Procedimento Comum Cível 5001666-79.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001666-79.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/08/2023, 16:41

Por decisão judicial

31/08/2023, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HADIBOU IMOVEIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA PASIANOTI BERGAMINI - SP254355 D E S P A C H O ID 271928027: Acolho o pedido formulado pela exequente a fim de que se proceda a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), com esteio no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, seguindo-se a intimação da exequente para manifestação e para que requeira o que de direito, restando desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado em caso de manifestação que não dê impulso ao feito. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 3 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001666-79.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2023, 15:24

Mero expediente

03/03/2023, 14:12

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 13:34

Expedida/certificada

15/12/2022, 16:25

Mero expediente

15/12/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 16:39

Ato ordinatório

11/05/2022, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HADIBOU IMOVEIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA PASIANOTI BERGAMINI - SP254355 D E S P A C H O Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil em vigor, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001666-79.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se a executada para pagamento da quantia de R$ 4.113,00 (quatro mil e cento e treze reais), atualizada em março/2022, conforme postulado pela exequente (ID 244399736), no prazo de 15 (quinze) dias. Referido pagamento deverá se dar por meio de recolhimento de DARF (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2018/disponivel-emissao-de-darf-para-honorarios-advocaticios/view), com código de receita 2864 e atualizado até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo e, não efetuado o pagamento, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento). Em não havendo o pagamento, tornem os autos conclusos. Int. JUNDIAí, 23 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/03/2022, 14:19

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 14:33

Documentos

Despacho

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HADIBOU IMÓVEIS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARIANA PASIANOTI BERGAMINI - SP254355-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-79.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: HADIBOU IMÓVEIS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARIANA PASIANOTI BERGAMINI - SP254355-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: HADIBOU IMÓVEIS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MARIANA PASIANOTI BERGAMINI - SP254355-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-79.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada, em 22/09/2017, por HABIDOU IMÓVEIS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando que os valores recebidos acumuladamente de aluguel de imóvel, na Ação Renovatória, nº 1004227-40.2015.8.26.0309 da 4ª Vara Cível de Jundiaí, sejam tributados no regime de competência. Segundo alega, em razão da sentença da Ação Renovatória nº 1004227-40.2015.8.26.0309, foi determinado o pagamento das diferenças dos aluguéis vencidos, as quais foram executados provisoriamente no incidente processual de nº 000575.83.2016.8.26.0309 da 4ª Vara Cível de Jundiaí, tendo recebido o saldo dos aluguéis, em 07/11/2016, no valor de R$ 186.029,57 (cento e oitenta e seis mil, vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos). Sustenta, ainda, que os valores recebidos acumuladamente foram tributados pelo regime de caixa, sendo que sendo empresa sujeita à tributação pelo lucro presumido, o correto seria o cômputo do valor no regime da competência. A tutela de urgência foi indeferida (ID 157846339). A União apresentou contestação, sustentando que a autora se manifestou junto a Receita Federal do Brasil pela aplicação do regime de caixa para a apuração das receitas nos anos de 2015 e 2016 (ID 157846341). A r. Sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que “a própria autora contribuinte fez a opção pela aplicação do regime de caixa como critério de apuração das receitas nos anos de 2015 e 2016.” Portanto, não poderia no curso do processo “postular a modificação do regime de tributação, pois aquele que é escolhido deve ser aplicado durante todo o ano calendário de apuração”. Consequentemente, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (ID 157846346). Apela a autora, pugnando pela reforma da Sentença, sob o fundamento de que não optou pelo regime de caixa, para tanto junto documento novo, consistente em DCTF de janeiro de 2016, que comprovaria ter optado no ano de 2016 pelo regime da competência, consequentemente pede que este documento seja apreciado. Por outro lado, sustenta que deve ser aplicado o regime da competência para os valores recebidos de forma acumulada, uma vez que o montante se refere a fato gerador pretérito. Alega, também, que aos valores recebidos acumuladamente na presente ação deve ser aplicado por analogia o entendimento da jurisprudência sobre os casos de recebimento acumulado por pessoa física de montantes trabalhistas e previdenciários. Consequentemente, requer a procedência da ação para que seja declarado o regime da competência para os valores recebidos acumuladamente de aluguel, bem como a compensação dos tributos pagos a maior em novembro de 2016 e abril de 2018, com tributos futuros (ID 157846350) A União apresentou contrarrazões de apelação, requerendo o não provimento do recurso (Id 157846357) Vieram os autos a esta Corte. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001666-79.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação ordinária que visa a tributação pelo regime da competência dos valores de aluguel de imóvel, recebidos acumuladamente, na Ação Renovatória, nº 1004227-40.2015.8.26.0309 da 4ª Vara Cível de Jundiaí Inicialmente analiso a questão da apresentação de documento novo na apelação. Nesse passo, assevero que o artigo 435 do Código de Processo Civil franqueia as partes, em qualquer tempo, a juntada de documentos novos, desde que seja para fazer prova de fato ocorrido depois dos já articulados ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Além disso, o parágrafo único do citado dispositivo, autoriza a juntada de novos documentos após a petição inicial ou contestação, bem como os que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após estes atos, cabendo a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los, dispositivo que transcrevo Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Ocorre que, a presente ação foi ajuizada em setembro de 2017, sendo que a União apresentou sua contestação em novembro de 2017, contudo a DCTF de 2016 apresentado pela apelante como documento novo refere-se a janeiro de 2016, ou seja, tal documento sempre esteve na posse da contribuinte e não foi juntada aos autos por problemas da organização da sua contabilidade, portanto a juntada do documento não ocorreu por força maior. Neste giro, observo que a exceção contida no artigo 435 do Código de Processo Civil não pode ser utilizado livremente pelas partes, pois só se aplica às hipóteses da lei. Além disso, a juntada do documento novo pela apelante violou ao contraditório, pois a União não pode contraditar o documento, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil. A questão da possibilidade da juntada na apelação de documento novo foi por diversas vezes examinada pela jurisprudência, tendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça sintetizado no AgRG no ARESP 294057 SP o entendimento que tal só é possível no caso da parte não dispor do documento no momento inicial ou em razão de força maior e obedecido o contraditório, ementa que transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO SUSCITADO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. JUÍZO DE CONTROLE E DE REVISÃO. 1. O recurso de apelação ostenta ampla devolutibilidade, podendo, em certas situações, extrapolar os limites nos quais está adstrito e, assim, adentrar na análise de novas questões de fato, nas hipóteses em que ou vieram a ser implementadas, de forma tardia, no curso da lide - e, portanto não eram passíveis de resenha inicial (art. 462 do CPC) -, ou não puderam ser propostas no Juízo primevo, por motivo de força maior, nos termos do art. 517 do CPC. 2. Outrossim, trata-se de um juízo de controle e de revisão, admitindo-se a juntada de novos documentos desde que seja para comprovar fatos anteriormente alegados, obedecido o contraditório e ausente a má fé. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 294.057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013) Por outro lado, destaco que cabe a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na presente ação, pois a contribuinte não comprovou durante a instrução do processo que aderiu ao regime da competência. Ademais, não menos importante é o fato de que o documento novo juntado pela apelante, consistente na DCTF de janeiro de 2016, não prova a sua tempestiva transmissão a Secretaria da Receita Federal. Portanto, não conheço do documento novo juntado pela apelante, consistente na DCTF de janeiro de 2016. Nesse passo, assinalo ser inadmissível a utilização por analogia do entendimento da Jurisprudência sobre a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física em caso de recebimento acumulado de valores trabalhistas e previdenciário, uma vez que o regime de tributação é diverso. Ocorre que, a exação do Imposto de Renda Pessoa Física é regida por uma legislação, já a tributação da pessoa jurídica sofre incidência de outras normas, que levam em consideração as peculiaridades de cada ente tributado. Ademais, a teor do artigo 111 do Código Tributário Nacional as normas de isenção ou exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, não cabendo analogia ou equidade. Por fim, destaco que também não prospera a alegação da apelante de que deve ser aplicado o regime da competência para os valores das diferenças de aluguéis recebidos de forma acumulada, pois estes diriam respeito a montantes passados. Ocorre que, conforme constou na sentença, a apelante optou pelo regime de caixa como critério de apuração das receitas dos anos de 2015 e 2016, por isso não pode postular a modificação do regime de tributação. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo o julgado contido na sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – ARTIGO 435 CPC – NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÕES LEGAIS – NÃO CONHECIMENTO – PESSOA JURÍDICA – VALORES ACUMULADOS DE ALUGUEIS – RECEBIMENTO EM AÇÃO RENOVATÓRIA – JURISPRUDÊNCIA SOBRE O RECEBIMENTO ACUMULADO POR PESSOA FISÍCA – PEDIDO DE ANALOGIA – LEGISLAÇÕES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE OPTANTE PELO REGIME DE CAIXA – IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE REGIME – DESPROVIMENTO 1. O artigo 435 do Código de Processo Civil franqueia as partes, em qualquer tempo, a juntada de documentos novos, desde que seja para fazer prova de fato ocorrido depois dos já articulados ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Além disso, o parágrafo único do citado dispositivo, autoriza a juntada de novos documentos após a petição inicial ou contestação, bem como os que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após estes atos, cabendo a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los. 2. A presente ação foi ajuizada em setembro de 2017, sendo que a União apresentou sua contestação em novembro de 2017, contudo a DCTF de 2016 apresentado pela apelante como documento novo refere-se a janeiro de 2016, ou seja, tal documento sempre esteve na posse da contribuinte e não foi juntada aos autos por problemas da organização da sua contabilidade, portanto a juntada do documento não ocorreu por força maior. 3. A exceção contida no artigo 435 do Código de Processo Civil não pode ser utilizado livremente pelas partes, pois só se aplica as hipóteses da lei. 4. A juntada do documento novo pela apelante violou ao contraditório, pois a União não pode contraditar o documento, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil. 5. A possibilidade da juntada na apelação de documento novo foi por diversas vezes examinada pela jurisprudência, tendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça sintetizado no AgRG no ARESP 294057 SP o entendimento que tal só é possível no caso da parte não dispor do documento no momento inicial ou em razão de força maior e obedecido o contraditório. 6. Cabe a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na presente ação, pois a contribuinte não comprovou durante a instrução do processo que aderiu ao regime da competência. 7. O documento novo juntado pela apelante, consistente na DCTF de janeiro de 2016, não prova a sua tempestiva transmissão a Secretaria da Receita Federal. 8. Não conhecido o documento novo juntado pela apelante, consistente na DCTF de janeiro de 2016. 9. Inadmissível a utilização por analogia do entendimento da Jurisprudência sobre a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física em caso de recebimento acumulado de valores trabalhistas e previdenciário, uma vez que o regime de tributação é diverso. Ocorre que, a exação do Imposto de Renda Pessoa Física é regida por uma legislação, já a tributação da pessoa jurídica sofre incidência de outras normas, que levam em consideração as peculiaridades de cada ente tributado. Ademais, a teor do artigo 111 do Código Tributário Nacional as normas de isenção ou exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, não cabendo analogia ou equidade. 10. Não prospera a alegação da apelante de que deve ser aplicado o regime da competência para os valores das diferenças de aluguéis recebidos de forma acumulada, pois estes diriam respeito a montantes passados. Ocorre que, conforme constou na sentença, a apelante optou pelo regime de caixa como critério de apuração das receitas dos anos de 2015 e 2016, por isso não pode postular a modificação do regime de tributação. 11. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo o julgado contido na sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Mero expediente

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