Execução Fiscal 5002288-37.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5002288-37.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ALINE APARECIDA MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX FARIA PFAIFER - SP212693, MILENA BEATRIZ CAMARGO - SP409941, WHICTOR HUGO HOMEM - SP452227 D E S P A C H O Aguarde-se eventual informação de trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5024817-86.2021.403.0000, que extinguiu a presente execução fiscal (ID nº 334440941). Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo, com sobrestamento do processo. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002288-37.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2024, 17:25

Por decisão judicial

18/09/2024, 17:25

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/09/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ALINE APARECIDA MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX FARIA PFAIFER - SP212693, MILENA BEATRIZ CAMARGO - SP409941, WHICTOR HUGO HOMEM - SP452227 D E S P A C H O ID nº 334440941: Ciência as partes. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5024817-86.2021.403.0000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002288-37.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 16:24

Mero expediente

15/08/2024, 16:24

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2024, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2024, 13:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/09/2022, 15:18

Por decisão judicial

23/09/2022, 15:18

Documentos

Despacho

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ALINE APARECIDA MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: MILENA BEATRIZ CAMARGO - SP409941, ALEX FARIA PFAIFER - SP212693, WHICTOR HUGO HOMEM - SP452227 DESPACHO 1. Petições IDs nºs 246336743 e 24460814: Tendo em vista a concordância da exequente com relação à devolução dos valores penhorados em conta da executada, deixo de analisar o recurso de embargos de declaração oposto pela executada, em virtude de perda de interesse recursal superveniente. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 1.933,17 (um mil novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos), correspondente ao valor parcial bloqueado pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20210005675248 e convertido em depósito judicial na data de 14 de outubro de 2021 por meio dos IDs nºs 072021000017676064 e 072021000017676056, do Processo Judicial Eletrônico - Execução Fiscal nº 5002288-37.2020.4.03.6102, movido por EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ nº 29.979.036/0001-40 em face de EXECUTADO: ALINE APARECIDA MIRANDA DA SILVA - CPF nº 224.644.598-10, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transferência a favor da executada ALINE APARECIDA MIRANDA DA SILVA - CPF: 224.644.598-10 para conta de titularidade desta junto ao Banco Santander, nº 01-013528-1, agência 0023. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 2. Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5024817-86.2021.403.0000 (ID nº 249506911), verifica-se que foi deferida antecipação da tutela recursal, cujo efeito é a suspensão da eficácia executiva do presente processo, em vista da existência dos requisitos da tutela cautelar. Assim, após o cumprimento do ato de devolução de valores, ora determinado, remetam-se os autos ao arquivo até o julgamento definitivo do referido agravo de instrumento. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002288-37.2020.4.03.6102 - CNPJ nº 29.979.036/0001-40 em face de Intime-se cumpra-se.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ALINE APARECIDA MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: MILENA BEATRIZ CAMARGO - SP409941, ALEX FARIA PFAIFER - SP212693, WHICTOR HUGO HOMEM - SP452227 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$823,28 (oitocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) correspondente ao valor parcial bloqueado pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20210005675248 e convertido em depósito judicial na data de 14 de outubro de 2021 por meio do ID nº 072021000017676048, conta nº 2014.635.00004688-7, do Processo Judicial Eletrônico - Execução Fiscal nº 5002288-37.2020.4.03.6102, movido por EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ nº 29.979.036/0001-40 em face de EXECUTADO: ALINE APARECIDA MIRANDA DA SILVA - CPF nº 224.644.598-10, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transferência a favor da executada ALINE APARECIDA MIRANDA DA SILVA - CPF: 224.644.598-10 para conta de titularidade desta junto ao Banco Santander, nº 01-013528-1, agência 0023. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002288-37.2020.4.03.6102 - CNPJ nº 29.979.036/0001-40 em face de

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ALINE APARECIDA MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: MILENA BEATRIZ CAMARGO - SP409941, ALEX FARIA PFAIFER - SP212693, WHICTOR HUGO HOMEM - SP452227 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002288-37.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Aline Aparecida Miranda da Silva alegando a prescrição do crédito em cobro. O INSS apresentou sua impugnação rebatendo os argumentos lançados pelo excipiente, alegando que o crédito se refere a valores recebidos indevidamente pelo executado, por existência de conduta fraudulenta ou má-fé/dolo da parte, o que o torna imprescritível o crédito em cobro (ID nº 98458346). É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a apresentação da exceção de pré-executividade, dou por citada Aline Aparecida Miranda da Silva. A excipiente alega a ocorrência de prescrição dos créditos em cobro, aduzindo, que “à vista da página 04 da presente execução fiscal, percebe-se que a data de ajuizamento do feito fora em 19 de fevereiro de 2020, enquanto os débitos tributários do exercício de 2012 e 2013” (ID n° 58463619). No ponto, esclareço que as datas dos débitos se referem aos anos de 2012 e 2013, consoante CDA n° 15.929.609-1, acostada no ID n° 30115149. Da análise do referido título, observo que o mesmo se refere a “ressarcimento ao erário – crédito decorrente de pagamento por fraude, dolo ou má-fé.”, ao que consta, em função do recebimento de proventos após o falecimento do respectivo beneficiário. Desse modo, havendo indícios de fraude por ocasião da concessão do benefício, não há que se falar em decadência, tampouco prescrição. Anoto que o INSS deve rever seus atos, a qualquer tempo, desde que haja o indício de fraude, como ocorreu no caso dos autos. No ponto, tomo como razões de decidir, o voto do Ministro Vicente Leal, que elucidou muito bem a questão, no Recurso Especial n° 268.639 – SC, in verbis: “Como anotado no relatório, a controvérsia agitada no presente recurso especial é definir se pode o INSS anular ato seu anterior, sob o argumento de irregularidade na documentação apresentada, mesmo após o decurso do prazo previsto no art. 207 do Decreto 89.312/84. Sustentou o INSS, nas razões do recurso, que, sendo o caso de fraude, o ato é nulo de pleno direito, não sendo atingido pelo instituto da prescrição. No acórdão recorrido, a decisão foi de que a autarquia não poderia revisar o ato após cinco anos da concessão, face o decurso do prazo prescricional. O presente recurso merece acolhida perante esta Corte. Ora, a questão posta em debate não merece maiores considerações visto que a revisão do processo de aposentadoria efetuado pelo INSS não consubstancia mera faculdade, mas um poder-dever da autoridade pública competente, no zelo pelo erário público e pela lisura dos procedimentos administrativos. Ademais, o assunto está hoje pacificado na doutrina e na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal sumulado o tema através da Súmula 473, in verbis: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Também, a Terceira Seção desta Corte já se pronunciou sobre a questão, em precedentes que receberam as seguintes ementas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 207, DEC. 89312/84. SÚMULA 473/STF. 1. Na hipótese de suspensão de benefício previdenciário obtido mediante fraude, não se aplica o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 207 do Dec. 89312/84, devendo incidir na espécie a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, eis que não produz efeitos. 2. Seria exdrúxula a hipótese de se considerar ocorrida a prescrição, impedindo a Administração Pública de rever o processo de aposentadoria nos moldes em tela e, mesmo assim, entender viável a persecutio criminis do pretenso fraudador. 3. Recurso não conhecido." (Resp 78.703/RS, Rel Min. Anselmo Santiago, DJ 22/06/1998) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. SUSPENSÃO POR FRAUDE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 473/STF. RECURSO ESPECIAL. - É garantido à Administração o direito de revisar e anular seus próprios atos, "quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não de originam direitos. "(Súmula 473/STF). - Observados o contraditório e o devido processo legal, e garantida a ampla defesa, não se reconhece a alegada ofensa ao texto legal. - Recurso Especial não conhecido." (Resp 278.375/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 05/03/2001) Em face do exposto, resta claro que o acórdão recorrido afrontou o preceito legal apontado, merecendo ser reformado para ajustar-se ao pensamento da jurisprudência dominante. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido do autor, afastados os ônus da sucumbência, em face da reconhecida pobreza. É o voto.” (grifos nossos) Posto Isto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro da (s) executada (s) Aline Aparecida Miranda da Silva CPF: 224.644.598-10 já citada nos autos, conforme definido no primeiro parágrafo desta decisão, até o limite de R$ 11.562,11 (ID nº 31038586), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Intimem-se.

04/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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