Embargos à Execução 0000727-33.2011.4.03.6117 - TRF3

Embargos à Execução 0000727-33.2011.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 14:49

Trânsito em julgado

04/05/2026, 14:48

Publicação

23/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE MARIO GODA - SP125325 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO GUSMAO DA SILVA - SP219650 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000727-33.2011.4.03.6117 Vistos. Há informação de que os valores bloqueados em conta do executado foram convertidos em renda em favor da União para pagamento dos honorários sucumbenciais, por meio do código GRU 91710-9, conforme os comprovantes em anexo (ids. (id. 346819692) a 462100217). Assim, diante do esgotamento da prestação jurisdicional e do transcurso dos prazos fixados, sem a apresentação de requerimentos pelas partes, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desbloqueio de valores excedentes já realizado (id. 349473627). Fica determinado o levantamento de eventual penhora de imóveis realizada nestes autos. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 10:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 18:31

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 15:33

Expedida/certificada

12/11/2025, 15:47

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE MARIO GODA - SP125325 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO GUSMAO DA SILVA - SP219650 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000727-33.2011.4.03.6117 Vistos. Verifico que a União insiste nos dados fornecidos id. 349830760 para conversão em renda, sustentando que os dados estão corretos. Determino novamente ao gerente da Caixa Econômica Federal proceda à conversão em renda dos valores transferidos id. 349399219 em favor da União, Cod. GRU 97710-9, UG 110060/00001, CNPJ 26.994.558/0001-23. Cópia do presente servirá como Ofício a ser encaminhada pela via eletrônica ao Gerente da CEF, Agência 2742, em Jaú/SP. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho, da petição constante no ID nº 349830760 e 349399219. Com a comprovação voltem conclusos para extinção. Cumpra-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MARIO GODA - SP125325, TIAGO GUSMAO DA SILVA - SP219650 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000727-33.2011.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela União em face de Sylvio de Almeida Prado Rocchi para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, de R$23.634,78 (Num. 247382219). A parte executada foi intimada para pagamento voluntário no prazo de quinze dias, findo o qual ao montante seriam acrescidos multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo sem pagamento, a União indicou o valor do débito, acrescidos de multa e honorários advocatícios, no total de R$29.127,12, atualizado até julho de 2023, e requereu a constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD (Num. 296115906 e Num. 296115907). Determinada a penhora de ativos financeiros, retornou resultado positivo para bloqueio (Num. 32901353 e Num. 3290278332). A União requereu a conversão em renda dos valores bloqueados (Num. 329441781). A parte executada apresentou impugnação (Num. 330073811), sustentando a impossibilidade da cobrança dos honorários na forma requerida por violação ao § 13 do art. 85 do CPC. Requereu o desbloqueio do valor constrito e a extinção do processo sem resolução do mérito. A União discordou da tese alegada e requereu o prosseguimento do feito (Num. 336669183). É o relatório. Decido. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, condenando Sylvio de Almeida Prado Rocchi ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da execução, em favor da União (Num. 242879439 - Pág. 11, Num. 242880610 e Num. 242880611). A União reclama o pagamento dos honorários de sucumbência nos próprios autos, em fase de cumprimento de sentença. De outro lado, a parte executada alega a impossibilidade da cobrança por violação à forma prevista no § 13 do art. 85 do CPC. O art. 85, § 13, do CPC dispõe que “as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. A legislação processual civil possibilitou a inclusão dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução rejeitados ou improcedentes ao débito principal, permitindo a cobrança unificada em prestígio à economia e celeridade processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ACRÉSCIMO NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL (ART. 85, § 13, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. In casu, não há violação ao art. 489 do CPC/15 e ao art. 93, IX, da CF eis que a decisão atacada examinou - ainda que de modo conciso - os fatos e o direito aplicável devidamente, não impondo qualquer óbice ou dificuldade ao exercício do direito de recorrer. As verbas sucumbenciais fixadas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais [CPC, § 13, art. 85], o que significa dizer que, para sua cobrança, não há a necessidade de instauração de uma nova fase processual. Ao contrário, os valores devidos àquele título serão somados ao quantum já executado e exigidos na própria execução/cumprimento de sentença originário, independentemente de novo procedimento autônomo ou incidente. Precedentes. (TRF4, AG 5054808-17.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data do julgamento: 01/07/2021) (destaquei) A norma prevista no art. 85, § 13, do CPC também deve ser interpretada em harmonia com os demais dispositivos legais que preveem a autonomia da verba honorária (art. 23 do Estatuto da OAB e art. 85, § 14, do CPC) e a execução dos honorários nos mesmos autos da ação em que tiver atuado, por conveniência do advogado (art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB). A propósito, em recurso especial que discutia se era faculdade do advogado executar separadamente a verba honorária arbitrada em embargos a execuções rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido que a norma prevista no art. 85, § 13, do CPC corresponde à faculdade do advogado, sendo-lhe conferido o direito de executar em conjunto ou separadamente as verbas de sucumbência abarbetadas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 13º, DO CPC. A VERBA HONORÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS OU IMPROCEDENTES E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ ACRESCIDA AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. FACULDADE DO ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais, ajuizada em 13/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1º/3/2021 e concluso ao gabinete em 28/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é faculdade do advogado executar separadamente a verba honorária arbitrada em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença. 3. O art. 85, § 13º, do CPC dispõe que "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". 4. A interpretação do art. 85, § 13º, do CPC deve ser harmonizada com os demais dispositivos do ordenamento jurídico, os quais preveem que os honorários constituem direito do advogado e apresentam autonomia em relação ao valor do principal (art. 23 Lei do Estatuto da OAB e art. 85, § 14º, do CPC). Ademais, o art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB dispõe que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". 5. Em síntese, a norma prevista no art. 85, § 13º, do CPC corresponde à faculdade do advogado, sendo-lhe conferido o direito de executar em conjunto ou separadamente as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença. 6. Hipótese em que deve ser mantido o acórdão estadual, que julgou improcedente a impugnação dos recorrentes e determinou o trâmite regular do incidente de cumprimento de sentença. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.092.835/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024) (destaquei) Assim, nesse caso, o cumprimento de sentença da verba honorária nos próprios autos dos embargos à execução é faculdade do advogado e não há qualquer nulidade a ser declarada neste processo executivo. Ademais, a execução principal já foi extinta em razão do pagamento do débito principal (cf. Num. 262647822 da execução de título extrajudicial 0000319-42.2011.4.03.6117), remanescendo a cobrança dos honorários de sucumbência fixados nestes autos. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. Por conseguinte, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, mantendo a constrição efetivada nos autos (Num. 329027833). Preclusa a via impugnativa desta decisão, determino o prosseguimento, convertendo o valor constrito em renda em favor da União, no código de recolhimento 97170-9, UG 110060/00001, CNPJ 26.994.558/0001-23. Retifique-se o assunto do processo para revisão/desconstituição de ato administrativo ou algo similar que envolva desconstituição de penalidade aplicada pelo TCU. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, datada e assinada eletronicamente.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARIO GODA - SP125325-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000727-33.2011.4.03.6117 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARIO GODA - SP125325-A APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LAURO FRANCISCO MAXIMO NOGUEIRA - SP171345 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARIO GODA - SP125325-A APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LAURO FRANCISCO MAXIMO NOGUEIRA - SP171345 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, registre-se que a r. sentença exauriu os debates travados pelo polo devedor, tratando-se de provimento detalhado e com exímia fundamentação, em exemplar trabalho jurisdicional, sem qualquer arranhão pelo recurso ofertado. Esclarece-se, ato contínuo, descaber ao Judiciário incursionar sobre o mérito administrativo apurado pelo Tribunal de Contas da União, sendo possível, tão-somente, averiguar a formalidade do ato e o cumprimento da legalidade: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCU. REVISÃO JUDICIAL. ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA EXECUÇÃO.... 3. As decisões do TCU no exercício de tal atribuição, porquanto ostentem natureza eminentemente administrativa, não são passíveis de revisão, de forma ilimitada, pelo Poder Judiciário, ao qual caberá intervir, em regra, somente nas hipóteses em que restarem configuradas ilegalidades provenientes do descumprimento de aspectos formais na condução do processo administrativo.... (ApCiv 5004059-88.2018.4.03.6112, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019.) Logo, toda e qualquer busca por debate sobre o mérito julgado pelo TCU nenhuma acolhida comporta, tendo a r. sentença consignado não existir “vício formal ou ilegalidade os atos e processos no âmbito do Ministério da Saúde, da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União”, ID 89085265 - Pág. 32. Em apelo, deseja o recorrente, veementemente, revisionar o que decidido naquela esfera, em termos de mérito e, com esta postura, apenas confirma que não existiu qualquer vício procedimental, hábil de exame pelo Judiciário. Por sua vez, “os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC e não da Lei 6.830/80. Precedentes: REsp 1.390.993/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp 1.059.393/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008, REsp 1684104/RJ”, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018. De sua face, confunde o polo privado a competência do TCU, porquanto, realmente, não se há de falar em atuação penal, nem em âmbito de atos de improbidade, para o caso concreto, porque em exame tema envolto à indevida movimentação de recursos federais, no âmbito de gestão municipal da saúde, na urbe onde foi Prefeito. Ou seja, atuou o TCU dentro de sua função fiscalizatória, nos termos da CF e da Lei 8.443/1992. Com efeito, a conduta praticada pelo embargante e alvo de apuração pelo TCU é incontroversa, pois a verba repassada pela União, via convênio, tinha que atingir aos objetivos estritos do Programa da Saúde da Família, porém o recurso foi alocado em outras contas municipais, cuja prestação de contas, conforme aquela apuração, não foi suficiente. A tentativa do insurgente, de desqualificar a cobrança, entretanto, não prospera, à medida que não se perscrutou, ao caso concreto, desvio dos recursos ou sua apropriação indevida, mas foi apreciada a aplicação do montante, verba federal e com finalidade específica, para outra finalidade, portanto comportamentos distintos, que não se confundem. Efetivamente, a movimentação financeira, defendida como lícita pelo apelante, a traduzir perigosíssimo caminho para que verbas públicas sejam utilizadas de maneira indevida, sendo de conhecimento de todos os notórios e enraizados graves problemas que o Estado Brasileiro vivencia, no que toca à malversação de recursos. É dizer, se houve repasse de verbas federais com utilização de conta específica e finalidade determinada, não há justificativa jurídica/legal que conceba alicerce ao agir do polo apelante, sim, o gestor máximo municipal, tanto que, na apelação, ausentes argumentos a este respeito, unicamente se apegando o particular ao conceito de que aplicado o recurso em prol do Município. Ou seja, prosperasse esta linha de raciocínio, haveria chancela ao preceito de que “os fins justificam os meios”, quando então “tudo” seria possível, desde que o objetivo fosse cumprido, situação evidentemente irrazoável no Estado de Direito e segundo o ordenamento jurídico pátrio, pois, repita-se, a possibilidade de movimentação do recurso federal, indiscriminadamente, a configurar verdadeira porteira para esvaziamento do dinheiro, em prejuízo da coletividade, vulnerando a moralidade dos atos administrativos, caput do art. 37, Lei Maior. Neste contexto, a indevida operação financeira realizada tem enquadramento, também, na vedação existente no art. 8º, IV, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01, de 15.01.1997, que trata da celebração de convênios: Art. 8º É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: IV – utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência; Portanto, a inadvertida utilização do recurso, alocado em conta específica, para uso determinado, na forma como procedida, caracterizou desvio de finalidade apto a ensejar a punição aplicada pelo TCU, este o exato fundamento do julgamento, ID 89085262 - Pág. 74, não importando a parcial ou integral consecução do objeto contratado e/ou emprego no próprio Município, nem dolo, mas suficiente a “ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos”: “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPASSE DE VERBAS. DESVIO DE FINALIDADE. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. RESSARCIMENTO. I - De acordo com o Convênio nº 3002/98, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Riversul, a Prefeitura obrigou-se, expressamente, a "aplicar os recursos recebidos do MINISTÉRIO, a contrapartida e os rendimentos auferidos das aplicações financeiras, exclusivamente na consecução do objeto previsto pactuado" (item 2.2, cláusula segunda), bem como a restituir o valor transferido, acrescido de juros legais, a forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, "quando não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado" (item 2.11.1, cláusula segunda). O Ministério da Saúde, do outro lado, repassou o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). II - De acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela Prefeitura (fl. 3), integralmente aprovado pelo Ministério da Saúde e que se tornou parte integrante do convênio conforme sua cláusula 5ª (fl. 13), a verba federal deveria ser aplicada em obras civis no hospital daquela cidade. III - Foi apurado pela Fundação Nacional de Saúde, e confirmado pela Secretaria Federal de Controle Interno, que os recursos foram aplicados no pagamento de honorários médicos, AIH, exames laboratoriais, compra de materiais hospitalares/medicamentos, inclusive no pagamento de medicamentos adquiridos dois anos antes da vigência do convênio, razão porque a sua prestação de contas não foi aprovada. IV - O Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 3440/2006 - TCU-1ª Câmara, julgou irregulares as contas prestadas por Carlos César Diniz, condenando-o à multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), condenando também o Município de Riversul a pagar a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com correção e multa a partir de 09/12/1998 (fl. 275). V - Não há qualquer prova demonstrando a efetiva ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como exige o item 2.11.1 da cláusula segunda do Convênio 3002/98, não sendo possível acolher a alegação de que era necessário utilizar aquela verba para pagar os salários dos médicos, vez que não estribada em prova alguma. VI - Caracterização dos atos de improbidade descritos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. VII - Razoabilidade e proporcionalidade das penalidades impostas na r. sentença (ressarcimento, perda da função pública - na hipótese de exercício dessa atividade quando do trânsito em julgado da sentença, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos) VIII - Apelação improvida.” (AC 00039933020034036110, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2013) Ademais, o polo embargante, como ex-Prefeito da cidade e mandatário mor da urbe, detém pessoal responsabilidade pelos atos de gestão irregulares, porque seu o ônus de prestar as contas inerentes, como “in casu”, afigurando-se até mesmo contraditória a sua postura de defender a ausência de prejuízos e, ao mesmo tempo, tentar se furtar da obrigação pelo vício incorrido, situação evidenciadora de que detinha plena ciência da prática realizada, desviando a finalidade do convênio celebrado. De seu vértice, o débito executado repousa em acordão do Tribunal de Contas da União – TCU, cuidando-se de rubrica que detém critérios próprios de atualização, os quais, inclusive, positivados em lei, tendo a perícia realizada, conforme a r. sentença, atestado observância da cobrança àquelas diretrizes, por isso não prospera o desejo recursal por alterar o indexador, para outro que entenda mais lhe favorável. Por fim, não houve devolução do recurso conforme determinado pelo TCU, ID 89085262 - Pág. 75, mas apenas retorno do dinheiro à conta municipal originária de onde o dinheiro não deveria ter sido removido, como atesta o próprio apelante, ID 89085265 - Pág. 64: logo, de nenhum sentido a tese de cumprimento da obrigação. Em suma, impresente ilegalidade a ser remediada, mantendo-se a r. sentença, tal qual lavrada. Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 12,Lei 8.429/1992, art. 5º, LV e LIV, CF, art. 331, §§ 2º e 3º, CPC, art. 50, CCB, art. 158 LSA, art. 135, CTN, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000727-33.2011.4.03.6117 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação, em embargos à execução, deduzidos por Sylvio de Almeida Prado Rocchi em face da União, aduzindo ser inadequada a via eleita para a cobrança, considerando indevida a pretensão de pagamento/devolução de valor determinado pelo Tribunal de Contas da União – TCU, pois os recursos sacados da conta do convênio Programa Saúde da Família foram creditados em outras contas do próprio Município, não em favor de terceiros, já tendo procedido o ente municipal à devolução de R$ 34.000,00, que deve ser compensado, insurgindo-se contra sua pessoal responsabilização, na condição de ex-Prefeito, pois não agiu com dolo, não configurou sua conduta ato de improbidade nem causou prejuízo, refugindo do TCU atribuição em tal sentido, discordando, ainda, da forma de atualização do crédito (pugna pela aplicação da SELIC), correção esta que deve observar a data em que o TCU julgou definitivamente o tema. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/1973, ID 89085265 - Pág. 11, julgou improcedentes os embargos, asseverando estar correto o rito utilizado, presente competência do TCU para o julgamento de contas, descabendo ao Judiciário incursionar sobre o mérito administrativo, tendo sido observada a legalidade dos atos e processos nos âmbitos do Ministério da Saúde, Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União, com obediência ao contraditório e ampla defesa. Flagrada a irregularidade, a decisão do TCU constituiu obrigação ao responsável pela gestão dos recursos do SUS, portanto o tema não envolve ato de improbidade, firmando o TCU a desnecessidade de dolo, mas havia a missão do gestor de prestar contas, por meio de documentação hábil, em relação ao montante gerido e despesas geradas, pois dever do Prefeito comprovar a correta aplicação da quantia repassada e aplicação correta da quantia, não tendo o embargante se desincumbido de seu ônus. Sobre a dedução de valor, frisou não houve devolução conforme a orientação do TCU, para o Fundo Nacional de Saúde, mas enviada a verba à conta do Convênio Programa Saúde da Família, assim o dinheiro continuou sob gestão municipal. Acerca da correção, estabeleceu esta incidente desde a irregularidade, tendo a perícia concluído pela regularidade dos indexadores utilizados no título executivo. Sujeitou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da execução. Apelou a parte executada, ID 89085265 - Pág. 49, alegando, em síntese, que o rito correto de ajuizamento deveria ser o da Lei 6.830/1980, não o do CPC, sendo indevida a responsabilização do ex-Prefeito, porque o TCU não possui competência penal nem da LIA, sendo que as contas municipais foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, pautando-se a decisão na retirada de recurso da conta de Convênio Programa Saúde da Família para outra do próprio Município, tendo havido devolução, repisando a ausência de sua responsabilidade pessoal, pois a simples alegação de não aplicação escorreita da verba não pode ser considerada uma violação do dever jurídico, vindicando por aplicação da SELIC. Apresentadas as contrarrazões, ID 89085265 - Pág. 86, sem preliminares, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000727-33.2011.4.03.6117 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACÓRDÃO DO TCU – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – APLICAÇÃO DO CPC – DESCABIMENTO DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA AUTUAR GESTOR MUNICIPAL, DIANTE DE APURATÓRIO A ENVOLVER DESVIO DE FINALIDADE DE VERBA FEDERAL (SUS) ALOCADA EM CONTA DE CONVÊNIO – RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, O GESTOR E DETENTOR DE PODERES DE CONTROLE A RESPEITO, BEM ASSIM O RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSIDERADA IRREGULAR – DEVOLUÇÃO IRREALIZADA, NOS TERMOS DO QUE DECIDIDO PELO TCU – PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO FIRMADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Registre-se que a r. sentença exauriu os debates travados pelo polo devedor, tratando-se de provimento detalhado e com exímia fundamentação, em exemplar trabalho jurisdicional, sem qualquer arranhão pelo recurso ofertado. 2 - Esclarece-se, ato contínuo, descaber ao Judiciário incursionar sobre o mérito administrativo apurado pelo Tribunal de Contas da União, sendo possível, tão-somente, averiguar a formalidade do ato e o cumprimento da legalidade. Precedente. 3 – Toda e qualquer busca por debate sobre o mérito julgado pelo TCU nenhuma acolhida comporta, tendo a r. sentença consignado não existir “vício formal ou ilegalidade os atos e processos no âmbito do Ministério da Saúde, da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União”, ID 89085265 - Pág. 32. 4 - Em apelo, deseja o recorrente, veementemente, revisionar o que decidido naquela esfera, em termos de mérito e, com esta postura, apenas confirma que não existiu qualquer vício procedimental, hábil de exame pelo Judiciário. 5 - Por sua vez, “os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC e não da Lei 6.830/80. Precedentes: REsp 1.390.993/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp 1.059.393/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008, REsp 1684104/RJ”, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018. 6 - Confunde o polo privado a competência do TCU, porquanto, realmente, não se há de falar em atuação penal, nem em âmbito de atos de improbidade, para o caso concreto, porque em exame tema envolto à indevida movimentação de recursos federais, no âmbito de gestão municipal da saúde, na urbe onde foi Prefeito. 7 - Atuou o TCU dentro de sua função fiscalizatória, nos termos da CF e da Lei 8.443/1992. 8 - A conduta praticada pelo embargante e alvo de apuração pelo TCU é incontroversa, pois a verba repassada pela União, via convênio, tinha que atingir aos objetivos estritos do Programa da Saúde da Família, porém o recurso foi alocado em outras contas municipais, cuja prestação de contas, conforme aquela apuração, não foi suficiente. 9 - A tentativa do insurgente, de desqualificar a cobrança, entretanto, não prospera, à medida que não se perscrutou, ao caso concreto, desvio dos recursos ou sua apropriação indevida, mas foi apreciada a aplicação do montante, verba federal e com finalidade específica, para outra finalidade, portanto comportamentos distintos, que não se confundem. 10 - A movimentação financeira, defendida como lícita pelo apelante, a traduzir perigosíssimo caminho para que verbas públicas sejam utilizadas de maneira indevida, sendo de conhecimento de todos os notórios e enraizados graves problemas que o Estado Brasileiro vivencia, no que toca à malversação de recursos. 11 - Se houve repasse de verbas federais com utilização de conta específica e finalidade determinada, não há justificativa jurídica/legal que conceba alicerce ao agir do polo apelante, sim, o gestor máximo municipal, tanto que, na apelação, ausentes argumentos a este respeito, unicamente se apegando o particular ao conceito de que aplicado o recurso em prol do Município. 12 - Prosperasse esta linha de raciocínio, haveria chancela ao preceito de que “os fins justificam os meios”, quando então “tudo” seria possível, desde que o objetivo fosse cumprido, situação evidentemente irrazoável no Estado de Direito e segundo o ordenamento jurídico pátrio, pois, repita-se, a possibilidade de movimentação do recurso federal, indiscriminadamente, a configurar verdadeira porteira para esvaziamento do dinheiro, em prejuízo da coletividade, vulnerando a moralidade dos atos administrativos, caput do art. 37, Lei Maior. 13 - A indevida operação financeira realizada tem enquadramento, também, na vedação existente no art. 8º, IV, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01, de 15.01.1997, que trata da celebração de convênios. 14 - A inadvertida utilização do recurso, alocado em conta específica, para uso determinado, na forma como procedida, caracterizou desvio de finalidade apto a ensejar a punição aplicada pelo TCU, este o exato fundamento do julgamento, ID 89085262 - Pág. 74, não importando a parcial ou integral consecução do objeto contratado e/ou emprego no próprio Município, nem dolo, mas suficiente a “ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos”. Precedente. 15 - O polo embargante, como ex-Prefeito da cidade e mandatário mor da urbe, detém pessoal responsabilidade pelos atos de gestão irregulares, porque seu o ônus de prestar as contas inerentes, como “in casu”, afigurando-se até mesmo contraditória a sua postura de defender a ausência de prejuízos e, ao mesmo tempo, tentar se furtar da obrigação pelo vício incorrido, situação evidenciadora de que detinha plena ciência da prática realizada, desviando a finalidade do convênio celebrado. 16 - O débito executado repousa em acordão do Tribunal de Contas da União – TCU, cuidando-se de rubrica que detém critérios próprios de atualização, os quais, inclusive, positivados em lei, tendo a perícia realizada, conforme a r. sentença, atestado observância da cobrança àquelas diretrizes, por isso não prospera o desejo recursal por alterar o indexador, para outro que entenda mais lhe favorável. 17 - Não houve devolução do recurso conforme determinado pelo TCU, ID 89085262 - Pág. 75, mas apenas retorno do dinheiro à conta municipal originária de onde o dinheiro não deveria ter sido removido, como atesta o próprio apelante, ID 89085265 - Pág. 64: logo, de nenhum sentido a tese de cumprimento da obrigação. 18 - Impresente ilegalidade a ser remediada, mantendo-se a r. sentença, tal qual lavrada. 19 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 20 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado SILVA NETO (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(125)