Procedimento Comum Cível 0009176-31.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009176-31.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/02/2026, 02:31

Baixa Definitiva

10/11/2023, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIAO DALMO DA SILVA DE OLIVEIRA, NEIDE APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO ID 304736290: Anote-se. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009176-31.2011.4.03.6100

30/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIAO DALMO DA SILVA DE OLIVEIRA, NEIDE APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO ID 304736290: Anote-se. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009176-31.2011.4.03.6100

27/10/2023, 00:00

Mero expediente

26/10/2023, 20:05

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 15:42

Julgamento em Diligência

26/10/2023, 15:41

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 15:35

Desarquivamento

25/10/2023, 13:52

Baixa Definitiva

08/02/2023, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIAO DALMO DA SILVA DE OLIVEIRA, NEIDE APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016 Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ASSISTENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) ASSISTENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. T.R.F. 3ª Região. Requeiram as partes o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo, provocação do interessado. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009176-31.2011.4.03.6100

09/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2022, 16:24

Documentos

Despacho

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JULIAO DALMO DA SILVA DE OLIVEIRA, NEIDE APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009176-31.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial quanto ao anatocismo. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003). Nota-se que o recurso limita-se a desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. O recurso especial pelo permissivo da letra "a" não só deve especificar os dispositivos de leis federais como demonstrar de que forma foram violados. Insatisfeitas tais exigências o apelo é inviável. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 192679/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 16.03.99) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCADOR ORIGINAL, ÚNICO E LEGÍTIMO CREDOR DOS VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 1156195/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) (destaquei) No mesmo sentido: REsp 1831314/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019, DJe 19.12.2019; REsp 1838279/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019, DJe 28.10.201. Ressalte-se que a interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial) também exige a indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente da estabelecida no acórdão recorrido, além do devido cotejo analítico entre os julgados, de forma a demonstrar o dissídio jurisprudencial, e da similitude fática dos casos em discussão. No caso em análise, não houve demonstração do dissídio nos moldes exigidos pela lei, pois não há indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente, deixando o recurso de atender ao comando do art. 1029, § 1º, do CPC. No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. No entanto, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos é função própria das instâncias ordinárias e sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 19 de maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JULIAO DALMO DA SILVA DE OLIVEIRA, NEIDE APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009176-31.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: JULIAO DALMO DA SILVA DE OLIVEIRA, NEIDE APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JULIAO DALMO DA SILVA DE OLIVEIRA, NEIDE APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os contratos de financiamento imobiliário regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) obedecem não apenas às cláusulas estipuladas por acordo entre as partes, mas também a toda uma legislação própria que delimita o alcance dessas cláusulas ao estabelecer parâmetros para o reajuste das prestações, critérios de correção do saldo devedor, taxas de juros, amortização, entre outras, como previsto no artigo 5º da Lei 4.380/64 e artigo 30 da Lei 4.864/65. A Lei 4.380/64 foi aprovada por rito ordinário e se restringe ao SFH, não estabelecendo normas gerais sobre o sistema financeiro nacional, sendo descabido formal e materialmente cogitar que a referida lei tenha sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar (artigo 192). As fontes tradicionais de recursos para o SFH são a Caderneta de Poupança e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Aplicam-se para correção do saldo devedor nos contratos do SFH os mesmos índices de remuneração das contas que o custeiam, medida necessária ao equilíbrio e à consistência financeira do sistema. Além das determinações legais, são também de ordem estrutural as razões que determinam a correção do saldo devedor, as quais não podem ser consideradas abusivas, sob pena de se considerar igualmente abusiva a remuneração de suas fontes de financiamento. Plano de Equivalência Salarial, Coeficiente de Equiparação Salarial, Fundo de Compensação de Variações Salariais. O Decreto-Lei 2.164/84 regulamentou, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP concebido como um critério para a atualização das prestações dos contratos de mútuo habitacional regulados pelas normas do SFH. A redação original de seu artigo 9º, caput, previa que o reajuste das prestações nestes contratos corresponderia ao mesmo percentual e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertencesse o adquirente. O PES foi concebido para se aplicar ao reajuste das prestações, não guardando relação com os índices de correção monetária aplicáveis ao saldo devedor do contrato. Pela redação original do Decreto-lei, havia um limitador que incidiria sempre que o aumento de salário de determinada categoria profissional superasse em mais de sete pontos percentuais a variação da Unidade Padrão de Capital - UPC, (artigo 9º, § 1º). A alteração da categoria profissional acarretaria a adaptação dos critérios de reajuste das prestações previstos no contrato à nova situação do adquirente, que deveria ser prévia e obrigatoriamente comunicada ao Agente Financeiro (artigo 9º, § 6º). A Lei 8.004/90, por meio de seu artigo 22, alterou a redação do caput e de todos os parágrafos do artigo 9º do Decreto-Lei 2.164/84, afastando a utilização do UPC e do referido limitador, mas garantindo o direito ao mutuário de, a qualquer tempo, solicitar alteração de data-base nos casos de mudança da categoria profissional (artigo 9º, § 3º). A cláusula PES tem a intenção de preservar a proporção entre o valor da prestação e o salário do mutuário (artigo 9º, §5º) sendo seu ônus comprovar a não aplicação da cláusula ou requerer o recálculo da prestação diante da quebra da relação prestação/renda em virtude de fatores extracontratuais, como a mudança de categoria profissional. Não se trata de índice de correção monetária, e não se aplica, repita-se, à atualização do saldo devedor. A Resolução do Conselho n. 36/69 do Banco Nacional da Habitação regulou o reajustamento das prestações no sistema financeiro da habitação e criou, propriamente dito, o plano de equivalência salarial. Esta resolução alterou critérios da RC nº 25/67 que criou o Fundo de Compensação de Variações Salariais. Deste modo, ao término do prazo contratual, e uma vez pagas todas as prestações a que se obrigara o mutuário, seria apurado o saldo residual porventura existente e o FCVS o liquidaria junto ao credor. Este saldo residual decorre das condições de amortização do contrato em contraste com a correção do saldo devedor. Nesta esteira, a Resolução 36/69 criou o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, intimamente ligado ao PES, posteriormente regulado na Lei 8.692/93, para suprir prováveis disparidades entre a adoção de índices e periodicidades diversos na correção das prestações e do saldo devedor dos mutuários. A cobrança de valores a título do CES não está condicionada à vigência da Lei 8.692/93 se antes da sua aprovação havia previsão contratual para a sua cobrança. Em suma, o PES busca majorar o valor das prestações em harmonia com a evolução salarial do mutuário para garantir que a amortização do empréstimo seja bem sucedida. Em condições normais, a amortização se completa no prazo estipulado, do contrário, subsistindo saldo residual, o FCVS assumiria a responsabilidade de cobrir os valores junto à instituição financeira. Esta, por sua vez, encerrado o prazo contratual e adimplidas as prestações do contrato, tem de dar a quitação sem condicioná-la à liberação do valor referente ao saldo residual pelo referido fundo, por se tratar de relações jurídicas distintas e não condicionadas. A cobertura pelo FCVS, no entanto, não pode ser requerida se o mutuário está inadimplente em relação a prestações originalmente previstas em contrato e não relacionadas ao saldo residual. O PES não é índice de correção monetária aplicável ao saldo devedor, o CES é um de seus instrumentos e sua cobrança é legítima mesmo antes da Lei 8.692/93, se prevista em contrato. A corroborar os entendimentos acima expostos, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. 2. No caso concreto, a partir da análise do instrumento contratual que rege a relação havida entre as partes, o Tribunal a quo concluiu que os contratantes pactuaram a utilização da Taxa Referencial para a atualização do saldo devedor. A modificação dessa decisão é inviável na instância especial ante os obstáculos erigidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (STJ, AgRg no AREsp 417096 / RJ, Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial 2013/0356020-0, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/02/2015) ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO PREVISTA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 10%. INEXIGIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. FORMA DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. APLICAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM OUTRO SENTIDO, DO CRITÉRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 8.692/93. APENAS NA HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO NO AJUSTE. PRECEDENTES DO STJ. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. COMPARAÇÃO DOS ÍNDICES DE FORMA ACUMULADA E LINEAR. PRECEDENTES DO STJ. VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VEDAÇÃO SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ART. 557 DO CPC). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...). 5. Quanto ao Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, o STJ admite sua cobrança, inclusive nos contratos pactuados antes da Lei n. 8.692/93, desde que expressamente previsto, o que ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a análise da incidência do CES, se de acordo ou não com a previsão contratual, esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes. 6. Por ocasião do julgamento do REsp n. 966.333/PR, realizado sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, firmou-se o posicionamento nesta Corte de que a possibilidade de incidência do limitador deve ser verificada sempre que houver aumento salarial da categoria profissional do mutuário, adotando-se, no entanto, a seguinte técnica: (1º) apura-se a variação do limitador (UPC, IPC ou INPC, a depender da previsão contratual ou da legislação vigente) para o período em que o mutuário ficou sem aumento salarial; (2º) esse resultado, acrescido do percentual previsto na norma (+7% ou +0,5%, conforme o caso), deve ser comparado com o índice de variação salarial da categoria profissional do mutuário, prevalecendo o menor para fins de atualização do valor da prestação. Além disso, analisar se a aplicação do PES foi adequada incide no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes. 7. (...) 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, como Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido. Precedentes 9. Recurso especial não provido. (Stj, Resp 201402302282, REsp - Recurso Especial - 1483061, Segunda Turma, Relator Mauro Campbell Marques, Dje Data:10/11/2014) PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - ART. 50, LEI 10.931/2004 - INEPCIA AFASTADA - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CDC - PES - CES - TR - INVERSÃO NA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - URV - ÍNDICE DE 84,32% - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - (...) 4 - Nos contratos de financiamento firmados em data anterior a 14 de março de 1990 (data da publicação da Lei 8.004/90), as cláusulas atinentes aos reajustes das prestações mensais encontram-se reguladas pelo Decreto-lei nº 2.164/84, que estabeleceu a atualização pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Por esse sistema, as prestações mensais serão reajustadas no mesmo percentual e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertencer o mutuário, mesmo em caso de alteração de categoria ou mudança de local de trabalho, ainda que não comunicada a tempo a instituição financeira. 5 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ a cobrança do CES é legal, mesmo antes do advento da Lei 8.692/93, desde que previsto contratualmente. (...) 12 - Apelação da parte autora desprovida. Apelação do réu parcialmente provida. (TRF3, AC 00417959720004036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1256570, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2015) Capitalização de Juros. Anatocismo Grande controvérsia envolve a interpretação e a aplicação das regras que disciplinam o anatocismo no Brasil. Não raro, defende-se que a legislação pátria proibiria a utilização de juros compostos, juros efetivos ou qualquer mecanismo que envolvesse "capitalização de juros". Neste diapasão, estaria configurado o paroxismo de proibir conceitos abstratos de matemática financeira, prestigiando somente a aplicação de juros simples ou nominais, sem necessariamente lograr atingir uma diminuição efetiva dos montantes de juros remuneratórios devidos, já que a maior ou menor dimensão paga a este título guarda relação muito mais estreita com o patamar dos juros contratados que com a frequência com que são "capitalizados". Em tempos modernos, a legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira ou a qualquer situação pré-contratual, os quais pressupõem um regular desenvolvimento da relação contratual. Como conceito jurídico, as restrições a "capitalização de juros" ou "juros sobre juros" disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um montante de juros devidos, vencidos e não pagos que pode ou não ser incorporado ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Em outras palavras, na data em que vencem os juros, pode haver pagamento e não ocorrerá "capitalização", em sentido jurídico estrito. Na ausência de pagamento, porém, pode haver o cômputo dos juros vencidos e não pagos em separado, ou a sua incorporação ao capital/saldo devedor para que incidam novos juros. Apenas nesta última hipótese pode-se falar em "capitalização de juros" ou anatocismo para efeitos legais. A ilustrar a exegese, basta analisar o texto do artigo 4º do Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura": Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Se a redação da primeira parte do dispositivo não é das mais cuidadosas, a segunda parte é suficiente para delimitar o alcance do conceito e afastar teses das mais variadas em relação à proibição do anatocismo. Feitas tais considerações, é de se ressaltar que não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta para a "capitalização de juros" (vencidos e não pagos). As normas que disciplinam a matéria, quando muito, restringiram a possibilidade de capitalização de tais juros em prazo inferior a um ano. Desde o Artigo 253 do Código Comercial já se permitia a capitalização anual, proibindo-se a capitalização em prazo inferior, restrição que deixou de existir no texto do artigo 1.262 do Código Civil de 1916. O citado artigo 4º do Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura", retoma o critério da capitalização anual. A mens legis do art. 4º do Decreto 22.626/33, ao restringir a capitalização nestes termos, é evitar que a dívida aumente em proporções não antevistas pelo devedor em dificuldades ao longo da relação contratual. O dispositivo não guarda qualquer relação com o processo de formação da taxa de juros, como a interpretação meramente literal e isolada de sua primeira parte poderia levar a crer. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção, EREsp. 917.570/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4.8.2008 e REsp. 1.095.852-PR, DJe 19.3.2012). Deste modo, tem-se o pano de fundo para se interpretar a Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. (Súmula 121 do STF) A súmula veda a capitalização de juros mesmo quando convencionada. Veda a capitalização de juros (vencidos e não pagos), mesmo quando convencionada (em período inferior ao permitido por lei). A Súmula 596 do STF, mais recente e abordando especificamente o caso das instituições financeiras, por sua vez, prevê: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (Súmula 596 do STF) A jurisprudência diverge quanto ao alcance da Súmula 596 do STF no que diz respeito ao anatocismo. De toda sorte, a balizar o quadro normativo exposto, o STJ editou a Súmula 93, segundo a qual a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Em outras palavras, nestas hipóteses admite-se a capitalização de juros vencidos e não pagos em frequência inferior à anual, nos termos da legislação específica. As normas legais que disciplinam cada tipo de financiamento passaram a ser um critério seguro para regular o anatocismo. Deste modo, mesmo ao não se considerar como pleno o alcance da Súmula 596 do STF, há na legislação especial do Sistema Financeiro da Habitação autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. Há que se considerar, ainda, que desde a MP 1.963-17/00, com o seu artigo 5º reeditado pela MP 2.170-36/01, já existia autorização ainda mais ampla para todas as instituições do Sistema Financeiro Nacional. A consequência do texto da medida provisória foi permitir, como regra geral para o sistema bancário, não apenas o regime matemático de juros compostos, mas o anatocismo propriamente dito. O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há inconstitucionalidade na MP 2.170-36/01 em razão de seus pressupostos: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 592377 / RS - RIO GRANDE DO SUL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, 04/02/2015) Ressalte-se que tanto a legislação do SFN quanto a do SFH são especiais em relação à Lei de Usura e às normas do Código Civil. A reforçar todo o entendimento anteriormente exposto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539, nos seguintes termos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539 do STJ) Em suma, não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. Apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderá ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. Nesta hipótese, em se verificando o inadimplemento de determinada prestação, a contabilização dos juros remuneratórios não pagos deve ser realizada em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. Forma de Amortização A atualização do saldo devedor anterior à subtração do valor da prestação vencida não é abusiva. Na realidade, configura mecanismo de remuneração do mutuante, sendo, portanto, inerente ao empréstimo de dinheiro, conforme o esclarecedor ensinamento de Edson de Queiroz Penna: "O raciocínio de que a amortização deve preceder o cálculo dos juros é muito singelo e não se sustenta. Após o decurso do primeiro mês, os juros são calculados sobre o valor do financiamento pelo período em que o capital ficou à disposição do tomador - um mês. Admitamos, para argumentar, que o mutuário do exemplo apresentado, após decorrido o prazo de um mês, opte por liquidar integralmente o financiamento pagando $ 11.255,08. Amortizando antes de calcular os juros, o saldo ficaria zerado e, portanto, não lhe seria cobrado nenhum valor a título de juros, mesmo tendo o capital ficado à sua disposição por um mês" (Tabela Price e a Inexistência de Capitalização, Porto Alegre/RS, Editora AGE, 2007, p. 81). A propósito a Súmula 450, do Superior Tribunal de Justiça, exara o seguinte: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". (Súmula 450 do STJ) A reforçar o entendimento, o STJ, em julgamento da Corte Especial pelo rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, assentou que se aplica aos contratos do SFH a regra de imputação do artigo 354 do CC, segundo a qual, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FORMA DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. APLICAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM OUTRO SENTIDO, DO CRITÉRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969. 2. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1194402 / RS, RECURSO ESPECIAL 2010/0088776-9, Corte Especial, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 14/10/2011) Sistema de Amortização Constante (SAC), Sistema de Amortização Crescente (Sacre), Sistema Francês de Amortização (SFA ou Tabela Price) O contrato de mútuo é um dos cernes da atividade empresarial praticada pelas instituições financeiras pela qual ofertam quantia em dinheiro em troca de remuneração por juros. Ao efetivar pagamentos parcelados, o mutuário tem de realizar o reembolso do capital que inicialmente lhe foi disponibilizado, além de remunerar o mutuante por meio de juros incidentes em função do tempo necessário para que a dívida seja extinta. Três são os sistemas de amortização que são utilizados com mais frequência pelas instituições financeiras para operacionalizar a atividade: SAC, Sacre e Price. A adoção do SAC adota amortização constante, mas para tanto trabalha com prestações variáveis, inicialmente mais altas e decrescentes ao longo do tempo, compreendendo uma quantia decrescente paga a título de juros a cada prestação, e uma quantia total menor paga a título de juros remuneratórios em relação ao Sistema Francês de Amortização. A Tabela Price, por sua vez, trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao Sacre, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. O Sacre combina características dos sistemas anteriores. As prestações também são variáveis, inicialmente mais altas, decrescendo por meio de patamares constantes e periódicos. A amortização, por sua vez, é crescente. A parcela paga a título de juros é reduzida de forma progressiva. O Sacre é o sistema pelo qual se paga o menor montante de juros, mas as parcelas iniciais são maiores que no SAC. Se considerados de maneira isolada, supondo o desenvolvimento regular da relação obrigacional, não é possível pressupor que a escolha de qualquer desses sistemas implique em desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento ilícito ou qualquer ilegalidade, cada qual possuindo uma configuração própria de vantagens e desvantagens. É certo que a utilização da Tabela Price implica no pagamento de uma quantia total maior a título de juros, mas essa desvantagem é decorrência da utilização de uma prestação constante e inicialmente inferior a que é utilizada no SAC e no Sacre. As regras da Tabela Price não guardam qualquer relação com o anatocismo, que, como já exposto anteriormente, diz respeito à incorporação ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos. Como se vê a sua utilização, não implica, de per si, qualquer irregularidade, sendo ônus da parte Autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilíbrio contratual. É de se ressaltar que mesmo nos contratos que se desenvolvem com uma grande disparidade entre os índices de correção monetária e os reajustes salariais do mutuário, em regra, há a previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais que garantem o equilíbrio econômico financeiro da relação obrigacional. O mero inadimplemento, reforçado por uma interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura que questiona a própria lógica dos sistemas de amortização, não é favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, nem é suficiente para obter a revisão de contrato realizado dentro dos parâmetros legais. PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - LEI 4.380/64 - LEI ORDINÁRIA - SACRE - JUROS - ANATOCISMO. 1 - (...). 2 - Não há nenhuma ilegalidade na adoção do Sistema de Amortização Crescente - SACRE, até porque referido sistema pressupõe a criação de uma planilha com uma taxa de juros previamente estabelecida e amortização progressiva do saldo devedor. 3 - A diferença de taxa de juros nominal e efetiva decorre do sistema de amortização eleito entre as partes que implica, na prática, o cálculo de juros sobre juros. Os juros embutidos nas prestações mensais, porém, não caracterizam anatocismo vedado por lei, já que esse método de cálculo define o valor das prestações destinadas à amortização do financiamento, mediante a aplicação de determinada taxa de juros e em certo prazo, com capitalização de juros que não encontra óbice na legislação vigente. A ocorrência de amortização negativa não constitui qualquer irregularidade, uma vez que provém de pagamento de valor de prestação que não se mostra suficiente sequer à quitação dos juros devidos. 4 - Apelação desprovida. (TRF3, AC 00029879620094036103, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1753160, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015) CIVIL - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CORREÇÃO MENSAL DAS PARCELAS PELO IPC A PARTIR DE JULHO DE 1994 - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR - PLANO REAL - SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - REDUÇÃO DO PLANO MENSAL DO SEGURO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (...) 9. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na adoção do Sistema Francês de Amortização - SFA ou Tabela Price, para regular o contrato de mútuo em questão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009176-31.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e com isto declarou extinto o processo, com exame do mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação de conhecimento foi ajuizada por JULIÃO DALMO DA SILVA DE OLIVEIRA e NEIDE APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a revisão de contrato de financiamento habitacional para que seja declarada nula a cláusula que prevê o anatocismo, bem como para estabelecer o reajuste do contrato mediante a contagem de juros simples ou de outra maneira menos gravosa aos autores, assim como declarar nula a Taxa de Administração, com a devolução de todos os valores pagos a mais, corrigidos monetariamente. Fundamentando a pretensão, sustentaram terem firmado com a CEF contrato de financiamento habitacional em 02.04.1997, por meio do qual adquiriram e deram em hipoteca à ré o imóvel situado na Rua José Benedito da Rosa, nº 19. O valor do mútuo foi de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), dos quais R$ 9.942,01 (nove mil e novecentos e quarenta e dois reais e um centavo) referiam-se à utilização dos recursos da conta vinculada ao FGTS e R$ 26.057,99 (vinte e seis mil e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), a serem pagos mediante financiamento à luz das normas do Sistema Financeiro da Habitação — SFH. Apontaram que no contrato, realizou-se no Plano de Equivalência Salarial — PES no reajuste de prestações e amortização pelo Sistema Francês de Amortização do capital (PRICE), com encargo inicial no importe de R$ 308,93 (trezentos e oito reais e noventa e três centavos), sendo R$ 226,26 (duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) a título de prestação; R$ 50,25 (cinquenta reais e vinte e cinco centavos) concernente ao seguro e R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) de Taxa Administrativa. Aduziram que o prazo para a amortização do encargo era de 240 (duzentos e quarenta) meses, com um tempo adicional de 108 (cento e oito) meses para eventual renegociação de dívida e taxa de juros efetiva de 7,2290% (sete inteiros e dois mil e duzentos e noventa milésimos por cento) ao ano. Discorreram acerca da aplicação do CDC ao contrato objeto dos autos. Sustentaram que o emprego da Tabela Price configura anatocismo, bem como a ilegalidade da cobrança da taxa de administração. Por fim, teceram considerações a respeito da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos. Em razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, que o contrato de financiamento utilizou o Plano de Equivalência Salarial - PES como plano de reajuste e o Sistema Francês (Tabela Price) de Amortização do capital. Aduz que a forma de amortização da dívida configuraria a capitalização de juros. Assenta ser ilegal a utilização da Tabela Price. Sustenta que a sistemática utilizada pela apelada implica em amortização negativa. Argumenta que é nula a cláusula que prevê a capitalização mensal de juros. Afirma ser ilegal a cobrança de taxa de administração e taxa de risco de créditos. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009176-31.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de um sistema de amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, como previsto no art. 6º, "c", da Lei 4380/64. 10. Esse tipo de amortização, ademais, não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. (...) (TRF3, AC 00505420719984036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 882073, QUINTA TURMA, JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:13/01/2009) CIVIL. SFH. PRESTAÇÕES. PES/CP. CES - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 8.692/93. REAJUSTES CONTRATUAIS. PLANOS ECONÔMICOS. CDC. NORMAS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. AMORTIZAÇÃO. LEI Nº 4.380/64. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Diversamente do que em geral acontece nos contratos de mútuo, os regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação encontram previsão legal de amortização mensal da dívida, como se dessume do art. 6º, "c", da Lei n. 4.380/1964. Dessa disposição decorre para as instituições operadoras dos recursos do SFH a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas, tendo em vista que, por esse sistema de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de um outro, referente à própria amortização. Os três sistemas importam juros compostos, que todavia encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação a norma constitucional. A capitalização de juros, quando prevista contratualmente, como no caso, tendo sido fixada a taxa de juros efetiva, não importa desequilíbrio entre os contratantes, que sabem o valor das prestações que serão pagas a cada ano. (...) Recurso de apelação improvido. Sentença mantida. (TRF3, AC 00050589020034036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1570053, QUINTA TURMA, JUIZ CONVOCADO PAULO PUPO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2012) Taxa de Administração e Taxa de Crédito Em contratos anteriores a 2008, é lícita a cobrança de Taxa de Administração de Taxa de Crédito que servem para custear despesas administrativas, desde que expressamente contratadas, não configurando abuso ou condição suficiente para levar o mutuário à inadimplência. Neste sentido é a jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR - SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO - TAXA DE JUROS EFETIVOS - LIMITE DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO CDC - VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (...) 16. Não se verifica ilegalidade na cobrança das Taxas de Administração e de Risco de Crédito, vez que se encontra expressamente prevista no contrato. E, havendo previsão contratual para tal cobrança, é ela legítima e não pode a parte autora se negar a pagá-la. As referidas taxas servem para fazer frente às despesas administrativas com a celebração e a manutenção do contrato de mútuo e não possuem o condão de, por si só, levar o mutuário à condição de inadimplência. (...) 28. Recurso improvido. Sentença mantida. (TRF3, AC 00055820920024036105, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1263908, QUINTA TURMA, Relator Juiz Convocado Hélio Nogueira, e-DJF3 Judicial 2 DATA:16/12/2008) Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PES. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O PES não é índice de correção monetária aplicável ao saldo devedor, o CES é um de seus instrumentos e sua cobrança é legítima mesmo antes da Lei 8.692/93, se prevista em contrato. II - A atualização do saldo devedor anterior à subtração do valor da prestação vencida não é abusiva. Na realidade, configura mecanismo de remuneração do mutuante, sendo, portanto, inerente ao empréstimo de dinheiro, conforme o esclarecedor ensinamento de Edson de Queiroz Penna: "O raciocínio de que a amortização deve preceder o cálculo dos juros é muito singelo e não se sustenta. Após o decurso do primeiro mês, os juros são calculados sobre o valor do financiamento pelo período em que o capital ficou à disposição do tomador - um mês. Admitamos, para argumentar, que o mutuário do exemplo apresentado, após decorrido o prazo de um mês, opte por liquidar integralmente o financiamento pagando $ 11.255,08. Amortizando antes de calcular os juros, o saldo ficaria zerado e, portanto, não lhe seria cobrado nenhum valor a título de juros, mesmo tendo o capital ficado à sua disposição por um mês" (Tabela Price e a Inexistência de Capitalização, Porto Alegre/RS, Editora AGE, 2007, p. 81). II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira ou a qualquer situação pré-contratual, os quais pressupõem um regular desenvolvimento da relação contratual. Como conceito jurídico, as restrições a "capitalização de juros" ou "juros sobre juros" disciplinam as hipóteses em que, já vigente o contrato, diante do inadimplemento, há um montante de juros devidos, vencidos e não pagos que pode ou não ser incorporado ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta para a "capitalização de juros" (vencidos e não pagos). III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. IV - Em suma, não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. V - Apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderá ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. Nesta hipótese, em se verificando o inadimplemento de determinada prestação, a contabilização dos juros remuneratórios não pagos deve ser realizada em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. VI - Três são os sistemas de amortização que são utilizados com mais frequência pelas instituições financeiras para operacionalizar a atividade: SAC, Sacre e Price. A adoção do SAC adota amortização constante, mas para tanto trabalha com prestações variáveis, inicialmente mais altas e decrescentes ao longo do tempo, compreendendo uma quantia decrescente paga a título de juros a cada prestação, e uma quantia total menor paga a título de juros remuneratórios em relação ao Sistema Francês de Amortização. A Tabela Price, por sua vez, trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao Sacre, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. O Sacre combina características dos sistemas anteriores. As prestações também são variáveis, inicialmente mais altas, decrescendo por meio de patamares constantes e periódicos. A amortização, por sua vez, é crescente. A parcela paga a título de juros é reduzida de forma progressiva. O Sacre é o sistema pelo qual se paga o menor montante de juros, mas as parcelas iniciais são maiores que no SAC. VII - É certo que a utilização da Tabela Price implica no pagamento de uma quantia total maior a título de juros, mas essa desvantagem é decorrência da utilização de uma prestação constante e inicialmente inferior a que é utilizada no SAC e no Sacre. As regras da Tabela Price não guardam qualquer relação com o anatocismo, que, como já exposto anteriormente, diz respeito à incorporação ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos. VIII - Como se vê a sua utilização, não implica, de per si, qualquer irregularidade, sendo ônus da parte Autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilíbrio contratual. É de se ressaltar que mesmo nos contratos que se desenvolvem com uma grande disparidade entre os índices de correção monetária e os reajustes salariais do mutuário, em regra, há a previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais que garantem o equilíbrio econômico financeiro da relação obrigacional. IX - Em contratos anteriores a 2008, é lícita a cobrança de Taxa de Administração de Taxa de Crédito que servem para custear despesas administrativas, desde que expressamente contratadas, não configurando abuso ou condição suficiente para levar o mutuário à inadimplência. X - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200200724871-. AUTOR: JULIAO DALMO DA SILVA DE OLIVEIRA, NEIDE APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016 Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ABRIL HERRERA - SP83016 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009176-31.2011.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JULIÃO DALMO DA SILVA DE OLIVEIRA e NEIDE APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a revisão de contrato de financiamento habitacional para que seja declarada nula a cláusula que prevê o anatocismo, bem como para estabelecer o reajuste do contrato mediante a contagem de juros simples ou de outra maneira menos gravosa aos autores, assim como declarar nula a Taxa de Administração, com a devolução de todos os valores pagos a mais, corrigidos monetariamente. Fundamentando a pretensão, sustentam terem firmado com a CEF contrato de financiamento habitacional em 02.04.1997, por meio do qual adquiriram e deram em hipoteca à ré o imóvel situado na Rua José Benedito da Rosa, nº 19. O valor do mútuo foi de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), dos quais R$ 9.942,01 (nove mil e novecentos e quarenta e dois reais e um centavo) referiam-se à utilização dos recursos da conta vinculada ao FGTS e R$ 26.057,99 (vinte e seis mil e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), a serem pagos mediante financiamento à luz das normas do Sistema Financeiro da Habitação — SFH. Apontam que no contrato, realizou-se no Plano de Equivalência Salarial — PES no reajuste de prestações e amortização pelo Sistema Francês de Amortização do capital (PRICE), com encargo inicial no importe de R$ 308,93 (trezentos e oito reais e noventa e três centavos), sendo R$ 226,26 (duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) a título de prestação; R$ 50,25 (cinquenta reais e vinte e cinco centavos) concernente ao seguro e R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) de Taxa Administrativa. Aduzem que o prazo para a amortização do encargo era de 240 (duzentos e quarenta) meses, com um tempo adicional de 108 (cento e oito) meses para eventual renegociação de dívida e taxa de juros efetiva de 7,2290% (sete inteiros e dois mil e duzentos e noventa milésimos por cento) ao ano. Discorreram acerca da aplicação do CDC ao contrato objeto dos autos. Sustentam que o emprego da Tabela Price configura anatocismo, bem como a ilegalidade da cobrança da taxa de administração. Por fim, tecem considerações a respeito da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos. Inicial instruída com procuração e documentos (fls. 28/186). Atribuído à causa o valor de R$ 36.000,00. Não houve recolhimento de custas em razão do pedido de justiça gratuita, deferido à fl. 190. Instado, o autor apresentou emenda à inicial (fls. 192/224). Citada, a CEF apresentou contestação (fls. 235/286), instruída com documentos (fls. 287/309). Arguiu em preliminares: a) falta de interesse de agir, visto que o contrato foi liquidado em 14.07.2009, com recursos próprios da parte autora, não podendo mais de 02 anos após a quitação, pretender a revisão contratual. Destaca que o pagamento é a forma ordinária de extinção das obrigações; b) impossibilidade jurídica do pedido, argumentando que o pedido da Autora de aplicação do sistema de amortização constante - SAC, ao extinto contrato, é juridicamente impossível uma vez que o contrato celebrado não prevê a aplicação desse sistema, mas sim da Tabela Price, e o instrumento contratual possui força vinculante. Ressaltou que o sistema SAC é completamente incompatível com a incidência no PES no reajuste das prestações; c) ilegitimidade passiva da CEF, argumentando que cedeu à EMGEA, por meio do Instrumento Particular de Cessão de Crédito, diversos créditos dentre os quais o que figura como objeto da presente demanda. Salientou que os mutuários/requerentes foram devidamente notificados da aludida cessão, nos exatos termos do artigo 1.069 do Código Civil, conforme comprova instrumento de notificação e a CR que aponta ter anexado à contestação, todavia, não constou. Diante disto, requereu o chamamento da EMGEA para figurar no polo passivo da ação, que compareceu voluntariamente sustentando sua legitimidade passiva; d) prescrição/decadência argumentando que o Código Civil estabelece o prazo de 04 anos para a anulação ou rescisão de contratos, sendo que o contrato objeto dos autos foi firmado 14 anos antes do ajuizamento da ação. No mérito, esclareceu inicialmente que o financiamento foi concedido pelo Sistema Financeiro da Habitação em 02.04.1997, com sistema de reajuste das prestações pelo plano de equivalência salarial e sistema de amortização pela Tabela Price, além de taxa de juros nominal anual de 7%. Apontou que em 30.10.2003 houve utilização de recursos do FGTS para pagamento de parte das prestações 79 a 90 (período 11/2003 à 10/2004, no valor de R$ 3.190,00), sendo que, em 30.12.2008 houve amortização para redução de prazo com recursos do FGTS, no valor de R$ 6.149,33. Indicou que em 14.7.2009 o contrato foi liquidado pelos autores, com recursos próprios, nada existindo a lhes restituir, em razão da extinção das obrigações. Discorreu acerca: do princípio da força obrigatória dos contratos; da forma de atualização do saldo devedor pela Tabela Price e a impossibilidade de sua substituição por outro sistema de amortização; da inexistência de anatocismo na Tabela Price; do sistema de reajuste de prestações previsto no contrato (PES); do Coeficiente de Equiparação Salarial; da amortização das prestações antes da atualização do saldo devedor; dos juros ajustados no contrato; da taxa de juros nominal e efetiva; da legalidade da taxa de administração e da taxa de risco de crédito; dos seguros obrigatórios incidentes sobre o contrato; da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; da ausência de mitigação da autonomia da vontade ao se assinar um contrato de adesão; da desconformidade com o contrato no laudo apresentado pela parte autora; da ausência de onerosidade excessiva; da improcedência do pedido de declaração de nulidade de cláusulas, na medida em que não houve indicação de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 166 do Código Civil; da improcedência do pedido de devolução de valores pagos a maior. Réplica às fls. 313/354. Determinada a especificação de provas pelas partes (fl. 355). As partes informaram não ter interesse na produção de outras provas (fls. 356 e 357). Nos termos do Provimento nº 349 de 21 de Agosto de 2012 da Secretaria dos Conselhos de Administração e Justiça do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi determinada a redistribuição da ação a este Juízo da 24ª Vara Federal Cível (fl. 367). Às fls. 373/374 foi realizado o traslado da decisão proferida nos autos da Impugnação a Assistência Judiciária Gratuita nº 0013824-54.2011.403.6100, julgada improcedente. Remetidos os autos à Central de Conciliação, resultou negativa a tentativa de acordo, tendo em consideração que o contrato objeto dos autos encontra-se liquidado desde 14/07/2009. (fls. 385/387). Vieram os autos conclusos para julgamento. Realizada a digitalização dos autos físicos, as partes foram intimados a conferirem os documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti (ID 17298971). Retornaram os autos à conclusão. Posteriormente, a CEF informou que houve rescisão parcial do contrato firmado com a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A — EMGEA S/A, para prestação de serviços relativos à administração e manutenção dos contratos da carteira HABITACIONAL Pessoa Física de propriedade daquela Empresa Pública. Diante disto, a CEF renunciou ao mandato conferido pela EMGEA e sustentou que, por força de lei, os honorários advocatícios serão devidos de forma proporcional, conforme estabelecido no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e Parágrafo 5º, da Cláusula 5ª, do contrato de prestação de serviços nº 014/2019. Na sequência, a EMGEA apresentou procuração para a regularização de sua representação processual. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Ordinária buscando "revisão de cláusulas de contrato de financiamento habitacional" já extinto por pagamento, pretendendo os Autores, ao que se pode entender, repetir valores indevidos cobrados no curso do financiamento, dirigido especialmente ao afastamento do sistema de amortização pela Tabela Price sob alegação de representar anatocismo e cobrança de Taxa de Administração. Sustentam terem firmado com a CEF contrato de financiamento habitacional em 02.04.1997, por meio do qual adquiriram e deram em hipoteca à ré o imóvel situado na Rua José Benedito da Rosa, nº 19. O valor do mútuo foi de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), dos quais R$ 9.942,01 (nove mil e novecentos e quarenta e dois reais e um centavo) mediante utilização dos recursos da conta vinculada ao FGTS e R$ 26.057,99 (vinte e seis mil e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), pagos mediante financiamento à luz das normas do Sistema Financeiro da Habitação — SFH, com reajustes de prestações pela equivalência salarial — PES e amortização do financiamento pelo Sistema Francês de Amortização do capital, com encargo inicial no importe de R$ 308,93 (trezentos e oito reais e noventa e três centavos), dos quais R$ 226,26 (duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) a título de prestação; R$ 50,25 (cinquenta reais e vinte e cinco centavos) concernente ao seguro e R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) de Taxa Administrativa. O financiamento foi realizado com recursos do FGTS conforme se observa às fl. 35 dos autos. Aduzem que o prazo para a amortização do encargo era de 240 (duzentos e quarenta) meses, com previsão de tempo adicional de 108 (cento e oito) meses para eventual renegociação de saldo devedor acaso existente ao fim dos 240 meses e taxa de juros efetiva de 7,2290% (sete inteiros e dois mil e duzentos e noventa milésimos por cento) ao ano. A lide se encontra, portanto na aplicação do CDC, no emprego da Tabela Price para amortização configurar anatocismo e ilegalidade de cobrança pela CEF, de Taxa de Administração. Passemos ao exame das preliminares. Falta de interesse de agir O contrato efetivamente foi liquidado em 14.07.2009, com recursos próprios da parte autora o que tornaria o pedido de revisão de suas cláusulas, de fato, uma impossibilidade jurídica por não se poder após a extinção pretender-se revisão de suas cláusula. O pagamento representa efetivamente a forma ordinária de extinção das obrigações. Nada obstante, desprezada uma evidente atecnia, embora nominada de revisão o que se busca na ação é uma repetição de valores pagos no financiamento a pretexto de terem sido cobrados indevidamente. Impossibilidade jurídica do pedido O pedido da Autora de aplicação do sistema de amortização diverso do contratado no extinto contrato é de fato juridicamente impossível uma vez que no contrato celebrado não previsto outro sistema de amortização que não o representado na Tabela Price tendo o contrato força vinculante das partes. A alegação da parte, contudo, é que o emprego do Sistema Francês de Amortização por conter capitalização representaria anatocismo e por ilegal, considerado que houve seu emprego, ter havido cobrança indevida. Prescrição/Decadência O Código Civil efetivamente estabelece o prazo de 04 anos para a anulação ou rescisão de contratos, sendo que o contrato objeto dos autos foi firmado 14 anos antes do ajuizamento da ação, todavia a limitação de ordem temporal alegada está destinada aos "defeitos" jurídicos do contrato "em sua formação", ou seja, quando fundadas no erro, no dolo, na coação, na simulação e na fraude. A ação não se dirige ao exame destes aspectos mas se volta, exatamente, sobre cláusulas inseridas em contrato reputado válido e eficaz pelos Mutuários que, inclusive, por ocasião do ajuizamento desta ação já se encontrava quitado e consequentemente extinto. A expressão "revisão" encontra-se no sentido de dissipar dúvidas em relação às suas cláusulas e não sua resilição ou resolução. Ademais, em se tratando de contrato de mútuo, de natureza unilateral, a resilição conduziria tão somente em execução da garantia pela CEF, que a realiza, frequentemente, inclusive, de maneira expedita, sob forma extrajudicial. Vê-se, portanto, nesta alegação, um paradoxo, na medida que o resultado seria idêntico ao que a CEF obtém nas hipóteses de inadimplemento. Improcede, portanto, esta alegação de prescrição, a pretexto de já ter decorrido o prazo prescricional previsto no artigo 178, § 9º, V do Código Civil. Sucessão da CEF pela EMGEA Alega a Caixa Econômica Federal sua ilegitimidade passiva por ter cedido à EMGEA — Empresa Gestora de Ativos, por meio de instrumento particular de cessão, diversos créditos a ela pertencentes, entre os quais o que figura como objeto da presente ação. Informa que a referida empresa foi criada pela MP 2.155/2001 com o objetivo de "adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da administração pública Federal, podendo em contrapartida, assumir obrigações destas." (Art. 7º da referida Medida Provisória). No caso dos autos não comprova a CEF ter noticiado a cessão do crédito oriundo do contrato de mútuo em discussão aos mutuários. Estabelecia o artigo 42, do Código de Processo Civil/73 (vigente à época do ajuizamento da presente ação): "A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. § 3º..." Apesar de a CEF afirmar que os mutuários teriam sido devidamente notificados da referida cessão por meio de notificação através de carta registrada, esta prova deixou de ser trazida aos autos. Deveria a CEF ter comprovado haver cumprido as formalidades da lei, no que tange ao artigo 1.069 do Código Civil (Lei 3.071/1916) – artigo 290 do CC/2002 -, trazendo aos autos cópia de notificação da parte autora cientificando-a da cessão de créditos à EMGEA. A falta de comprovação desta comunicação impede a plena sucessão processual pela EMGEA, ainda que haja o assentimento desta em assumir o ônus do desfecho desta ação. No entanto, impossível não reconhecer o direito da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, de intervir no processo como assistente da CEF (artigo 109, § 2º, do CPC). Passemos neste ponto ao exame do mérito. Possibilidade de revisão de cláusulas O Art. 6º, V, do CDC prevê, como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." Comentando este dispositivo Nelson Nery Júnior*[1], esclarece que: "(...) esse artigo modifica inteiramente o sistema contratual do direito privado tradicional, mitigando o dogma da intangibilidade do conteúdo do contrato, consubstanciado no antigo brocardo pacta sunt servanda. Por esse princípio, as partes são obrigadas a cumprir as estipulações constantes do pacto contratual, para que o objetivo do contrato seja atingido. Não podem negar-se ao cumprimento de prestações assumidas no contrato. No sistema do CDC, entretanto, as conseqüências do princípio pacta sunt servanda não atingem de modo integral nem o fornecedor nem o consumidor. Este pode pretender a modificação de cláusula ou revisão do contrato de acordo com o art. 6º, V, do CDC; aquele pode pretender a resolução do contrato quando, da nulidade de uma cláusula, apesar dos esforços de integração do contrato, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes (art. 51, § 2º, do CDC)." E nesta mesma linha, Luís Mário Galbetti, Juiz de Direito da 33ª Vara Cível Fórum Central de São Paulo, Capital, no Processo Nº 583.00.2000.570012-8/000001-000N: "O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, autoriza a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V). Em seu art. 1º dispõe que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e de interesse social, e conseqüentemente, de aplicação imediata. E como bem ressaltado pelo eminente Desembargador Juiz Urbano Ruiz, na Apelação Cível 1.195.466-8, de São Paulo, julgada em 14/08/2003, por votação unânime, da qual o subscritor participou como revisor, tem-se que: "Mesmo para aqueles que não admitem relação de consumo no contrato em exame, o novo Código Civil, nos arts. 478 e 479, assegura idêntico direito aos contratantes, acrescentando o art. 2.035 que as normas do Código Civil incidem sobre os contratos anteriores, que produzam efeitos após a vigência do novo código. Mesmo na vigência do código anterior havia a possibilidade de revisão. Nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado à continuidade daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação. Sobrevindo acontecimento extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa, de rigor a revisão do contrato de modo a preservar seu equilíbrio, sobretudo porque o contrato tem, por evidente, função ou utilidade social (C. Civil, art. 421)". Portanto, em princípio, não deixa de ser possível uma intervenção judicial visando uma "correção de cláusulas" que impliquem em prestações desproporcionais ou que em razão de fatos supervenientes venham a se tornar excessivamente onerosas. De qualquer forma, oportuno desde já que se destaque que o mútuo é contrato de natureza unilateral o que implica reconhecer como incabível qualquer argumento de aplicação do disposto no Art. 53, do CDC, que se refere à compra e venda, de natureza bilateral e comutativa, isto é, nos quais há uma equivalência de prestações entre as partes e no qual eventual retorno ao "status quo ante" admitiria restituição de valores pagos com a contrapartida de restituição da coisa adquirida. No contrato de mútuo uma resolução por inadimplemento não implica em retorno à uma situação anterior correspondente àquela que se observa em contratos comutativos onde a restituição se justifica a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A resolução do mútuo implica em execução da garantia e não na restituição ao estado anterior precedente à obtenção da importância mutuada, o que somente acontece com a sua devolução. No mútuo o mutuário tem a obrigação de restituir o que lhe foi emprestado em igual quantidade e qualidade, o que implica dizer, devidamente corrigida a fim de neutralizar eventuais efeitos de inflação, acrescida dos juros remuneratórios que se concordou em pagar e no sistema de amortização que se optou, isto é, através de prestações cujo valor mensal permita que ao fim de determinado espaço de tempo que o capital, acrescido dos juros contratados, seja restituído. Sobre este último ponto oportuno observar que os juros contratados são os efetivos, ou seja, aqueles que efetivamente hão de ser pagos e não os nominais. Teoria da Imprevisão Onerosidade excessiva Esta teoria surgiu visando abrandar o então intocável princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que uma vez celebrado com observância dos requisitos essenciais à sua validade, deveria ser executado como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Este princípio foi de tal forma prestigiado que se chegou a vedar ao Juiz a possibilidade de revisão ou liberação do cumprimento de cláusulas livremente estabelecidas pelas partes. É fato que sem o objetivo de limitar a capacidade do julgador mas buscando, apenas, prestigiar a própria liberdade de contratar: o "pacta sunt servanda". Embora permaneça atual, mesmo com atenuação que não o afeta na substância, o intransigente respeito à liberdade individual que gerava intolerância para com a intervenção do Poder Público, viu-se obrigada a ceder diante dos novos fatos que a realidade social terminou por revelar, diminuindo a repugnância à limitação desta ordem. Deveu-se a mudança a acontecimentos extraordinários provocados entre as duas grandes guerras que mostraram a injustiça da aplicação do princípio em seus termos mais puros, em alguns países beligerantes da primeira guerra mundial, nos quais situações contratuais, por força das circunstâncias, se tornaram insustentáveis em função da onerosidade excessiva provocada para um dos contratantes. Exatamente para justificar exceções àquele princípio de intangibilidade do conteúdo dos contratos é que a doutrina fez ressurgir uma antiga proposição do direito canônico, a denominada cláusula "rebus sic stantibus", estabelecendo assim a construção da teoria da imprevisão. Considerava-se implicitamente inserida nos contratos de duração continuada, de trato sucessivo ou de execução diferida, como condição de sua força obrigatória. Ou seja, para que a força obrigatória de suas cláusulas fosse mantida a situação existente no momento de formação não poderia sofrer alterações de maneira exagerada. Na justificação moderna da relativização do "pacta sunt servanda" impera a idéia da imprevisão, isto é, que a alteração das circunstâncias seja de tal magnitude que a onerosidade excessiva da prestação não pudesse ser, de maneira nenhuma, prevista. Pressupõe a teoria, portanto, após a conclusão do contrato, a ocorrência de acontecimento extraordinário e absolutamente imprevisível provocando, além da modificação drástica e radical das bases econômicas do negócio, o enriquecimento injusto de uma das partes em detrimento da outra, levando esta última, à ruína. Oportuno observar que a modificação das bases do negócio, especialmente em se tratando de contrato de massa, não pode ser restrita a um caso específico, mas à totalidade, na medida que alterações na situação individual, ainda que extraordinárias e imprevisíveis, não se acham contempladas pela referida teoria. Diante disto, oscilações econômicas decorrentes da inflação — fato inerente à economia brasileira desde a proclamação da república - deixam de configurar fato imprevisível autorizador do afastamento das obrigações por meio da intervenção judicial no bojo desses contratos. O Novo Código Civil a previu em seu artigo 480, a ser interpretado em conjunto com os artigos 478 e 479, onde se verifica se autorizar a redução ou alteração das prestações devidas por apenas uma das partes, com a finalidade de evitar onerosidade excessiva, ocorrida em virtude de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários. Não é o caso dos autos onde se observa, inclusive a extinção do financiamento. Afastar, nas circunstâncias, o sistema de amortização contratado, resultaria modificar o contrato em sua essência, haja vista que os contratantes tiveram livre disposição acerca do objeto do acordo, mútuo ou financiamento, não se podendo aceitar o argumento de que ao autor/adquirente não foi assegurada a liberdade de contratar, mormente porque, a obtenção de financiamentos habitacionais não é exatamente algo simples e depende não só da iniciativa dos interessados como também de muita disposição para enfrentar as dificuldades burocráticas. Neste ponto, oportunas algumas considerações sobre os sistemas de amortização. Sistemas de Amortização Várias foram as formas de cálculo de prestações de amortizações empregadas no SFH, algumas com maior frequência pela CEF, outras por bancos privados, denominadas de Planos de Financiamento e que, na verdade, diziam respeito, basicamente, à forma de pagamento da dívida. SFA — TABELA PRICE: Resgate segundo prestações reais constantes. "Por este sistema, o saldo devedor tende a crescer porque a parcela de amortização do capital é menor". SERIE GRADIENTE: Sistema baseado na Tabela Price, tendo por base ser a prestação inicial reduzida em função da comprovação da renda que é compensada através de acréscimo mensal de um "plus" cumulativo sobre o valor das prestações. SAC - Sistema de Amortização Constante: Em situação de moeda estável sua principal característica, como o próprio nome indica é a constância das parcelas de amortização contidas nas prestações periódicas o que proporciona um retorno do capital financiado de maneira mais acelerada e consequentemente menor dispêndio de juros. Exige uma maior renda familiar e foi previsto na Resolução BNH-RC 23/71, de 05/10/71 e BNH-RD 20/72, de 20/04/72. Neste plano - semelhante ao SACRE - as prestações são compostas de uma quota de amortização e outra de juros, com o valor da quota de amortização permanecendo constante ao longo do prazo os juros são uniformemente decrescentes. A prestação é variável e decrescente em progressão aritmética de razão negativa e periódica. Este sistema SAC, a exemplo do SACRE não importa em indevida capitalização composta de juros e por isto, não afronta o Art. 4º do Decreto 22.626/33 e, tampouco, o art. 591 do Código. Civil de 2002, pois as amortizações correspondem exatamente a uma parcela do capital em razão do prazo e portanto não ocorre somatória de juros ao capital para a cobrança de novos juros. A ausência de juros capitalizados na forma composta no sistema de amortização constante consiste na apuração de cada parcela — capital inicial — pela fórmula de obtenção do valor atual de acordo com os juros capitalizados, de forma simples, aplicada a cada parcela desse sistema. É fato que neste sistema são pagos juros idênticos àqueles devidos pelo cálculo de juros capitalizados, de forma simples, sobre cada parcela de capital. Mas, não há que se ver nisto qualquer desrespeito ao disposto no art. 6º do Decreto 22.626/33 pois o que a lei exige é que a importância, o valor total de juros pagos, seja idêntico àquele apurado com a aplicação de juros capitalizados de forma simples às parcelas de capital e é o que acontece neste sistema. Em face disto, seja sob a ótica da inexistência de capitalização constante de juros, seja sob o prisma de antecipação de juros com resultado idêntico quanto aos valores cobrados, não se observa ilegalidade nos sistemas de amortização constante (SAC) e (SACRE). Inconfundível, da mesma forma, anatocismo com juros compostos, cumprindo observar que a Súmula 596 do Eg. STF tem o seguinte enunciado: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. É dizer, a lei da usura não se aplica ao sistema financeiro nacional que não tem, a rigor, limitação na cobrança de juros, especialmente, após a revogação do Art. 192, parágrafo 3º pela EC 40 de 29 de maio de 2.003. Portanto, improcede o argumento da prática de anatocismo na cobrança de juros cumulada com a TR conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no que revela a ementa do seguinte julgado: "CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. I. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado. Precedentes. II. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário. III. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido." (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL — 442777 DF, QUARTA TURMA, Data da decisão: 15/10/2002 DJ: 17/02/2003 P: 290 Relator: ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). Como nota final, oportuno que se observe que, no âmbito do SFH, há uma limitação na cobrança de juros efetivos em 12% a.a., limite este que não pode ser costeado mediante cobrança de quaisquer taxas sob pena de evidente agressão ao referido limite, afinal, juros constituem exatamente a remuneração do capital. Tabela Price Como é sabido, neste sistema de amortização francês ou Tabela Price, obtém-se um valor de prestações constantes para todo o período de financiamento, compondo cada uma delas uma quota destinada a amortizar o capital e outra destinada a remunerar aquele mesmo capital, os juros. No curso do tempo, a quota representando os juros embutidos no valor da prestação decresce e a quota correspondente à amortização da dívida aumenta e à medida que o saldo devedor vai sendo sistematicamente pago e assim reduzido, (mediante dedução da quota de amortização) os juros diminuem e proporcionam com isto, em progressão, uma maior amortização e consequente pagamento de juros menores. Isto permite que no início do contrato, embora o valor das prestações seja constante, a fração que representa os juros que a integram seja bem superior à fração destinada para amortização da dívida propriamente dita. Por isto, consideradas as progressivas e sucessivas amortizações da dívida e, em contrapartida, o decréscimo mensal dos juros que remuneram o saldo devedor (ambos incluídos na prestação), por ocasião do pagamento da última prestação a dívida resulta quitada e o contrato se extingue naturalmente. Observe-se, conforme apontado no início, que através da Tabela Price apenas de obtém um valor de prestações constantes para todo o período de financiamento e não embute qualquer forma de correção do valor da moeda. No caso dos autos, considerada a taxa de remuneração mensal efetiva discriminada no contrato, o valor fixado para amortização da dívida, a remuneração dos juros do contrato e o prazo estipulado para quitação, não se verifica, quanto à este aspecto, como incorreto um valor de prestações, cuja decomposição projetada, leva à extinção da dívida. De fato, mostra-se como uma razão matemática. Taxa de Administração Contratos de financiamento imobiliário, diante da desigualdade econômica dos partícipes consistem típicos contrato de massa onde presente forte influência de dirigismo contratual ou intervenção do Estado que define e impõe obrigações e direitos insuscetíveis de derrogação. Embora não se possa neles negar a presença da autonomia da vontade, a liberdade de contratar para ambas as partes encontra fortes limites e se opera por meio da simples adesão, isto é, a aceitação das cláusulas pre-estabelecidas não se facultando às partes a discussão ou mesmo a modificação das mesmas. No caso de aderente, limita-se este a concordar sem possibilidade de afastar aquelas que lhe parecerem inconvenientes. Por força disto, encontram-se estes contratos subordinados à legislação específica regulando integralmente suas cláusulas chegando mesmo a detalhar não só as condições do financiamento como também as regras econômicas a serem observadas. Não dispondo as partes, no que diz respeito às inúmeras cláusulas do contrato, da liberdade de atuação de suas vontades, isto é, pela autonomia limitar-se tão somente à contratação ou não do financiamento, impossível atribuir-se à esta manifestação poder de tornar inquestionável e ao amparo do "pacta sunt servanda" obrigações que não sejam decorrentes da lei. Por isto, apenas aquelas previstas em lei podem ser exigidas do mutuário não se podendo atribuir na circunstância de terem assentido nos contratos, o direito do agente financeiro de cobrá-las. A este respeito oportuno lembrar que a intervenção nos contratos pelo Estado decorreu das consequências práticas do uso em excesso da liberdade de contratar em regime de desigualdade econômica resultante do desenvolvimento do capitalismo, sobre o qual, observa o professor Orlando Gomes: "Mas, de tal modo se abusou dessa liberdade, sobretudo em algumas espécies contratuais, que a reação cobrou forças, inspirando medidas legislativas tendentes a limitá-las energicamente. O pensamento jurídico modificou-se radicalmente, convencendo-se os juristas, como se disse lapidarmente Lacordaire, que entre o fraco e o forte é a liberdade que escraviza e a lei liberta". No caso, a cobrança da taxa de administração pela Caixa Econômica Federal foi considerada legítima pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça cuja ementa abaixo se transcreve. Ementa RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE DE CRÉDITO. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. RECURSO ESPECIAL - 1568368, Relatora NANCY ANDRIGHI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TERCEIRA TURMA J. 11/12/2018, P. 13/12/2018 DJE:13/12/2018. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta, por verificar que a CEF cumpriu rigorosamente o contrato, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação e com isto declaro extinto o processo, com exame do mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condeno a Autora a suportar as custas do processo e honorários advocatícios que arbitro nos termos do Art. 85 do Código de Processo Civil, moderadamente, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa cuja cobrança fica suspensa até que os Autores revelem condições financeiras de suportá-las sem comprometer a própria subsistência. Oportunamente, retifique-se a autuação dos autos a fim de constar a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos como assistente litisconsorcial da CEF. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 16 de agosto de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal [1] - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Ed. Forense Universitária, 5ª edição, pp. 379/380

23/08/2021, 00:00