecido pela sentença embargada. Ademais, a diferença havida com a aplicação do seu correto índice, somado à aplicação da correção monetária, não representará cerca de 50% a menos no valor conferido à causa, como afirma a ré. Dessa forma, a condenação de honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação afigura-se livre de vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração, devendo a ré, em caso de irresignação, valer-se da via recursal adequada.” (ID nº 210523880) Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida. Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença. Isto posto, nego provimento à apelação do INSS, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA PARTE AUTORA. APELAÇÃO NEGADA. 1. O presente caso trata de cobrança de valores reconhecidos e pagos administrativamente pelo INSS, no qual a parte autora entende que não foram pagos com correção monetária e juros. 2. Conforme se verifica dos autos, a autora reconheceu que recebeu o valor principal administrativamente. Contudo, contesta a falta de correção monetária e juros. 3. Na sentença, o Magistrado a quo reconheceu que não houve prova de que os valores foram atualizados pela Autarquia antes da devolução à autora e fixou os índices de correção monetária e juros em 0,5% (meio por cento) nos termos do julgado do STF, proferido no bojo do RE 870.947. 4. Dessa forma, considerando que o pedido inicial foi provido, ainda que abaixo dos valores pleiteados, constata-se que houve sucumbência mínima da parte autora. 5. E, como bem analisado na sentença: “Por sua vez, quanto à sucumbência, ainda que tenha a autora apresentado seu cálculo com juros de 1% ao mês, é certo que o pedido principal gira em torno do reconhecimento do direito à correção monetária e juros de mora, o que foi reconhecido pela sentença embargada. Ademais, a diferença havida com a aplicação do seu correto índice, somado à aplicação da correção monetária, não representará cerca de 50% a menos no valor conferido à causa, como afirma a ré. Dessa forma, a condenação de honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação afigura-se livre de vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração, devendo a ré, em caso de irresignação, valer-se da via recursal adequada. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008103-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega, em síntese, que houve sucumbência mínima de sua parte, pelo que deve ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC com a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008103-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: SANDRA CAMARGO - SP72689 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008103-89.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MARIA LUIZA ALVES DA CRUZ em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 316.425,41 a título de correção monetária e juros legais sobre os valores de vencimentos atrasados pagos, relativos ao período de outubro de 2008 a dezembro de 2012. Relata, em síntese, que é servidora pública federal desde 1985, lotada nos quadros do INSS como técnica do seguro social, sendo que em 06/11/08 foi demitida do serviço público, por ato do Ministro da Previdência Social, em razão de processo administrativo. Afirma, no entanto, que irresignada, apresentou pedido de revisão, que após o devido processo legal, foi julgado e deferido, razão pela qual foi reintegrada ao cargo, conforme decisão publicada no DOU de 13/06/2013. Assim, foi apurado o valor de R$ 316.572,19, referente aos vencimentos do período de outubro de 2008 a dezembro de 2012, autorizado para pagamento de 26/06/2015, valor este, todavia, que foi pago sem a incidência de correção monetária e juros legais, o que reputa ilegal e inconstitucional. A inicial veio instruída de documentos e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$ 316.425,41 (trezentos e dezesseis reais, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos). Requereu os benefícios da justiça gratuita, deferidos pelo despacho de ID n. 5443613. Citado, o réu ofereceu contestação em petição de ID n. 8466231, impugnando em preliminar a gratuidade judiciária concedida, arguindo ainda a falta de interesse de agir, visto que o valor devido foi pago corrigido monetariamente. No mérito, defendeu a impossibilidade de pagamento em duplicidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Réplica em ID n. 9880629. Em ID n. 16642772, foi proferida decisão acolhendo a impugnação à gratuidade da justiça, e determinando a comprovação do recolhimento das custas iniciais. Interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento (ID n. 22410056). Intimadas, as partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 316.425,41 a título de correção monetária e juros legais sobre os valores de vencimentos atrasados pagos, relativos ao período de outubro de 2008 a dezembro de 2012. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito, e como tal será analisada. Passo ao mérito. No caso dos autos, a autora obteve administrativamente o reconhecimento do direito ao recebimento retroativo de rendimentos, relativo ao período de outubro de 2008 a dezembro de 2012, nos termos da Portaria Ministerial MPS/299 de 11/06/2013 (ID n. 5435471). Assim, de início, ressalto que não se trata a presente ação de saber se o pagamento é devido, pois seu direito já fora reconhecido administrativamente, conforme documentação carreada aos autos. A ré, em sua defesa, limitou-se a afirmar que os valores foram pagos com correção monetária, deixando de apresentar, todavia, quaisquer documentações capazes de demonstrar o afirmado, deixando até mesmo de apontar valores eventualmente pagos. Desta forma, em não havendo, por parte da ré, demonstração do efetivo pagamento da quantia devida devidamente atualizada, e tendo a autora apresentado as planilhas das diferenças apuradas administrativamente, onde se denota a não incidência de correção monetária sobre os valores apurados (ID n. 5434776, 5434777, 54334778, 5435471), o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Quanto à correção pleiteada, consigne-se que é pacífico o entendimento no sentido de ser devida em razão do pagamento de parcelas em atraso pela Administração, matéria inclusive sumulada pela Advocacia-Geral da União, que reconheceu administrativamente o direito do servidor à incidência de correção monetária sobre débitos de natureza alimentar, desde o momento em que devidos, nos seguintes termos: "Súmula nº 38. Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial." A correção monetária é devida tão-somente para preservar o valor da moeda, impedindo a defasagem decorrente da inflação, não representando acréscimo patrimonial. Outrossim, por se tratar de atualização monetária de condenação imposta à Fazenda Pública, há que se observar o recente julgado do STF, proferido no bojo do RE 870.947, onde fixou-se a tese de que “ (...) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Ressalte-se que na sessão extraordinária de 03/10/2019, a Suprema Corte decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947, rejeitando todos os embargos de declaração opostos e reafirmando a aplicação do IPCA-E, e não mais a TR, como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Desta forma, há que se reconhecer como devida a correção monetária pretendida, até a data do efetivo pagamento, observando-se o acima exposto, acrescidos dos juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação válida, valor a ser apurado na execução do julgado, nos termos do manual de cálculo da justiça federal. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de correção monetária sobre os valores reconhecidos como devidos e pagos administrativamente à autora, com observância da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 870.947, e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento. Ante a sucumbência mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, sobre o valor da condenação, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, tendo em vista a iliquidez da sentença. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 01 de março de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

04/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Julgamento em Diligência

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