Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001124-73.2007.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2007

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

CADMIEL RAMOS

CPF

Autor

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MARIA LUCIA DE OLIVEIRA RAMOS

CPF

Autor

JOSE MARIA BARBOSA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARIA BARBOSA

OAB/SP 198476·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CADMIEL RAMOS

CPF

Autor

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA RAMOS

CPF

Autor

JOSE MARIA BARBOSA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2023, 14:14

Juntada de certidão

19/01/2023, 14:08

Transitado em Julgado em 20/05/2022

09/12/2022, 10:07

Decorrido prazo de JOSE MARIA BARBOSA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:09

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2022, 09:43

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 13:49

Decorrido prazo de JOSE MARIA BARBOSA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARIA BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIA BARBOSA - SP198476 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001124-73.2007.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Intime-se a parte interessada acerca do Extrato de Pagamento de RPV anexado aos autos. SANTOS, 7 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

19/01/2023, 14:14

Juntada de certidão

19/01/2023, 14:08

Transitado em Julgado em 20/05/2022

09/12/2022, 10:07

Decorrido prazo de JOSE MARIA BARBOSA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Documentos

Sentença

•25/04/2022, 09:43

Despacho

•11/01/2022, 13:37

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legal

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27/04/2022, 20:09

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2022, 09:43

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 13:49

Decorrido prazo de JOSE MARIA BARBOSA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARIA BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIA BARBOSA - SP198476 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001124-73.2007.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Intime-se a parte interessada acerca do Extrato de Pagamento de RPV anexado aos autos. SANTOS, 7 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 18:48

Conclusos para despacho

07/01/2022, 15:48

Juntada de certidão

07/01/2022, 15:46

Juntada de certidão

16/11/2021, 18:49

Decorrido prazo de JOSE MARIA BARBOSA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 22:28

Publicado Decisão em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 14:26

Juntada de certidão

07/10/2021, 14:24

Decorrido prazo de JOSE MARIA BARBOSA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 15:03

Publicado Intimação em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 10:59

Proferida decisão interlocutória

11/05/2020, 14:02

Conclusos para decisão

11/05/2020, 11:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.100/2020 (7a. Vara) (em Seretaria)

12/03/2020, 15:43

Decorrido prazo de CADMIEL RAMOS em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 02:33

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA RAMOS em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2020, 16:42

Publicado Intimação em 23/01/2020.

23/01/2020, 01:06

Publicado Intimação em 23/01/2020.

23/01/2020, 01:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 17:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2020, 14:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/2020, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 15:07

Conclusos para despacho

10/01/2020, 15:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2020, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2020, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2019, 07:47

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2019, 14:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

12/10/2019, 07:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/10/2019, 07:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/09/2019, 10:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2019, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961250000481 Complemento Livre: PET. EMBARGANTE

10/05/2019, 12:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

28/02/2019, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/04/2018, 07:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/04/2018, 07:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2018, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2018, 13:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 8/2017 (7a. Vara)

07/07/2017, 06:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761250002594 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

23/06/2017, 13:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

11/05/2017, 08:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2017, 09:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2017, 15:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2017, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040008785 Complemento Livre: APELAÇÃO PFN

08/05/2017, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/04/2017, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/03/2017, 08:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 00

07/03/2017, 09:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/05/2016, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/05/2016, 09:44

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: Fazenda Naional Complemento Livre:

04/05/2016, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/05/2016, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/05/2016, 12:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2016, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2016, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/03/2016, 12:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/02/2016, 07:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/01/2016, 07:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/01/2016, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2016, 14:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201561250006503 Complemento Livre: MANIFESTACAO DA EMBARGANTE

22/01/2016, 14:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 356/360

26/11/2015, 10:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/02/2015, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2015, 09:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/02/2015, 09:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461040018995 Complemento Livre:

28/10/2014, 14:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE MANDADO/OFICIO CUMPRIDO Complemento Livre:

24/06/2014, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2014, 07:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/05/2014, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO ART. 1053 Complemento Livre:

08/05/2014, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/04/2014, 16:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2014, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N. 2014612500002241 Complemento Livre: ertidao atualizada do CRI

11/02/2014, 12:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 798/803

09/01/2014, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/07/2013, 08:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/07/2013, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2012, 15:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040011230 Complemento Livre:

02/04/2012, 11:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

26/03/2012, 08:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/03/2012, 14:32

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

13/02/2012, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/08/2010, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2010, 15:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/09/2009, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/2009, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/09/2009, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2009, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/01/2009, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/04/2008, 09:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2007, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2007, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2007, 11:42

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 1999.61.04.009787-8

14/02/2007, 12:39

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

09/02/2007, 13:36

Despacho

•07/01/2022, 18:48

Decisão

•07/10/2021, 14:26

Decisão

•11/05/2020, 14:02

Despacho

•10/01/2020, 15:18