Monitória 5011461-28.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5011461-28.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/09/2024, 14:05

Mero expediente

29/08/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 EXECUTADO: ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES D E S P A C H O Despachado em inspeção (20/05 a 24/05/2024). Primeiramente, apresente a exequente planilha com o valor consolidado do débito exequendo, no prazo de quinze dias. Após, tornem os autos conclusos. SÃO PAULO, 21 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011461-28.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/06/2024, 00:00

Mero expediente

21/05/2024, 19:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES D E S P A C H O Requeira a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SÃO PAULO, 14 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011461-28.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/02/2024, 00:00

Mero expediente

14/02/2024, 18:16

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 12:46

Publicação

10/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES E D I T A L EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES O Doutor JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, Juiz Federal da 22ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER que, perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob o n° 5011461-28.2019.4.03.6100, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES, tendo como pedido o pagamento, pelo executado, da importância de R$ 59.900,58 (cinquenta e nove mil, novecentos reais e cinquenta e oito centavos), correspondendo aContrato de Relacionamento- Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços- Pessoa Física- (CRÉDITO ROTATIVO- CROT/CRÉDITO DIRETO- CDC), atualizada até 26/06/2019. Estando o executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para INTIMAÇÃO de ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.745.883-57, com endereço inicial à Rua Américo Briza, 17, Vila Miriam, São Paulo/SP, CEP: 02968-070, nos termos do despacho de id 302402900, nos seguintes termos: "Sendo o requerido parte assistida pela Defensoria Pública da União, por ter sido citado pela via editalícia e sido declarado revel, deverá o ora executado ser intimado por meio de edital, nos termos do disposto no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 513 do CPC, para que efetue o pagamento à CEF, ora exequente, da dívida a que fora condenado (ID 292495321) no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o total, mais honorários, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil." Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do inciso II do artigo 257 do Código de Processo Civil, que será publicado na forma da Lei. Nada mais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 20 de outubro de 2023, eu Fabiano Pedro Lourenço, Técnico Judiciário, digitei e conferi. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011461-28.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Documentos

Intimação

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES E D I T A L EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES O Doutor JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, Juiz Federal da 22ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER que, perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob o n° 5011461-28.2019.4.03.6100, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES, tendo como pedido o pagamento, pelo executado, da importância de R$ 59.900,58 (cinquenta e nove mil, novecentos reais e cinquenta e oito centavos), correspondendo aContrato de Relacionamento- Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços- Pessoa Física- (CRÉDITO ROTATIVO- CROT/CRÉDITO DIRETO- CDC), atualizada até 26/06/2019. Estando o executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para INTIMAÇÃO de ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.745.883-57, com endereço inicial à Rua Américo Briza, 17, Vila Miriam, São Paulo/SP, CEP: 02968-070, nos termos do despacho de id 302402900, nos seguintes termos: "Sendo o requerido parte assistida pela Defensoria Pública da União, por ter sido citado pela via editalícia e sido declarado revel, deverá o ora executado ser intimado por meio de edital, nos termos do disposto no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 513 do CPC, para que efetue o pagamento à CEF, ora exequente, da dívida a que fora condenado (ID 292495321) no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o total, mais honorários, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil." Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do inciso II do artigo 257 do Código de Processo Civil, que será publicado na forma da Lei. Nada mais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 20 de outubro de 2023, eu Fabiano Pedro Lourenço, Técnico Judiciário, digitei e conferi. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011461-28.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES S E N T E N Ç A TIPO B MONITÓRIA (40) Nº 5011461-28.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória em que a Autora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 59.900,58 (Cinquenta e nove mil e novecentos reais e cinquenta e oito centavos), valor este atualizado até junho/2019, decorrente de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO - CDC). Com a inicial, vieram documentos. Diante das tentativas infrutíferas da citação pessoal, a parte ré foi citada por edital (ID. 244988774). A Defensoria Pública da União foi nomeada curadora especial (ID. 257311160), apresentando Embargos à Ação Monitória na petição de ID. 257650492. A CEF apresentou impugnação na petição de ID. 275107901. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A aplicação do CDC às instituições financeiras é entendimento já pacificado pelo E. STF, no julgamento da ADI 2591-DF (DJ 29/09/2006), de relatoria do Min. Carlos Velloso. Justifica-se, pelo texto da lei nº 8.078/90, que definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de das relações de caráter trabalhista. Aplica-se, por conseguinte, o CDC ao contrato firmado entre as partes. Em relação à abusividade dos Juros, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou a respeito, no sentindo de que para ser reconhecida deve-se tomar como parâmetro a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que afasta a necessidade de qualquer adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes. 3. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira implicaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201501464000, Relator MOURA RIBEIRO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2016. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO FAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente os fundamentos que afastam a deserção. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ e do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201303027307, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ, QUARTA TURMA, 07/03/2016). Logo, não logrou êxito o embargante em comprovar que os juros praticados no Contrato em tela apresentavam onerosidade excessiva por discreparem da Taxa Média de Mercado. Desse modo, o débito restou suficientemente comprovado, impondo-se a procedência do pedido formulado na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito em face da parte ré, no valor de R$ 59.900,58 (Cinquenta e nove mil e novecentos reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até junho/2019, a partir de quando continuará a ser atualizado, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art.702, § 8º do CPC. Condeno o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do principal. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, sobrestado. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES E D I T A L EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO MONITÓRIA Nº. 5011461-28.2019.4.03.6100, MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES O Doutor JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, Juiz Federal Titular da 22ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇÃO MONITÓRIA, sob o n° 5011461-28.2019.4.03.6100, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES, objetivando o recebimento do valor de R$ 59.900,58 (cinquenta e nove mil e novecentos reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 04/06/2019, referente a contrato de crédito bancário, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pela requerida. Estando o réu em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para CITAÇÃO de ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 026.745.883-57, com endereço inicial à Rua Américo Briza, 17, Vila Miriam, São Paulo/SP, CEP: 02968-070, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital (inciso IV do artigo 231 do Código de Processo Civil), efetue o pagamento da quantia acima indicada, com os acréscimos legais, ou ofereça embargos, nos termos dos artigos 701 e 702 do CPC, advertindo-o de que não ocorrendo o pagamento ou opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, e o presente edital de citação se converterá em mandado executivo e prosseguir-se-á a execução na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 701 do CPC, notificando-o de que, no caso de revelia, lhe será nomeado curador especial (inciso IV do artigo 257 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do inciso II do artigo 257 do Código de Processo Civil, que será publicado na forma da Lei. Nada mais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 18 de fevereiro de 2022, eu Jonas Pinheiro, Analista Judiciário, digitei e conferi. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5011461-28.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: ANTONIO CESAR CAMPOS ALVES D E S P A C H O ID nº 45650609: Diante da não localização do réu Antônio Cesar Campos Alves (CPF: 026.745.883-57) no endereço informado pela autora, MONITÓRIA (40) Nº 5011461-28.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a realização da busca de endereços pelos sistemas WebService, Renajud e Siel. No que concerne ao sistema SisbaJud, é cediço que, com a difusão dos meios digitais para a realização de operações financeiras, poucas pessoas ainda visitam as agências bancárias em que mantêm suas contas e, portanto, não atualizam os seus cadastros, incluindo seu novo endereço, motivo pelo qual os endereços informados pelo Sistema SisbaJud remontam a todas as contas em todos os bancos, agências e períodos aos quais a parte executada já manteve relacionamento bancário, ou seja, são antigos e desatualizados, pouco se prestando para localização de pessoas para citação ou intimação. Por outro lado, no tocante ao sistema WebService da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é sabido que todas as pessoas jurídicas estão sujeitas à Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, com a obrigação legal de manter seus dados cadastrais, inclusive endereços, atualizados junto aquele órgão público. Por sua vez, a pessoa física, quanto à atualização de seus dados cadastrais, está sujeita ao Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), que também as obriga legalmente a manter seus endereços atualizados. O mesmo ocorre quanto ao sistema Renajud, haja vista que, no ato do licenciamento de veículo novo, o proprietário deve apresentar comprovante de endereço, obrigação que também deve ser atendida quando da transferência de veículo. Por fim, relativamente ao Sistema de Informações Eleitorais - Siel, com a obrigatoriedade do eleitorado ao recadastramento biométrico instituído pela Justiça Eleitoral há, também, a atualização dos dados referentes ao domicílio do eleitor, nos termos do disposto na Resolução TSE nº 23.335/2011. Diante de todo o exposto, deixo de determinar a busca de endereços pelo Sistema SisbaJud, devendo tais buscas se limitarem aos sistemas WebService, Renajud e Siel. Após, sobrevindo o resultados das pesquisas, tornem os autos conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 3 de março de 2021.

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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