Petição Cível 5004190-94.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5004190-94.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 14:21

Trânsito em julgado

16/04/2026, 20:28

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 13:19

Publicação

24/03/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MITAM COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR - SP68876 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Na hipótese de haver valores ainda não levantados vinculados a este feito, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo sobrestado para aguardar o respectivo levantamento. Certificado levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004190-94.2021.4.03.6100

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/03/2026, 16:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 15:40

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 13:27

Publicação

15/12/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MITAM COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR - SP68876 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Nada sendo comprovado em contrário, no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004190-94.2021.4.03.6100

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/12/2025, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:48

Publicação

03/09/2025, 00:48

Documentos

Sentença Tipo B

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MITAM COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR - SP68876 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte ré opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão e/ou contradição e/ou omissão e/ou obscuridade na sentença proferida. Os embargos foram opostos tempestivamente. Anote-se que os embargos de declaração, postos à disposição das partes litigantes, se prestam a esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao embargante. No caso dos autos, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, haja vista não existir na decisão embargada qualquer vício de omissão/contradição/obscuridade. A parte embargante pretende, na verdade, a alteração do julgado, inadmissível através da via eleita. Importante destacar que a questão afeta à competência do Juizado Especial Federal para julgamento de Ação de Consignação já foi apreciada pela 24º Vara Federal Cível, que determinou a remessa dos autos a este juizado (Id 242615499). Em não tendo a União se manifestado oportunamente, a questão esta preclusa. Eventual inconformismo quanto ao julgamento deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, que é o meio adequado para a parte questionar a sentença com a qual não se conforma. Ainda que pretenda configurar prequestionamento para fins recursais, nada mais há a prover. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo a sentença tal como proferida. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004190-94.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MITAM COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR - SP68876 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004190-94.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, reconheço a competência deste juízo, ratificando os termos da decisão proferida pela 24ª Vara Cível Federal de São Paulo (Id 242615499). No mais, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, então, à análise do mérito. No caso dos autos, a parte autora pretende quitar o débito objeto do processo administrativo nº 10880.463.724/2004-98. Argumenta que não conseguiu efetuar o pagamento das DARF’s geradas no e-CAC, sob a justificativa dada pela rede bancária de que o código de receita nº 6106 seria inadequado, não logrando êxito na obtenção do código de recolhimento correto. Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou o extrato do processo 10880.463.724/2004-98, emitido em 24/02/2021, no valor total de R$53.300,28, onde consta o código de recolhimento 6106 (Id 46321115) e a cópia das guias de recolhimento (Id 46321108). O procedimento especial relativo à ação de consignação em pagamento está descrito entre os arts. 539 e 549 do Código de Processo Civil, o qual estabelece obrigações ao devedor, bem como quais alegações cavem ao credor quando da contestação. Vejamos: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3o; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. (...) Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. A consignação em pagamento, em matéria tributária, está prevista no artigo 164 do Código Tributário Nacional, que assim dispões: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I – recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II – subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. No caso dos autos, a parte autora alega a recusa do recebimento das guias de recolhimento do débito discutido nos autos, em razão do código da receita, por parte da rede bancária. Relata ter encaminhado e-mail à receita federal para obter maiores informações, conforme transcrito no bojo da inicial (ID 46320910, fl. 3), quando obteve resposta diversa daquela pretendida, demonstrando, assim, a recusa ou impossibilidade de efetuar o pagamento do débito objeto do processo administrativo nº 10880.463.724/2004-98, o que caracterizaria, dessa forma, o interesse de agir. No mais, recebida a presente ação consignatória (Id 53779799), foi autorizado o depósito judicial da quantia devida, tendo a parte autora comprovado o depósito da quantia de R$53.300,28 (cinquenta e três mil e trezentos reais e vinte e oito centavos), conforme documento para DJE (ID 54537004 e 54764330). Dada vista à parte ré, esta argumentou que o depósito teria sido realizado em valor inferior ao devido, apresentando extrato indicando a diferença a menor no montante de R$158,62 (ID 57535701). Diante de tal informação, a parte autora efetuou o depósito correspondente à diferença apontada pela ré (Id 57835189 e 57836195). Por fim, oportunizado prazo para que as partes se manifestassem e especificassem as provas que pretendiam produzir (Id 103856176), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, sendo que a ré reiterou os termos na contestação, não impugnando os valores depositados nos autos. Ante o exposto, acolho a pretensão da parte autora, e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c.c art. 546, do Código de Processo Civil, para declarar suficiente o depósito realizado e, consequentemente, extinta a obrigação objeto do processo administrativo nº 10880.463.724/2004-98. Autorizo a ré a proceder ao levantamento dos valores depositados nos autos (Id 54537004 e 57836195). Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento. P. R. I. São Paulo, 18 de abril de 2023. GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MITAM COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR - SP32080 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5004190-94.2021.4.03.6100 Vistos, etc. A União Federal, em sua contestação ID 58295541, apresentou exceção de incompetência absoluta na presente ação de consignação em pagamento ajuizada por Mitam Comercial Ltda.-ME, ao argumento de que, por se tratar de causa com valor inferior a sessenta salários mínimos, a competência do Juizado Especial Federal instalado nesta Subseção seria absoluta. A autora, ora exceta, a despeito de intimada para se manifestar acerca da contestação, não impugnou a exceção em sua réplica (ID 70197130). É a síntese do necessário. Decido. O legislador distribui competências entre os vários órgãos judiciários ora com base em critérios ligados ao interesse público de conveniência da função jurisdicional ora com base no interesse privado da comodidade das partes. Em princípio, o interesse das partes determina a distribuição da competência territorial e o interesse público a competência de justiças especializadas, de hierarquia, etc. Nesse passo, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, em seus artigos 3º e 6º, estabelece a competência, de natureza absoluta, do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, quando forem os autores pessoas físicas, microempresas, ou empresas de pequeno porte, bem como executar as suas sentenças. O artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001 estipula as exceções à regra, isto é, os casos em que, independentemente do valor, a competência não será do Juizado Especial Federal Cível, a depender do objeto e do procedimento da demanda, tais como mandados de segurança, ações de desapropriações, as “causas internacionais”, sobre bens imóveis federais, que envolvam direitos indígenas ou sanções disciplinares, etc. Especificamente no inciso III do §1º do artigo 3º, a lei dispõe que “não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Portanto, as demandas tendentes à anulação de lançamento fiscal ou relacionadas a benefícios previdenciários se incluem na competência do Juizado Especial Federal caso não superem o valor de alçada. Nesse passo, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região que a ação de consignação em pagamento não é incompatível com o procedimento do Juizado Especial Federal, por não estar arrolada nas exceções do §1º da Lei nº 10.259/2001. Confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPATIBILIDADE COM OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I – O procedimento especial da ação de consignação em pagamento não se insere nas exceções previstas no §1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que elenca os casos excluídos da competência do Juizado Especial Federal, não havendo incompatibilidade deste rito com os critérios informadores dos seus processos. II – Conflito improcedente. Competência do Juizado Especial Federal." (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5004924-17.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/10/2019, Intimação via sistema DATA: 07/10/2019) Assim, o objeto da presente demanda de consignação, de natureza fiscal, não se encontra dentre as exceções da Lei nº 10.259/2001. Por sua vez, como o valor atribuído à causa (R$ 53.300,28) é inferior a 60 salários-mínimos de acordo com o montante vigente à época (R$ 66.000,00 – Lei nº 14.158/2021), revela-se de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo, e determino, observadas as formalidades legais, a remessa dos autos ao E. Juizado Especial Federal. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição ao E. Juizado Especial Federal, com nossas homenagens. Fica desde já autorizado à Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal à qual esta ação for distribuída requisitar ao PAB da CEF a transferência dos valores depositados nos autos para conta à disposição do novo juízo, servindo esta decisão de ofício de transferência Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MITAM COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR - SP68876 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5004190-94.2021.4.03.6100 Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por MITAM COMERCIAL LTDA. – ME em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), visando liberar-se da obrigação tributária referente ao processo administrativo nº 10880.463.724/2004-98 (ID nº 46321115). Aduz, em suma, que não consegue pagar os Darfs gerados no e-CAC na rede bancária, que justifica a impossibilidade na suposta inadequação do código de receita nº 6106, sem, contudo, esclarecer qual seria o código correto. Ressalta que, sem sucesso, buscou esclarecimentos da Receita Federal. Custas no ID 46793822. É a síntese do necessário. Decido. A consignação em pagamento, em matéria tributária, está prevista no artigo 164 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.” No presente caso, configura-se, em tese, a hipótese do inciso I, de recusa de recebimento em razão de falha dos sistemas da Receita Federal, que não permitiria o pagamento de Darf com o código de receita 6106 (parcelamento rescindido) no sistema bancário. Desse modo, nesta sede de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos para o recebimento da presente ação consignatória. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para efetivação do depósito judicial da quantia devida (art. 542, I, CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a ser realizado em conta vinculada ao presente processo e à disposição deste Juízo a ser aberta no Posto de Atendimento Bancário (PAB) da Caixa Econômica Federal deste Fórum, por meio do “Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais” a que alude a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, contendo as informações listadas em seu anexo II com a redação dada pela IN RFB nº 1.031, de 05 de maio de 2010. Efetivado o depósito, cite-se a União (Fazenda Nacional) para responder ao pleito, no prazo legal. Alternativamente, decorrido o prazo para efetivação do depósito e silente a parte, voltem os autos conclusos para extinção. Em relação ao pedido de certidão de regularidade fiscal, anoto que o depósito judicial dos valores discutidos nestes autos suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, independentemente de reconhecimento judicial, que, contanto que regular e suficiente o depósito, deixa de obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal (art. 206, CTN). A suspensão da exigibilidade, no entanto, se limita aos valores efetivamente depositados, ficando resguardada à ré a verificação da suficiência dos depósitos e a exigência de eventuais diferenças. Intimem-se. São Paulo, 18 de maio de 2021. ANA LUCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta

20/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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