Monitória 5001006-63.2018.4.03.6124 - TRF3

Monitória 5001006-63.2018.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

14/01/2026, 17:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2023, 18:02

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

27/09/2023, 18:02

Expedida/certificada

05/06/2023, 15:51

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/02/2023, 18:11

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 12:24

Expedida/certificada

25/08/2022, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2022, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2022, 16:52

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

05/08/2022, 18:37

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: P. CRISTOFARO - PECAS - ME, PETERSON CRISTOFARO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA - SP191998 C E R T I D Ã O CERTIFICO que, em cumprimento ao determinado nos autos, conforme despacho de ID. 56223255, item "7", procedi à aplicação do sistema INFOJUD, para obtenção de Declaração de Renda da parte executada, cujo arquivo contendo a pesquisa faço JUNTADA, em anexo. CERTIFICO mais que, nos termos do CPC, 203, § 4º, preparei INTIMAÇÃO do seguinte ato ordinatório, para providências necessárias: Conforme determinado nos autos através do despacho ID. 56223255, item “8” e seguintes, fica a parte devidamente intimada: “... 8.... 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001006-63.2018.4.03.6124 INTIME-SE o exequente para que requeira o que de direito em 15 (quinze) dias...”

22/02/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

30/07/2021, 11:14

Mero expediente

25/06/2021, 18:06

Documentos

Ato ordinatório

•22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: P. CRISTOFARO - PECAS - ME, PETERSON CRISTOFARO Advogado do(a) APELANTE: RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA - SP191998-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001006-63.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: P. CRISTOFARO - PECAS - ME, PETERSON CRISTOFARO Advogado do(a) APELANTE: RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA - SP191998-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: P. CRISTOFARO - PECAS - ME, PETERSON CRISTOFARO Advogado do(a) APELANTE: RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA - SP191998-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A parte apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indevido indeferimento de produção de perícia contábil para a comprovação da incidência de abusiva taxa de juros. Contudo, não assiste razão à parte apelante. Com efeito, cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a alegação de que as taxas de juros contratuais são abusivas configura matéria de direito, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova técnica. Desta feita, considerando as alegações da parte apelante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no indeferimento do pleito de perícia contábil. Já decidiram, em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 420 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O arts. 130 e 420 do CPC delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 2. A questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia contábil para a solução da lide. 3. O recurso especial não é via própria para o reexame de decisório que, com base nos elementos fáticos produzidos ao longo do feito, indeferiu a produção de prova pericial e, na seqüência, de forma antecipada, julgou procedente a ação. Inteligência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não-provido.” (STJ, RESP 199900435907, RESP - RECURSO ESPECIAL - 215011, SEGUNDA TURMA, Relator João Otávio de Noronha, DJ DATA:05/09/2005) “PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. 1 - (...) 4 - Tratando-se de matéria de direito, não há necessidade de perícia contábil nesta fase processual para a solução da controvérsia jurídica estabelecida, pois a análise dos valores corretos poderá ser realizada em fase oportuna, ou seja, na liquidação de sentença. 5 - (...) 8 - Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da ré provida.” (TRF3, AC 00364468919954036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 761719, QUINTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001006-63.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por PETERSON CRISTOFARO em face da r. sentença que rejeitou os embargos monitórios (art. 487, inciso I, c/c art. 702, § 8º, ambos do CPC/15) e convolou mandado monitório em executivo no valor de R$ 59.918,98, em valores atualizados até 11/10/2018, a ser devidamente acrescido dos encargos incertos no contrato. Condenou os embargantes ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade que decorre da gratuidade de justiça deferida. A parte apelante alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de perícia contábil, para a verificação da existência de cobrança abusiva mediante aplicação de juros elevados, em desacordo com a taxa de mercado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001006-63.2018.4.03.6124 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. A parte apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indevido indeferimento de produção de perícia contábil para a comprovação da incidência de abusiva taxa de juros. Contudo, não assiste razão à parte apelante. Com efeito, cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a alegação de que as taxas de juros contratuais são abusivas configura matéria de direito, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova técnica. II. Desta feita, considerando as alegações da parte apelante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no indeferimento do pleito de perícia contábil. Precedentes. III. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2021, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

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