Procedimento Comum Cível 5010090-63.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010090-63.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2023, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2023, 18:37

Trânsito em julgado

26/07/2023, 18:37

Publicação

18/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADALBERTO MAROLO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5010090-63.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2023, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2023, 08:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2023, 08:40

Conclusão (para julgamento)

03/05/2023, 14:36

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADALBERTO MAROLO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a parte exequente intimada do pagamento de ofício requisitório que segue, observando que, nos termos do 1º§, art. 40 da Resolução nº 458/2017, CJF, o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. São Paulo, 13 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010090-63.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/01/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2023, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2023, 16:54

Documentos

Sentença

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADALBERTO MAROLO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010090-63.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADALBERTO MAROLO DE OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, na qual a parte requer a anulação do ato administrativo que determinou a devolução dos valores pagos a título de abono de permanência no período de dezembro/2013 a julho/2017. Informa que é técnico em radiologia da autarquia federal e que, ao implementar os requisitos para a aposentadoria especial, requereu a concessão de abono de permanência, o qual lhe foi deferido e pago no período de dezembro/2013 a julho/2017. Acrescenta, entretanto, que, posteriormente, a autarquia federal reviu sua decisão administrativa, passando a lhe descontar os valores pagos a tal título a partir de outubro/2017. Pondera que, independentemente do entendimento da autarquia federal, recebeu o abono de permanência de boa-fé, não podendo, portanto, ser obrigado a restituí-lo, dado seu caráter alimentar. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00. Com a petição inicial, vieram documentos (Id 6908180). Posteriormente, juntou comprovante de recolhimento das custas iniciais (Id 6921105). O pedido de tutela de urgência foi deferido tão somente para determinar que a ré deixasse de promover os descontos nos proventos recebidos pelo autor (Id 7427159). Foi efetivada a citação. Após a citação, o autor aditou a petição inicial para requerer a condenação da ré ao pagamento de todos os valores indevidamente descontados (Id 8477047). Foi aberta vista dos autos à ré para se manifestar sobre o aditamento da petição inicial (Id 8547644). A autarquia federal ofereceu contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu o ato impugnado destacando que, independentemente da existência ou não de boa-fé por parte do servidor público, os descontos são devidos em razão do princípio da legalidade e para evitar o enriquecimento sem causa. Não se manifestou sobre o aditamento da petição inicial (Id 9032528). Comunicou, ainda, a interposição do agravo de instrumento nº 5014545-38.2018.403.0000 (Id 9034140). A decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência foi mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com abertura de vista para réplica (Id 9126439). Houve réplica (Id 9695316). O julgamento foi convertido em diligência, com o recebimento do aditamento da petição inicial e a abertura de vistas à autarquia federal para eventual aditamento da contestação e ao autor para alterar o polo passivo (Id 13893197). A autarquia federal reiterou a contestação já oferecida (Id 14345578). O autor requereu o aditamento da petição inicial no sentido de incluir a União Federal no polo passivo (Id 14784403). Foi recebido o novo aditamento da petição inicial (Id 15679635). Citada, a União Federal ofereceu contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu o ato impugnado. Juntou documentos (Id 16350961). Foi aberta vista para réplica, bem como para especificação de provas (Id 18255262). A União Federal informou que não tinha outras provas para produzir (Id 18317494). A autarquia federal também informou que não tinha outras provas para produzir (Id 18532519). O prazo decorreu in albis para o autor. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Id 20397146) e, posteriormente, negou provimento ao agravo de instrumento (Id 26400487). Houve manifestações do autor (Ids 20985314 e 20985318). Foi alterado o valor dado à causa para R$ 28.000,00, com ordem para o recolhimento das custas complementares (Id 3298282). O autor juntou comprovante do recolhimento das custas complementares (Id 35314868). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, observo que a legitimidade para figurar no polo passivo da ação é da Universidade Federal de São Paulo, pessoa jurídica com quem o autor detém o vínculo estatutário, a qual é responsável exclusivamente pelo pagamento de seus vencimentos, nos quais se inclui a parcela denominada abono de permanência. Como se não bastasse, verifico que o ato administrativo impugnado, que ordenou a devolução dos valores pagos a título de abono de permanência, foi praticado pela Universidade Federal de São Paulo. Assim sendo, a União Federal não é parte legítima no presente feito, dado que não ordenou a devolução dos valores, não está cobrando os aludidos valores e não possui a responsabilidade direta de pagar as parcelas já descontadas. A Administração Pública Direta, no caso em exame, tem apenas a obrigação financeira de repassar os valores para o serviço especializado (pessoa jurídica diversa), fato que, por si só, não a torna parte legítima para responder a ação. Dentro dessa quadra, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Universidade Federal de São Paulo e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União Federal, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com relação a esta pessoa jurídica. No mérito, o pedido é procedente. O E. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1.244.182/PB, com fundamento no artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil, assentou a seguinte tese: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” No caso em exame, o autor requereu administrativamente o pagamento do abono de permanência, sob a premissa de que já tinha alcançado todos os requisitos para a aposentadoria especial, esclarecendo verbalmente que tinha interesse em permanecer na atividade, tudo isto sem prejuízo do fato de que inexistia, à época do aludido pleito, pedido de aposentadoria especial pendente de apreciação. A Administração Pública entendeu pelo deferimento do aludido pleito administrativo, o que deu ensejo ao pagamento de tal parcela remuneratória referente ao período de dezembro/2013 a julho/2017. Entretanto, a Administração Pública, revendo entendimento jurídico anterior, entendeu que a hipótese não daria ensejo ao pagamento do abono de permanência, por entender que tal parcela remuneratória não deveria ser paga aos servidores públicos que, com direito à aposentadoria especial, permanecessem em atividade. Assim sendo, é evidente que se aplica ao caso em exame a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o que impõe a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do ato administrativo que ordenou a restituição dos valores pagos a título de abono de permanência no período de dezembro/2013 a julho/2017, bem como para condenar a Universidade Federal de São Paulo ao pagamento das parcelas já descontadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o autor a pagar à Advocacia Geral da União honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, bem como condeno a Universidade Federal de São Paulo a pagar honorários de sucumbência aos patronos do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. As custas deverão ser reembolsadas pela UNIFESP. Não é hipótese de reexame necessário. P.R.I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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