Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: ZANDRA LEONARDA MAMANI Advogados do(a)
REQUERENTE: GUSTAVO AUGUSTO APARECIDO DOS SANTOS CAPELO - SP394859, PATRICIA VEGA DOS SANTOS - SP320332
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5021171-72.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo
Trata-se de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA aforada por ZANDRA LEONARDA MAMANI com o objetivo de retificar seu Registro Nacional de Estrangeiros, para incluir o nome de seu genitor. Pela decisão ID 77173522, a autora foi intimada a emendar a inicial e apresentar documentos, sob pena de indeferimento da inicial. A parte não cumpriu integralmente a determinação. É o relatório. DECIDO. No caso em exame, ocorreu a inércia da parte requerente com relação à determinação supracitada, impondo-se portanto a extinção do feito sem resolução do mérito. Por oportuno, colaciono as ementas dos seguintes julgados: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA O FORNECIMENTO DE PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA - O descumprimento, pela parte exequente, do dever de instruir o feito com documento considerado indispensável à propositura da ação, cuja ausência compromete o julgamento de mérito, autoriza a extinção do feito com amparo no art. 485, I, c/c art. 330, IV, do CPC, quando, intimada a proceder a regularização do feito, permanece inerte, sendo desnecessária, nesse caso, a intimação pessoal da autora. - No caso dos autos, a parte exequente foi intimada para emendar a inicial, trazendo aos autos planilha demonstrativa da evolução da dívida, a fim de atender o disposto nos arts. 798, do CPC e 28, da Lei nº. 10.931/2004. Tendo se mantido inerte, sobreveio sentença extinguindo o feito com amparo no art. 485, VI (ausência de interesse de agir). Ainda que o caso melhor se adeque à hipótese do art. 481, I (indeferimento da inicial), não prospera a alegação da parte apelante de que a sentença é nula por ausência de intimação pessoal da exequente, já que essa providência se restringe aos casos previstos no art. 485, II e III, do CPC - Apelação não provida (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000142-62.2016.4.03.6102..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 27/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Registre-se. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.