Procedimento Comum Cível 5000596-14.2018.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000596-14.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MARCOS DA SILVA, CLAUDIA DOS SANTOS VITOR E SILVA Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA PAOLICCHI SAUD CALIL - SP290648, SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR - SP327606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCIA APARECIDA DOS SANTOS, MARCIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO - SP339059 D E S P A C H O Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000596-14.2018.4.03.6121

19/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2023, 18:26

Mero expediente

15/09/2023, 19:02

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO MARCOS DA SILVA, CLAUDIA DOS SANTOS VITOR E SILVA Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA PAOLICCHI SAUD CALIL - SP290648, SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR - SP327606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCIA APARECIDA DOS SANTOS, MARCIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO - SP339059 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o ato ordinatório ID 298497561, uma vez que a matrícula juntada no ID 298256217 é estranha a este processo. Ciência às partes acerca da matrícula que segue anexa. Desentranhe-se o documento ID 298256217. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000596-14.2018.4.03.6121

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2023, 18:17

Mero expediente

25/08/2023, 17:54

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 15:39

Publicação

23/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO MARCOS DA SILVA, CLAUDIA DOS SANTOS VITOR E SILVA Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA PAOLICCHI SAUD CALIL - SP290648, SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR - SP327606 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCIA APARECIDA DOS SANTOS, MARCIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO - SP339059 C E R T I D Ã O Junto nestes autos a cópia da matrícula requerida. Taubaté, 17 de agosto de 2023. Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000596-14.2018.4.03.6121

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2023, 15:19

Documentos

Despacho

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: FRANCISCO MARCOS DA SILVA, CLAUDIA DOS SANTOS VITOR E SILVA Advogados do(a) APELADO: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR - SP327606-A, NATHALIA PAOLICCHI SAUD CALIL - SP290648-A Advogados do(a) APELADO: NATHALIA PAOLICCHI SAUD CALIL - SP290648-A, SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR - SP327606-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MARCIO DOS SANTOS, MARCIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) PARTE RE: FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO - SP339059-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO - SP339059-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000596-14.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: FRANCISCO MARCOS DA SILVA, CLAUDIA DOS SANTOS VITOR E SILVA Advogados do(a) APELADO: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR - SP327606-A, NATHALIA PAOLICCHI SAUD CALIL - SP290648-A Advogados do(a) APELADO: NATHALIA PAOLICCHI SAUD CALIL - SP290648-A, SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR - SP327606-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MARCIO DOS SANTOS, MARCIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) PARTE RE: FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO - SP339059-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: FRANCISCO MARCOS DA SILVA, CLAUDIA DOS SANTOS VITOR E SILVA Advogados do(a) APELADO: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR - SP327606-A, NATHALIA PAOLICCHI SAUD CALIL - SP290648-A Advogados do(a) APELADO: NATHALIA PAOLICCHI SAUD CALIL - SP290648-A, SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR - SP327606-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MARCIO DOS SANTOS, MARCIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) PARTE RE: FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO - SP339059-A V O T O As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Expressam este raciocínio os seguintes julgados do Pretório Excelso: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (STF, AI 678256 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 02/03/2010) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º, I, XXXV. LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ". (AI-Agr 600876/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, DJ 23/02/2007, p. 30). "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N° 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido". (RE 223075/DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO, DJ 06/11/1998, p. 22). Convém anotar que este relator não desconhece o teor dos Recursos Extraordinários 556.520 e 627.106. No entanto, há que se considerar que ainda não foram proferidos todos os votos no julgamento daqueles recursos, e, portanto, ainda não há decisão com trânsito em julgado sobre a matéria, sendo de todo descabido inferir que o STF alterou seu entendimento quanto à constitucionalidade de dispositivos do Decreto-lei 70/66. No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual, contrariando o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000596-14.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão e declarou resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do leilão designado pelos Editais nº 0003/2018/ CPA/BU e todos os atos subsequentes, no que se refere ao imóvel inscrito na matrícula nº 107.409 do CRI de Taubaté-SP, ratificando a tutela anteriormente deferida. Com esteio no princípio da causalidade, condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado. Condenou a Caixa Econômica Federal a promover perante o Cartório de Registro de Imóveis o registro de anulação dos atos posteriores à consolidação da propriedade em favor da fiduciária. A ação de procedimento comum foi ajuizada por FRANCISCO MARCOS DA SILVA E CLÁUDIA DOS SANTOS VITOR E SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MÁRCIA APARECIDA DOS SANTOS e MÁRCIO DOS SANTOS, pleiteando a anulação dos efeitos de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. Alegaram os autores que realizaram contrato de financiamento com a Caixa para aquisição do imóvel de matrícula nº 107.409, situado na Rua Dr. Granadeiro Guimarães, s.n, área B1-A, Quiririm, Taubaté-SP. Após deixarem de efetuar o pagamento de determinadas parcelas do financiamento, em razão de crise financeira pela qual passaram os autores, foi iniciado o procedimento de execução extrajudicial da propriedade. Aduziram que estavam em permanente contato com a ré para renegociação da dívida, mas foram surpreendidos com a consolidação extrajudicial da propriedade. Afirmaram que não foram intimados pessoalmente acerca da designação de leilão do imóvel e, que por tal razão, o procedimento de leilão estaria eivado de nulidade. Informaram que o imóvel foi arrematado e que os arrematantes estiveram no imóvel e determinaram a desocupação do imóvel em dois meses. Aduziram que o imóvel financiado era um terreno e que erigiram construção, apesar de não ter promovido a averbação da área construída. Afirmaram que o valor pelo qual o imóvel foi arrematado é irrisório e não condiz com o valor que o imóvel tem no mercado. Requerem, subsidiariamente à anulação do leilão, a reparação por danos materiais consistente no valor pago pelo financiamento e requerem a indenização das benfeitorias inseridas por elas no imóvel. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação dos arrematantes. Contestação da Caixa Econômica Federal na qual sustentou ter realizado todos os procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.514/ 97 e, diante da inadimplência e da inércia em purgar a mora, o imóvel dado em garantia foi consolidado como propriedade da CAIXA em 11/08/2016. Em seguida, foram realizados os leilões e não tendo havido arrematantes, a Caixa declarou quitada a dívida e extinta a obrigação, nos termos do art. 27, § 5º e 6º da Lei 9.514/97, passando o imóvel a pertencer ao patrimônio da Caixa, não havendo mais que se falar em valores a sobejar para devolução ao ex-fiduciante, razão pela qual passou a ser ofertado à venda por licitação na modalidade Licitação Aberta 07/2018, item 275, realizado em 10/03/2018 e foi vendido por R$ 200.000,00 para MARCIO DOS SANTOS, CPF 083.658.708-19. Para tal alienação não foi enviada notificação ao ex-mutuário (ora autor da presente ação) porque a Lei 13.303/2016 não exige tal providência. Réplica na qual o autor reitera a nulidade da venda do imóvel, tendo em vista a inexistência da intimação pessoal acerca do dia, horário e local dos leilões, bem como diante da arrematação a preço vil (trinta por cento do valor). Auto de constatação e avaliação por oficial de justiça. Deferida tutela de urgência para declarar a nulidade do leilão designado pelos Editais nº 0003/2018/ CPA/BU e todos os atos subsequentes, no que se refere ao imóvel inscrito na matrícula nº 107.409 do CRI de Taubaté-SP. Contestação dos réus MÁRCIA APARECIDA DOS SANTOS e MÁRCIO DOS SANTOS. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a CEF sustenta, em síntese, que não há qualquer vício de procedimento que justifique a anulação dos atos que compõem a execução do imóvel. Assenta que os autores foram notificados da realização dos leilões, e que o art. 27, §§ 5º e 6º da Lei 9.514/97 permitem que a CEF se torne proprietária do imóvel antes da venda realizada por licitação. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000596-14.2018.4.03.6121 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Cite-se, ademais, que esta interpretação foi reforçada pela recente edição da Súmula 586 do STJ: A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). (Súmula 586, STJ) A exigência de intimação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando da necessidade de intimação pessoal. É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração cabal pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de exercer o direito de preferência, de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Nesse sentido aponta a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em sendo o contrato de financiamento título executivo extrajudicial, e estando o mutuário em mora, deve ser aplicada a norma do artigo 585, §1°, do Código de Processo Civil, que dispõe que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 2.Ademais, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo judicial, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 3. Agravo legal não provido. (TRF3, AI 00197720220154030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564707, Primeira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. IMÓVEL ARREMATADO. DECRETO-LEI N. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Para que seja cabível a decisão monocrática, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. Além disso, o juízo de admissibilidade do recurso em segunda instância é feito pelo relator, sendo expresso o art. 557, caput, do CPC quanto a possibilidade de ser negado seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei n° 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH. 3. Na execução do Decreto-Lei nº 70/66 é obrigatória a observância estrita do devido processo legal. Para a realização do leilão extrajudicial decorrente de inadimplência de contrato é necessária a prévia notificação pessoal do mutuário devedor (DL 70/66, art. 31, §1º), em conformidade com as formalidades legais exigidas, uma vez que é a única oportunidade dada ao executado para purgar a mora, sendo ato essencial à realização do leilão, sob pena de invalidade. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento. A notificação para purgar a mora pode ser realizada por edital, se frustrada a notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, devendo o oficial, nesse caso, deixar certificado que o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 31, § 2º, do DL 70/66. (AC 200461000053151, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1100299, JUIZA RAMZA TARTUCE, QUINTA TURMA, TRF3, DJF3 DATA:07/10/2008). 5. Apesar de não se poder exigir produção de prova negativa, a eventual alegação de falta da referida notificação pessoal ou certificação só se sustenta se a parte demonstrar interesse em efetivamente exercer o direito de purgar a mora - em toda sua extensão controversa. 6. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3, AC 00092516620084036103, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1970693, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015) PROCESSO CIVIL - SFH - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - IRREGULARIDADES - AVISOS DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA E LOCAL DO LEILÃO. 1 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 2 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 3 - Emissão dos avisos de cobranças comprovados nos autos. 4 - Inocorrência de irregularidade no processo de execução extrajudicial se após tentativas, sem resultado, procedeu-se por edital a notificação da mutuária para purgação da mora e intimação das datas de realizações dos leilões públicos. 5 - Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70 /66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão, que não se exige notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66 não estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor a respeito da realização dos leilões do imóvel objeto do contrato de financiamento. 7 - Apelação desprovida. (TRF3, AC 00284250720074036100,AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1412102, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015) Em suma, não se cogita o reconhecimento da inconstitucionalidade da execução extrajudicial ou de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97 no caso em tela. Não se vislumbra qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO. LEI N. 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI 70/66. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário. 2. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66, visto que o contrato de financiamento firmado pelas partes não prevê a adoção de tal procedimento, mas sim determina que o imóvel, em caso de inadimplemento, seja alienado fiduciariamente, na forma da Lei n. 9.514 /97. 3. Agravo regimental, recebido como agravo legal, não provido. (AC 00203581920084036100, JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:08/02/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - DECISÃO TERMINATIVA - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO HIPOTECÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. I- O provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência e está adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, em cognição harmônica e pertinente a que é acolhida por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557, caput, do CPC. II- Restou provado nos autos que o devedor fiduciante não atendeu à intimação para a purgação da mora (fl. 47), fato confirmado pela averbação procedida na matrícula do imóvel. Não há elementos que demonstrem a existência de vícios no procedimento de execução da garantia fiduciária. Nesse mister, vale ressaltar que já não pairam dúvidas acerca da legalidade desse procedimento e da constitucionalidade da Lei 9.514/97. Precedentes e. STJ. III- A ação que deu origem ao presente recurso somente foi proposta no mês de abril do ano curso, oito meses depois do início do processo de consolidação da propriedade do imóvel requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF. Tendo em vista a inexistência de indícios de que tal procedimento desobedeceu ao regramento legal, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores do provimento acautelatório pretendido, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. IV- O recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada. Busca, em verdade, reabrir discussão sobre a matéria, não atacando os fundamentos da decisão lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. V - Agravo improvido. (AI 00139798720124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I - A impontualidade na obrigação de pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III. Ausência de comprovação de irregularidades apontadas no procedimento de consolidação da propriedade. Alegação de falta de intimação para purgação da mora que não se confirma. IV. Alegação de inconstitucionalidade que se afasta. Precedentes da Corte. V. Recurso desprovido. (AC 00062155420104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.). A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, assentou que, para tanto, a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). Estes mesmos critérios valem para a proibição da inscrição/manutenção dos nomes dos mutuários em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, sendo necessário, ainda, o depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A execução ficará suspensa, bem como a possibilidade de incluir o nome dos mutuários em cadastro de proteção ao crédito, no entanto, se existir decisão, notadamente se constituir título executivo judicial, prevendo a revisão de cláusulas do contrato ou que reconheça a aplicação irregular das mesmas. A suspensão nessas condições tem o intuito de garantir a eficácia da decisão e proteger a coisa julgada, quando for o caso. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris). 1.2. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, "a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial prejudicado, diante da desistência do autor na ação principal. (STJ, REsp 200801159861, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1067237, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:23/09/2009) No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 5. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. Nesse sentido: CIVIL. SFH. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora.9. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-05.2015.4.03.6331/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 26/06/2018, Pub. D.E. 11/07/2018) negritei. No caso dos autos, a intimação pessoal para purgação da mora foi realizada em 04/04/2016 (ID 219946181, 9 de 34), e a consolidação da propriedade em 11/08/2016 (ID 219946141), razão pela qual o autor teria direito a purgar a mora até a data de arrematação do imóvel. A possibilidade de exercício do direito em questão restou frustrada, uma vez que a notificação enviada aos autores para informar a data de realização dos leilões foi devolvida em virtude de informação insuficiente no endereço indicado (ID 219946177), circunstância que já seria suficiente para anular a execução. Não suficiente, ainda é necessário analisar o valor de venda do imóvel praticado pela CEF. O art. 27, § 4º da Lei 9.514/97 estabelece que nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos subsistentes relativos ao imóvel. O § 5º do art. 27 da Lei 9.514/97, por sua vez, dispõe que se no segundo leilão o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor da dívida e das despesas do imóvel, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o citado § 4º. Nestas condições, o STJ, por interpretação extensiva, tem adotado o entendimento de que o fracasso no segundo leilão também exonera o credor da obrigação de restituir eventuais valores sobressalentes à dívida: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESCISÃO JULGADA EM CONJUNTO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MEDIDAS CAUTELARES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE RECONHECIDO. ALEGAÇÃO, EM AGRAVO INTERNO, DE OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º, DO ART. 27, DA LEI Nº 9.514/97. BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE LICITANTES NOS DOIS LEILÕES. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. PRECEDENTES.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Como a ofensa à coisa julgada não foi suscitada em contrarrazões ao recurso especial, fica inviabilizada sua análise em agravo interno, por configurar inovação recursal. Precedentes. 3. Não é possível o exame, nesta instância recursal, de questão que não foi debatida pelo Tribunal local, ainda que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 4. Nos termos do § 5º, do art. 27, da Lei nº 9.514/97, o fracasso na alienação de bem dado em garantia fiduciária, pela ausência de licitantes, em ambos os leilões, extingue a dívida e exonera o credor fiduciário da obrigação prevista em seu § 4º. Precedentes. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1523934/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÕES PÚBLICOS FRUSTRADOS. DÍVIDA EXTINTA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário" (REsp n. 1.654.112/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018) 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1357379/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) Os referidos julgados, no entanto, limitam-se a reconhecer que o regramento da Lei 9.514/97 se encerra com o fracasso do segundo leilão, sem analisar eventual enriquecimento ilícito do credor fiduciário quando este se torna pleno proprietário do imóvel ou os termos da venda direta realizada a terceiros. A Lei 9.514/97 não prevê a hipótese de fracasso do leilão em função da arrematação por preço vil. A jurisprudência pátria, no entanto, vem assentando que, além dos requisitos já previstos, o lance vencedor não poderá representar montante inferior à 50% da avaliação do imóvel, sob pena de se anular a execução, notadamente quando evidente ao senso comum a configuração do preço vil. Este entendimento representa aplicação subsidiária e analógica da norma contida no artigo 692 do CPC/73, sendo de rigor destacar a positivação expressa da regra dos cinquenta por cento no artigo 891, caput e parágrafo único do novo CPC, ressalvada a hipótese em que houve fixação diversa de preço mínimo pelo juiz. Outra hipótese, muito embora corriqueira, que também não está prevista na Lei 9.514/97, diz respeito àquela em que, diante da ausência de terceiros interessados no imóvel, o próprio credor pretende oferecer lance para arrematar o imóvel. Nestas condições, é justificada a aplicação subsidiária do CPC. O exequente poderá requerer a adjudicação do imóvel desde que o faça por preço não inferior à avaliação do imóvel, inteligência do artigo 685-A do CPC/73, correspondente ao artigo 876 do novo CPC. Entendimento diverso poderia implicar em verdadeiro enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do CC, já que o que justifica o aumento do patrimônio da instituição financeira é o crédito da relação obrigacional. Este por sua vez é composto pelo capital investido, limitado ao valor do imóvel financiado, e pelos juros que são a própria remuneração paga pelo mutuário em função do tempo necessário à amortização do capital. Ao adjudicar o imóvel, a instituição financeira deixa de ser mera credora feneratícia e fiduciária, passando a ter a propriedade plena do imóvel que poderá ser objeto de novo financiamento ou alienação pela totalidade de seu valor. Os riscos da atividade empresarial no ramo imobiliário não justificam que a instituições financeiras possam se enriquecer sem fundamento e às custas do patrimônio dos mutuários, que devem responder apenas pela extensão da dívida a que se obrigaram. No extremo oposto, tampouco se cogita que o fiduciante possa enriquecer-se ilicitamente, usufruindo do imóvel sem custos, já que quando não responde propriamente pelas parcelas mensais que compõem a dívida, responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel até a data em que o fiduciário vier a ser imitido em sua posse (artigo 27, § 8º da Lei 9.514/97), bem como por taxa mensal de ocupação a que alude o artigo 38 do Decreto-lei 70/66. Na hipótese de venda direta a terceiros após o fracasso do segundo leilão, ainda que a venda não tenha se dado por preço vil, compete à instituição financeira observar, por analogia, os termos do art. 27, §§ 4º e 5º da Lei 9.514/97, comprovando que o valor da venda é inferior à somatória da dívida e das despesas do imóvel relativas ao período em que foi ocupado pelo mutuário como condição para ser dispensada da obrigação de restituir os valores sobressalentes. Caso contrário, deverá restituir aos mutuários os valores sobressalentes nos termos do § 4º da Lei 9.514/97. No caso dos autos, o imóvel foi avaliado pela CEF (ID 219946179) emr R$ 182.000,00 e, após o fracasso dos leilões realizados, arrematado por R$ 200.000,00 (ID 219946145). Ocorre que os autores apresentaram laudo de avaliação imobiliária em R$ 683.204,00 (ID 219946146), o que provocou a produção de auto de constatação e avaliação judicial apontando o valor de R$ 578.562,50 para o imóvel (ID 219946273). Nestas condições, quer se considere a ausência de notificação acerca das datas de realização dos leilões, mas principalmente pela configuração de arrematação por preço vil, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é de rigor. Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração cabal pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora ou de exercer o direito de preferência, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. VIII - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação. Para tanto, o STJ aponta a necessidade de intimação acerca da data de realização dos leilões mesmo antes do início da vigência da Lei 13.465/2017. IX - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, enquanto a notificação acerca da data de realização dos leilões é necessária para o eventual exercício de direito de preferência. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. X - Caso em que a intimação pessoal para purgação da mora foi realizada em 04/04/2016, e a consolidação da propriedade em 11/08/2016, razão pela qual o autor teria direito a purgar a mora até a data de arrematação do imóvel. A possibilidade de exercício do direito em questão restou frustrada, uma vez que a notificação enviada aos autores para informar a data de realização dos leilões foi devolvida em virtude de informação insuficiente no endereço indicado, circunstância que já seria suficiente para anular a execução. XI - O art. 27, § 4º da referida lei estabelece que nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos subsistentes relativos ao imóvel. O § 5º do art. 27 da Lei 9.514/97, por sua vez, dispõe que se no segundo leilão o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor da dívida e das despesas do imóvel, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o citado § 4º. XII - Nestas condições, o STJ, por interpretação extensiva, tem adotado o entendimento de que o fracasso no segundo leilão também exonera o credor da obrigação de restituir eventuais valores sobressalentes à dívida (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1523934/RS, REsp 1654112/SP, AgInt no AREsp 1357379/SP). Os referidos julgados, no entanto, limitam-se a reconhecer que o regramento da Lei 9.514/97 se encerra com o fracasso do segundo leilão, sem analisar eventual enriquecimento ilícito do credor fiduciário quando este se torna pleno proprietário do imóvel ou os termos da venda direta realizada a terceiros. XIII - A Lei 9.514/97 não prevê a hipótese de fracasso do leilão em função da arrematação por preço vil. A jurisprudência pátria, no entanto, vem assentando que, além dos requisitos já previstos, o lance vencedor não poderá representar montante inferior à 50% da avaliação do imóvel, sob pena de se anular a execução, notadamente quando evidente ao senso comum a configuração do preço vil. XIV - Este entendimento representa aplicação subsidiária e analógica da norma contida no artigo 692 do CPC/73, sendo de rigor destacar a positivação expressa da regra dos cinquenta por cento no artigo 891, caput e parágrafo único do novo CPC, ressalvada a hipótese em que houve fixação diversa de preço mínimo pelo juiz. XV - Caso em que o imóvel foi avaliado pela CEF em R$ 182.000,00 e, após o fracasso dos leilões realizados, arrematado por R$ 200.000,00. Ocorre que os autores apresentaram laudo de avaliação imobiliária em R$ 683.204,00, o que provocou a produção de auto de constatação e avaliação judicial apontando o valor de R$ 578.562,50 para o imóvel. XVI - Nestas condições, quer se considere a ausência de notificação acerca das datas de realização dos leilões, mas principalmente pela configuração de arrematação por preço vil, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é de rigor. XVII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MARCOS DA SILVA, CLAUDIA DOS SANTOS VITOR E SILVA Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA PAOLICCHI SAUD CALIL - SP290648, SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR - SP327606 Advogados do(a) AUTOR: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR - SP327606, NATHALIA PAOLICCHI SAUD CALIL - SP290648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCIA APARECIDA DOS SANTOS, MARCIO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO - SP339059 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO - SP339059 S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000596-14.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de Ação de Procedimento Comum, ajuizada por FRANCISCO MARCOS DA SILVA E CLÁUDIA DOS SANTOS VITOR E SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MÁRCIA APARECIDA DOS SANTOS e MÁRCIO DOS SANTOS, pleiteando a anulação dos efeitos de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. Alegam os autores que realizaram contrato de financiamento com a Caixa para aquisição do imóvel de matrícula nº 107.409, situado na Rua Dr. Granadeiro Guimarães, s.n, área B1-A, Quiririm, Taubaté-SP. Após deixarem de efetuar o pagamento de determinadas parcelas do financiamento, em razão de crise financeira pela qual passaram os autores, foi iniciado o procedimento de execução extrajudicial da propriedade. Aduzem que estavam em permanente contato com a ré para renegociação da dívida, mas foram surpreendidos com a consolidação extrajudicial da propriedade. Afirmam que não foram intimados pessoalmente acerca da designação de leilão do imóvel e, que por tal razão, o procedimento de leilão estaria eivado de nulidade. Informaram que o imóvel foi arrematado e que os arrematantes estiveram no imóvel e determinaram a desocupação do imóvel em dois meses. Aduzem que o imóvel financiado era um terreno e que erigiram construção, apesar de não ter promovido a averbação da área construída. Afirmam que o valor pelo qual o imóvel foi arrematado é irrisório e não condiz com o valor que o imóvel tem no mercado. Requerem, subsidiariamente à anulação do leilão, a reparação por danos materiais consistente no valor pago pelo financiamento e requerem a indenização das benfeitorias inseridas por elas no imóvel. Foi deferido o pedido de justiça gratuita (id 9313228) e determinada a citação dos arrematantes. Matrícula do imóvel id 9273191. Contrato de financiamento id 5818607. Contestação da Caixa Econômica Federal id 10020948. Sustenta que realizou todos os procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.514/ 97 e diante da inadimplência e da inércia em purgar a mora o imóvel dado em garantia foi consolidado como propriedade da CAIXA em 11/08/2016. Em seguida, foram realizados os leilões e não tendo havido arrematantes, a Caixa declarou quitada a dívida e extinta a obrigação, nos termos do Art. 27, §5º e 6º da Lei 9.514/97, passando o imóvel a pertencer ao patrimônio da CAIXA, não havendo mais que se falar em valores a sobejar para devolução ao ex-fiduciante, razão pela qual passou a ser ofertado à venda por licitação na modalidade Licitação Aberta 07/2018, item 275, realizado em 10/03/2018 e foi vendido por R$ 200.000,00 para MARCIO DOS SANTOS, CPF 083.658.708-19. Para tal alienação não foi enviada notificação ao ex-mutuário (ora autor da presente ação) porque a Lei 13.303/2016 não exige tal providência. Documentos relativos à expropriação do imóvel foram juntados pela Caixa nos documentos id 10020930/10020944 e 10020916/10020929. Réplica id 10379489, na qual o autor reitera a nulidade da venda do imóvel, tendo em vista a inexistência da intimação pessoal acerca do dia, horário e local dos leilões, bem como diante da arrematação a preço vil (trinta por cento do valor). Auto de constatação e avaliação por oficial de justiça id 22057923. Deferida tutela de urgência (decisão id 22519188) para declarar a nulidade do leilão designado pelos Editais nº 0003/2018/ CPA/BU e todos os atos subsequentes, no que se refere ao imóvel inscrito na matrícula nº 107.409 do CRI de Taubaté-SP. Contestação dos réus MÁRCIA APARECIDA DOS SANTOS e MÁRCIO DOS SANTOS e requerimento de justiça gratuita. Réplica id 28600440 com os mesmos argumentos da manifestação id 10379489. É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, defiro o pedido de justiça gratuita aos réus Márcia e Márcio dos Santos. Pelos documentos juntados nos autos, observo que o imóvel objeto da presente ação está submetido à alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/97 (contrato de financiamento id 5818607, firmado em 08/11/2011) que preconiza a propriedade resolúvel do agente fiduciário até a quitação das obrigações provenientes do contrato pelo devedor, sendo que o inadimplemento das obrigações leva a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, desde que atendidas as exigências do art. 26 da referida lei. Destaco que a consolidação da propriedade ocorreu em abril de 2016 (id 10020942). Artigo 26 vigente ao tempo da consolidação (antes da alteração dada pela Lei nº 13.465/17, 11/07/2017), in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) As intimações dos autores, para fins de purgação da mora, foram regularmente realizadas de acordo com a legislação acima transcrita conforme comprova os documentos juntados pela Caixa Econômica Federal no id 10020942. De outro norte, autoriza o art. 27 da mesma lei, uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário, que este, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da averbação no registro de imóveis da consolidação, promova público leilão para alienação do imóvel. Os leilões ocorreram em 2018. Nesse momento o §2º-A do artigo 27, introduzido pela Lei 13.465/2017, de 11/07/2017, previa que “Para os fins do §§1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive endereço eletrônico.” De fato, tal como alegado pela parte autora, não houve intimação adequada dos devedores (id 10020935), ou seja, a correspondência foi devolvida porque o endereço do imóvel estava insuficiente. Outrossim, além dessa irregularidade, a arrematação ocorrida em leilão de Licitação Caixa nº 0007/2018/CPVE/BU – Disputa Aberta, em março/2018 não pode ser validada, haja vista a equivocada avaliação do imóvel para fins de inclusão em edital de leilão foi equivocada. A própria CEF reconhece em sua peça contestatória que o preço do imóvel para fins de leilão deve contemplar o “valor da avaliação constante no contrato, acrescidos os valores das benfeitorias existentes e que lhe integrem, atualizado monetariamente até a data do leilão, reservando-se a CAIXA o direito de reavaliar o imóvel”. Pois bem, a avaliação realizada em 2017 (id 10020940) pela Caixa, antes do leilão extrajudicial, indica como benfeitorias apenas: esgoto sanitário, esgoto pluvial, água potável, energia elétrica e iluminação, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais). O laudo da CEF não valorou a benfeitoria consistente na construção de 264,65 m2 existente no terreno, sendo que apenas fez constar nas informações complementares que “existe construção de uma casa residencial no terreno e que, aparentemente, está ocupada.” No laudo de constatação/avaliação (id 22057923) o Oficial de Justiça Avaliador deste juízo concluiu que as benfeitorias têm valor de R$ 212.000 (duzentos e doze mil reais), portanto, superior ao do próprio terreno pela avaliação da CEF. Tal omissão descaracterizou totalmente o valor do imóvel para fins de leilão, já que foi preterido o valor relativo à benfeitoria existente e que deveria ser considerada no mencionado laudo. Tal feito pode acarretar, como de fato acarretou, inadequada diminuição do valor do imóvel que, que por sua vez, representou o enriquecimento sem causa de quem o arrematou. Insta acentuar e confirmar, neste exame de cognição exauriente, que as benfeitorias existentes não foram contempladas no laudo da CEF e que impactaram negativamente o valor final do imóvel, posto que se tratava apenas de um terreno e passou a ter uma construção de mais de 260 m2, conforme comprovam os documentos acostados aos autos (fotos, aprovação da obra perante a prefeitura municipal, laudo do avaliador federal e o próprio laudo da CEF). No mesmo sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. APELAÇÃO PROVIDA. (...) III - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. IV - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. V - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. VI - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VII - Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). VIII - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97). (...) XI - No procedimento de execução pelo rito da Lei 9.514/97, o devedor deve ser intimado a purgar a mora nos termos de seu artigo 26, caput e § 1º. Caso permaneça inerte, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (artigo 26, § 7º, artigo 26-A, § 1º da Lei 9.514/97). XII - Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro, promoverá leilão público para a alienação do imóvel (artigo 27). XIII - Este leilão só terá sucesso se o maior lance oferecido for superior ao valor do imóvel, já levando em consideração os critérios para a revisão do mesmo (artigo 24, VI, artigo 27, § 1º da Lei 9.514/97), caso o valor seja inferior, será realizado um segundo leilão nos quinze dias seguintes. XIV - No segundo leilão, o imóvel poderá ser arrematado por montante inferior ao seu valor, em especial se o maior lance oferecido for igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais (artigo 27, § 2º da Lei 9.514/97). XV - Uma vez bem sucedido o primeiro leilão, ou o segundo leilão se atendidas as condições acima descritas, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos (artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 9.514/97), fato esse que importará em recíproca quitação. (...) XVII - A Lei 9.514/97 não prevê a hipótese de fracasso do leilão em função da arrematação por preço vil. A jurisprudência pátria, no entanto, vem assentando que, além dos requisitos já previstos, o lance vencedor não poderá representar montante inferior a 50% da avaliação do imóvel, sob pena de se anular a execução, notadamente quando evidente ao senso comum a configuração do preço vil.XVIII - Este entendimento representa aplicação subsidiária e analógica da norma contida no artigo 692 do CPC/73, sendo de rigor destacar a positivação expressa da regra dos cinquenta por cento no artigo 891, caput e parágrafo único do novo CPC - ressalvada a hipótese em que houve fixação diversa de preço mínimo pelo juiz. Precedentes. XIX - Entendimento diverso poderia implicar em verdadeiro enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do CC, já que o que justifica o aumento do patrimônio da instituição financeira é o crédito da relação obrigacional. Este por sua vez é composto pelo capital investido, limitado ao valor do imóvel financiado, e pelos juros que são a própria remuneração paga pelo mutuário em função do tempo necessário à amortização do capital. Se a adjudicação do imóvel pelo executante se deu por valor muito inferior à da avaliação do imóvel, a execução poderá ser anulada. XX - Caso em que o imóvel foi avaliado em R$ 250.000,00 por ocasião da assinatura do financiamento garantido por alienação fiduciária em 06/10/2011 (ID 43220213, 4 de 18, 11/56). Por ocasião da realização de leilão público, no entanto, o imóvel foi avaliado em R$ 553.803,90 (ID 43220213, 4 de 18, 32/56) enquanto a consolidação da propriedade foi realizada pelo valor de R$ 258.042,00 em 02/02/2016 após a intimação pessoal realizada em 09/09/2015 (ID 43220213, 4 de 18, 12/56). Nestas circunstâncias, é de rigor reconhecer que a consolidação da propriedade foi realizada por valor inferior a 50% do valor do imóvel, razão pela qual deve ser anulada. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa devidos em favor do patrono da parte Autora. XXI - Apelação provida para anular a consolidação da propriedade do imóvel em função da arrematação por preço vil, na forma da fundamentação acima.” (APELAÇÃO CÍVEL / SP 0012964-77.2016.4.03.6100. e - DJF3 15/08/2019. Des. VALDECI DOS SANTOS) grifo nosso Tendo em conta que os atos subsequentes foram lastreados na avaliação em comento, e que não houve regular notificação dos fiduciantes para o exercício do direito de preferência, conforme acima explicitado, reconheço a nulidade dos leilões que antecederam a arrematação noticiada e, via de consequência, todos os atos ulteriores. Ressalto, como dito acima, que a consolidação da propriedade não foi irregular. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do leilão designado pelos Editais nº 0003/2018/ CPA/BU e todos os atos subsequentes, no que se refere ao imóvel inscrito na matrícula nº 107.409 do CRI de Taubaté-SP, ratificando a TUTELA anteriormente deferida, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Com esteio no princípio da causalidade, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Condeno a Caixa Econômica Federal a promover perante o Cartório de Registro de Imóveis o registro de anulação dos atos posteriores à consolidação da propriedade em favor da fiduciária. Transitada em julgado, providencie a Caixa Econômica Federal, no prazo de trinta dias, a averbação da presente decisão, bem como providencie os réus MÁRCIA APARECIDA DOS SANTOS e MÁRCIO DOS SANTOS, no prazo de sessenta dias, a desocupação do imóvel livre e desembaraçado, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

23/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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