Embargos à Execução Fiscal 0001766-83.2019.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0001766-83.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

03/10/2025, 21:17

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARCELINO - SP149354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001766-83.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em Inspeção Em 06/12/2024, foi proferida decisão determinando a intimação do perito para a prestação de esclarecimentos, cujo teor se transcreve: “Ante o exposto, por ora, determino a intimação do perito para esclarecer se, em sua auditoria dos documentos contábeis e fiscais que instruíram o processo de compensação, encontrou os mesmos valores dos débitos e pagamentos, bem como se descontou de sua conta os valores considerados pela Receita Federal para a mesma competência, levando em consideração diferenças de multa, correção, juros, imputações por competência, não por pagamento, inversões de valores informados por competência, enfim, tudo o que possa explicar a divergência entre os valores apurados nas duas contas (perito e RFB), e eventualmente motivar supressão de parcela dos valores dos cálculos periciais já computadas na fiscalização. Manifeste-se, também, sobre eventual erro na anotação dos padrões monetários. Fixo o prazo de 15 dias. Após a manifestação, intime-se as partes, para se manifestar em igual prazo. Findo o prazo e nada mais havendo a esclarecer, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial em favor do perito e abra-se conclusão para julgamento” (ID n. 348158520). Em 07/01/2025, o Perito prestou esclarecimentos em que foram apresentados novos cálculos após a correção da base de cálculo de 11/1994, apurando-se a diferença de R$ 241.636,99, cobrada em excesso (ID n. 350105774). A Embargante informou a interposição do Agravo de Instrumento n. 5001755-75.2025.4.03.0000 em face da aludida decisão, alegando o abuso de direito de defesa da Embargada e violação ao princípio da celeridade processual (ID n. 352258587). Após decisão monocrática que não conheceu do recurso (ID n. 352490530), foi comunicado o trânsito em julgado em sede recursal (ID n. 352490530). A Embargada se manifestou brevemente sobre os esclarecimentos do Perito, apenas reiterando a sua manifestação anterior, na qual divergiu das conclusões do laudo pericial e ratificou os valores cobrados na execução fiscal (ID n. 352537089). A Embargante manifestou concordância com o os cálculos apresentados pelo Perito e reiterou o pedido de prosseguimento do feito com o acolhimento das conclusões periciais (ID n. 355035215). Foi também comunicado o não provimento do Agravo de Instrumento n. 5016362-35.2021.4.03.0000, interposto pela Embargada em face da decisão que acolheu a sustentação de litispendência parcial e extinguiu em parte a execução fiscal, com trânsito em julgado em 02/04/2025 (IDs n. 359556908 e 359556912). Decido. Considerando os esclarecimentos prestados pelo Perito e a manifestação das partes reiterando as respectivas manifestações, autorizo o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais (ID n. 290114304) em favor do Perito, com dedução do IR. Intime-se o Ilmo. Perito para que informe o percentual da alíquota, o código de recolhimento do Imposto de Renda e os dados bancários para fins de levantamento dos honorários periciais. Com a resposta, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020, para que os valores depositados a título de honorários periciais, com as devidas deduções, sejam transferidos para a conta indicada, em substituição ao alvará de levantamento. Depois, façam-se os autos, conclusos para julgamento, como determinado na decisão de ID n. 348158520. Intime-se e cumpra-se imediatamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:44

Mero expediente

26/05/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARCELINO - SP149354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s ) sobre excerto do(a) despacho/decisão de ID 348158520: (...) Após a manifestação, Certidão - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO FISCAL Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP - CEP 01303-030 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001766-83.2019.4.03.6182 - 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se as partes, para se manifestar em igual prazo. (...). São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 18:47

Publicação

10/12/2024, 07:00

Expedida/certificada

09/12/2024, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARCELINO - SP149354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001766-83.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Ao se manifestar sobre o laudo pericial, a Embargada anexou parecer da Receita Federal, do qual se extrai (id 325931403): “Verificou-se que o expert judicial incluiu, indevidamente, valores de pagamentos que não deveriam ser considerados, tendo em vista que na planilha, acostada às pp. 1 a 4 do processo administrativo referente ao pedido de restituição do contribuinte, não constam tais montantes. Assim, a Receita Federal do Brasil, adstrita que está aos limites do pedido deduzido pelo contribuinte, não pode reconhecer os valores supramencionados.” Em seguida a Embargante se manifestou, ressaltando a demora da Embargada em se pronunciar sobre o laudo e afirmando que o parecer da Receita Federal não possui fundamento técnico (id 327492837). DECIDO. Ao contrário do que diz a Receita Federal, há coincidência parcial entre os recolhimentos, que o perito afirma que não foram consideradas na análise fiscal da compensação (Apêndice 3 - id 301706269), e a planilha que instruiu o pedido de compensação (id 32710370, pág. 5/6). Todavia, é possível localizar todos os valores pelas guias juntadas logo em seguida (pág. 12/59), senão vejamos: Apêndice III – id 301706269 (PA e VALOR) PA 13841.00006.99 31 – id 32710370 10/89 – NCz$ 7.104,69 (planilha: NCz$ 1.003,53) Pág. 12 11/90 – Cr$ 54.077,44 (planilha: NCz$ 49.161,48) Pág. 19 05/91 – Cr$ 242.922,55 (planilha: Cr$ 3.025.025,09) Pág. 22 06/91 – Cr$ 61.795,49 (planilha: Cr$ 4.368.602,53) Pág. 34 05/91 – Cr$ 283.064,92 (planilha: idem anterior) Pág. 25 (parte inferior) 06/91 – Cr$ 72.007,04 (planilha: idem anterior) Pág. 23 (parte inferior) 05/91 – Cr$ 338.844,91 (planilha: idem anterior) Pág. 25 (parte superior) 06/91 – Cr$ 86.194,21 (planilha: idem anterior) Pág. 23 (parte superior) 07/91 – Cr$ 150,83 (planilha: Cr$ 3.586.504,31) Pág. 24 08/91 – Cr$ 5.454,05 (planilha: Cr$ 3.423.128,40) Pág. 29 09/91 – Cr$ 55,20 (planilha: Cr$ 4.272.385,62) Pág. 28 05/91 – Cr$ 439.833,20 (planilha: idem anterior) Pág. 26 (parte inferior) 05/91 – Cr$ 559.235,06 (planilha: idem anterior) Pág. 26 (parte superior) 05/91 – Cr$ 706.251,85 (planilha: idem anterior) Pág. 31 (parte inferior) 05/91 – Cr$ 891.281,47 (planilha: idem anterior) Pág. 31 (parte superior) 05/91 – Cr$ 1.316.913,36 (planilha: idem anterior) Pág. 32 (parte superior) 05/91 – Cr$ 1.612.056,97 (planilha: idem anterior) Pág. 33 (parte inferior) 05/92 – Cr$ 9.498.937,40 (planilha: Cr$ 18.567.844,89) Pág. 37 (parte inferior) 05/91 – Cr$ 1.982.819,13 (planilha: idem anterior) Pág. 33 (parte superior) 06/92 – Cr$ 18.437.740,34 (planilha: idem anterior) Pág. 37 (parte superior) 05/91 – Cr$ 2.427.702,73 (planilha: idem anterior) Pág. 34 07/92 – Cr$ 9.883.913,67 (planilha: Cr$ 18.437.740,34) Pág. 38 (parte inferior) Vários (10-12/91 e 01 a 05/92) – Cr$ 1.766.885,96 (planilha: vários valores, totais por competência) Pág. 27 09/92 – Cr$ 23.692.427,70 (planilha: Cr$ 22.563.478,48)* Pág. 41 (parte inferior) 07/92 – Cr$ 89.689,97 (planilha: idem anterior) Pág. 38 (parte superior) 08/92 – Cr$ 80.968,10 (planilha: Cr$ 9.883.913,67) Pág. 42 09/92 – Cr$ 137.006,15 (planilha: idem anterior) Pág. 41 (parte superior) 10/92 – Cr$ 228.585,85 (planilha: Cr$ 23.692.427,70)* Pág. 40 11/92 – Cr$ 1.092.124,25 (planilha: Cr$ 25.848.778,90) Pág. 39 12/92 – Cr$ 4.508.257,29 (planilha: Cr$ 56.080.372,59) Pág. 43 01/93 – Cr$ 21.242.917,11 (planilha: Cr$ 77.802.556,18) Pág. 44 02/93 – Cr$ 17.912.608,61 (planilha: Cr$ 81.739.830,86) Pág. 45 05/91 – Cr$ 1.094.929,99 (planilha: idem anterior) Pág. 32 (parte inferior) 11/94 – R$ 4.451,40 (planilha: R$ 3.944,50) Pág. 56 (parte inferior) 12/94 – R$ 3.467,97 (planilha: R$ 4.451,40) Pág. 56 (parte superior) 01/95 – R$ 3.196,45 (planilha: R$ 3.467,97) Pág. 57 (parte inferior) 02/95 – R$ 3.336,92 (planilha: R$ 3.196,45)* Pág. 57 (parte superior) 06/95 – R$ 2.719,23 (planilha: não informado) Pág. 59 Na planilha, o valor de 09/92 foi trocado com o de 10/92, como consta da guia. Na planilha, o valor informado para 11/94 correspondia a 10/94 (guia de id 32710370, pág. 55), e o de 12/94, sendo certo que o valor correto referente a 11/94 foi o informado para 12/94, cujo valor efetivamente apurado e recolhido foi o informado para 01/95. Na planilha, o valor informado para 02/95 corresponde, na realidade, ao valor apurado e recolhido para 01/95. Seguimos a ordem do Apêndice 3 do laudo, que, à semelhança do processo administrativo, não ordenou os pagamentos por competência. Feita essa circularização, constata-se que diversos motivos justificam a distinção entre as planilhas. Além dos erros informados nas observações acima (em asterisco), os valores na planilha eram informados por competência, embora os pagamentos muitas vezes se dessem em parcelas, nem todas elas consideradas pelo Fisco. Além disso, alguns recolhimentos foram efetuados em atraso, com incidência de multa e juros, tornando-se superiores aos valores apurados para a data do vencimento. Sucede que a Receita Federal, no processo de compensação, promoveu a auditoria dos pagamentos não somente com base na planilha e DARFs de pagamento, como também em documentos contábeis – livro razão, diário, registro de saída, DIPJ, para validar os valores informados na planilha (id 32710370 a 32710398). Há que se ponderar, então, se o mesmo procedimento foi adotado pelo perito. Muito embora afirme que se valeu dos mesmos critérios, considerando os valores declarados em DIPJ, não restou bem claro se em sua análise considerou todos os documentos. Lado outro, há que se aferir se houve sobreposição de valores, isto é, se os pagamentos que o perito considerou nada mais são que diferenças de correção, juros e multa incidentes sobre pagamentos extemporâneos, a justificar ajustes para que não haja duplicidade no cômputo de pagamentos. A título de exemplo, cita-se o valor de 11/90. Segundo demonstrativos de id 32710398, pág. 206/215), a RFB validou o valor da planilha (pouco mais de R$49.000,00), que é pouco diferente do valor principal informado na guia DARF de pág. 19 do id 32710370 (quase R$49.000,00), ao qual, contudo, foi agregado valor de multa, de modo que o valor efetivamente recolhido correspondeu a Cr$ 54.077,44. Outra dúvida diz respeito ao padrão monetário. As notações de moeda na planilha acima analisada distinguem-se daquelas anotadas pelo perito, gerando dúvida se realmente corresponderam às atualizações de moeda do período (cruzado novo, cruzeiro, cruzeiro real, real). Acredita-se, até pela falta de contestação da Receita, que não tenha havido erro de cálculo de atualização/correção monetária, havendo apenas erro de anotação da correspondente cifra na planilha, anotando-se NCZ$ (cruzado novo) para toda a série histórica até chegar ao R$ (real). Ante o exposto, por ora, determino a intimação do perito para esclarecer se, em sua auditoria dos documentos contábeis e fiscais que instruíram o processo de compensação, encontrou os mesmos valores dos débitos e pagamentos, bem como se descontou de sua conta os valores considerados pela Receita Federal para a mesma competência, levando em consideração diferenças de multa, correção, juros, imputações por competência, não por pagamento, inversões de valores informados por competência, enfim, tudo o que possa explicar a divergência entre os valores apurados nas duas contas (perito e RFB), e eventualmente motivar supressão de parcela dos valores dos cálculos periciais já computadas na fiscalização. Manifeste-se, também, sobre eventual erro na anotação dos padrões monetários. Fixo o prazo de 15 dias. Após a manifestação, intime-se as partes, para se manifestar em igual prazo. Findo o prazo e nada mais havendo a esclarecer, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial em favor do perito e abra-se conclusão para julgamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

06/12/2024, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2024, 11:52

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARCELINO - SP149354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001766-83.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Diante da possibilidade de reconsideração da decisão de id 57738576, no ponto em que deferiu a perícia para apuração dos créditos de COFINS e PIS mediante exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, à vista do pedido de reconsideração e Agravo de Instrumento (5016362-35.2021.4.03.0000), apresentados pela Embargada (id 57959562 e 57959563), determinou-se a intimação da Embargante para se manifestar, no prazo de 15 dias (id 242432795). A Embargante apresentou petição (id 245465379). Alegou que a Embargada interpretou de forma equivocada a decisão prolatada pelo STF nos ED no RE 574.706. Isso porque, ao contrário do que ela entendeu, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento dos referidos Embargos Declaratórios, não se aplicaria à cobrança de PIS e COFINS com inclusão do ICMS em sua base de cálculo, mas tão-somente às ações ajuizadas pelo contribuinte, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade e a repetição do indébito tributário. Nesse sentido, citou o trecho em que a Ministra Relatora, Cármen Lúcia, modulou os efeitos do julgado a partir de 15.03.2017, ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Em seguida, citou o voto do Ministro Alexandre de Moraes, aderindo ao voto da relatora, destacando: (...) Adiro, pois, à proposta de modulação apresentada pela Eminente Relatora, ressaltando que não cabe a cobrança dos débitos tributários relativos ao PIS/COFINS, nos quais não se incluiu na base de cálculo o ICMS, e que estão pendentes de pagamento pelo contribuinte e razão deste específico aspecto, em discussão nestes autos. Ficam dispensados do pagamento os sujeitos passivos que não recolheram (ou não depositaram em juízo) os valores de PIS e COFINS, com a parcela do ICMS na base de cálculo. Em outros termos, a Fazenda não pode exigir qualquer valor eventualmente não adimplido em qualquer tempo, relativo ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.” Sustentou que, na sessão de julgamento, a Ministra Relatora confirmou que o voto do Ministro Alexandre de Moraes estava alinhado ao voto condutor do julgado, da seguinte forma: “Sim, até porque, Ministro Alexandre, o período que fica é um período muito pequeno relativamente à tomada de providências. Então está dentro exatamente da lógica.” Dessa forma, concluiu que o entendimento do STF seria claro no sentido da impossibilidade de cobrança de créditos de PIS e COFINS com o ICMS incluído nas referidas bases de cálculo, independente da data do inadimplemento. Assim, requereu a manutenção da decisão que deferiu a perícia, indeferindo-se a reconsideração. DECIDO. Em 13/05/2021 o STJ julgou os Embargos de Declaração no RE 574.706, modulando os efeitos do julgamento, ou seja, da declaração de inconstitucionalidade, que ocorreu em 15/03/2017, para que se aplicasse aos fatos geradores posteriores a esta data (15/03/2017), ressalvando as impugnações administrativas ou judiciais pendentes ao tempo da declaração de inconstitucionalidade. Assim, os efeitos da decisão proferida em 15/03/2017 também beneficiam aqueles contribuintes que, em 15/03/2017, já haviam ingressado com impugnações administrativas ou ações judiciais questionando a inclusão do ICMS na base de cálculo de determinados créditos de PIS e COFINS. Confira-se excerto do voto da Ministra Relatora para o acórdão, Cármen Lúcia: “(...) 26. A atual incidência da sistemática de repercussão geral, com efeitos erga omnes e vinculante aos órgãos da Administração Pública e ao Poder Judiciário, recomenda o balizamento dos efeitos do que decidido neste processo, para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários, ressalvados os casos ajuizados até a data da sessão de julgamento, em 15.3.2017. (...) 27. Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito.” (Sublinhei) Ressalte-se que essa decisão transitou em julgado, em 17/09/2021. Logo, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS não beneficia o Embargante, uma vez que os débitos executados se referem ao período de 1998 a 2000 (id 32710398), e os presentes Embargos foram ajuizados apenas em 2019. Ressalte-se que é irrelevante a pendência de Execução Fiscal na data do julgamento do RE 574.706, sendo relevante apenas a efetiva insurgência da Executada contra a cobrança, arguindo a inconstitucionalidade, o que, de fato, somente ocorreu em 2021. A propósito, cabe citar os seguintes precedentes da 3ª, 4ª e 6ª Turmas do E.TRF-3: “E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMPROVAÇÃO. MODULAÇÃO DO TEMA 69/STF. PIS. CONSTITUCIONALIDADE. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão relativa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi devidamente analisada, sob o rito do julgamento com repercussão geral, cujo Tema 69/STF fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2.A modulação dos efeitos do julgado, foi definida no julgamento de embargos de declaração opostos pela União, decidindo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o que é destacado na nota fiscal, fincando, assim, encerrada a discussão sobre a questão. (...) 4.Conforme modulação de efeitos definida pelo Plenário da Suprema Corte, o parâmetro temporal estabelecido exerce influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte. Assim, para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15.03.2017, data do julgamento do RE 574.706/PR, os efeitos são retroativos; e, de outro modo, para as ações posteriormente ajuizadas, a devolução de valores está limitada a esta data. Na hipótese vertida, trata-se de embargos à execução fiscal, protocolizados em JAN/2019, cujo executivo fiscal foi distribuído em JUN/2012, cobrando crédito anteriores a esta data, de modo que considerando que os débitos tributários em questão têm vencimento em momento anterior ao marco temporal estabelecido, resta fulminada a pretensão da embargante. (...)” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000005-39.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 22/07/2022) “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 574.706. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Em sessão realizada em 13/05/2021, o Tribunal Pleno do STF julgou o ED oposto contra o acórdão que julgou o RE 574.706, no sentido de acolher, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021. - A jurisprudência do STJ, amparada no disposto no artigo 493 do CPC (artigo 462 do CPC/73), tem precedentes no sentido de que tal circunstância configura fato superveniente, na medida em que a modulação dos efeitos do julgado tem aplicação imediata aos feitos em andamento, e que, não obstante não esteja enquadrado nas hipóteses legais de cabimento de embargos de declaração, por tal motivo devem ser conhecidos nessa sede, na medida em que tem o condão de alterar o entendimento da decisão proferida. Nesse sentido, confira-se: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1392773/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 10/09/2015. - A exceção de pré-executividade objetivando a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS foi oposta em 05/09/2018 (ID 7796620 - fl. 98), posteriormente à modulação dos efeitos pelo C. STF, no julgamento dos ED no RE 574.706, e pretende afastar a cobrança da exação com vencimentos nos anos de 2013, 2015 e 2016. Inegável que a situação é similar à repetição do indébito, de modo que deve ter o mesmo tratamento, sob pena de violação do princípio da isonomia. Não se admite que o contribuinte diligente, que recolheu o tributo exigido pelo Fisco até 15/03/2017, mas teve negado o direito à repetição em razão da modulação dos efeitos da tese fixada no julgamento do RE 574.706, e, por outro lado, aquele que deixou de fazê-lo seja premiado por meio do reconhecimento, no curso da execução fiscal, de que o tributo do mesmo período é indevido. Impõem-se, pois, a manutenção da higidez da exação cobrada pela União Federal nos presentes autos. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de conhecer da exceção de pré-executividade e rejeitá-la. Consequentemente, cassa-se a antecipação de tutela anteriormente deferida.” (g.n.) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028642-43.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022) “E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO – ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – RE Nº 574.706/PR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTES DE 15/03/2017 - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, julgado pelo rito da repercussão geral (Tema 69), fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Quando do julgamento dos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela modulação de efeitos, determinando a incidência da referida tese a partir de 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. Na esteira do quanto decidido pelo C. STF, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS até 15.03.2017. Depois da mencionada data, é inconstitucional a inclusão. Admite-se, entretanto, a produção de efeitos retroativos nos casos em que o contribuinte tenha se insurgido contra a cobrança até o julgamento do mérito do RE 574.706/PR. Nesse caso, permite-se, observada a prescrição quinquenal, a devolução do indébito sem os efeitos da modulação. 3. Considerando-se que a CDA ora analisada diz respeito a fatos geradores dos anos de 1999 a 2002 e, portanto, anteriores a 15.03.2017, bem como o fato de os embargos à execução fiscal terem sido opostos somente em 31.05.2021, de rigor negar provimento à apelação do embargante para julgar improcedentes os pedidos. 4. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004611-78.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 22/07/2022, DJEN DATA: 02/08/2022) Ressalto que, tal como destacado na ementa do segundo julgado acima citado, a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade deve valer tanto para as hipóteses de repetição de indébito quanto para as execuções fiscais de créditos de PIS e COFINS, considerando o princípio da isonomia. Ora, não há razão para privilegiar aqueles que nada pagaram em detrimento daqueles que pagaram e pretendem a devolução do pagamento. Seria até mesmo um contrassenso fazer tal distinção, haja vista que os que efetivaram o recolhimento nada mais fizeram do que cumprir a legislação vigente, até então amparada pela presunção de constitucionalidade, ao passo que aqueles que não pagaram descumpriram tal legislação, acarretando maiores danos à Fazenda Nacional, considerando os ônus com a cobrança administrativa e judicial. Ante o exposto, reconsidero a decisão parcial de mérito para também JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Ressalto que a presente decisão resolve parcialmente o mérito, de modo que deve ser impugnada mediante Agravo de Instrumento, nos termos do art. 356 do CPC. Prossiga-se com a perícia apenas para apuração da correção do valor dos créditos para efeito da compensação alegada, intimando-se o perito nomeado para estimar seus honorários e, após a resposta, procedendo-se como determinado na decisão de id 57738576. Comunique-se à Nobre Relatoria do Agravo de Instrumento n. 5016362-35.2021.4.03.0000 (6ª Turma – Gab 18). SÃO PAULO, 28 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARCELINO - SP149354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Na decisão parcial de mérito de id 57738576, extinguiu-se parcialmente a Execução Fiscal nº. 0021098-07.2017.403.6182, em relação aos créditos de COFINS e PIS do período de 07 a 12/1999 (CDAs 80.6.17.011930-05 e 80.7.17.009394-69), em razão da litispendência com a Execução Fiscal nº. 0052400-11.2004.4.03.6182; bem como determinou-se perícia para sanar a controvérsia acerca da compensação alegada (atualização dos créditos da Embargante) e o excesso verificado pela indevida inclusão do ICMS na base de cálculo dos débitos de COFINS e PIS (Tema 69 da RG). Intimada, a Embargada comprovou a interposição de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, distribuído sob nº. 5016362-35.2021.4.03.0000 (id 57959562 e 57959563), bem como requereu a reconsideração da decisão, nos termos do §1º do art. 1.018 do CPC. Em seguida, a Embargante juntou duas petições, a primeira (id 64773740) formulando quesitos e indicando assistente técnico e a segunda (id 171791229) requerendo a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos diante da penhora de imóvel garantindo integralmente a dívida. DECIDO. No agravo interposto, a Fazenda Nacional requer a anulação da decisão parcial de mérito no tocante ao reconhecimento da duplicidade de cobrança, uma vez que se deu sem que lhe fosse previamente conferida a oportunidade de consultar a Receita Federal para apurar se houve mesmo repetição da cobrança, cerceando seu direito de defesa. Outrossim, requereu a reforma da decisão em relação ao deferimento da perícia para apuração da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de COFINS e PIS, considerando que seus fatos geradores são antigos (1999 e 2000) e a impugnação é posterior à data da declaração da inconstitucionalidade da referida inclusão pelo STF, no RE 574.706 (DJ 15/03/2017), a qual, portanto, não se aplica ao caso dos autos, diante da modulação de efeitos realizada no julgamento dos Embargos Declaratórios (DJ 13/05/2021). Analisando os argumentos do recurso, vislumbro a possibilidade de reconsideração da decisão, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, notadamente do deferimento da perícia em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo de COFINS e PIS. Destarte e considerando o disposto no art. 10 do CPC, determino a intimação da Embargante para se manifestar, no prazo de 15 dias. Quanto aos pedidos da Embargante, por ora EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001766-83.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro apenas a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, considerando a nova penhora, incidente sobre imóvel, nos autos da Execução (id 171791231), garantindo integralmente a dívida, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso se prossiga com leilão do imóvel penhorado, aliado à plausibilidade do direito alegado nestes autos. Traslade-se para os autos da Execução, que deverá permanecer suspensa após o registro da penhora. SÃO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARCELINO - SP149354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Na decisão retro (Id 30836064), antes de se pronunciar sobre as alegações de homologação tácita de compensações, duplicidade ou litispendência com a Execução Fiscal 0052400-11.2004.4.03.6182 e excesso de execução e perícia, este Juízo determinou a emenda da inicial para: a) digitalização do pedido de restituição e declarações de compensação relacionadas aos débitos executados, despacho decisório que não homologou a compensação e demais decisões proferidas, com exceção da que já foi juntada pela Embargada; b) cópia das CDAs da Execução Fiscal impugnada e da Execução Fiscal 0052400-11.2004.4.03.6182; c) apontar o valor considerado devido no caso de exclusão do ICMS da base de cálculo de COFINS e PIS, anexando demonstrativo do débito. Visando cumprir a decisão, a Embargante emendou a inicial (Id 32710158 e anexos), a Embargante anexou cópia dos pedidos de restituição e declarações de compensação (doc. 1 – Ids 32710370 a 32710398); cópia da Execução Fiscal impugnada, n.º 0021098-07.2017.4.03.6182 (doc. 2 – Ids 32710752 a 32710902) e da Execução Fiscal 0052400-11.2004.4.03.6182 (doc. 3 – Ids 32710940 a 32712124); cópia das CDAS da Execução impugnada (doc. 4 – Id 32712272) e da Execução Fiscal 0052400-11.2004.4.03.6182 (doc. 5 – Ids 32712281 a 32712469); notas fiscais com destaque de ICMS (doc. 6 – Id 32712473); cálculo de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS (doc. 07 – Id 32712478); extrato atualizado da CDA 80 7 17 009394-69 (doc. 08 – Id 32712485); extrato atualizado da CDA 80 6 17 011930-05 (doc. 09 – Id 32712487). Despachou-se para intimação da Embargada para se manifestar sobre os documentos novos (Id 36046726). A Embargada se manifestou (Id 36430687) no sentido de que faltavam outros documentos para que se pudesse caracterizar o interesse de agir em relação ao pleito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, relacionando-os: a) Gia e Balancetes contendo a apuração mensal do ICMS, a fim de demonstrar se o os valores contabilmente registrados refletem o quanto declarado ao Fisco; b) comprovantes de recolhimento do ICMS, considerando que, segundo precedente do STF (Tema 69 da Repercussão Geral), somente os valores efetivamente recolhidos poderiam ser deduzidos da base de cálculo das contribuições sociais; c) planilhas de cálculo do crédito pleiteado pelo contribuinte e da apuração do ICMS, nos modelos especificados. Determinou-se (Id 42979501) a intimação da Embargante para apresentar os documentos complementares indicados pela Embargada, esclarecendo-se que tal determinação não significava que este Juízo estaria, de antemão, acolhendo a tese de que somente os valores de ICMS efetivamente recolhidos poderiam ser deduzidos da base de cálculo de PIS e COFINS, mesmo porque persiste a controvérsia em Embargos de Declaração no RE 576.706 (RG, tema 69). Além disso, ressaltou-se que nada impediria a celebração de negócio jurídico processual entre as partes, para definir a forma e os critérios para o cálculo do montante a excluir, poupando ônus com perícia. Finalmente, ponderou-se que a diferença entre as bases de cálculo consideradas corretas por cada uma das partes serviria de baliza para fixação da sucumbência. Intimada, a Embargante apresentou petição (Id 45095501), ressaltando, primeiramente, que já havia anexado aos autos planilhas contendo apuração dos créditos de PIS e COFINS com as exclusões pleiteadas (Id 32712478), bem como juntando os demais documentos solicitados (docs. 01 a 05, Ids 45096244 a 45096981). Alegou que não inexiste o documento intitulado “balancetes contendo apuração mensal do ICMS”, sendo o tributo apurado em Livro de Apuração próprio, razão pela qual juntou o Balancete Patrimonial e o Livro de Apuração do ICMS. A Embargada por último se manifestou (Id 45150259), informando estar ciente dos documentos complementares e reiterando seu desinteresse na produção de outras provas. Relatado o necessário, DECIDO. A Embargada atendeu plenamente à decisão que determinou a emenda da inicial, razão pela qual passo à análise das questões prejudiciais e da prova requerida. Rejeito a alegação de decadência ou homologação tácita em relação aos créditos compensados, uma vez que, apesar de o pedido de restituição datar de 08/01/1999 (Id 32710370, pág. 3), o prazo de cinco anos para homologação de compensação adveio somente em 2003, com a Lei 10.833, que acrescentou o parágrafo §5º ao art. 74 da Lei 9.430/96: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)”. Nesse sentido, precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que por sua vez remete a outro julgado, da 1ª Turma: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS DÉBITOS COMPENSADOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) VI - Por outro lado, ainda que afastados os óbices encimados, observa-se que o prazo de homologação tácita descrito no § 5º do art. 74 da Lei n. 9430/1996 somente veio à lume com a Lei n.10.833/2003, não alcançando as compensações anteriores, que careciam de autorização da Secretaria da Receita Federal. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.494.026/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no AgRg no REsp n. 1.012.172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 11/5/2010. VII - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1583931/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) Destarte, e considerando que o primeiro despacho decisório foi exarado em 28/09/2004 (Id 32710370, pág. 273), não ocorreu homologação tácita das compensações sucessivamente declaradas a partir de 08/01/1999. Quanto à alegação de duplicidade ou litispendência parcial entre os débitos de COFINS e PIS da Execução impugnada, 0021098-07.2017.403.6182, e da Execução 0052400-11.2004.4.03.6182, referentes ao período de 07/1999 a 12/1999, passo a fundamentar. Na Execução 0021098-07.2017.403.6182, verifica-se, a partir da inscrição em Dívida Ativa n.º 80 6 17 011930-05 (Id 32712272, pág. 11/16), oriunda do PAF 13841 000006/99-31, que os débitos de COFINS do período de 07/1999 a 12/1999 são: COFINS 07/1999 – R$44.300,00; 08/1999 – R$38.700,00; 09/1999 – R$40.150,00; 10/1999 – R$36.900,00; 11/1999 – R$42.500,00; 12/1999 – R$43.350,00. Já os débitos de PIS (Inscrição n.º 80 7 17 009394-69 do mesmo PAF) para o mesmo período (pág. 34/39) são: PIS 07/1999 – R$9.590,00 08/1999 – R$8.350,00 09/1999 – R$8.650,00 10/1999 – R$7.950,00 11/1999 – R$9.150,00 12/1999 – R$9.350,00 Na Execução 0052400-11.2004.4.03.6182, os débitos de COFINS de 07 a 12/1999, representados pela inscrição em Dívida Ativa n.º 80 6 04 000412-05, oriunda do PAF 10880 550243/2004-11 (Id 32712251, pág. 2/4 e Id 32712457, pág. 1/3), são: COFINS 07/1999 – R$44.300,00; 08/1999 – R$38.700,00; 09/1999 – R$40.150,00; 10/1999 – R$36.900,00; 11/1999 – R$42.501,34; 12/1999 – R$43.350,00. Já os débitos de PIS, representados pela inscrição 80 7 04 014380-36, PAF 10880 550244/2004-66 (Id 32712457, pág. 4, Id 32712464 e Id 32712469), são: PIS 07/1999 – R$9.590,00 08/1999 – R$8.350,00 09/1999 – R$8.650,00 10/1999 – R$7.950,00 11/1999 – R$9.150,89 12/1999 – R$9.350,00 Como se vê, os débitos de COFINS e PIS, do período de 07 a 12/1999, de ambas as execuções são praticamente os mesmos, com diferença de R$1,34 e R$0,89 referentes a COFINS e PIS de 11/1999. Caracterizada está, portanto, a duplicidade de cobrança ou litispendência parcial, razão pela qual reconheço a extinção da Execução embargada, por haver sido ajuizada em repetição, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Observo que a presente decisão resolve parcialmente o mérito referente à controvérsia sobre homologação tácita das compensações e duplicidade de cobranças, razão pela qual a irresignação das partes deve ser manifestada em Agravo de Instrumento, nos termos do art. 356 do CPC. As demais matérias alegadas, quais sejam, a incorreta apuração dos créditos do contribuinte para efeito de compensação e a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, demandam perícia contábil, que ora EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001766-83.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro, nomeando o perito WESLEY DE OLIVEIRA VARGAS (com endereço em Secretaria) para realizá-la, formulando os seguintes quesitos: I – Após encerramento do contencioso administrativo, reconhecendo a existência e exigibilidade dos créditos do contribuinte, a Receita Federal procedeu corretamente aos cálculos de atualização dos valores para efeito das compensações pleiteadas, estando correta a decisão que as homologou parcialmente (Id 32710398, pág. 252/258)? II – Estão corretos os cálculos efetuados pelas partes? Indique as diferenças. III – Considerando a resposta aos quesitos anteriores, os débitos executados foram, total ou parcialmente, extintos pelas alegadas compensações? IV – Caso haja débitos remanescentes, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), publicada em 02/10/2017 e integrada mediante julgamento de Embargos de Declaração, em 13/05/2021, mediante decisão pendente de publicação, quais os valores a excluir da base de COFINS e PIS? V – Está correto o cálculo apresentado pela Embargante? Ressalto que nos quesitos acima formulados não mais foi considerada a tese de que o ICMS a excluir seria o efetivamente recolhido, pois no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706, pelo Plenário do STF, prevaleceu o entendimento de que o montante a excluir corresponde ao ICMS destacado na nota. Sem embargo do deferimento da perícia, pondero que a Embargada poderá consultar a Receita Federal e se antecipar efetuando os cálculos de redução da base de cálculo de PIS e COFINS, evitando ou diminuindo o ônus com perícia. Nos termos do art. 465, caput, do CPC, fixo em 20 dias a contar do depósito dos honorários o prazo para entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes, nos termos do art. 465, §1º, CPC, facultando-lhes formular quesitos e indicar assistente técnico. Em seguida, intime-se a perita para, em 5 dias, estimar seus honorários (art. 465, §2º). Na sequência, manifestem-se as partes, em 5 dias, sobre a proposta de honorários (art. 465, §3º). Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para fixação dos honorários periciais. Após o depósito do valor fixado, intime-se a perita, abrindo-se o prazo de 20 dias para entrega do laudo. SÃO PAULO, 14 de julho de 2021.

15/07/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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